A partir de 1º de junho de 2014 os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional serão reajustados em 6,078% (seis inteiros e setenta e oito milésimos  por cento), percentual este que incidirá sobre os salários de maio de 2014.

Os salários deverão ser pagos até o 2º (segundo) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

                        Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato suscitante notificará, por meio protocolar, a Entidade Patronal ora acordante que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contadas do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

                        Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar a multa diária de ¼ (um quarto) de dia de salário por dia de atraso em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido no "caput" desta cláusula, ficando a referida multa limitada ao valor do principal.

As eventuais diferenças decorrentes de obrigações de caráter retroativo serão satisfeitas até o dia 28 de novembro de 2014.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações; cooperativas; previdência privada; seguro de vida em grupo; transporte; farmácia; convênios com médicos, dentistas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde, planos de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação e cesta básica; associação e clube de funcionários; e decorrentes de empréstimos através de linhas oficiais de crédito e utilização de cartões de crédito de bancos oficiais estaduais e federais.

PARÁGRAFO ÚNICO

                           Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Desde que solicitado pelo empregado, quando este for hospitalizado, receberá adiantamento salarial correspondente a 50% (cinqüenta por cento) de seu salário-base quando da internação, valor este que será compensado no mês subseqüente ao da alta médica, em parcelas não superiores a 20%(vinte por cento) de seu salário-base.

A empresa disponibilizará, por meio eletrônico, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados.

PARÁGRAFO ÚNICO

                        Caso não seja possível a disponibilização por meio eletrônico ou o acesso do empregado a informação, a empresa obriga-se a fornecer, no ato de pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem, obrigatoriamente, número de horas normais e extras trabalhadas.

O empregado que for designado expressamente para substituir outro que exerça função de chefia com gratificação, por período igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos, fará jus ao recebimento desta gratificação, de forma proporcional aos dias de substituição, sem prejuízo para o substituído, desde que seu contrato de trabalho não esteja suspenso ou interrompi­do.

A empresa obriga-se a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requererem até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso das férias. O pagamento será efetivado por ocasião da satisfação do salário de férias.

A empresa concederá, mensal­mente, a seus empregados um número de vales-refeição ou vales-alimentação, conforme opção do empregado, que não será fixado pelo número de dias efetivamente trabalhados, sendo os mesmos alcançados a razão de 22 (vinte e dois) por mês, garantido o desconto na hipótese de falta não justificada, desde que não compensada, com valor unitário de R$ 22,27 (vinte e dois reais e vinte e sete centavos).  Os vales serão entregues até o segundo dia útil do mês de competência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Quando da satisfação dos salários referentes ao mês em que foram concedidos os vales, será descontado do empregado valor equivalente a 2% (dois por cento) de sua remuneração, limitado a 20% (vinte por cento) do valor do auxílio.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os vales serão igualmente devidos nas hipóteses de faltas justificadas, nas férias, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, durante o período de licença gestante, e enquanto o empregado perceber benefício auxílio-doença ou auxílio-acidente do trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Na hipótese de empregado que estiver com seu contrato de trabalho suspenso pelos motivos previstos nos parágrafos anteriores desta cláusula, a entrega dos vales será feita em tesouraria, mediante recibo e pagamento pelo empregado de importância equivalente a 2% (dois por cento) de sua remuneração, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do auxílio. Neste caso, quando da concessão do benefício através de cartão magnético, o desconto da parcela do empregado será abatido automaticamente do próprio valor a ser creditado.

PARÁGRAFO QUARTO

Eventuais diferenças entre o número de vales fornecidos e o número de dias de faltas não justificadas, ou de dias não trabalhados por motivo de demissão, serão ajustados no mês subsequente ou na data da rescisão contratual, respectivamente, a razão de um vale por dia faltado ou não trabalhado.

PARÁGRAFO QUINTO

Os vales concedidos na forma prevista na presente cláusula não tem  natureza salarial e não incorporam a remuneração para fins de cálculo dos consectários salariais.

