A partir de 01/09/2016 os pisos salariais da categoria profissional ficam estabelecidos conforme abaixo:

a)   R$ 1.465,37 (Hum mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), para os trabalhadores que ocupam o cargo de Motorista, que trabalham no serviço de Entrega Automática domiciliar e industrial envasado, acrescido de prêmios e comissões quando praticados pelas Empresas;

b)   R$ 1.951,90 (Hum mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) para os demais motoristas;

c)   R$ 2.263,22 (Dois mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos) para os Carreteiros de salário fixo;

d)   R$ 2.736,20 (Dois mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte centavos) como R.M.M.G. para os Carreteiros Tarefeiros.

§  1º: Os pisos salariais serão acrescidos do adicional de periculosidade quando devido. No valor da R.M.M.G., o adicional de periculosidade já está incluso.

§ 2º: Os pisos salariais deverão corresponder exclusivamente ao salário fixo mensal, não podendo ser constituídos ou complementados com outros adicionais como prêmios e comissões.

A partir de 01/09/2016, os salários serão corrigidos em 8,57% (oito virgula cinquenta e sete por cento), aplicados sobre os salários vigentes em 31/08/2016.

§ 1º Quando o pagamento for efetuado através de Bancos, as Empresas recomendarão aos Bancos que a conta específica e exclusiva de salários seja isenta de tarifas.

§ 2º Em conjunto com o pagamento salarial será feita a entrega dos benefícios (Vale Refeição, Cesta Básica, Vale Gás), salvo casos fortuitos, força maior, greves ou outro impedimento que não dependa da empresa.

As Empresas fornecerão aos seus empregados comprovantes de pagamento, discriminando as verbas pagas, com especificação da quantidade de horas extras, inclusive prêmios pagos habitualmente, dos descontos efetuados e do valor do depósito do FGTS.

As Empresas incluirão no cálculo e pagamento do R.S.R., a média das comissões, horas extraordinárias prestadas, prêmios de produção, além do adicional de periculosidade e outros adicionais pagos habitualmente.

Juntamente com as férias, as Empresas pagarão a seus empregados 50% (cinquenta por cento) a título de adiantamento do 13º Salário, inclusive janeiro, independentemente de opção.

Para efeito do pagamento do 13º Salário, as Empresas incluirão a média das comissões de vendas, a média das horas extras, prêmios de produção e a média de outras verbas habitualmente recebidas, consideradas estas pelo número de botijões vendidos e pelo número de horas extraordinárias trabalhadas mensalmente, nos 12 (doze) meses do ano de competência, ou proporcional ao tempo de serviço, além dos adicionais, quando devidos.

10.3       Quando necessário, a duração da jornada diária de trabalho poderá ser prorrogada por até 2 (duas) horas na forma prevista no artigo 59 da CLT, sendo consideradas horas extraordinárias e pagas com o acréscimo previsto nesta Convenção Coletiva.

O trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para este efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento), sobre o valor da hora diurna. A hora do trabalho noturno será computada de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos e o trabalho executado entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 05:00 (cinco) horas do dia seguinte.

As Empresas pagarão o adicional de periculosidade a todos os empregados que vierem a ser admitidos e que venham a trabalhar diretamente com inflamáveis, bem como os de escritório lotados no quadro de pessoal de terminal e depósitos em que haja estocagem e engarrafamento de inflamáveis, de forma permanente e habitual, sendo considerada como área de risco toda a área do terminal e do depósito.

Os empregados integrantes da "Brigada de Incêndio" receberão mensalmente, além da remuneração devida, o valor equivalente à R$ 122,63 (Cento e vinte e dois reais e sessenta e três centavos) a título de “Prêmio Brigada”, durante o período que permanecerem nesta condição.

§ ÚNICO: Quando ocorrer treinamento de combate a incêndio em domingos, feriados e folgas, as empresas, cada vez em que ocorrer o treinamento naqueles dias, fornecerão vale transporte e vale refeição aos seus empregados, sem quaisquer ônus para os mesmos.

As Empresas concederão aos seus empregados uma Cesta Básica nos moldes abaixo:

 14.1         Cheque Alimentação mensal, no valor de R$ 460,00 (Quatrocentos e sessenta reais) ou o equivalente em produtos, na forma física.

