Ficam assegurados, a partir de 1º de maio de 2017, os seguintes pisos salariais mensais aos segmentos da categoria profissional abaixo: 

a)    R$ 1,566,54 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) mensais aos desenhistas copistas, assim considerados aqueles que tenham por função confeccionar cópias, ampliações ou reduções do desenho original ou parte dele, elaborando cortes e ou vistas para melhor entendimento, guiando-se pelo original, plantas e croquis, observando as instruções pertinentes, empregando compasso, esquadro e demais instrumentos de desenho, copiar tabelas, diagramas, esquemas pneumáticos, hidráulicos, elétricos e desenhos de máquinas e dispositivos;

b)    R$ 1.943,15(um mil, novecentos e quarenta e três reais e quinze centavos) mensais aos desenhistas detalhistas, assim considerados aqueles que tenham por função detalhar desenhos de projetos ou croquis, observando as características dos equipamentos – projetos – separando em suas partes essenciais, detalhando-os e confeccionando desenho de escala adequada; e

c)    R$ 2.786,65 (dois mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) mensais aos desenhistas projetistas, assim considerados aqueles que tenham por função confeccionar desenhos técnicos variados, salientando detalhes de máquinas, componentes, produtos, construções e outros, conforme esboço e ou instrução correspondente.

Em 1º de maio de 2017, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sinduscon-RS concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, representada pelas Entidades Sindicais Laborais ora mencionadas, correção salarial de 4% (quatro por cento), a ser aplicada sobre o valor dos salários-base vigentes em 1º de setembro de 2016, limitada a incidência à parcela de salários de até R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), já reajustado pela norma coletiva revisanda. Para o resíduo de salários que exceder o limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) não haverá reajuste salarial fixado em convenção coletiva de trabalho.

Parágrafo primeiro. Os empregados admitidos após 1º de maio de 2016 terão seus salários reajustados, proporcionalmente, na forma das tabelas abaixo:

Parágrafo terceiro. Em nenhuma hipótese o empregado mais novo na empresa poderá vir a perceber salário superior ao do empregado mais antigo na mesma função, por força da proporcionalidade ajustada no parágrafo primeiro acima.

Parágrafo quarto. Fica mantida a data-base de 1º de maio, para todos os efeitos legais.

As empresas, na medida de suas disponibilidades, efetuarão o pagamento de seus empregados dentro do horário normal de trabalho. Sempre que o pagamento for efetuado após a jornada de trabalho, o empregado receberá como extraordinário, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal de serviço, o tempo despendido para o recebimento.

As empresas se obrigam a efetuar o pagamento de salários ou das verbas rescisórias, quando através de cheques, em horário que permita o seu desconto, imediatamente após o seu recebimento.

Fica autorizado às empresas a alteração de freqüência do pagamento de salários de seus trabalhadores, de modo a transformá-la em freqüência mensal. As empresas que desejarem se valer da presente autorização ficarão obrigadas, contudo, a concessão de adiantamentos quinzenais a seus empregados de valor líquido não inferior a 40% (quarenta por cento) do valor do salário bruto mensal do trabalhador. Os valores pagos a título de vales aqui convencionados serão compensados por ocasião do pagamento dos salários do respectivo período. O exercício do direito aqui autorizado deverá ocorrer mediante concordância expressa e individual dos empregados.

Garantia aos tarefeiros da média de seus salário nos últimos 6 (seis) meses ou dos meses trabalhados se inferiores a 6 (seis), tendo como piso o valor do salário mínimo dos profissionais, sempre que, por absoluta impossibilidade, não puderem executar suas tarefas, ficando neste caso, obrigados a execução de trabalhos vinculados as suas funções contratuais, sempre que determinado pelo empregador. A recusa imotivada acarretará falta ao serviço ao tarefeiro.

Aos trabalhadores que percebem por tarefa fica garantido uma retirada semanal, independentemente de sua produção, correspondente ao valor do piso semanal do profissional, incluída aí a remuneração dos repousos. Quando das medições das tarefas realizadas e na periodicidade pactuada entre as partes para essa medição, será procedido um acerto de contas, considerando-se as retiradas acima previstas e até então pagas, de modo que seja garantido ao tarefeiro, no mínimo, remuneração igual ao piso dos profissionais para igual período.

As empresas poderão efetuar de seus empregados, desde que expressamente autorizadas, descontos a título de seguro de vida, vale farmácia, cesta de alimentos do SESI ou subvencionada pela própria empresa, vale supermercado, ticket refeição, mensalidade de agremiações de empregados, serviço médico-odontológico, transporte, cooperativa de consumo e compra de produtos promocionais oferecidos pela empresa.

