As partes, de forma expressa, ajustam o estabelecimento de um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Como critério de classificação, considera-se equiparados a "camionetas tipo vans", os veículos automotores com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros; e, a "micro-ônibus", os veículos com capacidade de até 30 (trinta) passageiros, com carroceria senior ou similar, rodado 215R17,5 e com até 155cv.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor de 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês, sendo no mínimo 04 (quatro) horas diárias ininterruptas, limitado a 10% (dez por cento) do contingente por função.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos primeiros 90 (noventa) dias de trabalho de funcionário promovido a motorista, o piso salarial corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor de motorista de ônibus.

PARÁGRAFO QUARTO: As empresas efetuarão o pagamento de salários, discriminando os descontos efetuados e as parcelas pagas, em conta específica para este fim, na forma prevista pela Resolução 3402/2006 do Banco Central e alterações posteriores, sendo que o pagamento deverá ser realizado até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o montante devido por dia de atraso, além de juros e correção monetária, na forma da lei.

A partir de 01/01/2016, as empresas integrantes da categoria econômica, reajustarão os salários dos empregados integrantes da categoria profissional, no percentual em 11,30% (onze vírgula trinta por cento) sobre os salários praticados em 31.12.2015. 

PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças referentes ao reajuste de salário dos meses de janeiro e fevereiro de 2016 deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de março de 2016.

As empresas fornecerão aos empregados comprovantes de pagamentos de salários, discriminando os descontos e as parcelas pagas.

A empresa fará um adiantamento de salário de 40% (quarenta por cento), sobre o salário base, até o dia 23 de cada mês.

O pagamento do repouso semanal incluirá a média física das horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.

As empresas ficam autorizadas a descontar dos salários dos empregados os valores correspondentes à utilização de cartões de débito em convênio com o sindicato profissional, convênios ajustados pela empresa ou pelo sindicato profissional para prestação de assistência médica, odontológica, farmacêutica, cesta básica e outros destinados a beneficiar o empregado.

As horas extras serão consideradas para fins de cálculo de décimo terceiro salário e férias com base na média física dos respectivos períodos aquisitivos.

O valor unitário do vale refeição será de R$ 18,00 (dezoito reais), concedidos a todos os empregados, por dia efetivamente trabalhado, de acordo com a legislação do FAT, autorizado o desconto em folha de pagamento de no máximo 20%.

Aos motoristas que estiverem em serviço fora de suas bases, as empresas concederão alimentação “in natura”, ou reembolsarão as despesas com alimentação, mediante a entrega de vale alimentação ou similar, ou com a apresentação das respectivas notas fiscais, limitadas aos seguintes valores:

a) Café da manhã: R$ 12,10 (doze reais e dez centavos);

b) Almoço: R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos);

c) Janta: R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Essas importâncias serão igualmente devidas no caso do empregado gozar o repouso semanal ou feriado em localidade diversa de sua base.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos dias em que o funcionário estiver em viagem, o mesmo não terá direito ao vale refeição, mas somente ao reembolso, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A alimentação fornecida “in natura” ou através de reembolso é concedida para a execução do trabalho, atribuindo-lhe as partes natureza indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal, assim como a hospedagem.

PARÁGRAFO QUARTO: É de responsabilïdade do empregador a alimentação dos empregados, não podendo ser delegada a terceiros.

A partir de 01/01/2016, as empresas fornecerão mensalmente aos empregados que não tiverem nenhuma falta injustificada, uma cesta básica no valor de R$ 116,90 (cento e dezesseis reais e noventa centavos), de natureza indenizatória, sendo descontado R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos) do empregado a título de co-participação, conforme Sistema PAT. 

A empresa fornecerá a seus empregados vale transporte para ser utilizado nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.