 14.2          A participação do empregado no custo da Cesta ou Cheque Alimentação está vinculada à sua assiduidade nas seguintes condições:

 a)      Desconto de 10% (dez por cento) do valor da Cesta Básica ou Cheque Alimentação para o empregado que não tiver nenhuma falta no mês;

 b)     Desconto de 15% (quinze por cento) do valor da Cesta Básica ou Cheque Alimentação para o empregado que tiver 01 (uma) ou mais faltas injustificadas no mês;

 c)      Os empregados afastados do serviço, em gozo de Auxílio Doença, Acidente do Trabalho ou Auxílio Maternidade, receberão mensalmente este benefício, enquanto estiverem afastados e participarão com um desconto de R$ 0,01 (um centavo de real).

 14.3   As empresas concederão a todos os seus empregados um vale alimentação extra, no valor de R$ 460,00 (Quatrocentos e sessenta reais), mantidas as mesmas condições que se aplicam ao funcionamento regular da cesta básica distribuída mensalmente aos trabalhadores. Este valor de R$ 460,00 (Quatrocentos e sessenta reais), será pago aos trabalhadores até o dia 31 de janeiro de 2017.

As Empresas fornecerão vale refeição no valor de R$ 30,00 (Trinta reais), para o pessoal que presta serviços externos, em quantidade igual ao número de dias operacionais. Quando a quantidade de vale-refeição fornecida for diferenciada a mesma deverá ser mantida. A participação do empregado será de até 10% (dez por cento) do valor facial do vale, nas épocas do fornecimento.

Parágrafo Único: Aonde não houver refeitório as empresas se comprometem a fornecer o vale refeição nas mesmas condições aqui estabelecidas.

À exceção das localidades em que não seja possível, as Empresas estabelecerão convênios com as farmácias para aquisição de medicamentos, mediante prescrição médica, com o correspondente desconto em folha de pagamento.

As Empresas se obrigam a contratar assistência médica para os seus empregados e dependentes legais reconhecidos pela Previdência Social, com a participação dos mesmos nos custos, ficando limitado o desconto a 30% (trinta por cento).

 Quando o percentual do desconto for diferenciado, o mesmo deverá ser mantido.

 Os empregados poderão optar pela participação ou não no plano de assistência médica.

As Empresas manterão convênio de Assistência Médica, para os atuais empregados aposentados, ainda em atividade, ou que vierem a se aposentar.

A manutenção da citada Assistência Médica, extensiva aos seus atuais dependentes legais, nos mesmos padrões patrocinados aos seus empregados em atividade, terá duração de 2 (dois) anos, contados a partir da demissão voluntária ou sem justa causa.

 § 1º:     O aposentado que venha a desenvolver qualquer atividade remunerada, ou que mudar seu domicílio para outra região, onde não exista atendimento da empresa de assistência médica, perderá o direito ao referido benefício.

 § 2º:  Após o período mencionado nesta cláusula, poderão os ex-empregados aposentados permanecerem nos planos de saúde mediante o pagamento integral dos custos correspondentes.

19.4          Não gozarão das vantagens deste auxílio os empregados cujo afastamento por doença ou acidente de trabalho decorrer de:

a)   uso de tóxicos sem prescrição médica e sem as formalidades legais

b)   luta corporal, exceto em caso de legítima defesa própria ou de terceiros

As Empresas pagarão auxílio funeral de até R$ 4.312,13 (Quatro mil, trezentos e doze reais e treze centavos), por morte do empregado ou de seus dependentes, assim reconhecidos pela Previdência Social.

§ ÚNICO: As Empresas pagarão a importância correspondente ao piso salarial de maior valor da categoria predominante, acrescido do adicional de periculosidade, quando devido, ao dependente legal do empregado falecido, juntamente com as verbas indenizatórias cabíveis.

As Empresas reembolsarão às suas empregadas, mensalmente, até 18 (dezoito) meses após o seu retorno do auxílio maternidade, mediante comprovação, auxílio creche, no valor de até R$ 357,10 (Trezentos e cinquenta e sete reais e dez centavos).

 Parágrafo primeiro: As Empresas concederão, também às suas empregadas, durante o expediente normal, duas horas diárias, acertadas com a chefia, para amamentação de seus filhos, até que estes completem 06 (seis) meses de vida.

