- aos vigias de obra na construção pesada, R$5,257(..)  por hora ou seu equivalente em dia ou mês (R$1.156,65); 

- aos menores aprendizes (Decreto Lei 7.655/11), R$ 4,259(..) por hora ou seu equivalente em dia ou mês (R$ 937,00);

- aos serventes de obras, R$5,257(..) por hora ou seu equivalente em dia ou mês (R$1.156,65); 

- aos operadores de perfuratriz na construção pesada, R$6,612(..) por hora ou seu equivalente em dia ou mês (R$1.454,65);

- aos operadores de britagem na construção pesada, R$6,026(..) por hora ou seu equivalente em dia ou mês (R$ 1.325,85);

- aos rastilheiros de vibro-acabadora e aos apontadores R$5,372(..) por hora ou seu equivalente em dia ou mês (R$1.181,90);

 - aos operadores de máquinas automotoras, de tratores agrícolas, de compressores de ar, de rompedores de asfalto, de espargidores de asfalto e aos greidistas R$5,372(..) por hora ou seu equivalente em dia ou mês (R$ 1.181,90;

 - aos mecânicos de máquinas automotoras, de tratores agrícolas, de compressores de ar, de rompedores de asfalto, de espargidores de asfalto R$ 5,762(..) por hora ou seu equivalente em dia ou mês (R$1.267,77);

 - aos profissionais, assim considerados os carpinteiros, ferreiros e pedreiros, R$5,395(..) por hora ou seu equivalente em dia ou mês(R$1.186,96);

 - aos motoristas de caminhão caçamba e de caminhão caixa, R$5,762(..) por hora ou seu equivalente em dia ou mês (R$1.267,77);

 - aos motoristas de veículos leves com categoria de habilitação B, R$5,762(..) por hora equivalente em dia ou mês (R$1.267,77);

- aos operadores de rolo  compactador e motorista de carreta prancha R$6,669(..) por hora ou seu equivalente em dia ou mês (R$1.467,28);

 - aos operadores de caminhão fora de estrada, R$6,945(..) por hora ou seu equivalente em dia ou mês (R$ 1.527,91);

 - aos operadores de trator de lâmina, de "moto-scraper", de moto-niveladora, de acabadora de asfalto, de acabadora de concreto, de retro - escavadeira, de carregadeira, de caminhão munk, de caminhão betoneira, de dragas, de escavadeiras hidraúlicas, operadores de frezadora e de recicladora de pavimentos, operador de bomba lança, operador de usina, R$7,323(..) por hora ou seu equivalente em dia ou mês (R$1.611,23);

 - aos mecânicos de trator de lâmina, de "moto-scraper", de moto-niveladora, de acabadora de asfalto, de acabadora de concreto, de retro-escavadeira, de rolo - compactador, de carregadeira, de caminhão munk, de caminhão betoneira, de dragas, de escavadeiras hidraúlicas, de frezadora e de recicladora de pavimentos, R$8,666(..) por hora ou seu equivalente em dia ou mês (R$1.906,71);

As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SEGUNDO CONVENENTE concederão, a partir de 1º de maio de  2017, uma correção salarial aos seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo PRIMEIRO CONVENENTE, o percentual mínimo de 4,5% (quatro vírgula cinco porcento),para todos os trabalhadores da categoria profissional aqui representada até a faixa salarial de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Aos trabalhadores que recebem acima da faixa salarial de R$3.800,00(..) terão reajuste fixo em parcela única de R$170,00(..) a partir de maio de 2017.

Parágrafo primeiro: A correção salarial acima ajustada para os trabalhadores que recebem salário até o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a critério das Empresas, poderá ser aplicada em duas parcelas, como a seguir:

 a)na folha ,a ser paga até o quinto dia do mês de setembro, será aplicado o percentual de 2,5% (dois virgula cinco por cento), a incidir sobre o salário do mês de maio/2016;

 b)na folha, a ser paga até o quinto dia do mês de novembro, será aplicado o percentual de 2,0% (dois por cento) a incidir sobre o salário do mês de maio/2016.

 Paragrafo Segundo: Será garantido aos trabalhadores demitidos antes do mês de novembro/2017 o reajuste integral de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento).

 Parágrafo Terceiro: Os valores do salário hora serão sempre arredondados para maior, garantindo aumento maior em percentual, bem como os pisos da categoria.

 Paragrafo Quarto: aos empregados admitidos após 1º de maio de 2016, não havendo paradigma, o aumento salarial das alíneas “a” e “b”, do parágrafo primeiro, da cláusula quarta, será proporcional ao tempo de serviço.

Quando o pagamento for realizado em espécie, no local de trabalho, as empresas deverão efetuar dentro do horário normal de trabalho. Nesta hipótese, sempre que o pagamento for efetuado após a jornada de trabalho, deverão remunerar o tempo despendido para o recebimento, quando realizado no canteiro de obras.

As horas extras serão remuneradas com 50% (cinquenta por cento) do acréscimo sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Primeiro -  Qualquer que seja o dia da semana estabelecido para o gozo do repouso semanal remunerado (labor em dia de descanso), as horas nele trabalhadas, bem como as prestadas em feriados, serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.

Fica garantido aos tarefeiros a média de seus salários dos últimos seis meses ou dos meses trabalhados, se inferiores a seis, sempre que, por absoluta impossibilidade não puderem executar suas tarefas, ficando, neste caso, obrigados à execução de trabalhos vinculados à sua capacitação, sempre que determinado pelo empregador. A recusa imotivada acarretará falta ao  serviço para o tarefeiro.

Fica garantido o pagamento mínimo das horas normais ordinárias do dia a todos os trabalhadores que, verificado o seu comparecimento ao canteiro de obras ou a seu local de trabalho, fiquem impossibilitados de trabalharem por força ou em decorrência de chuvas

As empresas que praticam adiantamentos semanais ou quinzenais de salários não poderão proceder, sobre tais adiantamentos, qualquer tipo de desconto que não encontre autorização legal, coletiva ou contratual.