A partir de 01/01/2016, as empresas obrigam-se a contratar  Plano de Saúde que assegure cobertura ambulatorial aos seus empregados, cônjuges, filhos menores de 18 (dezoito) anos e dependentes sob guarda legal, mediante participação dos empregados com desconto em folha de pagamento de consultas e exames, bem como, do valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seu custo total.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor atual do Plano de Saúde é de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), devendo este ser corrigido de acordo com a inflação do período ou índice usado pelos planos de saúde, para a manutenção da qualidade do Plano a ser contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese do empregado optar por Plano de Saúde com cobertura maior ou mais ampla do que àquelas prevista no caput da presente cláusula, responderá pelo pagamento integral da diferença, também mediante desconto em folha de pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O SINFRETURS deverá informar ao SITRACOVER a relação das empresas de assistência médica utilizadas pelos seus associados.

PARAGRAFO QUARTO: Fica ajustado que as empresas que já possuem o plano de saúde deverão mantê-los, ficando vedado qualquer retrocesso.

As empresas asseguram a todos os empregados a contratação de um Seguro de Vida em Grupo, cujo valor mínimo de indenização corresponderá a um capital de R$ 24.150,00 (vinte e quatro mil cento e cinquenta reais) por funcionário em caso de morte ou invalidez permanente.

O custeio da hospedagem do motorista em viagem ficará a cargo do empregador, limitado a R$ 67,00 (sessenta e sete reais), condicionando a apresentação de nota fiscal.

Durante o período em que estiver com sua CNH apreendida devido a acidente ou infração de trânsito em decorrência do exercício da atividade profissional ou não, o motorista deverá ser deslocado para outras funções, sem prejuízo do salário.

PARÁGRAFO ÚNICO: O motorista que se encontrar nessa situação, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para providenciar a liberação de sua CNH, sob pena de rescisão contratual, tendo em vista a impossibilidade de exercício da atividade para a qual foi contratado.

Sempre que o motorista ficar na posse do veículo em sua residência ou proximidades, ele não ficará responsável por sua guarda, não se configurando tempo de trabalho a disposição do empregador, ficando isento de qualquer responsabilidade por dano causado ao veículo por terceiros.

É responsabilidade do motorista exercer atividades que sejam inerentes à sua função, não podendo realizar as que não lhe competem, tais como aquelas próprias das funções de lavador, bombeiro e mecânico.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os motoristas ficam obrigados a respeitar as seguintes normas gerais:

a) O motorista é responsável pela segurança do veículo a ele confiado, devendo efetuar, diariamente, durante a jornada de trabalho, a inspeção dos componentes que impliquem em segurança, como calibragem dos pneus, limpadores de pára-brisa, nível de combustível, nível de água no sistema de refrigeração, nível de óleo do motor, cabendo comunicar a direção da empresa, ou a quem de direito, pelos meios mais rápidos disponíveis, os imprevistos ocorridos;

b) O motorista não é responsável pela limpeza/conservação do veículo, sendo vedada a exigência de tais atividades;

c) O motorista é responsável por toda e qualquer infração de trânsito por ele cometida quando ficar comprovada a sua culpa ou dolo;

d) O motorista é responsável pelo extravio de ferramentas e acessórios que lhe forem confiados pelo empregador;

e) O motorista é responsável por tomar todas medidas para revalidação de sua carteira de habilitação, que deverá sempre encontrar-se em seu poder;

f) O motorista é responsável por danos decorrentes de acidentes aos quais der causa, desde que comprovada sua culpa, em processo transitado em julgado;

g) É vedado aos motoristas ingerirem bebidas alcoólicas;

h) Os motoristas se comprometem a não entregar a direção dos veículos a terceiros, em hipótese alguma, exceto no caso de haver autorização por escrito da Empresa;
i) Todos os empregados se obrigam a tomar ciência de toda e qualquer comunicação dada por escrito pela empregadora.

Em virtude das determinações do Código Nacional de Trânsito, as empresas entregarão aos motoristas as multas de trânsito em 48 (quarenta e oito) horas do recebimento, mediante recibo, a fim de possibilitar a defesa administrativa ou recurso, para o que as empresas ficam obrigadas a fornecerem cópia do documento do veículo autuado, sob pena de perda do direito de ressarcimento.

PARÁGRAFO ÚNICO: As multas descontadas dos motoristas infratores serão reembolsadas a estes, mediante a apresentação do resultado favorável e definitivo da defesa ou recurso que anular a cobrança da infração.