Parágrafo único. Os descontos previstos nesta cláusula não poderão ser superiores a 70% (setenta por cento) do salário líquido a ser percebido pelo empregado no final do mês.

Tendo em vista a data de assinatura da presente convenção coletiva de trabalho, e a data de sua vigência, as partes ora convenentes estabelecem que as diferenças salariais devidas aos empregados decorrentes do presente instrumento, e relativas aos meses de maio/2017 até julho/2017 serão satisfeitas até a folha de pagamento dos mês de agosto/2017.

As empresas se obrigam a efetuar o pagamento da primeira parcela da gratificação natalina até o dia 30 (trinta) de novembro e o da segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro.

Para os efeitos de cálculo de gratificação natalina, será considerado como tempo de efetivo serviço o período de afastamento do empregado por gozo de auxílio-doença ou acidente de trabalho, na hipótese de o auxilio previdenciário ter tido duração inferior a 185 (cento e oitenta e cinco) dias.

Qualquer que seja o dia da semana estabelecido para o gozo de repouso semanal remunerado, as horas nele trabalhadas serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo, independentemente da legal remuneração desses dias, salvo as excedentes de quatro que serão remuneradas com 120% (cento e vinte por cento) de acréscimo. Não farão jus a remuneração especial acima convencionada aqueles trabalhadores que não tiverem feito jus ao pagamento do repouso na respectiva semana.

Parágrafo único. As horas extraordinariamente prestadas nos demais dias da semana serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento), inclusive aos sábados quando o contrato de trabalho contiver cláusula de compensação horária para supressão integral de trabalho neste dia.

A base de cálculo para o adicional de insalubridade reconhecido, amigável ou judicialmente, será o valor do salário mínimo nacional.

Aos trabalhadores que perceberem por tarefa, quando exercerem suas atividades em jaús ou andaimes suspensos ou andaimes fixos com altura superior a cinco metros, fica assegurada uma taxa de acréscimo equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o preço da tarefa contratada.

Por ocasião do pagamento dos salários relativos ao mês de fevereiro de 2018, as empresas concederão ao trabalhador estudante, que tenha requerido a concessão desse beneficio até o dia 15 (quinze) do mesmo mês de fevereiro, um auxilio educação, que não terá caráter salarial, no valor de R$ 303,16 (trezentos e três reais e dezesseis centavos), desde que o empregado tenha mais de seis meses de serviços contínuos na empresa e esteja matriculado em estabelecimento de ensino oficial, reconhecido de primeiro ou segundo graus. Na hipótese de o trabalhador não ser estudante, o auxilio será concedido a um filho deste, com idade até 14 (quatorze) anos e no valor de R$ 228,80 (duzentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), desde que preenchidas todas as condições acima capazes de conferirem ao trabalhador o direito à percepção do benefício.

As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I - R$ 18.671,00 (Dezoito mil, seiscentos e setenta e um reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;

II – Até R$ 18.671,00 (dezoito mil, seiscentos e setenta e um reais),em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.

III – R$ 18.671,00 (Dezoito mil, seiscentos e setenta e um reais), em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento:

III.a. Fica entendido que o empregado fará jus à cobertura PAED, somente no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada com DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.

III.b. Desde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no País ou Exterior.

III.c. Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais.

III.d. Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.

IV - R$ 9.336,00 (Nove mil, trezentos e trinta e seis reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado(a);

V - R$ 4.668,00 (Quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais), em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro);

VI - R$ 4.668,00 (Quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais), em em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;

VII - Ocorrendo a morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos;

VIII - Ocorrendo a morte do empregado(a), a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento, no valor de até R$ 4.668,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais);

IX - Ocorrendo a morte do empregado(a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas;

X- Ocorrendo o nascimento de filho(s) do (a) funcionário(a), o(a) mesmo deverá receber, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE, composto de 25 Kg de produtos alimentícios especiais e KIT BEBÊ, composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser entregues diretamente na residência do funcionário (a), desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto.

Parágrafo primeiro. As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;

Parágrafo segundo. Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base junho/2016, sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA.

Parágrafo terceiro. A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado(a).

Parágrafo quarto. Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados(as) em regime de trabalho temporário, autônomos(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo.

Parágrafo quinto. As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

Parágrafo sexto. As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.

Parágrafo sétimo. A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. 

Parágrafo oitavo. Fica estabelecido que na hipótese de a empresa não contratar o seguro de vida previsto neasta cláusula, e ocorrendo algum dos sinistros aqui elencados, e nas condições ora disciplinadas, o empregador arcará com o valor dos prejuízos sofridos.