Os salários, a gratificação natalina e as verbas rescisórias deverão ser satisfeitos nos seus respectivos prazos legais. Constatado o atraso no pagamento de qualquer um daqueles direitos, o PRIMEIRO CONVENENTE comunicará o fato ao SEGUNDO CONVENENTE que convocará a empresa inadimplente para que informe as razões do atraso e, após, em conjunto  as entidades convenentes  avaliarão as razões apresentadas pela empresa. Na hipótese de as entidades convenentes, em conjunto e de forma expressa, admitirem que não ocorreram motivos capazes de justificar o atraso, a empresa incidirá em uma multa diária em favor do trabalhador que tenha sofrido o atraso de pagamento, equivalente a 1/30 dos seus respectivos salários, contados da data a partir da qual se deu o atraso, limitada essa multa ao valor do principal devido.

As empresas abonarão as faltas cometidas por seus empregados para a efetivação de matrículas ou exames em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecido de qualquer grau, desde que os mesmos se realizem em horário de trabalho. Para fazer jus a essa vantagem os empregados deverão comunicar a seu empregador, com setenta e duas horas de antecedência, a necessidade de faltarem ao serviço, devendo comprovar a efetivação de matrícula ou exames nas setenta e duas horas seguintes às suas realizações.

Entre os empregados abrangidos pela presente convenção encontram-se aqueles empregados pertencentes à área administrativa das empresas, e aqueles empregados lotados em canteiros de obra, mesmo aqueles cujas funções não estejam expressamente referidas na presente convenção, leia-se especificamente CONSTRUÇÃO PESADA (pontes, portos, aeroportos, barragens, estradas e rodovias, canais, diques, saneamento, engenharia consultiva, enfim, os pertencentes ao 3º Grupo de atividades prevista no artigo 577 da CLT, conforme alteração da Portaria 3.049/1988).

Restam alcançados pela presente convenção coletiva, todos os trabalhadores pertencentes as empresas representadas pelo SICEPOT/RS, segundo convenente, como também aqueles trabalhadores que porventura venham desempenhar atividades profissionais no Estado quer por empresas representadas pelo segundo convenente ou não, afeitas a Construção Pesada, inteligência do art.511 da CLT.

Aos trabalhadores que percebem por tarefa, quando exercerem suas atividades em jaús suspensos, fica assegurada uma taxa de acréscimo equivalente a 20% a incidir sobre o preço da tarefa contratado.

As empresas se obrigam a fornecer cintos de segurança tipo "para quedas" aos seus trabalhadores que vierem a exercer atividades em jaús suspensos. 

Fica estabelecido o pagamento de uma taxa mensal a título de depreciação de ferramentas aos operários que utilizarem ferramentas próprias na execução de serviços que as exijam, na forma abaixo:

- aos carpinteiros, R$ 18,08 (..)

- aos pedreiros, R$ 11,28 (..)

- aos ferreiros, R$ 9,09 (..)

PARÁGRAFO ÚNICO - os empregados somente farão jus à taxa aqui pactuada se, na contratação, não assinarem comprovante de que não possuem as ferramentas descritas a seguir:

- para os pedreiros, uma colher de pedreiro, um martelo, um prumo de 450 g, um nível de 16", uma escala métrica de 2 metros e um balde ou similar,

- para os carpinteiros, um serrote de 20", um martelo de 530 g, um esquadro e 12", um nível de 16", um prumo de centro de 150 g, uma escala métrica de 2 metros, uma machadinha e um lápis e

- para os ferreiros, uma escala métrica de 2 metros, uma torquês para ferreiro de 10"  e um lápis.  

As empresas se obrigam a fornecer lanche gratuito a seus empregados, sempre que os houver convocado para a prestação de horas extras além das habituais. Ficam desobrigadas do fornecimento do lanche aqui estabelecido as empresas que, por suas condições específicas, já o ofereça, bem como aquelas empresas nas quais os trabalhadores realizem sua refeição noturna na própria empresa. Para efeito da presente condiderar-se-ão não habituais as horas que ultrapassem a duas por dia.

O empregado recrutado fora do local onde vier a prestar serviços e que não tenha tido ônus para o seu deslocamento até o local da prestação de serviços terá  garantida a sua passagem de retorno para o local do recrutamento, quando da rescisão contratual, desde que essa não se processe por justa causa ou pedido de demissão e se a mesma ocorrer em até 90 dias contados da contratação. Se o recrutamento tiver ocorrido em outro Estado, o prazo acima será de 150 dias.

Desde que o empregado requeira e a tanto adira o empregador, o direito ao vale transporte poderá ser convertido em pecúnia, cuja satisfação haverá de ser discriminada sobre a rúbrica "VALE TRANSPORTE" nos recibos de pagamento, sendo que o valor pago a esse título (VT) em folha de pagamento terá carater indenizatório, sem quaisquer incidências legais.

No mês de fevereiro, juntamente com os seus respectivos salários, as empresas concederão a seus empregados estudantes que tenham mais de doze meses de serviços contínuos ao seu empregador, um auxílio educação no valor de R$ 137,25 (...), desde que matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, de primeiro ou segundo graus ou universitário, estendidos as crianças  maiores de quatro anos de idade, devidamente comprovada a sua matricula em creche ou equivalente. Na hipótese de o trabalhador não ser estudante, mas preenchidas as condições acima, o auxílio será concedido a um filho do mesmo, desde que matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido de primeiro ou segundo graus. Será considerado, para os efeitos desta cláusula, trabalho contínuo na empresa, a prestação laboral que não tenha sofrido qualquer solução de continuidade. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que possuam programa próprio na área de educação, desde que mais benéfico ao acima estipulado, ficará dispensada dessa contribuição.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão atribuir aos seus empregados representados pelo PRIMEIRO CONVENENTE, mediante sistema de reembolso direto, o valor do salário educação, desde que os mesmos estivessem, no início do presente semestre letivo, matriculados em instituições  de ensino oficial ou reconhecida, tudo na forma do Decreto-lei 1422/75, dos Decretos 87.043/82 e 88.374/83 e da Instrução MEC FNDE 01 de 23 de dezembro de 1996. 