A jornada de trabalho dos empregados, bem como, jornada suplementar, tempo de reserva, intervalos para descanso, alimentação e intrajornada se darão em conformidade com a Lei 12.619/2012 e Lei 13.103/2015, naquilo em que não necessitar de previsão em norma coletiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os aspectos decorrentes da prorrogação de jornada, jornada de trabalho especial, fracionamento de intervalos para alimentação e descanso previstos na Lei 13.103/2015, que dependam de norma coletiva, não estão autorizados automaticamente com a presente convenção coletiva.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando a necessidade e especificidade do transporte de passageiros por fretamento e turismo, tendo em vista que há longos períodos de intervalo entre a realização de uma tarefa e outra, fica ajustado que o intervalo previsto no artigo 71 da CLT poderá ser de até cinco horas, gozado em até dois períodos e o intervalo entre jornadas deverá ser de pelo menos onze horas, de acordo com o estabelecido pela CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Será permitido o fracionamento do intervalo interjornada, nos termos do art. 235, parágrafo 3º da CLT, somente nos casos emergenciais, decorrentes de faltas justificadas ou injustificada do motorista previamente designado para escala ou em caso de relevância pública que se faça necessário utilização dos serviços de forma inadiável.

Os domingos e feriados serão pagos em dobro, quando não concedida folga compensatória, ressalvada a hipótese do empregado não ter feito jus ao repouso ou feriado na forma da Lei nº 605/49 e observado as Leis nº 12.619/2012 e 13.103/2015.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os feriados municipais serão considerados com referência à sede da empresa, ou da empresa tomadora do serviço de transporte.

A empresa proporcionará ao empregado o gozo de um repouso semanal no domicilio deste, sendo que pelo menos um por mês deverá ser no Domingo, observado as Leis 12.619/2012 e 13.103/2015.

O registro da jornada de trabalho dos motoristas deverá ser controlado de maneira fidedigna pelas empresas, através de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, conforme as Leis 12.619/2012 e 13.103/2015.

As escalas de serviços serão do conhecimento prévio dos empregados, divulgadas com antecedência mínima de 11 (onze) horas, nelas não se incluindo os reforços exigidos pela demanda de serviços de acordo com a praxe e a natureza da operação das linhas.

As férias serão pagas até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do seu gozo, sob pena de pagamento de um  multa de 30% (trinta por cento).

Quando os motoristas viajarem em duplas, o veículo deverá ser dotado de poltrona reclinável, ou cama, para descanso dos mesmos, observado o disposto nas Leis 12.619/2012 e 13.103/2015.

As empresas fornecerão aos motoristas, gratuitamente, o uniforme de uso obrigatório, entendendo-se como tal, camisa e calça padronizadas que serão à razão de quatro camisas e duas calças por ano. As empresas fornecerão, ainda, aos mecânicos dois macacões por ano.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados se obrigam a devolver os macacões e uniformes ao final do contrato de trabalho e/ou na substituição dos uniformes, sob pena de desconto do valor correspondente.

A empresa aceitará atestados médico e odontológico emitidos pelo serviço médico e odontológico do sindicato profissional ou pelos convênios médicos da empresa.

As empresas destinarão um espaço em suas dependências para que o sindicato profissional coloque um quadro de avisos.

As empresas descontarão de seus empregados, a título de contribuição, o equivalente a 01 (UM) DIA DO SALÁRIO CONTRATUAL, de cada trabalhador, no mês de abril/2016, recolhendo-os aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Veículos Rodoviários de Santa Maria-RS e Região, até o décimo dia após a realização do desconto. Na data do repasse, as empresas deverão fornecer ao sindicato profissional uma relação contendo o nome do empregado, função e o respectivo salário.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os trabalhadores que não concordarem com o referido desconto, deverão manifestar-se individualmente e por escrito, perante a entidade sindical, no prazo de quinze dias a partir do primeiro salário reajustado por força da presente convenção coletiva. Para os trabalhadores admitidos após a presente convenção coletiva, o prazo de quinze dias será contado a partir do recebimento do primeiro salário subsequente a admissão, independente do desconto. A entidade sindical disponibiliza formulário para exercício do direito de oposição.