O empregador concederá o vale-transporte mensal­mente, nos termos da Lei nº 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos até o 5º (quinto) dia útil do mês a que se refere.

A empresa concederá auxílio educação infantil a seus empregados, mensalmente, desde que não tenham estes outra fonte de cobertura para tal finalidade, obedecendo os seguintes critérios:

a) Nos municípios em que existir estabelecimento que ofereça educação infantil e que possa atender o filho do empregado beneficiado (creches até três anos e pré-escolas a partir dos quatro anos) o auxílio será de R$ 318,23 (trezentos e dezoito reais e vinte e três centavos) por filho, mediante comprovação de freqüência e recibo de pagamento da instituição em que a criança estiver matriculada, ou de R$ 318,23 (trezentos e dezoito reais e vinte e três centavos) por filho, mediante recibo de pagamento de pessoa física e comprovante do respectivo recolhimento ao INSS, ficando o benefício, em ambos os casos, limitado ao valor efetivamente pago. No período de recesso não será exigido a comprovação de frequência.

b) Nos municípios em que não existir estabelecimento que ofereça educação infantil e que possa atender o filho do empregado beneficiado (creches até três anos e pré-escolas a partir dos quatro anos), o auxílio será de R$ 318,23 (trezentos e dezoito reais e vinte e três centavos) por filho, mediante recibo de pagamento de pessoa física e comprovante do respectivo recolhimento ao INSS.

 
PARÁGRAFO PRIMEIRO

 O auxílio somente será devido até o final do ano em que o filho completar 7 (sete) anos de idade.

PARÁGRAFO SEGUNDO

 O auxílio será igualmente concedido no período em que o empregado estiver afastado percebendo auxílio doença ou acidente de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO

No caso de filho com deficiência, mantidas integralmente as condições previstas na presente cláusula, fica assegurado um auxílio mensal no valor único de R$ 318,23 (trezentos e dezoito reais e vinte e três centavos).

A Empresa contribuirá mensalmente ao Fundo Assistêncial de Saúde - FAS, com o percentual de 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento) calculado sobre o salário contratual dos empregados titulares participantes do FAS, limitada a 50% (cinquenta por cento) do custo total das despesas efetivamente pagas pelo(s) plano(s) de saúde contratado(s).

Sendo devido o auxílio-doença, o empregador adiantará ao empregado beneficiado, mediante solicitação, valores equivalentes a 60% (sessenta por cento) de sua remuneração, excluídas as vantagens eventuais, até a data em que o mesmo passe a perceber o referido auxílio. A quantia adiantada será compensada, corrigida na mesma forma dos salários, quando o empregado tornar a receber salário da empresa ou, conforme o caso, nas parcelas referentes a integralização do auxílio doença de que trata a cláusula décima sexta (16ª) da presente convenção, em parcelas não superiores a 20% (vinte por cento) de sua remuneração, excluídas as vantagens eventuais.

A empresa obriga-se a pagar, em uma única oportunidade durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho, aos empregados não aposentados a diferença entre o valor do auxílio-doença/acidentário pago pelo INSS e o total do salário percebido pelo empregado, excluídos os valores a título de horas extras, diárias e funções gratificadas, enquanto estiver recebendo o aludido auxílio previdenciário, respeitados os limites de tempo e os valores abaixo fixados:

                        a) do 16º (décimo sexto) dia até o 90º (nonagésimo) dia de afastamento – 100% (cem por cento) da diferença acima especificada;

                        b) do 91º (nonagésimo primeiro) dia até o 120º (centésimo vigésimo) dia de afastamento – 80% (oitenta por cento) da diferença acima especificada.

                          c) do 121º (centésimo vigésimo primeiro) dia até o 150º (centésimo quinquagésimo) dia de afastamento – 60% (sessenta por cento) da diferença acima especificada.