Somente na hipótese de atendimento de necessidades transitórias de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços, é que poderão ser contratados trabalhadores sob o regime da Lei 6.019/74 (trabalho temporário)

Nos casos de readmissão de Empregado, com prazo inferior a 12 (doze) meses,  contados da data de demissão, para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado Contrato de Experiência, desde que o trabalhador tenha atuado neste cargo pela empresa contratante pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses durante o vínculo anterior.

 PARÁGRAFO ÚNICO: Para os trabalhadores que forem contratados para funções diferentes daquelas anteriormente exercidas, fica autorizado novo contrato de experiência.

O empregado em aviso prévio somente poderá ser transferido para o escritório central ou para obra da empresa, sempre que o mesmo se localizar no mesmo município do local de trabalho em que o empregado estiver por ocasião da dação do aviso prévio. 

Nos contratos de experiência com prazo de vigência inferior a 15 dias, cujas rescisões tenham se operado sem justa causa ou por termino de contrato, o empregado fará jus a 1/12 de férias e de gratificação natalina.

As verbas decorrentes da rescisão contratual somente poderão ser pagas em cheques nas sexta- feira ou dia que anteceda feriado, se o pagamento for realizado até às 12:00 hs.

Ao empregado a partir de três anos de serviços contínuos prestados ao seu atual empregador e que esteja a um máximo de quinze meses do tempo para obter o direito à aposentadoria por tempo de serviço, o empregador se compromete a garantir-lhe o emprego ou os salários pelo período que faltar para a obtenção da aposentadoria, desde que devidamente comprovado junto ao empregador, contra recibo, através da apresentação de competente certidão emitida pelo INSS.

A jornada normal de trabalho dos trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo PRIMEIRO CONVENENTE é de 220 (duzentos e vinte) horas por mês ou de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A vista do mútuo interesse das partes ora CONVENENTES, ficam as empresas autorizadas a instituirem regime semanal de compensação de horas, na forma prevista pelo art. 59 da CLT, não se confundindo a presente autorização com a adoção de compensação pelo denominado Banco de Horas.

PARÁGRAFO SEGUNDO- Sempre que, na semana, recair feriado sobre o dia compensado, a empresa que praticar o regime previsto no parágrafo acima poderá, alternativamente, reduzir a jornada diária de trabalho, subtraindo dela o período de tempo destinado à compensação ou pagar o mesmo período destinado à compensação como hora extra, devendo a empresa cientificar os seus empregados, com antecedência de sete dias, da alternativa por ela escolhida.  

PARÁGRAFO TERCEIRO- Assegura-se intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas de trabalho, bem como descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas.

PARÁGRAFO QUARTO - Ficam garantidos aos trabalhadores os intervalos para descanso e alimentação previstos pelo art. 71, caput e seus parágrafos, da CLT.

PARAGRAFO QUINTO - A redução da jornada de trabalho, acompanhada de eventual redução salarial, somente terá validade se ajustada através de acordo coletivo frente ao sindicato e empresa.

As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SEGUNDO CONVENENTE, desde que justifiquem os motivos e devidamente autorizadas pelo sindicato suscitante através do competente ACORDO COLETIVO, poderão implantar o denominado BANCO DE HORAS, na forma prevista pelos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, por periodicidade não superior a 365 dias, mediante o acréscimo de horas suplementares à duração normal de trabalho, sem qualquer acréscimo à remuneração ordinária pactuada, absorvendo-se o excesso de horas trabalhadas com a correspondente diminuição, total ou parcial, em outros dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- A jornada pactuada acrescida de horas suplementares não poderá ultrapassar a dez(10) horas diárias e, de igual modo, a duração normal de trabalho, acrescida dos excessos e das correspondentes compensações, não poderá exceder à legal carga horária semanal.

PARÁGRAFO SEGUNDO- As horas excedentes a quarenta e quatro por semana serão creditadas ao empregado no denominado BANCO DE HORAS e as reduzidas ou não trabalhadas, desde que inferiores a quarenta e quatro, serão ao trabalhador debitadas no mesmo BANCO DE HORAS. 

PARÁGRAFO TERCEIRO- Não haverá qualquer diminuição salarial, ainda que a carga horária venha a ser substancialmente reduzida ou não venha haver prestação laboral, aos efeitos de equalização do regime aqui pactuado.

PARÁGRAFO QUARTO- O acerto débito/crédito das horas dar-se-á por ocasião do termo fixado para a vigência da compensação aqui ajustada, observando-se que, havendo crédito em favor do trabalhador, o saldo lhe será pago com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), bem como, na hipótese de rescisão contratual o acerto será antecipado, restando proibida a compensação sobre as verbas rescisórias, assim consideradas o aviso prévio, a gratificação natalina e férias proporcionais, de qualquer débito apurado do trabalhador em face dessa mesma compensação.

A vista das peculiares condições de trabalho do segmento econômico (v.g. : trabalho realizado a ceú aberto e condicionado a condiçoes climáticas favoravéis, concentração de trabalhadores alojados nos canteiros de obras, etc.), não caracteriza infração de qualquer natureza a prestação de trabalho em excesso ao limite fixado no artigo 59, caput da CLT, desde que, o sindicato profissional manifeste sua concordância com a prorrogação, forte no que estabelece o art.7, inc.XXVI  da Constituição Federal.

