Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:

a) Empregados comissionista: R$1.031,00 (mil e trinta e um reais);

b) Empregados em geral: R$928,00 (novecentos e vinte e oito reais);

c) Empregados encarregados de serviços de limpeza:R$908,00 (novecentos e oito reais);

d) Empregados que exerçam a função de office-boy: R$880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Em 1º de março de 2014, os salários dos empregados repre­sentados pela entidade profissional acordan­te serão majorados pela aplicação do percentual de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre o salário devido em MARÇO/2013.

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

Parágrafo único: Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção coletiva, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção coletiva os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou mereci­mento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

As diferenças salariais eventualmente devidas em razão da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas juntamente com a folha de pagamento do mês de OUTUBRO/2014.

Parágrafo único: Não satisfeitas no prazo supra, serão elas corrigidas pelos índices do INPC/IBGE a partir do mês de sua geração até o seu efetivo pagamento.

As empresas não descontarão do salário de seus empregados que exerçam função de caixa valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a sua aceitação.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênio para fornecimento de alimentação seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI e cesta básica.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeita­das as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor normal da hora.

Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional de 4% (quatro por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, percentual este que incidirá, mensalmente, sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado, independentemente da forma de remuneração.

Os empregados que exerçam a função de caixa, ou trabalhem com numerário, percebam um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário percebido, a título de quebra de caixa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados admitidos a partir de 01.03.00 fica facultado o não pagamento do adicional de quebra-de-caixa pelas empresas que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa. A referida sistemática deverá ser consignada no contrato ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa.

As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada a mãe empregada, por filho menor de 06 (seis) anos de idade, auxílio mensal em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo oficial, independentemente de qualquer comprovação de despesas, não integrando o salário para qualquer efeito legal.

As empresas anotarão na Carteira de Trabalho de seus emprega­dos a função efetivamente exercida por eles no estabelecimento.

Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 30 (trinta) dias, devendo as empresas fornecer cópia dos mesmos no ato da admissão.

É obrigatória a assistência do Sindicato Profissional, nas rescisões de contrato de trabalho de todos os empregados que tenham 180 (cento e oitenta) dias ou mais de serviço, sob pena de nulidade plena do ato, inclusive no que diz respeito às empresas que possuam matrizes fora da região de jurisdição sindical do suscitante.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de o empregado não comparecer no dia e hora marcados no verso do aviso prévio ou comunicação de dispensa, ou recusar-se a receber as mesmas, fica o sindica­to suscitante obrigado a dar uma declaração ao empregador, dos fatos ocorridos.

O empregado que, em cumprimento de aviso prévio dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego, terá direito de se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias já trabalhados no curso do aviso prévio, sem prejuízo das parcelas rescisórias.

Durante o prazo de aviso prévio, dado por qualquer das partes, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, sob pena de rescisão imediata de contato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento de restante do aviso prévio.

Fica estabelecida uma multa no valor de 01 (um) salário mínimo, em caso de não cadastramento do empregado no PIS, ou omissão de seu nome na RAIS, que resulte em prejuízo ao empregado.

A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previdenciário.

Fica assegurada a estabilidade de 18 (dezoito) meses anteriores a aposentadoria por velhice, tempo de serviço ou especial, desde que o interessado comunique a empresa por escrito, e desde que o mesmo tenha pelo menos 05 (cinco) anos de serviço na empresa.

A conferência de caixa será efetuada à vista do empregado por ela responsável, ou na sua ausência, na presença de 02 (dois) colegas, que servirão de testemunhas, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade ou diferença apurada.

PARÁGRAFO ÚNICO: As horas despendidas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido nesta convenção.

Ficam as empresas obrigadas a fornecer a seus empregados:

A) documento que especifique a justa causa invocada para a rescisão contratual.         

B) no ato do pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópia dos recibos e envelopes de pagamentos onde conste:

                        1) o número de horas normais e extras trabalhadas;

                        2) o montante das vendas e/ou cobranças sobre os quais incidam as comissões e os percentuais destas.

C) uniformes, em número de 02 (dois) por ano, sem qual­quer ônus para os empregados;

D) material necessário para a maquilagem, adequado a tez da empregada, quando exigir que a mesma trabalhe maquilada.

Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes serão pagas como extras.

O empregado estudante rejeitar a prorrogação de sua jornada de trabalho, na hipótese de esta prejudicar-lhe a freqüência às aulas e/ou exames escolares.

O repouso para o descanso e alimentação diário poderá ser de até 3 (três) horas continuadas de intervalo, quando um dos períodos de trabalho nunca será inferior a 2 (duas) horas.

A empresa abonará a falta da empregada gestante, no limite máximo de 01 (uma) por mês, no caso de consulta médica, mediante comprovação, declaração médica ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada.

As empresas dispensarão seus empregados durante 02 (duas) horas do expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para o saque das parcelas do PIS e, durante 01 (um) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade onde trabalha, salvo se a empresa possuir convênio para pagamento no próprio local de trabalho.