                        d) nos casos de doença crônica incapacitante para o trabalho, assim atestada por laudo emitido pelo médico da empresa, o benefício será devido até o 360º (tricentésimo sexagésimo) dia e nunca será inferior a 80% (oitenta por cento) da diferença acima especificada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

                        Quando o mês de dezembro estiver incluído no benefício, a diferença entre o valor pago pelo INSS a título de gratificação natalina e o valor do 13º salário do empregado, excluídos os valores a título de horas extras, diárias e funções gratificada,   deverá ser igualmente integralizada pelo empregador.

PARÁGRAFO SEGUNDO

                        A integralização do valor do auxílio não será feita pela empresa na hipótese do benefício ser obtido pelo empregado através de entidade de previdência complementar.

Os empregadores fornecerão um auxílio-funeral ao cônjuge, ascendente, descendente, responsável legal ou dependente do empregado falecido, no valor de R$ 3.274,62 (três mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), pago em uma única parcela.

PARÁGRAFO ÚNICO

Na hipótese do empregado falecido não possuir cônjuge, ascendente, descendente, responsável legal ou dependente o valor do auxílio deverá ser destinado pela empresa para pagamento das despesas com o funeral do empregado, limitado ao valor efetivamente gasto.

A empresa manterá a partir de 1º de junho de 2014, apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados, de adesão facultativa, nos seguintes valores: R$ 13.003,04 (treze mil duzentos e três reais e quatro centavos) por morte natural e invalidez funcional permanente total por doença e R$ 26.006,08 (vinte e seis mil e seis  reais e oito centavos) por morte acidental ou invalidez permanente por acidente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A empresa participará com 90% (noventa por cento) do valor do prêmio, cabendo o pagamento dos 10% (dez por cento) restantes aos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica facultada a extensão do benefício previsto no “caput” da presente cláusula, através da incorporação à apólice do benefício de assistência funeral, desde que não implique em acréscimo no valor do prêmio a ser pago pela empresa empregadora e beneficiados.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Na hipótese de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho por motivo de doença ou acidente, fica garantida a permanência do empregado optante no grupo de trabalhadores beneficiados pelo seguro de vida, desde que recolha, na data aprazada e em tesouraria, os valores correspondentes a sua participação no valor do prêmio na forma prevista no parágrafo primeiro.

Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficará a empresa obrigada ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS, nos seguintes prazos:

                                   a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

                                   b) até o décimo dia, contado da data da notifica­ção da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

                        A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no Parágrafo 8º do Art. 477 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO

                        Caso o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado desacompanhado do termo de rescisão, requerimento de Seguro Desemprego-SD, bem como da guia de recolhimento rescisório do FGTS e contribuição social, a empresa terá o prazo máximo de 3 (três) dias, contados da data final para pagamento das verbas rescisórias, para fornecer tais documentos ao empregado demitido.

Quando requerido, a empresa se obriga a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC) conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o  requerimento.

Nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, deverá o empregador comunicar o empregado, por escrito, dos motivos que ensejaram a decisão.

O empregado que no curso do aviso prévio dado pelo empregador obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo emprega­dor, nesta hipótese, os dias efetiva­mente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.

A empresa quando dispensar seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obriga-se a proceder a anotação correspondente no verso do próprio aviso.

O empregador concederá aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 5 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador, desde que atendidos ambos os requisitos.

A empresa obriga-se a entregar ao empregado, no ato de admissão, cópia do contrato de trabalho, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

A empresa se compromete, quando da instituição e/ou revisão do seu atual Plano de Carreira, a executá-la através de Comissão Paritária constituída de representantes do sindicato profissional ora acordante e da empresa.

 A instituição se compromete, durante a vigência deste instrumento coletivo, a instituir comissão paritária para proceder os estudos necessários para a revisão do atual Plano de Carreira, contemplando a concessão  de parcela mensal denominada "Adicional de Incentivo à Capacitação", em indices negociados, devendo a proposta resultante ser negociada junto aos órgãos de política de pessoal do Poder Executivo Estadual.