O empregado poderá faltar ao serviço por  um dia, sem prejuízo dos salários, em caso de internação hospitalar de seu cônjuge ou filho, desde que comprove, em 5 (cinco) dias corridos, contados da alta da internação, tal circunstância, mediante a apresentação da baixa hospitalar.

As faltas, contudo, poderão ser de até dois dias, sob os mesmos motivos e condições acima, se a internação hospitalar vier a se dar fora do município ou região metropolitana em que o empregado estiver trabalhando e desde que a distância entre o seu local de trabalho e o da internação exija um tempo de deslocamento que justifique a ampliação do período de faltas aqui estipulado.

As empresas que porventura adotem sistema de horário por turnos ininterruptos de trabalho, nos termos do art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal de 1988, deverão observar o seguinte:

- cada turno poderá ter duração de seis (06) horas de trabalho diárias;

-As empresas que adotem sistema de horário por turnos ininterruptos de revezamento, poderão estabelecer as jornadas diurnas, sistema de cinco dias consecutivos de trabalho por dois de descanso e, às jornadas noturnas, sistema de cinco dias consecutivos de trabalho por três de descanso.

As empresas, ao contratarem trabalhadores para exercer as funções de vigia, poderão adotar jornada de trabalho segundo o sistema de 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso seguidas à prestação dos serviços).

As empresas não poderão fixar o início de férias individuais e/ou coletivas de seus empregados em dia que anteceda feriado e também finais de semana, bem como não poderão ter seu término no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

Na hipótese de nos dias 25 de Dezembro ou 1º de janeiro o trabalhador se encontrar em gozo de férias individuais e ou coletivas, tais dias não serão considerados para o cômputo do período de férias concedido.

Resta ainda convencionado que o início das férias quando em Dezembro não poderá iniciar depois do dia 22/12, respeitado ainda o aviso de férias de antecedência mínima de 30 dias antes da concessão nos termos do art. 135 da CLT.

As empresas ficam autorizadas  a parcelar o gozo das férias de seus empregados em dois períodos, desde que o empregado esteja de pleno acordo, e esse acordo seja devidamente homologado pela entidade sindical profissional.

PARÁGRAFO ÚNICO - O segundo período para o gozo das férias não poderá ultrapassar a seis meses do início do gozo do primeiro período.

Em todas as frentes de trabalho deverá ser oferecida água potável aos trabalhadores, nos termos da Norma Regulamentadora NR18 do MTE.

As empresas criarão abrigos provisórios para a proteção de seus empregados contra as intempéries nas frentes de trabalho nos termos da Norma Regulamentadora NR18 do MTE.

As empresas se obrigam a fornecer, gratuitamente, a seus empregados os  EPIs previstos pela NR 6 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, comprometendo-se a empresa a substituir o EPI danificado ou extraviado, responsabilizando-se o trabalhador pela danificação por uso inadequado ou fora das atividades a que se destina o EPI, bem como pelo seu extravio, sem prejuízo de outras responsabilidades e obrigações previstas na legislação específica. Na hipótese de descumprimento da regra acima, o PRIMEIRO CONVENENTE notificará o SEGUNDO CONVENENTE, para efeitos de ser alcançada uma solução para o problema em trinta dias. As empresas se obrigam, também, a fornecer a cada um de seus empregados mecânicos e operadores de máquinas dois macacões e dois pares de botinas que deverão ser substituídos após seis meses de uso, mediante a devolução ao empregador do material a ser substituído.

As empresas cientificarão o PRIMEIRO CONVENENTE, com trinta dias de antecedência, da data das eleições de suas CIPAs, a fim de que a entidade profissional possa acompanhar o respectivo processo eleitoral.

As empresas se obrigam a manter em seus canteiros de obras ou fábricas materiais para a prestação de primeiros socorros, assim definidos pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Constatada a inobservância da obrigação aqui pactuada, o PRIMEIRO CONVENENTE notificará a empresa e o SEGUNDO CONVENENTE, a fim de que aquela atenda a obrigação em até dez dias, sob pena de incidência de uma multa equivalente a um salário mínimo em favor do PRIMEIRO CONVENENTE a cada notificação expedida e não cumprida.

As empresas se obrigam a remeter cópia à entidade profissional ora CONVENENTE de todas as CAT(s) que venha a ser emitidas, no prazo de 48hs (quarenta e oito horas) após o acidente de trabalho sob pena de comunicação ao Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis a espécie.

As empresas permitirão o acesso de membros da diretoria do PRIMEIRO CONVENENTE a suas obras, no intuito de que possa fiscalizar o cumprimento do presente acordo e desenvolver ação que aprimore a relação empregado/empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá, ainda, a diretoria do PRIMEIRO CONVENENTE, aproveitando o acesso que nessa cláusula se permite, fora dos locais de trabalho, desenvolver ação incrementadora à sindicalização dos empregados da obra.

A entidade patronal SICEPOT/RS ratifica o reconhecimento expresso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral no Estado do Rio Grande do Sul, conhecido comumente como SITICEPOT/RS, legítimo representante dos interesses dos  empregados que prestam atividade na área da Construção Pesada, inclusive para aqueles que compõem categoria diferenciada.

PARAGRAFO PRIMEIRO : Dispõe o art.577 da CLT, a seu turno, que " Os sindicatos constituir-se-ão normalmente por categorias econômicas ou profissionais específicas"...., há de haver simetria entre as categorias profissional e econômica. A partir da publicação da Portaria GM/MTb nº3.049/88 houve significativa modificação no 3º grupo de atividades, onde os trabalhadores em estradas, pontes, portos, canais, enfim atividades correpondentes as ditas "Construção Pesada" passaram a pertencer à categoria dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplenagem em Geral e não mais à categoria eclética dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e Mobiliário.