As empresas se obrigam a fornecer lanche gratuito a seus empregados, sempre que, não havendo refeitório na obra ou fábrica, ou havendo não fornecer refeições, os houver convocado por escrito para a prestação de horas extras além das habituais.

Fica estabelecido o pagamento de uma taxa mensal a título de depreciação de ferramentas aos operários a seguir relacionados, que utilizarem ferramentas próprias na execução de serviços que as exijam, na forma abaixo:

Parágrafo único. Os empregados, a seguir relacionados, somente farão jus à taxa aqui pactuada se, nas suas admissões, não assinarem comprovante de que não possuem as ferramentas abaixo:

pedreiros: uma colher de pedreiro, um martelo, um prumo de 450gr, um nível de 16", uma escala métrica de 2m e um balde ou similar;

carpinteiros: um serrote de 20", um martelo de 530gr, um esquadro de 12", um nível de 16", um prumo de centro de 150gr, uma escala métrica de 2m, uma machadinha e um lápis;

pintores: um pincel de 1/2", um pincel de 1", um pincel de 3", uma trincha grande, uma espátula de 4cm, uma espátula de 8cm, um rolo de espuma e uma bandeija; e

ferreiros: uma escala métrica de 2m, uma torquês para ferreiro de 10" e um lápis.

As empresas se obrigam a fornecer a todos os seus empregados as cópias dos contratos de trabalho formalizados por escrito, de recibos de quitação, de envelopes ou recibos de pagamento, onde constem, obrigatoriamente, sua razão social, nome do empregado, função e discriminação dos valores pagos e dos descontos e endereço, se não forem associadas do segundo convenente. Na hipótese de descumprimento da obrigação, o primeiro convenente notificará o empregador com quem tenha diretamente se operado o vínculo de emprego, por qualquer meio, inclusive carta com AR, a cumprir a disposição aqui contida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pena de a empresa incidir na multa prevista pelo descumprimento de cláusula desta convenção, revertida em favor do trabalhador, a cada notificação expedida e não cumprida, servindo como prova de cumprimento a remessa ao primeiro convenente de cópia dos documentos acima. A multa aqui estabelecida somente obrigará o empregador com quem tenha diretamente se operado o vínculo de emprego, não se aplicando, no caso, o disposto pelo art. 455 da CLT.

O empregado menor, mesmo com menos de um ano de serviço na empresa, deverá ter sua rescisão contratual homologada pelo primeiro convenente, sob pena de nulidade.

As empresas se obrigam a fornecer a todos os seus empregados demitidos ou demissionários as RSC. Ficam desobrigadas, contudo, da obrigação ora pactuada as empresas associadas ao segundo convenente ou a Associação Sul Riograndense da Construção Civil.

Em conformidade com as disposições da NR 7, da Portaria 3214/78, o exame médico demissional será obrigatoriamente realizado até a data da homologação da rescisão, caso o último exame médico ocupacional tenha sido realizado a mais de 180 dias.

Sempre que, no curso do aviso prévio de iniciativa do empregador o empregado comprovar a obtenção de novo emprego, ficará aquele obrigado a dispensar este do cumprimento do restante do prazo do aviso, desobrigando-se, contudo, do pagamento dos dias faltantes ao término do respectivo aviso prévio. A presente obrigação não subsistirá sempre que faltarem menos de 60 (sessenta) dias para o término da obra ou da etapa da obra em que trabalhar o empregado.

As empresas contratarão sub-empreiteiros de mão de obra somente após os mesmos apresentarem certidão negativa emitida pelo sindicato laboral. Essa certidão, que terá validade por seis meses, somente será concedida se o sub-empreiteiro comprovar o pagamento da contribuição sindical relativa aos dois últimos exercícios e devida às entidades ora acordantes, o pagamento das contribuições devidas por força dos dois últimos dissídios e ou convenções coletivas às mesmas entidades ora acordantes, atestado de regularidade com o INSS e o FGTS, livro de registro de empregados e alvará da Prefeitura Municipal.

Parágrafo primeiro. Comprovada a impossibilidade de o sub-empreiteiro obter a certidão acima, a empresa se compromete a proceder a rescisão do contrato de sub-empreitada em 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento da multa prevista pelo descumprimento de cláusula desta convenção, revertida em favor do Sindicato Laboral, responsabilizando-se, ainda, a empresa por todos os direitos e obrigações do mesmo sub-empreiteiro perante os trabalhadores e o sindicato dos trabalhadores.