 Parágrafo segundo: O cônjuge varão, empregado, que tem a guarda judicial de seu filho e/ou em estado de viuvez, mediante comprovação através de atestado de óbito, receberá o mesmo auxílio desta cláusula, ou seja, até que seu filho complete 18 (dezoito) meses de vida.

As Empresas se obrigam a contratar seguro de vida em grupo, com a participação de seus empregados nos custos. Quando o percentual de participação dos empregados nos custos for diferenciado, o mesmo percentual deverá ser mantido.

Os empregados poderão optar pela participação ou não no seguro de vida.

§ ÚNICO:  As Empresas informarão a cada empregado, inclusive aos que vierem a ser admitidos, o valor do seu capital segurado.

As Empresas pagarão aos seus empregados que tenham filho excepcional, comprovadamente, bem como àqueles incapacitados para atividade laboral, um auxílio mensal correspondente a R$ 943,28 (Novecentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), e no mês de dezembro de cada ano será feito o pagamento de mais uma parcela deste benefício, constituindo-se a décima terceira parcela, por filho nessa condição.

O empregado que fizer jus a este benefício poderá retirar sua carga de gás, tão somente no transcorrer do mês autorizado, em um dos estabelecimentos operacionais da sua empregadora, incluindo parques, filiais, depósitos e postos de revenda próprios, ou em caminhões de entrega domiciliar da mesma Empresa, sendo vedado acumular com as cargas devidas nos meses subsequentes, mediante o pagamento de R$ 4,25 (Quatro reais e vinte e cinco centavos), que poderá ser efetuado através de desconto em folha de pagamento.

O prazo do Contrato de Experiência será de 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis, para os empregados que ocupam cargo de ajudante. Para os demais cargos, o prazo será de 90 (noventa) dias.

Ocorrendo concessão de benefício previdenciário durante a vigência do Contrato de Experiência, este ficará automaticamente suspenso, voltando a fluir o prazo respectivo a partir do primeiro dia útil imediato a alta médica.

As empresas se obrigam a fornecer o Atestado de Afastamento e Salários - AAS, aos empregados que sejam demitidos ou peçam demissão, no ato da rescisão contratual ou sua homologação.

As Empresas comunicarão por escrito, ao empregado, os motivos da sua dispensa, no caso de justa causa, bem como nos casos de suspensões disciplinares e advertências que lhes forem aplicadas.

As rescisões contratuais dos empregados que contarem tempo de serviço igual ou superior a (hum) ano, deverão ser homologadas perante o Sindicato da categoria profissional, desde que na localidade exista sede, sub-sede ou delegacia do órgão de classe, observado o disposto na Lei no. 7855 de 24/10/89.

As Empresas deverão efetuar o pagamento das verbas rescisórias nos prazos previstos no artigo 477 da CLT, sob pena de pagamento da multa nele prevista.

§ ÚNICO: Para efeito do pagamento previsto na Lei nº 7.238, de 29/10/84, e levando-se em conta que os empregados são mensalistas, quando demitidos sem justa causa no dia 1º de julho farão jus à indenização prevista nesta referida lei.

Os empregados dispensados sem justa causa, ficarão isentos do cumprimento do Aviso Prévio, sem prejuízo da correspondente remuneração. Aqueles que pedirem demissão também ficarão dispensados do cumprimento do Aviso Prévio.

As Empresas ficam impedidas de contratar terceiros para a execução de serviços de enchimento, entrega automática domiciliar, industrial em botijões e manutenção. No caso de Máquinas e/ou Equipamentos em garantia não haverá impedimento para o fabricante, fornecedor ou empresa credenciada para a execução do serviço de manutenção de terceiros.

As Empresas se obrigam a anotar na Carteira de Trabalho o cargo exercido pelo empregado, de acordo com a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações).

A multa de 40% (quarenta por cento) na rescisão contratual incidirá sobre todos os depósitos efetuados, inclusive sobre os valores movimentados, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Para efeito de aplicação exclusiva dos benefícios desta Convenção, será computado no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, o período por ele trabalhado anteriormente na mesma empresa. A presente cláusula é aplicável também ao empregado que se aposentar e for readmitido na mesma Empresa.