PARÁGRAFO SEGUNDO : Na eventualidade da inexistência "formal" de algum munícipio de abrangência no Estado do RS, a representação da categoria inorganizada em sindicato (art.611, §2º da CLT) compete à FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA - FENATRACOP, entidade sindical de segundo grau com base territorial em todos os Municípios no Estado do Rio Grande do Sul, a qual o SITICEPOT, ora convenente é filiado, que desde já declara "FENATRACOP" não se opor a quaisquer acordos, convenções e ou dissídios coletivos envolvendo os sindicatos convenentes.

Os integrantes da diretoria do PRIMEIRO CONVENENTE, não alcançados pela cláusula anterior, terão direito, de dois em dois meses, na vigência da presente convenção, ao abono de ponto, para poderem participar de reuniões junto ao sindicato, desde que a empresa venha a ser cientificada das datas dessas reuniões com antecedência mínima de sete dias. O abono de ponto será de um dia, apenas, para aqueles que estejam prestando serviços na área da Grande Porto Alegre e de dois dias para os demais.

As empresas deverão descontar, mensalmente, de seus empregados os valores relativos às mensalidades daqueles que forem associados do PRIMEIRO CONVENENTE, comprometendo-se a recolher o valor descontado aos cofres deste em até quinze dias contados da efetivação do desconto, sob pena de incidência de uma multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor não recolhido, acrescido de juros moratórios de 0,5 (meio por cento) ao mês e demais dispositivos constantes nos arts.600 da CLT e Lei 8.022/90 em seu art.2º.

A presente obrigação somente sobreviverá se o PRIMEIRO CONVENENTE comunicar por escrito às empresas o nome de seus associados que mantenham contrato de trabalho com esta.

A vista de deliberação da Assembleia Geral da Categoria Profissional convenente que institui uma Contribuição para serviços médicos e odontológicos, as empresas integrantes da categoria econômica descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada pelo primeiro convenente, a importância de R$12,50(doze reais e cinquenta e centavos), mensalmente, excetuados os meses de setembro de 2017 e março de 2018.

Parágrafo Primeiro – Os valores descontados deverão ser recolhidos aos cofres do primeiro convenente até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao desconto relativo a folha de pagamento do mês anterior.

Parágrafo Segundo – As empresas que por ventura possuam convênio médico para os seus empregados, e estes que aderirem ao plano fornecido pela empresa, inicialmente ficam isentos da contribuição estabelecida nesta cláusula, desde que reste comprovada perante as partes convenentes a existência de tal convênio seletivo, mediante apresentação do instrumento que formalizou o respectivo convênio, ressalvado ainda ao trabalhador o direito de optar também pelo convênio fornecido pela entidade sindical profissional.

Parágrafo Terceiro – Os empregados que estiveram trabalhando em localidades ou nas proximidades nas quais o primeiro convenente não possua convênio médico para o atendimento, também, ficarão isentos das contribuições estabelecidas nesta cláusula, desde que o primeiro convenente não comprove perante o segundo convenente a existência de convênio médico/odontológico em vigor, coletivo ou seletivo, mediante a apresentação dos instrumentos que formalizem o respectivo convênio.

As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SEGUNDO CONVENENTE descontarão, no mês de setembro de 2.017, de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada pelo PRIMEIRO CONVENENTE, uma (01) contribuição assistencial no ano, equivalente a oito horas de seus salários base do respectivo mês. Os valores descontados deverão ser recolhidos aos cofres do PRIMEIRO CONVENENTE até o décimo quinto dia útil subsequente ao mês vencido, sob as penas de multa prevista na CLT a incidir sobre o valor descontado e não recolhidos mais juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês e correção monetária por índice oficial que baliza as cláusulas econômicas da presente CCT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Por ocasião do recolhimento da contribuição sindical de seus trabalhadores, as empresas remeterão ao PRIMEIRO CONVENENTE cópia das Guia de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) respectivas, onde deverá constar ainda função exercida, valor descontado e valor dos salários.

PARÁGRAFO SEGUNDO – DIREITO DE OPOSIÇÃO : Fica assegurado a todos os trabalhadores da categoria profissional o amplo direito de oposição aos descontos ajustados no “caput” acima, que deverá ser manifestada perante a entidade profissional, preferencialmente de forma individual nas sedes e sub sedes da entidade (poderá ser encaminhado via carta ou sedex, ambos com aviso de recebimento, pelos membros da categoria residentes nas cidades onde não há sub sede do sindicato), entre o primeiro dia estendido até o trigésimo dia do referido mês setembro/2017, portando documento apto a comprovar a identidade do trabalhador (CTPS, RG, Crachá da empresa, Documentos Oficiais, etc.). Poderá o trabalhador se opor por outros meios que identifique ser ele mesmo que está exercendo o direito de oposição e não terceiros. Poderá ainda o trabalhador opor-se até 15 dias após o depósito/arquivamento da presente Convenção Coletiva frente ao MTE quando for homologada após a data base de 1º de maio, situação essa com divulgação pelos convenentes frente a categoria

As empresas responsabilizar-se-ão, na vigência da presente convenção, pelos salários e demais encargos sociais de seus empregados diretores do PRIMEIRO CONVENENTE que tenham sido requisitados por essa entidade para lá prestarem serviços. A responsabilidade aqui ajustada fica limitada a seis diretores integrantes da atual diretoria da entidade profissional, sendo que cada empresa não responderá pela obrigação relativamente a mais de um diretor, salvo na hipótese de expressa manifestação em contrário da própria empresa que, assim, poderá vir a ampliar o limite acima estabelecido. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO- Para viabilização do pactuado nessa cláusula, o PRIMEIRO CONVENENTE remeterá ao SEGUNDO CONVENENTE a relação dos seis diretores beneficiários da condição acima. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que tenham que suportar  o ônus financeiro do aqui convencionado poderão se reembolsar dos respectivos valores junto ao SEGUNDO CONVENENTE.