Parágrafo segundo. Os pedidos de demissão e as rescisões contratuais de trabalhadores que prestem serviços a subempreiteiros de mão-de-obra não associados ao segundo convenente ou à Associação Sul Riograndense da Construção Civil, deverão ser homologados junto ao sindicato dos trabalhadores, sob pena de nulidade, desde que o respectivo contrato de trabalho tenha tido duração superior a 90 (noventa) dias.

As empresas se obrigam a fornecer, por escrito, ao empregado tarefeiro listas das tarefas contratadas individualmente, detalhadas, codificadas quando for o caso, com critério de medição e preços definidos, fazendo com que tais circunstancias constem dos envelopes ou recibos de pagamento, ou seja, medição, tarefa e preço da tarefa. Na hipótese de descumprimento da obrigação, o primeiro convenente notificará o empregador por qualquer meio, inclusive carta com AR, com quem tenha diretamente se operado o vinculo de emprego, a cumprir a disposição aqui contida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de a empresa incidir na multa prevista pelo descumprimento de cláusula desta convenção, que reverterá em favor do trabalhador, a cada notificação expedida e não cumprida, servindo como prova de cumprimento a remessa ao primeiro convenente de cópia dos documentos acima. A multa aqui estabelecida somente obrigará o empregador com quem tenha diretamente se operado o vínculo de emprego, não se aplicando, no caso, o disposto pelo art. 455 da CLT.

Nos contratos de experiência com prazos de vigência inferiores a 15 (quinze dias), cujas rescisões tenham se operado sem justa causa ou por término de contrato, a empresa fica obrigada a pagar ao empregado 1/15 (um quinze avos) por dia de trabalho efetivo dos direitos que o este adquiriria quando completasse 15 (quinze) dias de trabalho.

O empregado contratado em outra cidade ou em outro Estado e que tenha tido sua passagem de vinda paga pelo empregador terá garantida a sua passagem de retorno a sua cidade de origem, quando da rescisão de seu contrato de trabalho, sempre que esta ocorrer por iniciativa do empregador e sem justa causa, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua contratação.

Garantia de permanência do trabalhador no alojamento da empresa, na hipótese de o mesmo estar alojado quando da rescisão contratual, apenas para pernoitar e até o dia seguinte ao do pagamento da quitação, subordinando-se às normas e ao regulamento interno da empresa. Em caso de despejo compulsório e sem justa causa, sem o pagamento dos valores decorrentes da rescisão, a empresa pagará ao empregado a multa prevista pelo descumprimento de cláusula desta convenção, salvo se comunicar sua disposição de efetuar o pagamento acima no prazo de 3 (três) dias. O empregador não assume qualquer responsabilidade pelos acidentes que o empregado, permanecendo no canteiro de obras após o término do aviso prévio, venha, porventura, a sofrer.

O empregado em aviso prévio não poderá ser transferido de local de trabalho, salvo na hipótese de término da etapa ou da obra em que o mesmo estiver trabalhando. Nessa hipótese, a transferência somente poderá ocorrer desde que para o escritório central ou depósito da empresa sempre que os citados forem no mesmo município da obra.

Parágrafo único. Para o trabalhador que for transferido de local de trabalho, ainda que dentro da mesma cidade, e que seja onerado com acréscimo de despesa de passagem, o valor correspondente será reembolsado pela empresa.

Para o trabalhador que for transferido de local de trabalho, ainda que dentro da mesma cidade, e que seja onerado com acréscimo de despesa de passagem, o valor correspondente será reembolsado pela empresa.

As empresas concederão a seus empregados, sempre que se fizer necessário, armário ou caixa fixa, com cadeado por conta destes, a fim de que guardem suas ferramentas exigidas pelo empregador, por ocasião da contratação, nas obras ou fábricas. Assim não o fazendo, empresa será responsável pelo desaparecimento que ocorrer daquelas ferramentas que tenham sido exigidas.

Fica assegurado o emprego à empregada gestante por até 120 (cento e vinte) dias após findar o pagamento do auxílio maternidade. Na hipótese de descumprimento da presente obrigação, a empresa se obrigará a pagar a empregada gestante os salários que a mesma faria jus até o término da garantia de emprego pactuada.

Parágrafo único. Na hipótese de aviso prévio, essa garantia somente sobreviverá se a empregada que demitida sem justa causa, cientificar, por escrito, seu empregador de seu estado gravídico antes do término do aviso prévio.

Os estabelecimentos em que trabalham pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, deverão ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. A exigência aqui contida poderá ser substituída por meio de convênios com outras entidades públicas ou privadas, ou a cargo do SESI.