35.1  No caso de dispensa do dirigente sindical, sob alegação de justa causa, que não for reconhecida pela Justiça do Trabalho, sendo em consequência determinada a sua reintegração ou a conversão da mesma em indenização, as Empresas, a título de perdas e danos, estarão sujeitas ao pagamento de uma multa, conforme segue:

35.2  A multa prevista nesta cláusula será correspondente a 100% (cem por cento) do valor dos salários relativos ao período de afastamento, sem quaisquer outros acréscimos.

35.3  A multa aqui estipulada não substitui nem anula o direito do empregado de receber as verbas decorrentes do processo judicial, como principal, juros de mora e demais cominações legais.

Ocorrendo dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, no ato do pagamento das verbas rescisórias, as Empresas fornecerão aos ex-empregados, carta de referência.

No caso de transferência de município por qualquer motivo e que implique em mudança de domicílio, o empregado fará jus ao adicional de transferência de 30% (trinta por cento).

 § ÚNICO: Excetuam-se os casos em que a transferência for solicitada pelo empregado, devidamente assistido pelo Sindicato.

O empregado que sofrer acidente do trabalho, tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na Empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, de conformidade com o artigo 118 da Lei nº 8.213, de 24/07/91.

No caso de acidente que provoque lesões físicas de natureza grave, com redução da capacidade laborativa, as Empresas se comprometem a analisar caso por caso, estudando a possibilidade de aproveitamento do empregado em outra atividade compatível com a redução da sua capacidade laborativa e com o seu salário contratual, desde que esse aproveitamento esteja limitado ao percentual de 2% (dois por cento) do total de empregados de cada localidade.

Os empregados que contarem com pelo menos 10 (dez) anos de serviço na mesma Empresa, terão assegurada garantia no emprego durante o período de 36 (trinta e seis) meses que antecedem a data ao direito à concessão pelo INSS, transmitida pela Previdência Social, de sua aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, ressalvada a ocorrência de justa causa.

As Empresas realizarão, periodicamente, exames para verificação da qualidade da água fornecida aos empregados.

Toda mudança de cargo ou função, definida como promoção, será acompanhada de efetivo aumento salarial, devido a partir do mês em que se efetivar a mudança, e com a imediata anotação na CTPS.

42.1    Em havendo necessidade de substituição de empregado, afastado por gozo de férias ou por incapacidade laboral doença ou acidente do trabalho, gestação e parto, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, as Empresas garantem ao substituto o mesmo salário do substituído, pelo período em que durar a substituição, acrescido do adicional de periculosidade quando devido, exceto aqueles que ocupam cargo de confiança.

42.2    A garantia supra mencionada é extensiva aos empregados que vierem a substituir aqueles que tenham optado pelo gozo de 20 (vinte) dias de férias, com o recebimento do abono de 10 (dez) dias facultado pela CLT.

42.3      A permanência do empregado em substituição superior a 30 (trinta) dias e que não tenha correlação com  os motivos previstos na presente cláusula e que não possua motivo plenamente justificável, ensejará, automaticamente, sua promoção ao cargo que estava exercendo, com direito à percepção do salário do titular afastado do serviço.

Na ocorrência de vagas em seu quadro de empregados, observado o disposto na legislação vigente, as Empresas se comprometem a proceder recrutamento segundo a prática em voga, dando preferência de aproveitamento ao seu empregado cuja capacidade profissional e demais requisitos do cargo superem ou se equiparem aqueles recrutados externamente.

 § ÚNICO:  As Empresas afixarão comunicado em seus quadros de avisos, informando os empregados sobre o processo seletivo e esclarecendo quais são os requisitos dos cargos com vaga em aberto.

Fica assegurado como limite de cobertura em decorrência de assalto, a importância equivalente a 07 (sete) cargas de P/13, por equipe de serviços externos.

Respeitada a duração normal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, as Empresas remunerarão como serviço extraordinário o que for prestado além de 44 (quarenta e quatro) horas semanais por empregado, cuja remuneração contratual seja fixa, calculada por hora, dia, semana, quinzena ou mês.

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Os empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, nos prazos e condições seguintes:

47.1     5 (cinco) dias úteis por motivo de casamento;

47.2     3 (três) dias úteis, por motivo de falecimento do cônjuge ou companheira habilitada na Previdência Social, ascendente (pai e mãe), descendente (filhos) ou outros dependentes, desde que assim sejam reconhecidos pela Previdência Social;

47.3    5 (cinco) dias úteis por motivo de nascimento de filho.