Fica alterado no item 8.2.2.1 – Progressão Horizontal, do Plano de Cargos e Salários, as disposições do primeiro parágrafo (texto inicial) que passa a vigorar nos seguintes termos “A progressão salarial sem alteração do cargo ou progressão horizontal é concedida, anualmente, no mês de janeiro, no mínimo em 15% (quinze por cento) e no máximo em 30% (trinta por cento) dos servidores, alternadamente em função do Mérito e da Antiguidade”.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Fica estabelecido o percentual de 20% (vinte por cento) dos empregados, para efeitos de concessão de  progrressão horizontal em 1º de janeiro de 2015, em atendimento aos termos do "caput". 

Na hipótese do empregado receber penalidade, será facultado ao mesmo a apresentação de defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias úteis da ciência da penalidade, tendo o empregador a obrigação de responder no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias desde que devidamente justificado.

A empresa envidará esforços para que sejam implementadas orientações de conduta comportamental aos seus supervisores, gerentes e dirigentes para que, no exercício de suas funções, visem evitar ou coibir práticas que possam caracterizar agressão e constrangimento moral ou antiético a seus subordinados.

Serão garantidos emprego e salário a vítima de assédio após a denúncia pelo prazo de 12 (doze) meses, devidamente fundamentada dos fatos ocorridos, a direção da empresa acordante, ao Sindicato e/ou autoridade competente assim como acompanhamento da apuração da denúncia.

O empregado que sofrer acidente de trabalho, nos termos do Art. 118 da Lei nº 8.213/91, tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente.

Fica assegurada ao empregado que mantenha contrato de trabalho com o mesmo empregador pelo prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos, estabilidade provisória no emprego durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação das condições necessárias à concessão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

                        Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço, mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO

                        A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, respeitado o direito de opção do empregado, restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

As horas extras serão remunera­das com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

A empresa poderá ultrapassar a duração normal diária de trabalho até o máximo permitido por lei, desde que compense as horas trabalhadas com a diminuição do horário em outro(s) dia(s) do mesmo mês, hipótese em que estas horas não serão considera­das como trabalho extraordinário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

                        A empresa quando adotar a sistemática de compensação horária também está obrigada a respeitar o intervalo mínimo de uma (01) hora entre turnos.

PARÁGRAFO SEGUNDO

                        Fica respeita­da a carga horária semanal de trabalho praticada pela empresa na data em que o presente acordo passa a vigorar, desde que inferior ao limite legal.

PARÁGRAFO TERCEIRO

                        A faculdade ora estabelecida se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de atividade insalubre e adotado o regime compensatório, a empresa deverá dar ciência da opção ao sindicato profissional acordante.

Os empregados estudantes com jornada diária de trabalho igual ou superior a 8 (oito) horas, em dia de realização de provas finais de cada semestre - se matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas - serão dispensados de seus pontos durante meio expediente desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem posteriormente, no mesmo prazo, o fato gerador de sua ausência.

PARÁGRAFO ÚNICO

                        Caso a matrícula do empregado estudante em escola oficial ou reconhecida coincida com o seu horário de trabalho, será ele dispensado de seu ponto pelo tempo necessário desde que comunique à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprove posteriormente, no mesmo prazo, o fato gerador de sua ausência.

A empresa obriga-se a dispensar os empregados durante duas horas, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS/PASEP, caso o requerimento seja feito previamente através do formulário próprio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

                        Caso não exista agência ou posto da Caixa Econômica Federal na localidade em que o empregado trabalhe, a dispensa será de um dia para efetuar o saque da parcela.

PARÁGRAFO SEGUNDO

                        A obrigação de dispensa deixará de ser observada caso a empresa mantenha convênio para depósito da parcela em conta corrente.

