O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.

O empregado comissionado terá o valor de sua gratificação natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês de novembro.

Não serão atualizadas, em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao último mês do período base de cálculo.

O pagamento dos repousos remunerados e feriados dos comissionados tomará por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus.

O cálculo da hora extra do empregado comissionado tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, divididos pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor o adicional a ser pago pelo labor extraordinário.

As empresas não poderão descontar ou estornar, da remuneração dos comissionados, valores relativos à venda de mercadorias, a não ser em casos de imediata devolução, ou anulação da nota fiscal, respeitando o limite de trinta dias, a contar da emissão daquele documento.

Ajustam as partes que as comissões do mês de dezembro não sofrerão correção monetária, para fins de pagamento de 13º salário ou férias concedidas no mês de janeiro imediatamente posterior ao término do período aquisitivo.

Aqueles que já recebiam, na data da assinatura do presente termo, valores iguais ou superiores ao piso salarial ora convencionado, não receberão qualquer aumento, reajuste, diferença, reposição ou correção salarial, sendo vedado ao empregador a redução dos salários já pagos, ainda que sob a justificativa de adequação ao presente instrumento.

Fica estabelecido o adicional de tempo de serviço, a ser pago aos trabalhadores com mais de cinco anos de serviço na mesma empresa, no percentual de 2% (dois por cento) da remuneração por cada qüinqüênio.

Para os empregados que fizerem jus ao pagamento de adicional de insalubridade, este será calculado com base no salário mínimo nacional.

Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário profissional, a título de quebra de caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

Fica facultado o não pagamento do adicional de quebra-de-caixa pelas empresas que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa. A referida sistemática deverá ser consignada no contrato ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa.

As empresas não descontarão do salário de seus empregados que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a sua aceitação.

A conferência de caixa será efetuada à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade ou diferença.

As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada, e que contarem com mais de seis empregados, pagarão aos seus empregados, por cada filho menor de 06 (seis) anos, auxílio mensal em valor equivalente abaixo mencionado, independente de qualquer comprovação de despesas.

a) Para as empresas que possuam de 06 (seis) a 10 (dez) empregados o valor mensal de R$ 20,00(vinte reais);

b) Para as empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados o valor mensal de R$ 75,00(setenta e cinco reais);

Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios com creches ou instituições assemelhadas deverá garantir vagas para todas as crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade.

Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá fazê-lo com instituições localizadas perto do local de trabalho e que não seja de difícil acesso.

Quando o empregado pré-avisado não for dispensado do cumprimento do aviso prévio, deverá ser anotada tal circunstância, assim como o horário de trabalho, no documento de comunicação.

O empregado que, no curso do aviso prévio, dado pelo empregador, obtiver novo emprego, fica dispensado do cumprimento do restante do prazo, pagando o empregador apenas os dias trabalhados e as correspondentes parcelas rescisórias e remuneratórias.

Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo do exercente de cargo de confiança, não poderão ser feitas alterações nas condições de trabalho, inclusive de local, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo a empresa pelo pagamento do restante do aviso prévio.

Quando da dispensa sem justa causa, de iniciativa da empresa, o empregado deverá optar, quando pré-avisado, pela dispensa das duas horas no início ou no fim do dia, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

O empregado estudante terá garantido o encerramento de sua jornada de trabalho, pelo menos, quarenta e cinco minutos antes do início regular de suas aulas.

As empresas fornecerão lanche grátis a seus empregados, sempre que houver prorrogação de jornada superior a duas horas.

As empresas colocarão, obrigatoriamente, assentos no local de trabalho, nos serviços de atendimento ao público.

Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a trinta dias, nem superior a 60 dias.

As empresas que exigirem o uso de uniformes ficam obrigadas a fornecê-los em quantidade de, no mínimo, dois por ano, sem qualquer ônus para seus empregados, sob pena de indenização do valor cobrado, corrigido monetariamente.

Em caso de atraso do empregado, se o empregador permitir o trabalho nesse dia, fica vedado o desconto da importância relativa ao Repouso Semanal Remunerado e feriados correspondentes.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito. Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos aqui especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares, respeitada a seguinte sistemática:

a)        o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 30 (trinta) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;

b)        as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

c)        a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de trinta dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas acrescidas do adicional de horas extras.

Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

A faculdade estabelecida na presente cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

As horas trabalhadas a mais no mês de dezembro de 2011 poderão ser compensadas, em uma única vez, no período compreendido entre 01 (primeiro) de janeiro a 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2012, respeitadas as normas deste instrumento a respeito da compensação de jornadas e os casos de funcionários que tenham férias programadas para neste período, quando a compensação poderá ser feita no mês seguinte ao retorno de suas férias.

Para os comissionados, os dias compensados serão remunerados pela média das comissões dos dias efetivamente trabalhados naquele mês.

A opção pelo regime compensatório do mês de dezembro/11 e o posterior descumprimento dele acarretará na transformação das horas laboradas a mais no período em horas extraordinárias, a serem pagas com o adicional de 100% (cem por cento).

As empresas com mais de 05 (cinco) empregados deverão manter controle de horário, mecânico ou manual, devidamente autenticado pelos trabalhadores.

Ficam as empresas autorizadas a implantar regime especial de horário de trabalho dos empregados, podendo fixar jornada de 12 (doze) horas diárias de trabalho, seguidas de 36 (trinta e seis) horas de descanso. Adotado o regime, somente serão consideradas extraordinárias as horas que excederem a 220 (duzentos e vinte) mensais.

Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados.

As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Farmácias e Drogarias do Centro Norte do Rio Grande do Sul - SINDUNORT ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, importância equivalente a R$ 100,00 (cem reais) por empresa que possuir empregados e R$ 80,00 (oitenta reais) para empresa que não tiver empregados, inclusive para cada filial. O recolhimento deverá ser efetuado até do dia 10 de março de 2012, sob penas das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

O não recolhimento da contribuição até o dia 10 de março de 2012 implicará em multa de 2%.

Nos atos homologatórios de rescisão contratual as empresas deverão apresentar as guias de contribuição sindical patronal, assistencial e confederativa recolhidas em favor da entidade patronal e profissional.

As empresas localizadas nos municipios de  Agua Santa, Arvorezinha, Caseiros, Centenário, Charrua, David Canabarro, Guabiju, Itapuca, Mormaço, Muliterno, Nova Alvorada, Ronda Alta, Rondinha, São Jorge, União da Serra, Vila Langaro, ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas do presente acordo, qualquer que seja a forma de remuneração, o equivalente a 4% (quatro por cento) do salário percebido nos meses de agosto e outubro de 2011, e Janeiro de 2012, sendo que o repasse ao Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul - Fecosul, deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto, respectivamente, sob pena das cominações prevista no art. 600 da CLT. Fica ressalvado que as empresas que já realizaram os descontos assistenciais acima mencionados ficam totalmente desobrigadas a descontar e repassar a Federação o referido desconto assistencial.Caso as empresas não tenham efetuado os recolhimentos dos meses de agosto e outubro de 2011 deverão realizá-los até o dia 10.03.2012. O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por escrito ao sindicato profissional, em até 10 (dez) dias antes do pagamento do primeiro salário reajustado nos termos da presente convenção.

As empresas localizadas nos Municipios de  Estação e Ipiranga do Sul ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas do presente acordo, qualquer que seja a forma de remuneração, o valor equivalente:

As empresas localizadas nos municipios de Ciriaco, Ibiraiaras e Tapejara descontarão de seus empregados,  e recolherão os respectivos valores ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Lagoa Vermelha, sindicalizados ou não, beneficiados ou não, pelas cláusulas do presente acordo, a contribuição assistencial a seguir especificada:

Na eventualidade de edição de medidas governamentais que venham restringir ao ajustado neste instrumento, prevalecerão às condições aqui convencionadas.

Para os fins da presente, deverão ser afixadas cópias desta nos respectivos Sindicatos e nas fontes de trabalho, para conhecimento de todos os trabalhadores.

Assim, por estarem justos acertados e autorizados pelas suas respectivas assembléias, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho de 2011, para que seja depositada, registrada e arquivada junto aos órgãos do Ministério do Trabalho, regulando as relações entre empregados e empregadores, nos moldes legais e acima clausulados.