A contribuição assistencial fixada pela assembleia geral para desconto mensal dos empregados, sócios ou não do Sindicato Profissional, será descontada em folha de pagamento o correspondente aos mesmos valores fixados para mensalidade sindical, devendo o montante ser colocado à disposição do referido Sindicato num prazo de 05 (cinco) dias úteis após o desconto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão encaminhar ao Sindicato Profissional, por fax, e-mail ou via correio o comprovante de recolhimento dos valores estipulados no caput, bem como lista de funcionários no prazo de 05 (cinco) dias a partir do desconto.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os trabalhadores que não concordarem com os referidos descontos, deverão manifestar-se individualmente e por escrito, perante a entidade sindical, no prazo de quinze dias a partir do primeiro salário reajustado por força da presente convenção coletiva. Para os trabalhadores admitidos após a presente convenção coletiva, o prazo de quinze dias será contado a partir do recebimento do primeiro salário subsequente a admissão, independente do desconto, conforme termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. A entidade sindical disponibiliza formulário para exercício do direito de oposição.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas ficarão obrigadas a processar os descontos, mesmo após o término do período de vigência desta Convenção, até que seja celebrado novo instrumento normativo. 

PARÁGRAFO QUARTO: Os trabalhadores que são sócios da entidade sindical terão descontado de seus salários somente os valores decorrentes da mensalidade sindical, restando isentos dos valores devidos a título de contribuição assistencial.

As empresas representadas pelo SINFRETURS, associadas ou não, recolherão aos cofres do sindicato 03 (três) parcelas de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), iniciando em 01 de abril de 2016.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de inadimplência, incidirá multa  de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

Os sindicatos convenentes pactuam que o SITRACOVER firmará convênios com entidades bancárias a fim de proporcionar empréstimos pessoais aos empregados das entidades em condições mais favoráveis que as do mercado em geral, obrigando-se a descontar em folha os empréstimos, desde que o trabalhador esteja há mais de doze meses na empresa e o valor não exceda a duas vezes o salário base.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A liberação dos empréstimos será adequada às estabelecidas nos convênios que o SITRACOVER firmar com as financeiras.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O SINFRETURS dará ampla divulgação entre seu quadro associativo das regras e condições dos empréstimos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As condições da presente cláusula, inclusive quanto ao desconto em folha, se aplicam também a eventual cooperativa de crédito instituída pelo sindicato obreiro.

As empresas representadas pelo SINFRETURS se obrigam a encaminhar ao SITRACOVER, quando solicitado por este, cópia das guias de contribuição previdenciária, recolhimento fundiário de seus funcionários bem como relação de trabalhadores afastados por motivo de saúde com indicação do motivo, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do salário base por funcionário por mês de atraso no envio, até o efetivo cumprimento da obrigação.

PARÁGRAFO ÚNICO: Serve para o cumprimento da presente cláusula, exceto no que diz respeito aos afastamentos dos trabalhadores por motivo de saúde, declaração assinada pelo SINFRETURS que contenha a relação de funcionários com respetívas funções e salários da empresa. Esta declaração terá validade de um ano, podendo ser solicitada pelo sindicato profissional declaração atualizada quando necessário.

O presente acordo normativo alcançará, exclusivamente, as empresas de representação do Sindicato de Empresa de Transportes de Passageiros por Fretamento e Turismo do Rio Grande do Sul, ou similares, no âmbito da base sindical e territorial do sindicato profissional. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As entidades convenentes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais, se comprometem a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações de diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência dessa Convenção, que possam decorrer do mau entendimento de cláusulas contratuais, ou de sua indevida interpretação. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: E, assim, por estarem justos e acordados, em estrito cumpimento à soberana decisão de suas Assembleias Gerais Extraordinárias, firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para que produza seus efeitos jurídicos e legais, protocolando-a no MTE para fins de registro e homologação.

Anexo (PDF)