47.4     2 (dois) dias por motivo de internação hospitalar comprovada do cônjuge ou companheira (o) reconhecida (o) pela Previdência Social, bem como em caso de falecimento de irmã/irmão.

Mediante prévia comunicação de 48 (quarenta e oito) horas, o empregado matriculado em cursos regulares de ensino fundamental, médio e de nível superior, poderá mediante comprovação, em dias de provas, antecipar sua saída em 4 (quatro) horas antes do término da jornada normal de trabalho e sem prejuízo da remuneração.

49.1      Para os empregados que recebem o adicional de periculosidade, e/ou outros habitualmente percebidos, o pagamento do número de dias de efetivo gozo de férias será calculado tomando-se por base o salário contratual do empregado, já acrescido dos mencionados adicionais.

49.2      Para os cálculos de pagamento de férias, as Empresas incluirão a média das comissões de vendas, prêmios e produção e a média das horas extraordinárias e a média de outras verbas habitualmente recebidas considerando para este fim o número de botijões vendidos e o número de horas extras realmente trabalhadas, ambas apuradas nos 12 (doze) meses que antecedem ao período da concessão;

 49.3      O gozo das férias somente poderá ter início nos dias úteis, desde que não antecedam sábados, domingos ou feriados, e será comunicado ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência.

49.4      Nas rescisões de contrato de trabalho, em que seja devido o pagamento de férias integrais ou   proporcionais, serão observados os critérios estabelecidos nos sub-itens 49.1 e 49.2.

49.5      Fica assegurado ao empregado, no retorno de suas férias, a garantia de emprego pelo prazo de 30  (trinta dias).

49.6      As Empresas, sempre que possível, concederão o período de gozo das férias de modo a coincidir com o período das férias escolares dos filhos menores de seus trabalhadores e também, dentro da possibilidade, em regime de rodízio de modo a contemplar a maioria de seus trabalhadores.

49.7      Quando o empregado optar para o gozo de férias de 20 (vinte) dias, o desconto correspondente ao vale transporte será proporcional aos dias trabalhados.

50.1  As Empresas concederão, de acordo com as condições adiante especificadas, sem prejuízo de acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no artigo 7º inciso XVII da Constituição Federal um Adicional de férias relacionado ao tempo de serviço, a ser pago anualmente, por ocasião das férias regulamentares dos empregados, na seguinte proporção:

          50.1.1    Empregados com 3 anos completos até 3 anos e 11 meses de serviço na Empresa..............................................................................................................................40%

          50.1.2    Empregados com 4 anos completos até 4 anos e 11 meses de serviço na Empresa..............................................................................................................................50%

           50.1.3    Empregados com 5 anos completos até 9 anos e 11 meses de serviço na Empresa..............................................................................................................................75%

          50.1.4    Empregados com 10 anos completos até 14 anos e 11 meses de serviço na Empresa..............................................................................................................................85%

          50.1.5    Empregados com 15 anos completos ou mais de serviço na Empresa............................................................................................................................105%

50.2     Fica  estabelecido, como  pagamento mínimo, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do piso salarial do nível a que o empregado estiver enquadrado, conforme estabelecido na cláusula Terceira.

50.3     O tempo de serviço do empregado será computado após cada período de um ano de serviço prestado a Empresa.

50.4     O benefício previsto neste item, deverá ser calculado tomando-se por base o salário nominal do empregado, acrescido do adicional de periculosidade, ou do adicional de insalubridade, das médias de produção e adicional noturno quando devidos e apurados no período de 12 (doze) meses que antecedem a efetiva concessão.

             Desta forma, o adicional de férias por tempo de serviço não incide sobre as demais parcelas da remuneração do empregado, tais como: horas extras, 13º Salário, prêmios, ajudas de custo, salário-família, gratificações de função e comissão, etc.

50.5      Na hipótese de dispensa sem justa causa, por iniciativa da Empresa, o adicional de férias será pago proporcionalmente ao período aquisitivo de férias incompleto, em tantos doze avos quantos forem os meses decorridos a que o empregado faça jus.

