Pelo presente termo aditivo as partes retificam a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2021 registrada sob nº RS001043/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Fica permitida conforme previsão da Constituição Federal art. 7° incisos VI e XIII, à flexibilização da redução da jornada de trabalho em até 25% das horas, reduzindo o salário na igual proporção, respeitando o piso nacional. Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e o salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos: a) preservação do valor do salário-hora de trabalho; e b) comunicação ao empregado, inclusive por meio eletrônico ou whatsapp, da redução com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

PARAGRAFO PRIMEIRO - O empregado que tiver a jornada de trabalho e o salário reduzido proporcionalmente na forma do presente clausula terá garantia de emprego durante o período de redução estabelecido pela empresa, e pelo período equivalente a 1/3 do período de redução, após a normalização das atividades.

PARAGRAFO SEGUNDO - Durante o período da redução de que trata esta clausula, o empregador garantira ao empregado os demais benefícios pagos na contratualidade e também o recolhimento necessário a manutenção do empregado na condição de contribuinte/beneficiário do INSS."

Pelo presente termo aditivo as partes retificam a CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - SUSPENSÃO DO CONTRATO SEM OBRIGAÇÃO DE FREQUENCIA A CURSO DE QUALIFICAÇÃO da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2021 registrada sob nº RS001043/2020 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

"O empregador, enquanto perdurar a adoção da Bandeira Preta do Modelo de Distanciamento Controlado do RS ou Lockdown, poderá acordar de forma individual a suspensão temporária do contrato de trabalho dos seus empregados.

PARAGRAFO PRIMEIRO - A suspensão temporária do contrato de trabalho será comunicada, inclusive por meio eletrônico ou Whats App, ao empregado com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas.

PARAGRAFO SEGUNDO - Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado fara jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados.

PARAGRAFO TERCEIRO - O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contados:

a) do termino da adoção das Bandeira Preta na localidade;

b) da data estabelecida como termo de encerramento do período de suspensão pactuado; ou

c) da data de comunica ao do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

PARAGRAFO QUARTO - Durante o período da suspensão do contrato de trabalho, os empregadores pagarão no mínimo 50% (cinquenta por cento) do salário a que o trabalhador faria jus no período, garantindo a ele os demais benefícios pagos na contratualidade e também a contribuição previdenciária mínima para que o trabalhador não perca a condição de segurado do INSS.

PARAGRAFO QUINTO – O empregado que tiver o seu contrato de trabalho suspenso, na forma do presente clausula terá garantia de emprego durante o período de suspensão estabelecido pela empresa, e pelo período equivalente a 1/3 do período de suspensão, após o retorno a atividade, salvo nas hipóteses desligamento por justa causa ou pedido de demissão na qual não fara jus a garantia e/ou indenização.

PARAGRAFO SEXTO - A suspensão do contrato de trabalho estabelecida no presente clausula poderá ser adotada, em relação aos empregados do grupo de risco da Covid, inclusive na Bandeira Vermelha do Modelo de Distanciamento Controlado do RS, condicionada a anuência expressa do empregado."

A implementação das medidas, de que trata esta Convenção Coletiva de Trabalho, deverá ser comunicados pelos empregadores aos sindicatos convenentes, através, respectivamente, dos endereços eletrônicos  clerio@sindicomerciarioscanela.com.br  e contato@sindilojashortensias.com.br , no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua implementação, informando, no mínimo, o nome do  empregado, CTPS, unidade onde está lotado, medida adotada e data de início e de termino.

O descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do piso geral da categoria, por empregado atingido e em benefício do mesmo, recolhendo os valores ao Sindicato profissional no prazo de 10 (dez) dias da notificação.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho leva em conta que a Organização Mundial da Saúde classificou o Coronavirus (COVID-19) coma Pandemia e que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul decidiu adotar em toda a sua abrangência territorial os Protocolos das Bandeiras Preta/Vermelha do Modelo de Distanciamento Controlado, e prorrogações posteriores.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Os Protocolos Gerais e Específicos (Obrigatórios e Setoriais) do Modelo de Distanciamento Controlado do RS para o Setor do Comércio estabelecem restrições de funcionamento (trabalhadores e clientes) indo até o fechamento dos estabelecimentos (lockdown). Assim, necessárias as medidas a seguir estabelecidas, destinadas a garantir o emprego e renda no período restritivo.

PARAGRAFO SEGUNDO - Se no decorrer da vigência das medidas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho forem editadas medidas pela autoridade federal, com melhores condições ao trabalhador e ao empregador, serão elas observadas e este Acordo aditado.

Poderá ocorrer a retroatividade, a contar de 27 de fevereiro de 2021, das medidas de redução proporcional do trabalho e salario conforme diretriz especificada na Clausula Quinta deste instrumento negocial e medidas de suspensão do contrato de trabalho indicados na Clausula Quarta.

Anexo (PDF)