É instituído o salario mínimo profissional no valor de R$ 7.480,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta reais) para uma jornada de 40 horas semanais.

Parágrafo Único: No caso de acionamento da garantia mínima ora estabelecida, o valor que exceder ao salário devidamente reajustado do empregado beneficiado será pago como parcela completiva (complemento individual, temporário, variável e extraordinário para fins de respeito ao piso normativo da categoria).

Em 1º de maio de 2016 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 8,28% (oito vírgula vinte e oito por cento), a incidir sobre os salários praticados em 1º de maio de 2015, com reflexos financeiros a partir de 1º de maio de 2016.

A TRENSURB não cobrará de seus empregados os danos causados com quebra de materiais, equipamentos, ferramentas, utensílios salvo quando comprovada a existência de dolo.

A TRENSURB concorda em proceder o desconto em folha de pagamento de seus empregados de acordo com a legislação vigente.

A TRENSURB compromete-se a continuar os estudos relativos a revisão e atualização do PCEFS – Plano de Classificação de Empregados, Funções e Salários, visando o aperfeiçoamento do mesmo.

A TRENSURB pagará o décimo terceiro salário aos seus empregados em, no máximo, duas parcelas. A data limite para o pagamento da primeira parcela é 31/07 (trinta e um de julho) e da segunda parcela 20/12 (vinte de dezembro).

A TRENSURB pagará o trabalho noturno definido na Legislação Trabalhista com adicional de 50% (cinqüenta por cento).

Parágrafo Único: Na forma da disposição prevista na Cláusula Sexagésima Sexta, os empregados admitidos a partir de 3 de outubro de 1996 (data do início da vigência da Resolução nº 9 - CE) perceberão adicional noturno de 20% (vinte por cento).

A TRENSURB pagará adicional de periculosidade aos empregados que tiverem laudos favoráveis a este adicional, em consonância com a legislação em vigor.

A TRENSURB fornecerá a todos os empregados, que optarem pelo benefício, Vale-Cultura, conforme Lei nº 12.761/2012, para utilização em cinemas, teatros e outros como incentivo a cultura.

A TRENSURB fornecerá, mensalmente, durante os 12 meses do ano, a todos os seus empregados, a quantidade de 28 (vinte e oito) tíquetes refeição/alimentação no valor unitário de R$ 29,54 (vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando o valor mensal de R$ 827,25 (oitocentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos).

Parágrafo Primeiro: Além dos créditos mensais previstos no caput desta cláusula, a TRENSURB, no mês de dezembro, creditará no cartão-refeição ou cartão-alimentação o valor adicional de R$ 827,25 (oitocentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos).

Parágrafo Segundo: Somente poderão ser descontados o número de tíquetes correspondentes às faltas não justificadas ou justificadas através de atestado de acompanhamento, sendo que os dias do Prêmio Assiduidade não serão descontados.

Parágrafo Terceiro: A TRENSURB a título de cesta básica creditará, o valor mensal de      R$ 163,92 (cento e sessenta e três reais e noventa e dois centavos) no cartão-refeição ou cartão-alimentação, sem repercussão salarial ou caracterizar natureza salarial, havendo a participação do empregado em 2% (dois por cento) do salário nominal efetivo limitado a 20% do valor da cesta básica.

Parágrafo Quarto: Quando da satisfação dos salários, referente ao mês em que forem concedidos os tíquetes ou vale alimentação, será descontado do empregado, a título de refeição subsidiada, valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário nominal do nível efetivo do empregado.

Parágrafo Quinto: Tendo em vista a natureza subsidiada da presente cláusula a mesma não possui qualquer natureza salarial.

A TRENSURB fornecerá transporte gratuito aos seus empregados que, por necessidade do serviço, tiverem que ultrapassar, iniciar ou encerrar sua jornada de trabalho além do horário de circulação de trens.

A TRENSURB fornecerá passe livre aos Metroviários aposentados, quando se utilizarem do trem.

A TRENSURB compromete-se a manter o sistema de atendimento odontológico, adotando medidas que otimizem o serviço prestado.

A TRENSURB compromete-se a continuar os estudos para discutir adequações no atual plano de saúde mantendo o equilíbrio econômico do mesmo.

A TRENSURB, em caso de falecimento de empregado, pagará auxílio funeral no valor de R$ 5.376,58 (cinco mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).

Parágrafo Único: O auxílio funeral será pago no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da apresentação do atestado de óbito.