Ao empregado com mais de cinco anos de serviços contínuos prestados ao seu atual empregador e que esteja a um máximo de seis meses do tempo para obter o direito a aposentadoria, o empregador se compromete a garantir-lhe o emprego ou os valores correspondentes as contribuições previdenciárias pelo período faltante a obtenção da aposentadoria.

As partes convenentes estabelecem a seguinte ordem preferencial relativamente a aceitação de atestados médicos e odontológicos, considerando o artigo 60, inciso IV, da Lei 8213 e 75 do Decreto 3.049/99, bem como Enunciado 282 do TST, qual seja:

1^o) médico da empresa ou conveniado;

2^o) médico do SUS ou da Previdência;

3^o) médico do sindicato;

O empregado que não exercer a faculdade prevista pelo parágrafo único do art. 488 da CLT, durante o curso do aviso prévio de iniciativa do empregador, terá assegurado o direito de escolher o horário de redução de que trata o caput do artigo acima, devendo a mesma se operar no início ou no fim da jornada diária, com decisão do empregado quando receber o aviso.

A critério de cada empresa, poderá ser suprimido o trabalho na segunda e terça-feira de Carnaval, mediante compensação das horas não trabalhadas naqueles dias, por horas trabalhadas em outros dias normais de trabalho, a razão de uma hora por dia. Os empregados que tiverem seus contratos de trabalho extintos antes do gozo das folgas acima e que já tenham compensado, parcial ou integralmente, as mesmas horas terão as horas compensadas para os efeitos dessa cláusula, pagas como extras. A simples comunicação da empresa da sua disposição de proceder a compensação ao primeiro convenente bastará para que os seus trabalhadores se obriguem a mesma.

Para todos os efeitos do que dispõe o inciso XIII do art. 7° da Constituição Federal, as partes ora acordantes convalidam todos os acordos individuais e ou coletivos de prorrogação de jornada para compensação horária celebrados no seios das respectivas categorias profissional e econômicas, bem como haverão de ser tidos como válidos todos os acordos de igual conteúdo que vierem, também, a ser celebrados no curso da vigência da presente convenção

Respeitado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e 10 (dez) horas diárias, será dispensado qualquer acréscimo de salários quando o excesso de horas em um ou mais dias na semana for compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outro dia da semana. 

Parágrafo primeiro. Independentemente da adoção da compensação de horas semanal, poderá o empregador a qualquer tempo adotar o regime de compensação anual previsto na presente convenção, desde que haja expressa anuência da Entidade Sindical ora convenente, e se pré-avisado o empregado a ela submetida, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. 

Parágrafo segundo. A validade da presente, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Fica estabelecido que o excesso de horas de trabalho em um ou mais dias da semana, até o limite de dez horas diárias, poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outros dias, de modo a que seja observado o limite de 2.280 (duas mil duzentas e oitenta) horas anuais de trabalho. Será considerado excesso de horas, para este fim, o período que exceder a 44 (quarenta e quatro) horas em cada semana.

Parágrafo primeiro. As horas trabalhadas excedentes ao limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas serão anotadas em controle próprio, individualizado – conforme modelo a ser obtido junto ao Sindicato Profissional – e consideradas como crédito de horas a serem futuramente compensadas com folgas, ou diminuição da jornada, até o limite anual previsto no “caput”.

Parágrafo segundo. Quando não for completada a carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, as horas não trabalhadas na semana serão igualmente anotadas de forma individualizada, para serem compensadas com horas adicionais de trabalho, de forma a completar a carga anual prevista no “caput” da presente cláusula, respeitado o limite de 60 (sessenta) horas de trabalho na semana.

Parágrafo terceiro. Adotado o regime de compensação de horas, o empregado a ele submetido receberá normalmente os salários correspondentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independentemente da carga semanal cumprida, a não ser que seja ultrapassado o limite semanal de 60 (sessenta) horas, quando então o excesso a este limite será pago como horas extraordinárias com os acréscimos previstos na presente Convenção Coletiva.

Parágrafo quarto. A adoção do Regime de Banco de Horas previsto na presente Convenção Coletiva dependerá da expressa anuência do Sindicato do Trabalhadores ora convenente, sob pena de ser considerado inválido, e a respectiva compensação anual de horas só será válida se pré-avisado o empregado a ela submetida, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo quinto. O regime de compensação anual de horas poderá ser adotado em toda a empresa, ou em determinados setores e departamentos destas, a critério do empregador. Haverá possibilidade de, em comum acordo entre a empresa e o empregado, de este poder folgar em dias determinados, com a respectiva compensação do labor em outros dias.

