Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente Convenção, fica assegurado um salário normativo mínimo de R$ 1.271,60 (hum mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos) mensais, ou R$ 5,78 (cinco reais e setenta centavos) por hora, valor este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.

O salário normativo só se tornará real após o decurso e cumprimento de eventual contrato de experiência que, para o efeito, ficará limitado a prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Enquanto contrato de experiência, que para unicamente esse efeito de salário normativo deverá no máximo ser de 90 (noventa) dias, os empregados terão assegurado um salário de ingresso para prova de R$ 1.181,40 (hum mil, cento e oitenta e um reais e quarenta centavos), ou R$ 5,37 (cinco reais e trinta e sete centavos) por hora.

Fica estabelecido que os salários normativo e de ingresso não serão considerados salário mínimo profissional ou substitutivos do salário mínimo legal para qualquer fim.

Para os empregados que possuam as funções de Operados de Centro de Usinagem com Comando Numérico (CBO 7214-05); Operador de Centro de Usinagem de Madeira/CNC (CBO 7735-05); Operador de Torno Automático (usinagem de madeira) (CBO 7733-45); Operador de Torno com Comando Numérico (CBO 7214-30); Operador de Trator Florestal (CBO 6420-15), fica assegurado um salário profissional de R$ 1.625,80 (hum mil, seiscentos e vinte e cinco  reais e oitenta centavos) mensais, ou R$ 7,39 (sete reais e trinta e nove centavos) por hora.

A presente cláusula não poderá gerar qualquer tipo de equiparação salarial para efeitos trabalhistas, valendo, única e exclusivamente, para a hipótese do trabalhador que exerce em tempo integral as funções acima definidas.

REAJUSTE SALARIAL

5,10% (cinco virgula dez por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2018, a serem pagos no mês de Junho  de 2019, compensando-se eventuais antecipações realizadas.                                                            

                                                REAJUSTES PROPORCIONAIS 

Admissões                  Percentual                                           Admissões            Percentual 

Para os empregados admitidos após 1º de maio de 2018, aplicar os percentuais acima sobre os salários de admissão, considerando-se com o mês completo a fração igual ou superior a 15 dias de efetividade.

Com a concessão das variações mencionadas acima fica integralmente cumprida pelas empresas integrantes da categoria econômica toda a legislação aplicável até 01 de maio de 2019, ficando estipulado que o salário dos empregados vinculados as empresas pertencentes ao sindicato econômico são legalmente considerados atualizados e compostos pela presente transação até a data base da categoria situada em 01 de maio de 2019 e o salário resultante da aplicação dos percentuais  previstos formarão base para eventual procedimento coletivo futuro revisional.

O salário do menor aprendiz em atividade nas empresas será fixado em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) mensais a partir de 01.05.2019.

As variações  até  agora  previstas  serão  praticados  até e/ou  juntamente  com  a  folha  de  pagamento  do mês de maio de 2019 e quaisquer aumentos concedidos entre 1º de maio de 2018 e 30 de abril de 2019 poderão ser utilizados para compensação com os mesmos, de vez que os percentuais de aumento ora concedidos incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos, acordados ou abonados no período revisando, inclusive, zerando quaisquer índices inflacionários até 01 de maio de 2019.

Os aumentos espontâneos ou coercitivos, com exceção dos concedidos na cláusula de variação e   praticados a partir de 1º de maio de 2018  na vigência da presente poderão ser utilizados como antecipações e para compensação em procedimento coletivo, inclusive futuro, de natureza legal ou não, de feitio revisional ou ainda decorrentes de política salarial.

Fica assegurado o pagamento de adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento) incidente sobre o salário base, a título de qüinqüênio, aos empregados que tenham 05 (cinco) anos de tempo de serviço na mesma empresa.

Considerar-se-á também tempo de serviço contínuo o período anterior quando o empregado for readmitido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias do desligamento.

As empresas fornecerão como ajuda de custo educacional no mês de fevereiro de 2020, uma ordem de compra nas livrarias locais no valor máximo de R$ 97,00 (noventa e sete reais), para o empregado e filhos estudantes que comprovarem aprovação no ano letivo anterior ou  freqüência de no mínimo 75%,  em escola de ensino fundamental.

O empregado e filhos terão direito desde que solicitem por escrito, mediante apresentação do comprovante de aprovação ou documento que comprove no mínimo 75% de freqüência.

Fica dispensado das comprovações acima referidas, os trabalhadores e filhos que estiverem ingressando  no  ensino fundamental.    

As empresas que concedam este beneficio em valor superior ao fixado ou já forneçam um kit de material escolar,  ficam dispensadas deste auxilio educação. 