A TRENSURB concederá Auxílio Creche no valor de R$ 305,99 (trezentos e cinco reais e noventa e nove centavos) independentemente de comprovação, para filho(s) de empregados, até completarem 07 (sete) anos de idade.

Parágrafo Primeiro: Em caso de empregados (pai e mãe) que laborem na Empresa, apenas a mulher fará jus ao benefício e/ou quem detenha a guarda dos mesmos.

A TRENSURB concederá auxílio relativo a filhos portadores de necessidades especiais de empregados no valor de R$ 305,99 (trezentos e cinco reais e noventa e nove centavos) sem limitação de idade.

Parágrafo Primeiro: Em caso de empregados (pai e mãe) que laborem na Empresa, apenas a mulher fará jus ao benefício e/ou quem detenha a guarda dos mesmos.

Parágrafo Segundo: A condição de portador de necessidades especiais será comprovada através da apresentação de Laudo Médico emitido pelo INSS ou pela APAE.

A TRENSURB complementará o salário e gratificação natalina do empregado que estiver em gozo de benefício previdenciário, resultante de doença profissional ou acidente de trabalho.

A TRENSURB efetuará um estudo, com a participação do SAERGS, sobre o Plano de Aposentadoria BBPrev, buscando torná-lo adequadamente equânime para todos os trabalhadores da Empresa.

A TRENSURB manterá auxílio farmácia aos empregados e/ou dependentes portadores de doenças incuráveis e/ou infecto contagiosas, reconhecidas pelo Ministério da Saúde, subsidiando integralmente o pagamento dos remédios, que não sejam fornecidos pelo SUS, devidamente atestados pelo corpo médico da Empresa e/ou profissionais da área de psicologia, se for o caso

A TRENSURB incluirá como dependentes os filhos dos companheiros (as) de metroviários que tenham contrato de união estável e que possuam comprovadamente a guarda dos mesmos.

A TRENSURB manterá sua prática de não promover o término da relação de trabalho de seus empregados, sob pena de nulidade do ato demissionário, pelos seguintes motivos:

a) filiação sindical ou participação em atividade sindical;

b) ser candidato a representante dos trabalhadores ou, ainda, atuar ou haver atuado nesta qualidade;

c) caso esgotados todos os procedimentos administrativos em prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias), sendo, ainda, facultado ao empregado recorrer a uma Comissão constituída pela TRENSURB e SAERGS, que avaliará a questão no mesmo prazo, mantendo ou não a decisão anterior, apresentar uma queixa ou participar de procedimentos entabulados contra o seu empregador por supostas violações de leis ou regulamentos, ou, recorrer às instituições administrativas judiciais competentes, salvo comprovada má-fé.

d) a raça, o sexo, a orientação sexual, o estado civil, as responsabilidades familiares, a gravidez, a religião, as opiniões políticas, a ascendência nacional ou a origem social.

Parágrafo Primeiro: A ausência temporal de trabalho por motivo de enfermidade ou lesão não poderá constituir causa justificada de término da relação de trabalho.

Parágrafo Segundo: A Empresa deverá, necessariamente, quando da expedição do aviso prévio, comunicar ao empregado, por escrito, que a causa do seu desligamento não se insere nas hipóteses previstas nas letras “a” a “d”, mencionadas no caput.

A TRENSURB não demitirá o empregado por abandono de emprego, antes de promover a apuração das causas determinantes do abandono, com a assistência do SAERGS.

Parágrafo Primeiro: Caso a empresa não localize o empregado ou este não se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de informação, formalizará a ocorrência ao SAERGS que auxiliará a empresa por mais 30 (trinta) dias na tentativa de localização do empregado ou na obtenção da informação.

Parágrafo Segundo: Transcorrido este prazo sem manifestação ou localização do empregado, será finalizado o processo de desligamento por abandono de emprego.

A TRENSURB assegurará aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio conforme legislação vigente.

A TRENSURB não poderá aplicar ao empregado nenhuma penalidade de Dispensa com Justa Causa, sem que seja apurado o fato irregular imputado, com ampla garantia de defesa por parte do empregado.

Parágrafo Primeiro: Condiciona-se a assistência do SAERGS, inclusive com conhecimento de todo o processo administrativo, desde que requerida pelo empregado formalmente no processo administrativo.

Parágrafo Segundo: Sobre qualquer medida punitiva, caberá recurso ao Diretor da Área, no prazo de 15 (quinze) dias e este terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do protocolo do Recurso, para manifestar-se sobre o mesmo, mantendo ou não a medida punitiva.