A empresa abonará falta do pai ou mãe comerciária, em caso de consulta médica, exames ou internação hospitalar de filho menor de 12 (doze) anos ou inválidos, mediante comprovação por declaração do médico, no limite de 01 (uma) por mês.

PARÁGRAFO ÚNICO: Quando necessária a internação hospitalar, o empregado ou a empregada terão direito a abonar até, o máximo, de doze faltas anuais

Ao empregado que pedir demissão, antes de completar 01 (um) ano de serviço, fica assegurado o direito de receber férias proporcionais, com acréscimo de 1/3 (um terço).

As empresas deverão manter assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados, nos intervalos de atendimento ao público.

As empresas que não dispuserem de refeitório ou cantina destinarão um local apropriado em condições de higiene para lanche de seus empregados.

As empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados Ficam desobrigadas de indicar médico coordena­dor do PCMSO.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4 estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias e que assistidas por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4 estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias e que assistidas por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.

As empresas aceitarão atestados de doença expedidos por médicos conveniados com a Previdência Social e/ou do Sindicato Profissional para a justificativa de falta ao serviço.

As empresas encaminharão ao Sindicato Suscitante cópia das guias de contribuição sindical e do desconto assistencial, acompanhada da relação nominal dos empregados, até o 5º (quinto) dia útil após o respectivo recolhimento.

As empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção coletiva, qualquer que seja a forma da remuneração, o valor correspondente:

a) 1,5% (um e meio por cento) do salário efetivamente percebido no mês de julho/2014, ou o teto de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais);

b) 1,5% (um e meio por cento) do salário efetivamente percebido no mês de novembro/2014, ou o teto de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).

c) R$12,00 (doze reais), nos meses de março de 2014 à fevereiro de 2015.

Parágrafo primeiro: O valor da contribuição estabelecida na letra “a” deverá ser descontado na folha de pagamento do mês de OUTUBRO/2014 e repassado ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Bento Gonçalves até o dia 10/11/2014, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Parágrafo segundo:O valor da contribuição estabelecida na letra “b” deverá ser descontado na folha de pagamento do mês de NOVEMBRO/2014 e repassado ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Bento Gonçalves até o dia 10/12/2014, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Parágrafo terceiro:O valor da contribuição estabelecida na letra “c” deverá ser descontado na folha de pagamento e, o valor, repassado ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Bento Gonçalves até o quinto dia útil do mês seguinte ao que se refere o desconto. As diferenças dos meses de março a setembro/2014, se existentes eis que muitas empresas já vinham realizando os descontos e os repasses, deverão ser descontadas na folha de pagamento do mês de OUTUBRO/2014 e, os valores, repassados ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Bento Gonçalves até o dia 10/11/2014, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT

Parágrafo quarto: Os valores descontados e já repassados pelas empresas no período de vigência do presente ajuste, exceto aqueles que dizem respeito à contribuição sindical anual, poderão ser compensados com os valores devidos.

Parágrafo quinto:O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por carta escrita ao sindicato profissional, em até 10 (dez) dias após a divulgação pelo SEG-BG da presente convenção coletiva ou em até 10 (dez) dias antes do pagamento do primeiro salário reajustado.

Parágrafo sexto:Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, o empregado poderá remeter pelo correio, com aviso de recebimento. O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição com o recebimento do sindicato profissional ou com o aviso de recebimento do correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar ao desconto.

I - Sindicato dos Estabelecimentos Serviços Funerários do Estado do RGS:

As empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Estado do RGS ficam obriga­das a recolher, aos cofres da entidade, mediante guias próprias e em estabeleci­mentos bancários indicados, importância equivalente a 02 (dois) dias de salário, já reajustado e vigente à época do pagamento.

O recolhi­mento deverá ser efetuado até 10.NOVEMBRO.2014, sob pena das comina­ções previstas no artigo 600 da CLT. Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 50,00 (cincoenta reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após expirado o prazo para pagamento ora estabelecido.

II - Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do RGS:

As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabeleci­mentos bancários indicados, importância equivalente a R$ 68,00 (sessenta e oito reais) por empresa que possuir empregados e 48,00 (quarenta e oito reais) para empresa que não tiver empregados, inclusive para cada filial. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10.NOVEMBRO.2014, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

III - Sindicato do Comércio do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul

As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a recolher, aos cofres da referida entidade, mediante guias próprias e em estabeleci­mentos bancários indicados, importância equivalente a 02 (dois) dias de salário de todos os empregados, beneficia­dos ou não pela presente convenção coletiva, já reajustado, e vigente à época do pagamento, até o dia 10.NOVEMBRO.2014 sob pena das comi­nações previstas no artigo 600 da CLT. Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 48,00 (quarenta e oito reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após expirado o prazo para pagamento ora estabeleci­do.

As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquela que já tenha multa específica, sofrerão multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional da categoria, em favor do empregado prejudicado paga através do sindicato profissional.

As condições estabelecidas na presente convenção coletiva, expirado o prazo de vigência, não integrarão, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.