O PRIMEIRO CONVENENTE poderá, na vigência da presente CONVENÇÃO, vir a celebrar acordos coletivos de trabalho com empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SEGUNDO CONVENENTE, quando então, as disposições coletivas que vierem a ser celebradas em sede naqueles instrumentos prevalecerão sobre as aqui ajustadas.

PARÁGRAFO ÚNICO- A validade de acordos coletivos fica condicionada à prévia negociação a ser levada a efeito pela mesma comissão que negociou a presente CONVENÇÃO COLETIVA.

As empresas permitirão ao PRIMEIRO CONVENENTE a colocação em suas obras de um quadro de avisos, para afixação de suas comunicações oficiais, sendo que sua localização e dimensões ficarão ao arbítrio das respectivas empresas, que utilizará, preferentemente, local junto ao relógio ponto para a colocação do quadro.

As empresas facilitarão a seus empregados a participação em eventos promovidos pelo PRIMEIRO CONVENENTE, devendo ser comunicado as empresas com antecedência de 30 dias.

Toda e qualquer dúvida emergente da interpretação das condições contidas nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO será dirimida por comissão bilateral formada por dois representantes de cada uma das entidades convenentes, cuja comissão será, especialmente, constituída aos efeitos de resolver a dúvida surgida. Não serão resolvidas pela comissão aqui prevista as dúvidas que resultem, exclusivamente, da aplicação das condições contidas na presente CONVENÇÃO que deverão ser dirimidas pelas Comissões de Conciliação Prévia criadas pela Lei 9958/2000, quando instituídas, ou, sucessivamente, pelo Poder Judiciário Trabalhista.

PARÁGRAFO ÚNICO - As entidades ora convenentes deverão criar a comissão bilateral prevista no "caput" acima em até 48 horas contadas da reclamação formalizada junto a qualquer uma das entidades aqui celebrantes, comissão essa que terá o prazo de 15 dias para a edição de parecer acerca do conflito havido. O desatendimento a  esse prazo terá o significado de autorizar o interessado a adotar as medidas que entender cabíveis.

As entidades aqui convenentes criarão, em 30 dias contados da assinatura da presente CONVENÇÃO, uma comissão paritária composta de dois representantes de cada uma das entidades, que desenvolverá estudos tendentes à adoção, no setor, na figura do contrato de trabalho por prazo determinado instituído pela Lei 9601/98, bem como de Comissões de Conciliação Prévia criadas pela Lei 9958/2000. 

O princípio que anima a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO é o da comutatividade, tendo as partes transacionado direitos para o alcance do equilíbrio necessário para viabilizar o acordo. As partes se declaram satisfeitas pelos resultados alcançados; declaram, também, que eventual direito transacionado numa cláusula contou com a correspondente compensação em outra, de modo a tornar o presente instrumento um conjunto de regras interligadas e harmônicas.

As entidades ora CONVENENTES farão publicar, EM CONJUNTO, o texto da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Dita publicação deverá conter os logotipos dos ora CONVENENTES, as assinaturas de seus representantes legais e das testemunhas instrumentais, bem como os dados relativos ao depósito da CONVENÇÃO junto à Delegacia Regional do Trabalho.

Essa publicação constituir-se-á, para todos os efeitos de lei, em prova da existência e eficácia da presente CONVENÇÃO.

As partes signatárias elegem a Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para dirimir conflitos relacionados ao cumprimento de qualquer uma das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva, com exclusão de qualquer outro foro.

Restam abrangidos por esta convenção coletiva todos os trabalhadores da categoria específica da construção pesada em todo o Estado do Rio Grande do Sul, representados pela entidade profissional SITICEPOT/RS, e, que sejam empregados das empresas que desempenham atividade de Construção Pesada no Estado. De igual modo todas empresas participantes representadas pela entidade  da categoria econômica - SICEPOT/RS. Pelo princípio da livre associação e da unicidade sindical, além, da especificação das atividades afeitas a construção pesada, ratifica que de forma alguma reconhece quaisquer outras entidades sindicais diversas das citadas anteriormente, inteligência do art.8º da CF 1988, art.511 e 577 da CLT.

Em se tratando de sindicato profissional de base territorial em todo o Estado do Rio Grande do Sul, conforme consta em sua carta sindical, na eventualidade de não constarem alguns municípios na cláusula atinente abrangência territorial, restam atingidos todos os municípios no Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da especificidade da atividade, qual seja, CONSTRUÇÃO PESADA.

As empresas se obrigam a fornecer a todos os seus empregados as cópias de contratos de trabalho formalizados por escrito, de recibos de quitação, de envelopes ou recibos de pagamento, onde deverão constar, obrigatoriamente, a sua razão social, nome do empregado, função e descriminação dos valores pagos e descontados, quando for o caso.As empresas ainda se comprometem em 05 dias antes do pagamento mensal, disponibilizar ao trabalhador o extrato de seu pagamento, constando todos os valores (antecipadamente) a serem recebidos.

Para o trabalhador que for transferido de local de trabalho, ainda que dentro da mesma cidade, e que seja onerado com acréscimo de despesas de passagem, o valor correspondente será reembolsado pela empresa.