Parágrafo Terceiro: A chefia participará de todo o processo disciplinar na condição de proponente sem integrar a Comissão.

Parágrafo Quarto: A TRENSURB concederá ao empregado um prazo de 02 (dois) dias úteis da respectiva escala, para que apresente a defesa de que trata o “caput” desta cláusula.

A TRENSURB cancelará os efeitos das punições aplicadas a seus empregados (advertência e suspensão), após 24 (vinte e quatro) meses de sua ocorrência, desde que os mesmos não venham a registrar outras faltas disciplinares nesse período.

Parágrafo único: Permanecerá o registro das ocorrências, mas não será considerado como antecedente prejudicial ao empregado e nem acarretará perda para efeito remuneratório.

Fica assegurada estabilidade no emprego à empregada gestante, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após o término da licença maternidade, salvo por falta grave, devidamente comprovada.

Fica assegurada a estabilidade no emprego, pelo período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito a aposentadoria voluntária e/ou por idade, ao empregado que trabalhe há mais de 5 (cinco) anos na Empresa e desde que comunique o fato formalmente ao empregador.

A TRENSURB, dentro da sua política administrativa, manterá os princípios de igualdade e oportunidade no âmbito da Empresa.

Parágrafo Primeiro: Em casos de discriminação praticados contra os empregados no âmbito da Empresa, por motivo de raça, gênero, credo religioso, opinião política, orientação sexual ou deficiência física, temporária ou permanente, a TRENSURB tomará as devidas providências para que o fato seja apurado.

Parágrafo Segundo: O SAERGS participará de todo o processo de apuração dos fatos.

A TRENSURB procederá levantamento sobre as condições de segurança em todas as dependências de trabalho a fim de adequá-las aos termos da lei, observando a sua periodicidade.

Parágrafo Único: O SAERGS colaborará com a Empresa no levantamento previsto no “caput”.

A TRENSURB compromete-se a não adotar a iniciativa de dispensar seus empregados, ao ensejo da introdução de novas tecnologias ou processos automatizados, assegurando, aos afetados pelos fatores supra, o direito à nova capacitação e realocação funcional, desde que compatível com seu cargo.

Parágrafo Único: O empregado depois de treinado e relocado estará submetido aos padrões de desempenho compatíveis com a nova atividade e sujeito às mesmas normas administrativas aplicáveis aos demais empregados.

A TRENSURB garantirá para os empregados que não optarem pelo PCEFS – Plano de Classificação de Empregos, Funções e Salários, que fica vedada a acumulação de cargos ou dupla função, a qualquer pretexto, por mais de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Primeiro: A TRENSURB assegurará que, nos casos de Interinidade, vencido o prazo de 90 (noventa) dias, iniciará o procedimento para o preenchimento da vaga, desde que haja autorização pelo Governo Federal.

Parágrafo Segundo: A TRENSURB obriga-se a não promover Interinidade, caso exista Cadastro de Reserva organizado para o cargo a ser preenchido, desde que haja autorização pelo Governo Federal.

A TRENSURB garantirá a estabilidade no emprego dos membros efetivos e suplentes da CIPA, desde o registro da chapa até 01 (um) ano após o término do mandato.

Parágrafo Primeiro: A TRENSURB divulgará as eleições com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, comunicando ao SAERGS.

Parágrafo Segundo: A TRENSURB proporcionará as condições necessárias ao desempenho das funções de cipeiro, sem prejuízo de seu salário e vantagens do cargo.

Parágrafo Terceiro: A TRENSURB não dispensará, nem transferirá dos locais originais de trabalho, os representantes da CIPA, salvo por opção dos mesmos ou falta grave, devidamente comprovada.

A TRENSURB não dispensará, salvo por falta grave, devidamente comprovada, os empregados portadores do vírus HIV e neoplasias graves.

Parágrafo Primeiro: A TRENSURB garantirá assistência médica hospitalar aos portadores do vírus HIV.

Parágrafo Segundo: A TRENSURB não fará qualquer discriminação nos serviços prestados a seus empregados, em qualquer moléstia que seja.

Parágrafo Terceiro: A TRENSURB e o SAERGS de comum acordo elaborarão trabalho que oriente uma política global de prevenção a AIDS e de acompanhamento a doenças soropositivas

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário e vantagens no cargo, no caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

Parágrafo Único: O limite máximo de afastamento será de 04 (quatro) dias em cada 12 (doze) meses, sendo que o mesmo se dará na forma de 01 (um) dia por doação, a ser gozado no mesmo dia.