Parágrafo sexto. Ao final de um ano a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com redução ou aumento da jornada, serão computadas as eventuais horas trabalhadas a maior ou a menor, considerando o limite anual de 2.280 (duas mil duzentas e oitenta) horas, e tendo o empregado trabalhado menos do que dito limite, o saldo de horas será transferido como crédito de horas do empregador para uma próxima compensação. Caso haja saldo de horas a favor do empregado, estas serão pagas na primeira folha de pagamento imediatamente posterior, com adicional de 50% (cinqüenta por cento), salvo quando o trabalho for realizado em domingo quando as mesmas serão remuneradas a 100%, calculadas sobre o valor da remuneração da data em que está sendo realizado o pagamento.

Parágrafo sétimo. Na hipótese de rescisão contratual do empregado submetido ao regime de compensação anual previsto na presente cláusula, o empregador deverá pagar as horas trabalhadas a maior, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), salvo quando o trabalho for realizado em domingo quando as mesmas serão remuneradas a 100%, calculadas sobre o valor da remuneração da data do pagamento.

Parágrafo oitavo. A adoção do presente regime de compensação não causará qualquer prejuízo ou acréscimos relativamente ao pagamento e gozo de férias, nem à apuração e pagamento de gratificações natalinas e adicional noturno, exceto as horas extras que ultrapassarem a 60 horas semanais que deverão ser computadas para todos os efeitos legais. 

Parágrafo nono. A validade da compensação ora estabelecida, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Os até dez minutos que antecederem o início da jornada de trabalho, e registrados nos controles de freqüência e horário do trabalhador não serão considerados como tempo de serviço ou à disposição do empregador. Fica também estabelecido, que não haverá descontos no salário do trabalhador, quanto aos até dez minutos, que sucederem o horário destinado ao início da jornada de trabalho e registrados nos controles de freqüência e horário do trabalhador.

A comprovação, através de atestados médicos e ou odontológicos, de justificativa para ausências ao serviço cometidas pelos empregados, somente poderá ocorrer até 30 (trinta dias) contados do último dia de ausência justificado pelo respectivo atestado, sob pena de perda do direito de justificar as respectivas faltas, inclusive em juízo.

As empresas abonarão as faltas cometidas por empregados estudantes, matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido de qualquer grau, inclusive supletivo e vestibular, nos dias em que se realizarem exames escolares, sempre que, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o mesmo der conhecimento ao empregador de sua ulterior realização e com posterior comprovação dessa mesma realização, quando tais exames se realizarem dentro de seus horários de trabalho.

O empregado, por ocasião da retirada do PIS, ficará dispensado do trabalho com direito à remuneração normal durante quatro horas consecutivas. Para os efeitos dessa cláusula, a empresa elaborará programa de dispensa de seus empregados que, após a retirada do PIS, obrigam-se a comprovar o respectivo recebimento. A dispensa aqui pactuada ocorrerá uma única vez ao ano.

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

A empresa poderá impedir que os seus empregados fumem no canteiro de obras, disciplinando acerca do horário e local para o fumo.

As empresas se obrigam a fornecer, gratuitamente, a seus empregados os EPIs previstos na Portaria 3214/78, bem como cintos de segurança que disponham dos respectivos CAs. Na medida de suas conveniências, fica recomendado às empresas o uso de cinto de segurança tipo "para quedas” que igualmente, disponham de CA. O não uso ou uso inadequado dos EPIs fornecidos autorizará o empregador a demitir o empregado por justa causa, desde que,  antes, tenha sido o trabalhador punido com duas advertências escritas, nas quais deverão constar a determinação e a forma de uso do respectivo EPI, bem como tenha sido o empregado treinado ao uso adequado do respectivo EPI.

Considerando os termos constantes do item 18.37.3 da Norma Regulamentadora NR-18, da Portaria MTb n° 3.214/78, e não havendo necessidade da utilização de uniformes, o empregador fornecerá gratuitamente aos seus empregados as vestimentas de trabalho, sendo permitido o uso de bermudas, camisetas, etc., desde que adequadas às condições climáticas, recomendando-se, para fins de negociação entre a empresa e seus empregados a análise do Quadro de Delimitação de E.P.I. e Uniforme por Cargos, elaborada e aprovada pelo Comitê Permanente Regional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção – CPR / RS.

Fica proibido as empresas procederem anotações de atestados médicos nas CTPS de seus empregados, ressalvados os exames exigidos na forma da NR 7 da Portaria 3214/78.

As empresas se obrigam a reconhecer os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pelo primeiro convenente, sempre que emitidos em subordinação a legislação que regula seus aspectos formais.