As empresas poderão fornecer, onerosamente, aos empregados representados pelo PRIMEIRO CONVENENTE, exclusivamente àqueles alojados em canteiros de obras  vale-refeição no valor unitário mínimo de R$14,63 (quatorze reais e sessenta e três centavos) para almoço e para o jantar e R$6,90 (seis reais e noventa centavos) para o café da manhã que somente serão devidos a cada dia de efetivo trabalho, excetuadas, aquelas empresas que fornecem refeição aos seus colaboradores em refeitório da própria empresa ou fora dele. Aos demais trabalhadores, poderão fornecer o vale alimentação, para o almoço.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de as empresas instituírem o benefício acima previsto, restam as mesmas autorizadas a procederem descontos nos salários de seus empregados beneficiados com a vantagem equivalente a 20% do valor dos vales fornecidos a cada mês, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO- A participação das empresas no custo do vale-refeição aqui previstos não será considerada salário para qualquer efeito

As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SEGUNDO CONVENENTE estipularão em favor de todos os seus empregados, independentemente da forma de contratação, e sem qualquer ônus a esse, um Seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I – R$ 14.943,50(..), em caso de Morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local ocorrido;

II – Até R$ 14.943,50(..), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente;

III –R$ 14.943,50(..), em caso de Invalidez Permanente Total por Doença Adquirida no Exercício Profissional, será pago ao próprio empregado segurado o pagamento de 100% (cem por cento) de forma antecipada do capital segurado básico mínimo exigido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido  pela seguradora, assinada pelo médico ou junta medica responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da Doença Profissional, obedecendo o seguinte critério de pagamento:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica entendido que a indenização em que o segurado fará jus através da cobertura PAED, somente será devida no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR CONSEQUÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada como DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e que pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da Doença Profissional caracterizada  seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e enquanto haver sua permanência contratual na empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de  adesão.

PARÁGRAFO SEGUNDO- Desde que efetivamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de Doença Profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa, no País ou Exterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso não seja comprovada a caracterização da Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará em vigor, observadas as demais condições contratuais.

PARÁGRAFO QUARTO: Caso o segurado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED, ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo segurado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.

 IV – R$ 7.524,00(...) , em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a) por qualquer causa;

V – R$ 3.762,00(...), em caso de Morte qualquer causa de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro);

VI – R$ 3.762,00...), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho portador de invalidez causada por Doença Congênita, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;

VII – Ocorrendo a morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos;

VIII – Ocorrendo a morte do empregado por acidente de trabalho no exercício de sua profissão, o Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$4.000,00(...);

IX – Ocorrendo a Morte do empregado por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivas para o acerto rescisório  trabalhista, devidamente comprovadas;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;

PARÁGRAFO SEGUNDO - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do caput desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de o empregado sofrer acidente de trabalho e do qual lhe resulte morte ou mesmo qualquer tipo de redução de capacidade, de cujos eventos possa vir a restar caracterizada a responsabilidade civil do empregador, o valor do prêmio do seguro estipulado por força dessa cláusula e que tenha sido pago ou ao trabalhador ou a seus beneficiários será objeto de compensação em qualquer indenização que venha a ser assumida ou imposta à empresa.

PARÁGRAFO QUARTO - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados em regime de trabalho temporário, autônomo  e estagiários devidamente comprovado o seu vínculo.

PARÁGRAFO QUINTO - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

PARÁGRAFO SEXTO - As seguradoras deverão observar o fiel cumprimento desta cláusula, devendo, para tanto, constar na respectiva apólice de seguro, as condições mínimas aqui estabelecidas, sob pena de virem a responder por eventual prejuízo causado às empresas e/ou empregados.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

PARÁGRAFO OITAVO -  Não se confunde em hipótese alguma quaisquer outros tipos de seguro diversos do PAED/PASI ora estipulados. Poderão as empresas representadas pelo 2ºconvenente estipularem outros seguros, porém ficará garantida a cobertura exigida nos planos PAED/PASI,  sob pena de pagamento diretamente pela empresa que deixar de contratar nos exatos termos da cláusula. 

As empresas, por si ou através de suas associações de funcionários, instituirão convênios farmácia em favor de seus empregados, segundo regulamentação que será levada a efeito ou pelas empresas ou pelas associações de funcionários, ficando, desde já, contudo, autorizados os descontos dos valores gastos pelos  trabalhador de seus respectivos salários na forma prevista pelo Enunciado da Súmula 342 do E. TST.

As empresas pagarão mensalmente, ao primeiro convenente, as suas despesas, como contribuição para manutenção e capacitação profissional, em favor da categoria profissional, diretamente ou mediante o valor de R$8,00 por empregado.

Parágrafo único – Os valores pagos pelas empresas deverão ser recolhidos aos cofres do primeiro convenente até o 15ºdia do mês subsequente ao desconto (sob as penas do art.600 da CLT) em guias próprias que serão confeccionadas e fornecidas pelo primeiro convenente, cujas guias deverão ser acompanhadas de uma relação de empregados, onde conste o nome, sua função, data de admissão, guia SEFIP ou GRFC, registro de empregado ou outro documento hábil que indentifique o número de colaboradores da empresa.

Fica facultado o fornecimento de cesta básica. Aos trabalhadores que mantenham contratos  de trabalho sujeitos à jornada parcial, o fornecimento de cestas básicas o será pela metade, levando em conta o padrão básico que eventualmente tenha sido instituído em favor dos demais trabalhadores sujeitos a jornadas de trabalho de 220 horas mensais, salvo na hipótese de condição mais vantajosa anteriormente estabelecida no âmbito do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em qualquer caso, poderá o fornecimento de cesta básica ser convertido em pecúnia, sempre que o empregado prestar serviços em locais distante da sede da empresa ou cuja remessa  da   cestas  básicas torne-se difícil, sendo, entretanto, indispensável a discriminação do valor pago em recibo;

PARÁGRAFO SEGUNDO- A cesta básica conterá no mínimo, os seguintes produtos: 500g achocolatado; 8 kg açúcar; 10 kg arroz; 400g biscoito salgado; 400g biscoito doce; 500g de café; 400g geléia; 200g ervilha; 350g extrato tomate; 5kg farinha de trigo especial; 500g farinha de milho ou mandioca; 3kg feijão; 200g maionese; 1kg massa com ovos; 200g milho verde; 5 lata de 900ml de óleo de soja; 1 kg de sal refinado; 180g de salsicha. 