A TRENSURB não escalará para trabalhar no repouso remunerado nenhum empregado, salvo em casos de comprovada necessidade.

Parágrafo Único: Caso o empregado seja convocado, a TRENSURB lhe pagará as horas trabalhadas como horas extras ou concederá uma folga por dia de trabalho prestado, a critério do empregado. O dia da folga será gozado de comum acordo com a chefia.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONVOCAÇÃO A INQUÉRITOS E PROCESSOS

A TRENSURB pagará hora extra a todos os empregados que, quando em folga, vierem a ser convocados a inquérito policial e/ou processo judicial de ocorrência originada quando a serviço da Empresa, desde que comprovada através de intimação, atestado ou declaração de presença ao órgão convocador.

Parágrafo Único: O mesmo será aplicado aos empregados que forem convocados para prestar declarações em Processos Disciplinares no seu período de folga.

A TRENSURB não descontará da incorporação de horas extras dos empregados que obtiveram esta vantagem na vigência do Enunciado 76/TST, qualquer tipo de melhoria que os mesmos vierem a fazer jus dentro da mesma classe, inclusive os casos de ascensão funcional.

A TRENSURB respeitará o período de folga de escala de origem sempre que houver troca de uma escala ou turno.

Serão permitidas trocas de jornadas de trabalho, desde que previamente autorizadas pela chefia imediata, atendidas as necessidades da empresa.

A TRENSURB se compromete, no prazo de 90 dias, realizar um estudo para apresentação ao Sindicato sobre Horário Flexível de Trabalho o qual permite que o empregado cumpra sua jornada contratual, dentro de um horário previamente estabelecido, ou seja, considerando um limite inicial e final de horário de trabalho, sem que em hipótese alguma o nível de serviços prestados aos usuários da TRENSURB seja prejudicado.

A TRENSURB, quando for de interesse do empregado, poderá conceder férias em dois períodos, ainda que o mesmo opte pela faculdade de que trata o artigo 143, da CLT.

Parágrafo Primeiro: A disposição contida no “caput” desta Cláusula, não será aplicada aos empregados que incidirem nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do artigo 130 da CLT.

Parágrafo Segundo: Os empregados que desejarem fracionar suas férias e optarem pela conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, receberão o valor integral do respectivo abono, por ocasião de gozo do primeiro ou Segundo período de férias.

Parágrafo Terceiro: O adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário deverá ser concedido sempre que o empregado desejar, independente do período de férias a que estiver usufruindo (primeiro ou Segundo período), quando tiver direito

A TRENSURB concederá licença remunerada às gestantes pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Primeiro: Esta licença será extensiva às empregadas que venham a adotar filhos, com idade de até 07 (sete) anos, sendo o fato gerador da licença a data de nascimento da criança, data da adoção ou da concessão da guarda provisória no processo de adoção da criança.

Parágrafo Segundo: A TRENSURB autorizará, por opção da empregada, que os últimos 50 (cinqüenta) dias, da licença, se estendam por 100 (cem) dias, com afastamento da empregada por meia jornada de trabalho diária.

A TRENSURB concederá Licença Paternidade aos pais Arquitetos e Urbanistas, quando do nascimento de seus filhos e/ou concessão da guarda provisória no processo de adoção da criança, pelo período consecutivo de 08 (oito) dias.

A TRENSURB concederá Licença Especial remunerada, para os Arquitetos e Urbanistas cuja esposa venha a falecer ou adquirir incapacidade orgânica e/ou mental durante o período de Licença Maternidade, devidamente comprovada, pelo prazo que faltar para o término da Licença Maternidade, prevista no “caput” da Cláusula intitulada Licença Maternidade.

A TRENSURB garantirá que a empregada gestante poderá marcar seu período de férias em seqüência com a licença maternidade, respeitando-se a vontade da mesma.

A TRENSURB concederá licença amamentação de 02 (duas) horas diárias, a partir do retorno da licença maternidade até o nono mês de idade da criança, conforme horário a ser ajustado entre a empregada e a chefia imediata.

Parágrafo Único: O prazo estipulado no “caput” poderá ser dilatado mediante recomendação médica, nos termos do parágrafo único do artigo 396 consolidado.

A TRENSURB garantirá que o início do período de gozo das férias do empregado só ocorrerá a após seu descanso, folga ou intervalo regulamentar, independente do tipo de escala a que esteja submetido.