As empresas com mais de 10 (dez) empregados e com até 20 (vinte) empregados, estão desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador, nos termos do item 7.3.1.1.2 da NR-7 da Portaria n° 3.214/78.

As empresas comunicarão ao primeiro convenente, após o início da obra, o nome do engenheiro de segurança responsável pela mesma, na hipótese de estar a empresa obrigada a manter em seus quadros profissionais daquela especialidade.

As empresas ficam obrigadas a manter em seus canteiros de obras ou fábricas materiais necessários a prestação de primeiros socorros. Na hipótese de descumprimento da obrigação, o primeiro convenente notificará a empresa a cumprir tal obrigação em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de a mesma incidir na multa prevista pelo descumprimento de cláusula desta convenção, revertida em favor do primeiro convenente, devida até o cumprimento da obrigação.

As empresas permitirão, mediante solicitação prévia e por escrito, o acesso às suas obras ou fábricas do serviço médico-odontológico volante do primeiro convenente.

Todo e qualquer prejuízo sofrido pelo empregado em face da negativa infundada da empresa de encaminhá-lo ao benefício previdenciário acidentário, será suportado por esta, salvo se, no tempo, o órgão previdenciário proceder ao devido ressarcimento dos prejuízos sofridos.

As empresas permitirão o acesso de membros da Diretoria do primeiro convenente ou de preposto devidamente credenciado através de credencial que será, obrigatoriamente, emitida pela duas entidades ora convenentes, pena de invalidade do documento, com o objetivo de propiciar a fiscalização do cumprimento da presente convenção e a distribuição de boletins ou convocações do primeiro convenente e que objetivem o aprimoramento das relações empregado-empresa. O acesso aqui permitido não se realizará sempre que do mesmo decorrer a paralisação de serviços inadiáveis ou que não possam sofrer solução de continuidade.

As empresas se obrigam a comprovar o pagamento das contribuições sindicais e dos recolhimentos dos valores devidos por força da presente convenção, por ocasião das homologações das rescisões contratuais junto ao primeiro convenente.

As empresas se obrigam a efetuar o desconto da contribuição do presente dissídio e a proceder a respectiva anotação na CTPS do empregado, independentemente da data de sua admissão, recolhendo o valor descontado aos cofres do primeiro convenente em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de admissão do empregado.

As empresas descontarão de seus empregados, abrangidos pela presente convenção, conforme autorização expressa da Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, o equivalente a duas parcelas de 2% (dois por cento) do salário base contratual dos empregados, dos meses de agosto/2017 e dezembro/2017, comprometendo-se a recolher os valores descontados aos cofres do primeiro convenente até o décimo dia útil subseqüente ao do desconto, respectivamente. O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor descontado e não recolhido, mais correção monetária igual a da correção dos débitos trabalhistas.

Parágrafo primeiro. Aos empregados é assegurado o direito de opor-se ao desconto, desde que manifestado individualmente e por escrito na sede da entidade sindical profissional no prazo de 10 (dez) dias após a data de depósito na SRTE/RS, da presente convenção coletiva de trabalho.

Parágrafo segundo. Esta cláusula é de inteira responsabilidade do sindicato dos trabalhadores excluindo-se de qualquer encargo o sindicato patronal convenente.

Parágrafo terceiro. Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional visando o ressarcimento do valor referido na presente cláusula, poderá a empresa requerer em sua defesa a denunciação à lide do sindicato dos trabalhadores, para que este venha responder pela demanda no tocante ao referido ressarcimento. Na ocorrência disso, aceita o sindicato dos trabalhadores convenente, desde já, a sua condição de responsável pela devolução do desconto reclamado, no caso de condenação da empresa, desde que tenha o empregador procedido a efetiva defesa judicial.

Parágrafo quarto. Na eventualidade das entidades sindicais convenentes serem demandadas conjuntamente em ações anulatórias junto ao Tribunal Regional do Trabalho, tendo como objeto a anulação da presente cláusula e/ou devolução dos respectivos valores descontados pelas empresas e recolhidos à entidade sindical laboral, o sindicato dos trabalhadores convenente se responsabiliza pelas consequências da decisão judicial, uma vez que tenha integrado lide como réu ou denunciado, cabendo-lhe a devolução dos valores determinada na decisão proferida, seja em sede de antecipação de tutela, seja por trânsito em julgado da sentença, após a publicação da decião judicial.