PARÁGRAFO TERCEIRO- No fornecimento da vantagem aqui prevista se der de forma gratuita ou de forma parcialmente onerosa ao trabalhador, poderão as empresas reduzir o valor da mesma até os parâmetros determinados  pelos    Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT, somente se às mesmas vierem  à  sofrer  fiscalização e/ou autuação por parte do órgão previdenciário.

O empregado que não exercer a faculdade prevista pelo parágrafo único do art. 488 da CLT, durante o curso do aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, terá o direito de escolher o horário de redução de que trata o "caput" do art. 488 acima, devendo a mesma operar-se no início ou no fim da jornada diária, com decisão do empregado, quando receber o aviso. 

Sempre que, no curso do aviso prévio de iniciativa do empregador, o empregado comprovar a obtenção de novo emprego, ficará aquele obrigado a dispensar este do cumprimento do restante do prazo do aviso prévio, desobrigando-se, contudo, do pagamento dos dias faltantes ao término do respectivo aviso prévio.

A presente obrigação não subsistirá sempre que faltarem menos de 60 dias para o término da obra ou da etapa da obra em que trabalhar o empregado.

LEI 12.506/2011

O trabalhador com menos de 1 ano de casa mantém os 30 dias de aviso prévio, ficando estabelecido que, para cada ano de serviço cumprido, o aviso prévio aumente em 3 dias, até o limite de 90 dias. As empresas deverão individualizar no TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) o aumento de dias a ser acrescido.

Parágrafo Único: O prazo de projeção do aviso previo deverá ser levado em consideração também na aplicação do artigo 9º das Leis 6.708/79, 7.238/84 e Enunciado TST n°306.

Fica garantida a permanência do trabalhador no alojamento da empresa, na hipótese daquele estar alojado quando da rescisão contratual, apenas para pernoitar até 24 horas após o pagamento das verbas rescisórias, subordinando-se o trabalhador às normas e regulamentos internos da empresa.

Em caso de despejo compulsório, sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias,  empresa pagará ao empregado uma multa equivalente a R$290,00(duzentos e noventa reais) salvo se comunicar ao PRIMEIRO CONVENENTE sua disposição de efetuar o pagamento as verbas rescisórias no prazo legal.

O empregador não assume qualquer responsabilidade pelos acidentes que o empregado, permanecendo no canteiro de obras após o término de seu contrato, venha, por ventura, a sofrer.  

As empresas se comprometem a orientar os serviços terceirizados nas atividades meio ou fim, as sub-empreiteiras com as quais tenham, eventualmente, celebrado  contratos de sub-empreitada, relativamente à responsabilidade solidária prevista pelo art. 455 da CLT, assim como a subsidiariedade, comprometendo-se, ainda, a informar o PRIMEIRO CONVENENTE, sempre que pelo mesmo forem solicitadas, os dados completos das empresas com quem mantenham contrato de sub-empreitada no âmbito de sua base territorial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SEGUNDO CONVENENTE não assumem qualquer responsabilidade em face do descumprimento por parte de sub-empreiteiras com as quais mantenham ou tenham mantido relação contratual das normas coletivas relativas às contribuições assistenciais e/ou  confederativa  que tenham sido instituídas por qualquer tipo de instrumento normativo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas integrantes da Categoria economica ora CONVENENTE deverão condicionar os pagamentos devidos aos subempreteiros à comprovação por esses do cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, derivadas dos contratos de subempreitadas que tenham celebrado.

O tempo gasto entre a residência do empregado e o local do escritório da obra, deverá ser remunerado como horas in itinere,  quando se tratar de local de difícil acesso, não servido por transporte público, ou em horário incompatível como o inicio das atividades do trabalhador, nos termos da Súmula 90 do TST.

Parágrafo Primeiro:  São consideradas como horas in itinere, aquelas devidamente remuneradas nas condições estabelecidas no caput desta cláusula, e que ocorrerem no tempo de trajeto em veículo fornecido pela empresa e as suas expensas. Estas horas não serão consideradas horas de jornada propriamente ditas(8h), tampouco sendo empecilho para a realização da jornada legal de trabalho e as horas extraordinárias diárias(2h) permitidas em lei. As horas in itinere serão pagas de forma destacada no recibo de salário.

Parágrafo Segundo: Com o avento da Lei 13.467/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990 e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, com entrada em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, fica acertado entre as partes que o caput passará a ter a seguinte redação: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”

Parágrafo Terceiro: Independente da entrada em vigor do parágrafo segundo da cláusula sexagésima sétima é reconhecida a validade das “horas in itinere” realizadas mediante Acordo Coletivo entre a Empresa e o Sindicato dos Trabalhadores.

Não será considerado como de serviço ou à disposição o tempo gasto pelo trabalhador para os seus deslocamentos durante os intervalos legais, que deverão observar os tempos mínimos e máximos fixados na CLT, em condução fornecida ou não pela empresa, das frentes de trabalho até os refeitórios mantidos pelo empregador onde o empregado venha a realizar suas refeições.

Para os efeitos de cálculo de férias e gratificação natalina, será considerado como tempo de efetivo serviço o período de afastamento do empregado por gozo de auxílio doença, na hipótese de o auxílio previdenciário ter duração inferior a 180 dias.

Na hipótese de ausência de manifestação expressa e conjunta das entidades ora convenentes  acerca da prorrogação ou revisão parcial ou total dos termos desta convenção, até o seu termo final pactuado nesse instrumento, as condições aqui estabelecidas, perderão, de pleno direito, sua eficácia.

Anexo (PDF)

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