Os empregados de comum acordo com a Empresa e observados os ditames legais, poderão parcelar o gozo de suas férias em dois períodos de 15 (quinze) ou de 10 (dez) dias.

52.1       As Empresas fornecerão, gratuita e trimestralmente 1 (hum) jogo de uniforme e 1(hum) par de botinas aos empregados que tenham de trabalhar uniformizados, sendo que as equipes da entrega automática receberão, também, uma vez por ano, 1 (uma) capa de chuva, para cada um dos seus integrantes.

52.2       Por ocasião da admissão, as empresas fornecerão 2 (dois) jogos de uniformes e dois pares de botinas.

As Empresas, com vistas à preservação da integridade física e da vida de seus empregados, adotarão medidas de prevenção, prioritariamente, de ordem coletiva, em relação às condições de trabalho e segurança dos trabalhadores, tendo por objetivo atingir, com a responsabilidade e cooperação dos empregados, a eliminação dos acidentes de trabalho e, para tanto, se comprometem:

 53.1      Observar rigorosamente todas as disposições da NR-5 CIPA.

53.2      Que as eleições da CIPA serão precedidas de convocação escrita por parte da Empresa, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias do pleito, fixando data e local para sua realização, considerando-se todos os trabalhadores, candidatos naturais. As inscrições dos candidatos far-se-ão nos primeiros 30 (trinta) dias deste prazo, mediante protocolo. O registro da candidatura será individual, sendo eleitos os mais votados.

53.3      Todo o processo eleitoral e a respectiva apuração serão acompanhados pelos integrantes da CIPA em exercício, excetuados aqueles que se candidatarem à reeleição, ressalvado o direito de todos os candidatos presenciarem a apuração.

53.4      Até que seja promulgada Lei Complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição, fica vedada a dispensa, salvo por justa causa, dos empregados eleitos para a CIPA e respectivos suplentes, desde o registro de sua candidatura até 01 (um) ano após o final de seu mandato.

 53.5      Os cursos de treinamento serão ministrados para os membros da CIPA, obrigando-se os empregados a frequentá-los integralmente.

53.6      Os membros da CIPA participarão do levantamento das causas dos acidentes ocorridos nos respectivos setores que os elegeram.

53.7      Até o 5º (quinto) dia de trabalho do empregado admitido, as Empresas procederão o seu     treinamento com EPI necessário ao exercício das suas atribuições, bem como dar-lhe-á conhecimento dos programas de prevenção desenvolvidos nas próprias Empresas.

53.8      As Empresas se comprometem a promover, em articulação com as CIPAS, palestras e seminários sobre segurança no trabalho.

53.9      As Empresas fornecerão gratuitamente, aos seus empregados dos centros operativos, enchimento de botijões, entre outros, equipamentos de proteção individual e de segurança, obrigando-se os empregados à sua utilização.

53.10   Quando o empregado, no exercício de sua função, entender por motivos razoáveis, que sua vida ou integridade física se encontram em risco, pela falta de medidas adequadas de proteção no posto de trabalho, deverá denunciar imediatamente ao seu Supervisor, cabendo a este informar, se julgar necessário, ao Setor de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho da Empresa. O retorno ao trabalho se dará após a liberação do posto de trabalho.

Observada a legislação previdenciária em vigor, as Empresas concordam em aceitar os atestados fornecidos pelos médicos e dentistas da entidade dos trabalhadores, e que tenham por finalidade a justificação de ausência do trabalho motivada por doença, com incapacidade laboral.

Fica assegurado pelas Empresas o pagamento ou fornecimento aos seus empregados de medicamentos prescritos pelo médico responsável pelo tratamento dos mesmos, nos casos de acidentes do trabalho, excluídas as doenças profissionais.

As Empresas encaminharão ao Sindicato, no prazo de 72 horas, uma cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), de cada sinistro.

No processo de admissão as Empresas apresentarão formulários fornecidos pelas entidades sindicais para a proposta de associação ao Sindicato profissional.

58.1      As Empresas liberarão da prestação de serviço, sem prejuízo da remuneração mensal, 1 (um) Diretor ou 1 (um) Suplente de Diretor por Empresa – com limitação de até 7 (sete) – por entidade sindical convenente, devendo o Diretor liberado dedicar-se, exclusivamente, às atividades de interesse  da categoria ou ao exercício de função de representação, para a qual tenha sido designado por ato do Poder Público.