Parágrafo Primeiro: Não haverá alteração no período de gozo de férias a menos de 30 (trinta) dias de seu início sem consulta prévia ao empregado, salvo por motivo de força maior comprovada e com o “referendum” do Diretor da área.

Parágrafo Segundo: A Empresa será obrigada a efetuar o pagamento do salário de férias com antecedência mínima de até 03 (três) dias úteis do início do período de gozo.

Parágrafo Terceiro: O período de gozo de prêmio assiduidade ocorrerá no início ou no fim do primeiro ou segundo período, em comum acordo entre o empregado e a chefia do setor.

Parágrafo Quarto: A Empresa, por ocasião das férias, antecipará a primeira parcela do 13º (décimo terceiro) salário, exceto para aquelas gozadas no mês de janeiro, a qual será paga no mês de fevereiro.

Parágrafo Quinto: A TRENSURB, sempre que possível, facilitará, o gozo das férias em um mesmo período, nos casos de cônjuges que trabalhem na Empresa, mesmo em setores distintos, respeitada a vontade dos mesmos.

A TRENSURB não descontará para efeitos de Melhoria Salarial, promoção por Merecimento, os afastamentos por acidente de trabalho com emissão de C.A.T. pela empresa ou casos de acidente de trabalho reconhecido pelo INSS, exames Ocupacionais (1) um turno por ano, internação hospitalar do empregado, acompanhamento hospitalar de familiar devidamente comprovado com documento de internação hospitalar, quimioterapia e radioterapia, atestado de doação de sangue, atestado de óbito de  Sogro, Sogra, Cônjuge, irmãos, ascendentes, descendentes e de pessoas que vivam sob dependência econômica de empregado declarada na CTPS, licença gestante. Os casos excepcionais serão definidos por comissão  da Empresa e do SAERGS.

A TRENSURB fornecerá óculos de segurança, com grau, aos empregados que deles necessitam para o desempenho de suas funções.

A TRENSURB ao implantar e/ou adequar seus uniformes colherá sugestões de seus empregados.

A TRENSURB compromete-se a entregar, por escrito, a todos os seus empregados, o parecer do corpo médico da Empresa sobre o resultado dos exames periódicos.

A TRENSURB possibilitará, por ocasião do exame periódico, que seus empregados realizem, gratuitamente, como prevenção ao câncer, os exames de mamografia, próstata, HIV e HCV.

A TRENSURB aceitará atestados médicos, psicológicos e odontológicos, fornecidos por profissionais credenciados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou médicos conveniados, desde que aceitos pelo profissional da Empresa ou por ela contratado.

Caso a atividade que a gestante esteja desempenhando ofereça risco, devidamente atestado, a TRENSURB, através da GEREH, poderá aproveitá-la em outras atividades, previstas no Plano de Pessoal incidente sobre seu contrato individual de trabalho (PCS/90 ou SIRD/2002 ou SIRD/2009 ou PCEFS/2014), durante o período de gravidez, sem prejuízo de sua remuneração.

A TRENSURB não rescindirá o Contrato de Trabalho de seus empregados afastados por mais de 15 (quinze) dias, por motivo de acidente do trabalho e/ou doença profissional, antes de transcorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de alta do INSS, salvo por motivo de falta grave.

Parágrafo Primeiro: Caso o empregado fique parcialmente incapacitado para o exercício do cargo em que se encontra, será readaptado e reenquadrado no plano de pessoal incidente sobre seu contrato de trabalho (PCS/90 ou SIRD/2002 ou SIRD/2009), sem prejuízo promocional, salarial ou de benefícios e vantagens.

Parágrafo Segundo: Os empregados reabilitados pelo INSS serão reabsorvidos nas funções em que forem julgados capazes, desde que existentes no plano de pessoal incidente sobre seu contrato de trabalho (PCS/90 ou SIRD/2002 ou SIRD/2009).

Parágrafo Terceiro: O empregado que sofrer acidente do trabalho e/ou doença profissional e permanecer sequelas que geram incapacidade total ou parcial para ocupar cargo em que sofreu o acidente, não poderá ser dispensado a não ser por justa causa, devidamente comprovada, até o limite de 70 anos de idade.

Parágrafo Quarto: As reabilitações poderão ser feitas sem o afastamento do empregado, devendo nessa hipótese, receber seu salário sem qualquer tipo de perda.

Parágrafo Quinto: Os empregados que se encontram em processo de readaptação, terão garantida a assistência do SAERGS.

Parágrafo Sexto: As despesas decorrentes de readaptação, tais como o deslocamento dos empregados de suas sedes de trabalho para o local de readaptação, serão cobertas pela Empresa.