A Empresa abonará as faltas ao serviço para acompanhamento à consulta, exame, procedimento ambulatorial ou internação hospitalar do:

a) pai, mãe ou responsável legal devidamente comprovado de menores de 18 (dezoito) anos de idade ou portadores de deficiência quando ocorrerem no turno de trabalho do empregado, limitado o benefício a 12 (doze) ao ano ou, se a mãe tiver mais de 1 (um) filho, a 20 (vinte) ao ano;

b) pai, mãe ou responsável legal de menor de 18 (dezoito) anos de idade portador de doença crônica de natureza incapacitante, o limite de faltas, independentemente do número de filhos, será de 20 (vinte) dias;

c) empregado (a) para acompanhar pai, mãe, irmãos, avós, cônjuge, companheiro (a), filho (a), enteado (a) e demais dependentes legais, limitado o benefício a 12 (doze) ao ano.

PARÁGRAFO ÚNICO

O quantitativo acumulado anual de dias de licença, considerando todas as situações previstas no caput, fica limitado a 20 (vinte) dias, devidamente comprovado por atestado fornecido por médico, clínica ou hospital.

A empresa dispensará seus empregados para participação em cursos, congressos, seminários e outras atividades formativas, que ocorrerão às expensas do empregado, sem prejuízo salarial, desde que sejam as mesmas comunicadas com 20 (vinte) dias de antecedência e que haja identidade entre o curso e as funções efetivamente exercidas pelo empregado na empresa. Fica dispensada a concessão de abono a um único empregado de determinado setor, ou mais de um empregado do mesmo setor, quando for o departamento totalmente dependente do labor dos mesmos. A concessão da dispensa fica limitada ao número máximo de 20 (vinte) dias úteis por ano, obrigando-se o empregado a fornecer o programa com datas e horários das atividades, comprovante de inscrição ou de matrícula, de participação ou de aprovação fornecido pela instituição promotora do evento. 

Fica vedada a prorrogação e/ou alteração da jornada de trabalho que vier a prejudicar a freqüência às aulas e/ou exames escolares, do estudante, desde que devidamente comprovado pelo empregado estudante.

Os repousos, feriados e pontos facultativos trabalhados deverão ser objeto de compensação e caso quando não compensados deverão ser pagos com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora laborada, já incluída a dobra da lei.

A empresa não poderá descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tiver seu trabalho permitido naquele dia.

O empregado com carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais será dispensado do trabalho por período de 50% (cinqüenta por cento) de sua carga horária normal, sem prejuízo salarial, para conduzir filho com deficiência de qualquer idade, natural ou adotivo, a atendimento de suas necessidades de saúde e educação, desde que reúna as seguintes condições:

                        a) em se tratando de empregada mulher, na hipótese de ser responsável pelo filho; ou

                        b) em se tratando de empregado do sexo masculino, desde que seja o único responsável pelo filho, ou na hipótese da esposa também responsável cumprir jornada diária de trabalho, devidamente comprovada, de 8 (oito) horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

                        O afastamento de que trata o "caput" dependerá de requeri­mento do interessado ao titular ou dirigente máximo do setor em que estiver lotado e será instruído com certidão de nascimento e atestado médico de que o filho deficiente se encontra em tratamento e necessita assistência  direta do pai ou mãe.

PARÁGRAFO SEGUNDO

                        A referida licença será concedi­da pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por períodos iguais, mediante laudo médico.

Os empregados da empresa integrantes da categoria profissional acordante que exercerem funções de serviço externo, incompatível com controle horário, não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho. A estes trabalhadores não se aplicam, de igual forma, as disposições desta convenção coletiva que versam sobre duração do trabalho e horas extras.

Fica garantida aos empregados da ASCAR uma jornada semanal máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas, ressalvados os empregados que trabalham em jornada inferior, estabelecida de fato ou por imposição legal, sem prejuízo da remuneração do trabalhador.