58.2      Afastando-se o Diretor liberado para gozo de férias ou benefícios previdenciários o ora convencionado se aplicará ao seu substituto legal, de modo a manter o mesmo número de liberações.

A contribuição assistencial fixada pela assembleia geral para desconto mensal dos empregados, sócios ou não do Sindicato Profissional, serão descontadas em folha de pagamento o correspondente aos mesmos valores fixados para mensalidade sindical.

59.1      As importâncias correspondentes a este desconto serão recolhidas à entidade sindical no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o desconto, acompanhada da relação nominal dos contribuintes e respectivos valores descontados.

59.2      As empresas que deixarem de efetuar o desconto e o respectivo recolhimento, pagarão multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, revertido em favor do Sindicato Profissional, sem prejuízo da obrigação de recolher a contribuição devida pelos empregados, arcando, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sem prejuízos de multa prevista na Convenção.

59.3 Os trabalhadores que não concordarem com os referidos descontos, deverão manifestar-se individualmente e por escrito, perante a entidade sindical, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro salário reajustado por força da presente convenção coletiva. Para os trabalhadores admitidos após a presente convenção coletiva, o prazo de quinze dias será contado a partir do recebimento do primeiro salário subsequente a admissão, independente do desconto, conforme termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. A entidade sindical disponibiliza formulário para exercício do direito de oposição.

60.1     A licença não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser concedida de uma só vez, em período contínuo;

60.2     O número de licenças será limitado a 02 (duas) por empresa e por ano;

60.3    Para melhor controle dessas licenças, o Sindicato da categoria econômica e a Empresa deverão ser notificados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo informados a respeito dos itens abaixo:

             a) Empregado indicado;

              b) Empresa e local em que trabalha;

              c) Nome do curso e o resumo dos seus objetivos;

              d) Entidade ministradora do curso ou congresso;

              e) Data de início e término do curso ou congresso.

 60.4    O Sindigás recomendará às Empresas que estudem a possibilidade de implantar programas de desenvolvimento e formação profissional e escolar aos seus trabalhadores. Quando implantados, os programas, as horas aos mesmos destinadas não serão consideradas extraordinárias.

Será realizado durante a vigência desta C.C.T. 1 (hum) encontro semestral, no mês de abril, para serem discutidas as questões relativas as relações coletivas de trabalho e a efetiva aplicação desta convenção, assim como analisar as condições salariais da categoria profissional.

As Empresas determinarão locais adequados para instalação das mesas e das urnas coletoras de votos para eleições sindicais, nas épocas próprias, composta de presidente, mesários e fiscais das chapas concorrentes.

A entidade sindical poderá afixar no quadro de avisos das Empresas, informações visando a divulgação de suas atividades sindicais e sociais.

As Empresas reconhecem legitimidade para os Sindicatos ajuizarem ação de cumprimento (Par. Único, do Artigo 872, da CLT), com vistas, exclusivamente, ao cumprimento das vantagens constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho independentemente de outorga de procuração dos empregados, bem como de juntada de relação dos mesmos.

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta C.C.T., pelas Empresas, implicará a estas na multa de R$ 285,68 (Duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) por empregado e por infração, revertida a mesma a favor do sindicato profissional.

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de que produzam um só efeito.

Parágrafo único: No caso de divergências entre o texto lançado no sistema Mediador do MTE e o presente documento, formalmente assinado entre as partes, prevalecerá, sempre, e para todos os fins, este último

As controvérsias resultantes desta Convenção serão dirimidas perante a Justiça do Trabalho.

67.2   Esta C.C.T. substituirá, em todos os itens a que o mesmo se refere, quaisquer outros Acordos, práticas e condições existentes nas relações entre as Empresas, seus empregados e Sindicato, desde que estes Acordos, práticas e condições sejam inferiores aos que ora são ajustados.

67.3  Os benefícios estipulados nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão objeto de compensação, na hipótese de existirem ou vierem a existir, por ato compulsório do poder público, vantagens diretas ou indiretas equivalentes e que visem o atendimento dos mesmos fins colimados no presente ajuste, de forma a não estabelecer duplo pagamento.

Anexo (PDF)

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