A TRENSURB garantirá o livre acesso dos Dirigentes e Representantes Sindicais aos locais de trabalho.

A TRENSURB abonará as ausências de seus empregados com mandato sindical sem prejuízo de seus salários e vantagens do cargo, como se trabalhando estivessem na Empresa, para atividades sindicais:

Parágrafo Único: O total de horas abonadas ficará limitado em 90 (noventa) horas mensais.

A TRENSURB não dispensará empregado, desde o momento do registro de sua candidatura a cargo de Direção Sindical, até 01 (um) ano após o final de seu mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave devidamente comprovada, conforme previsto em lei.

Sempre que requerido, a TRENSURB fornecerá todos os dados cadastrais dos empregados, ao SAERGS, desde que não caracterize acesso a informações pessoais, exceto aquelas permitidas por normativo ou regramento legal.

A TRENSURB compromete-se, quando solicitado pelo SAERGS, a entregar dados consolidados da Empresa, salvo impedimentos legais, no prazo previsto na Lei de Acesso à Informação.

A TRENSURB descontará dos salários dos empregados representados pelo SAERGS, do mês da assinatura do presente acordo, o valor equivalente a 1 (hum) dia de salário básico do mês de maio de 2015, já reajustado, a título de desconto assistencial em favor do Sindicato.

O SAERGS informará à TRENSURB interlocutor designado para tratar de assunto de interesse da categoria profissional com a Empresa.

Parágrafo Único: Ao interlocutor sindical designado pelo SAERGS será garantido as prerrogativas de dirigente sindical previsto em Lei.

Em face e condicionado ao presente Acordo Coletivo de Trabalho, com vigência de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017, as partes declinam do ajuizamento do respectivo dissídio coletivo.

A TRENSURB não poderá, por qualquer meio, impedir que seus empregados se associem ao SAERGS ou exerçam os direitos inerentes à condição de associados.

A TRENSURB garantirá que não haverá demissões, punições ou sanções de qualquer natureza, por motivos de militância ou atividades sindicais.

A validade das cláusulas deste acordo é condicionada à inexistência de afronta à Resolução nº 9 - CE, de 3 de outubro de 1996.

A TRENSURB garantirá que todas as Cláusulas constantes do Acordo Coletivo serão auto-aplicáveis a partir de sua vigência.

A TRENSURB prestará Assistência Jurídica a seus empregados, sempre que no exercício de suas funções, em defesa dos interesses da Empresa e em conformidade com as normas e regulamentos da mesma, incidirem na prática de atos que os leve a responder qualquer ação judicial.

A TRENSURB enviará, mensalmente, ao SAERGS, a relação dos afastados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, especificando as causas.

A TRENSURB permitirá e acompanhará os peritos do SAERGS na realização de perícias técnicas e/ou avaliações das condições de trabalho.

Parágrafo Único: Para fins desta Cláusula, sempre que o SAERGS desejar proceder tais atividades, comunicará aos órgãos técnicos da TRENSURB com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

A TRENSURB fará, em conjunto com o SAERGS, campanha de incentivo à doação de órgãos junto aos seus empregados.

A TRENSURB reservará um período de 02 (duas) horas para o SAERGS dar conhecimento de suas atividades e objetivos.

O descumprimento de decisão normativa, que contenha obrigação de fazer, sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do maior piso salarial da categoria, por empregado atingido e em benefício do mesmo, desde que a Cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal a respeito.

A TRENSURB compromete-se a ouvir o SAERGS quando da elaboração de seu plano de atualização profissional e informará ao mesmo sobre o seu andamento.

A TRENSURB compromete-se a dar continuidade aos procedimentos que visam a realização de concurso público. A TRENSURB envidará esforços no sentido de suprir as vagas existentes na empresa.

A TRENSURB fará o reconhecimento expresso, sempre que solicitada pelos empregados assistentes técnicos/técnicos industriais de acervo profissional realizado mesmo que em equipe, observadas as normas emanadas pelo CONFEA.

A TRENSURB se compromete dentro do prazo de 120 dias a criação de comissão interna para fins de dedicar-se ao estudo das condições e peculiaridades setoriais, no intuito de apresentar proposta de contratação de um seguro, em favor de todo seu empregado que possua RRT, no valor igual ao equipamento, ou sistema pelo qual o arquiteto for responsável.

As partes de comprometem a criar uma agenda permanente de diálogo para discutir as condições de trabalho.

Anexo (PDF)