É assegurada aos dirigentes e representantes sindicais, no máximo de 2 (dois) dirigentes,  a licença remunerada, sem prejuízo salarial ou benefícios previstos em plano de carreira, para dedicação às atividades sindicais. Será assegurado aos profissionais o direito de retorno às suas funções ao término do mandato ou tarefa.

O empregado terá direito a uma licença remunerada de 8 (oito) dias consecutivos a contar da data de nascimento de seu filho(a), independente das férias a que tenha direito.

Fica estabelecido que os empregados da categoria profissional terão direito a 9 (nove) dias de licença remunerada subsequentes à gala.

Nos casos de adoção de crianças com menos de 12 (doze) anos de idade serão concedidos às empregadas adotantes  6 (seis) meses de licença, a partir da autorização judicial de guarda e responsabilidade do adotando, desde que o esposo(a) ou companheiro (a) não perceba tal benefício em seu emprego.

Será constituída Comissão Paritária na empresa com o objetivo de elaborar escala de férias compatível com os seus interesses e de seus empregados, respeitadas as disposições legais vigentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os empregados, inclusive os maiores de quarenta e cinco anos, poderão requerer o fracionamento das férias, em período não inferior a 10 (dez) dias corridos, sendo o pedido considerado na elaboração da escala de férias.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os membros de uma família terão direito a gozar férias em um mesmo período se assim o desejarem e caso a saída concomitante não enseje prejuízo para a prestação dos serviços regulares da empresa.

O empregador concederá a seus empregados licença nojo de 9 (nove) dias consecutivos e sem prejuízo de seus salários, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão, companheiro e enteado.

PARÁGRAFO ÚNICO

                        O empregador concederá a seus empregados licença nojo de 3 (três) dias consecutivos e sem prejuízo de seus salários em caso de falecimento de pessoa que, declaradamente (documento formal), viva sob sua dependência econômica.

A empresa fornecerá aos seus empregados, sem quaisquer ônus a estes últimos, equipamentos de proteção individual quando estes forem imprescindíveis ao desempenho da função exercida nos termos da legislação vigente.

A empresa quando exigir o uso de uniformes, fica obrigada a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados, ficando ajustada a devolução dos mesmos, no estado em que se encontrarem, no caso de substituição ou rescisão contratual.

A empresa se compromete a observar a legislação vigente no que respeita a criação e manutenção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

A empresa obriga-se a aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença forneci­dos por médico próprio da empresa; médico em convênio mantido pela empresa; médico em convênio reconhecido pela empresa; profissionais credenciados pelo INSS/SUS bem como, com os mesmos efeitos; Boletim de Atendi­mento expedido em caso de emergência ou Comprovante de Atendimento expedido em caso de emergência.

A empresa acordante observará as regras contidas em norma regulamentadora que tratam de ergonomia, no que concerne aos equipamentos e mobiliários de informática.

As ações adotadas pela empresa para prevenção de acidentes de trabalho e concernentes a saúde ocupacional serão informadas ao sindicato profissional acordante.

O empregador se obriga a cumprir as portarias e normas regulamentadoras sobre segurança e medicina do trabalho vigentes, inclusive a implantar o SESMT - Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme estabelece a legislação específica.

Mediante comunicação prévia ao empregador pelo sindicato profissional, fica permitida a divulgação, em quadro mural exclusivo e de fácil acesso aos empregados, de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato e associações, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao emprega­dor.

A empresa reconhecerá a estabilidade provisória de 1 (um) Delegado Sindical eleito pelos empregados durante o mandato e até 1 (um) ano após o término do mesmo.

O empregador, mediante solicitação prévia encaminhada pelo SINTARGS, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência,  liberará os delegados sindicais e os representantes de área de suas obrigações profissionais, sem prejuízo salarial, sempre que a ausência ao trabalho for necessária ao atendimento de atividades sindicais de cunho deliberativo, limitadas a 12 (doze) reuniõe ordinárias e 6 (seis) reuniões extraordinárias durante a vigência da presente convenção.