As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo segundo convenente recolherão aos cofres deste, às suas próprias expensas, duas parcelas, cada uma no equivalente ao total de um dia dos salários de todos os seus empregados, já reajustados e referentes aos dias 1°/JUNHO/2017 e 1°/NOVEMBRO/2017. Ambos recolhimentos aqui convencionados, cujos respectivos bloquetos bancários serão emitidos pelo segundo convenente, ficam subordinados, cada um, a um mínimo de R$ 890,00 e a um máximo de R$ 10.810,00, vencíveis após a data de protocolo junto a SRTE/MTE. O não cumprimento da obrigação sujeitará a empresa inadimplente a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido.

As empresas se obrigam a remeter ao primeiro convenente cópias das Guias de Recolhimento (GRs) e das Relações de Empregados (REs) da contribuição sindical devida por seus empregados na vigência da presente convenção. Obrigam-se, também, as empresa a remeter ao segundo convenente cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical devida ao sindicato patronal, na vigência da presente convenção

Visando o desenvolvimento de um trabalho estatístico capaz de oferecer à sociedade gaúcha o perfil e as perspectivas do Setor da Construção Civil no Estado, as empresas deverão comunicar, aos dois sindicatos ora convenentes, quando da abertura de novo canteiro de obra ou fábrica, e através de formulário próprio fornecido pelas mesmas entidades sindicais, a data de sua abertura, o número de empregados lotados, o endereço da obra ou fábrica, o tipo de obra, e a área a ser construída, entre outras informações. Pelo não cumprimento das disposições desta cláusula, será devido pela empresa à cada uma das Entidades ora convenentes, uma multa no valor equivalente a 0,5 (zero vírgula cinco) CUB da data do pagamento.

As empresas permitirão ao primeiro convenente a colocação de um quadro de aviso em suas obras ou fábricas, sendo que sua colocação e dimensões ficará ao arbítrio das respectivas empresas.

Parágrafo único. As entidades aqui convenentes deverão criar a comissão paritária prevista no caput acima, em até quarenta e oito horas contadas da reclamação formalizada junto a qualquer uma das entidades aqui celebrantes, comissão essa que terá o prazo de quinze dias para a edição de parecer acerca do conflito havido. O desatendimento a esse prazo terá o significado de autorizar o interessado a adotar as medidas que entender cabíveis.

A presente convenção coletiva de trabalho regerá, na base territorial indicada no preâmbulo deste instrumento, as relações individuais de trabalho mantidas entre os trabalhadores representados pelo primeiro convenente, e as empresas representadas pelo segundo convenente, observadas as disposições nos parágrafos que sucedem. 

Parágrafo primeiro. Entre os empregados abrangidos pela presente convenção, encontram-se aqueles empregados pertencentes à área administrativa da empresa, e aqueles empregados lotados em canteiros de obra, cujas funções não estejam mencionadas na presente convenção.

Parágrafo segundo. Não estão abrangidos pela presente convenção os empregados que estejam representados por outros sindicatos laborais, desde que estes referidos sindicatos tenham convenção firmada com o SINDUSCON-RS.

Pelo descumprimento de cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator uma multa no valor de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais), independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.

Parágrafo primeiro. A multa prevista nessa cláusula será revertida em favor do primeiro convenente, salvo se a cláusula infringida determinar que a multa seja revertida em favor do trabalhador.

Parágrafo segundo. Não haverá incidência da multa a que se refere o "caput" desta cláusula, quando a cláusula infringida estabelecer penalidade distinta.

A presente convenção terá vigência entre 1° de maio de 2017 e 30 de abril de 2018.

Parágrafo único. Na hipótese de ausência de manifestação expressa e conjunta das entidades ora convenentes acerca da prorrogação ou revisão parcial ou total dos termos desta convenção, até o termo fixado no caput desta cláusula, as condições, aqui estabelecidas, perderão, de pleno direito, sua eficácia.

O princípio que norteou a presente Convenção é o da comutatividade, tendo as partes transacionado direitos para o alcance do equilíbrio necessário para viabilizar o acordo. As partes se declaram satisfeitas pelo resultado alcançado; declaram também que eventual direito flexibilizado numa cláusula contou com a correspondente compensação em outra, de modo a tornar o presente instrumento um conjunto de regras interligadas e harmônicas.

As empresas providenciarão a instalação de refeitórios e sanitários em suas obras ou fábricas, na forma estabelecida pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Para os canteiros de obras ou fábricas que não se enquadrem na citada Portaria, deverá ser providenciado local protegido, com mesas e bancos para os trabalhadores efetuarem suas refeições, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a homologação do presente acordo, sob pena de multa prevista pelo descumprimento de cláusula desta convenção, revertida mensalmente em favor do primeiro convenente, enquanto ocorrer o descumprimento da presente cláusula.

Anexo (PDF)Anexo (PDF)

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