PARÁGRAFO ÚNICO

Estabelecem as partes que cada reunião prevista no caput desta cláusula corresponde, no máximo, a 1 (um) dia útil.

O empregador fica obrigado a encaminhar às entidades acordantes, cópia das Guias de Contribuição Sindical e Desconto Assistencial, acompanhadas da Relação Nominal de Empregados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após os respectivos recolhimentos.

As mensalidades descontadas dos associados do SINTARGS, em folha de pagamento, deverão ser repassadas ao Sindicato acordante até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

O empregador descontará de todos os seus emprega­dos que exerçam funções de técnico agrícola representados pelo sindicato profissional convenente, associados ou não, o valor correspondente a 1 (um) dia de salário já ajustado que serão descontados em única parcela no salário de novembro de 2014, recolhendo as respectivas importâncias à conta do Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio no Estado do Rio Grande do Sul - SINTARGS até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A validade do desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionada a não oposição pelo empregado, manifestada individualmente e por escrito ao sindicato profissional, no período posterior a realização do desconto, durante 10 (dez) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Não serão aceitas as oposições manifestadas por notório estímulo, iniciativa ou imposição do empregador ou entidade associativa, ficando ressalvada sempre a livre manifestação de vontade do trabalhador. 

Os empregadores dos trabalhadores beneficiados pela presente convenção contribuirão para os cofres do SESCON/RS com importância equivalente a 1/30 avos do total da folha de pagamento do mês de novembro de 2014. O presente recolhimento, que se constitui em ônus do empregador, deverá ser realizado até o dia 12 de dezembro de 2014.

PARÁGRAFO ÚNICO

O não recolhimento na forma e no prazo estabelecido no “caput” da presente cláusula implicará nas cominações previstas no art. 600 da CLT.

A empresa obriga-se a promover a anotação, na Carteira de Trabalho do Empregado, do cargo por ele efetiva­mente exercido no estabelecimento.

A empresa obriga-se a adotar política de recursos humanos que promova, através de profissionais legalmente habilitados, a capacitação e o aperfeiçoamento profissional de seus empregados.

Será garantido ao empregado que estiver submetido a Auditoria Administrativa, quando de sua oitiva, o acompanhamento por advogado, se o mesmo assim o desejar.

A empresa fará reconhecimento, por escrito, sempre que solicitado pelos empregados, do acervo técnico profissional realizado, mesmo que em equipe, respeitada a propriedade industrial da empresa.

Na hipótese de descumprimento de alguma cláusula ou condição contida no presente acordo, o sindicato profissional notificará o sindicato patronal acordante que em 48 (quarenta e oito) horas, diligenciará junto ao empregador para que cumpra a condição ajustada.

PARÁGRAFO ÚNICO

                        Na hipótese de descumprimento de disposição prevista no presente acordo que contenha obrigação de fazer, o sindicato profissional notificará, por meio protocolar, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto a empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da notificação.

Fica garantida a colocação em disponibilidade remunerada dos dirigentes de associações de empregados da Empresa beneficiada pela presente convenção coletiva de trabalho.

A ocupação de empregos de confiança ou em comissão é privativa àqueles que não estiverem cumprindo penalidades impostas pelas Leis Complementares nº 64/1990 e 135/2010.

Fica estabelecido a concessão de auxílio-rancho suplementar no valor de R$ 489,94 (quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) por empregado, que será alcançado à razão de 22 (vinte e dois) vales-alimentação na data de 19 de dezembro de 2014.

A presente convenção coletiva de trabalho terá vigência de 1º de junho de 2014 a 31 de maio de 2015. 

Fica garantido a extensão dos direitos da presente convenção coletiva de trabalho às uniões estáveis de casais, sem discriminação de qualquer natureza, inclusive de orientação sexual, mediante comprovação nos termos legais.