As empresas contratarão em favor de seus empregados um seguro de vida em grupo, por morte natural, acidental ou invalidez permanente, decorrente de acidente pessoal, no limite de R$ 17.932,00 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais) por empregado.

Fica facultado as empresas negociarem o custo mensal do seguro com seus empregados, bem como a aprovação do referido seguro por maioria  dos empregados em atividade na empresa.

As empresas que mantenham seguro de vida ou que concedam benefícios de qualquer outra forma para seus empregados, ficam dispensadas desta contratação.

No curso doa viso prévio dado pelo empregador, se o empregado comprovar a obtenção de novo emprego, a empresa deverá dispensá-lo do cumprimento do restante do prazo do aviso prévio, desobrigando-o, contudo, do pagamento daquele período não trabalhado.

Quando da assinatura do contrato de trabalho por prazo determinado as empresas fornecerão ao respectivo empregado a segunda via ou cópia do contrato assinado.

Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, independentemente do tempo de vigência, as empresas fornecerão ao respectivo empregado a segunda via ou cópia do recibo de quitação.

As empresas se obrigam a comprovar o recolhimento das contribuições e dos recolhimentos dos valores devidos por força de Assembleia Geral, onde restem provadas as quitações das referidas contribuições, por ocasião das rescisões contratuais, junto ao sindicato profissional. 

A comprovação da regularidade relativa às obrigações das empresas junto ao sindicato patronal se fará mediante certidão negativa de débito expedida pelo mesmo.

As empresas poderão acordar com o sindicato profissional a contratação de trabalhadores mediante contrato por tempo determinado criado pela Lei 9.601/98, ajustadas as condições para tanto.

O acordo a que se refere o “caput”, reger-se-á pelas normas aplicáveis ao acordo coletivo de trabalho, constantes dos artigos 611 e seguintes da CLT.

As empresas fornecerão os envelopes de pagamento dos salários ou similares com identificação das parcelas pagas e dos descontos efetuados.

As empresas poderão descontar dos salários de seus empregados, além dos descontos legais e convencionais, e desde que por eles autorizados, prévia e por escrito, valores destinados a integração em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus empregados, em benefício dos mesmos e dos seus dependentes, bem como vale-farmácia, parcelas correspondentes a cesta de alimentos, integral ou a parcela subvencionada, vale supermercado e ticket refeição.

Nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, as empresas, respeitando o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas de trabalho suprimidas em outros dias da semana, sem que esse acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário, não havendo que se falar em descaracterização deste regime compensatório na hipótese de realização de horas extras. 

Conforme usos e costumes, bem como o disposto no inciso XIII do artigo 611-A, da CLT, fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas, independente da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante acordo coletivo firmado entre empresa e Sindicato dos Trabalhadores, desde que  o Sindicato Econômico participe do acordo. 

Nos estabelecimentos onde é necessário labor  durante às 24 horas do dia, de forma ininterrupta, fica autorizada a prática da jornada de trabalho de 12 horas diárias com consequentes e consecutivas 36 horas de descanso, através de acordo individual com seus empregados, desde que respeitados os preceitos do artigo 59-A, da CLT.   

Uma vez estabelecido o regime de compensação às empresas somente poderão alterá-lo com a expressa concordância dos empregados.

As empresas representadas pelo sindicato econômico que atendam integralmente às exigências contidas nos artigos 1º e 2º, da Portaria nº 1.095/10, do MTE, será permitido adotar intervalos para repouso e alimentação com períodos a partir de 30 (trinta) minutos, procedimento este que deverá ser aprovado por maioria simples dos empregados presentes em assembléia convocada para este fim, sendo o resultado comunicado ao sindicato profissional.

Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução a seus empregados, para e do local de trabalho, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.

Sempre que ocorrer a hipótese de 1 (um) dia útil entre feriados e/ou dias de repouso, as empresas ficam autorizadas a promover a compensação das horas de trabalho desse dia em outras datas, de acordo com a conveniência do serviço.

As empresas abonarão as faltas dos empregados estudantes nos dias de realização de provas escolares, no turno em que as mesmas ocorrerem, desde que regularmente matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, mediante comunicação ao empregador com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e comprovação posterior dentro de 48 (quarenta e oito) horas, quando as provas se realizarem dentro do horário de trabalho.

As empresas poderão, mediante acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional, implantar banco de horas, pelo qual o excesso ou redução de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição ou acréscimo de horas de trabalho em outro dia, respeitadas as disposições da Lei 9.601/98.

As condições para implementação do banco de horas de que trata o “caput”, serão fixadas no acordo coletivo de trabalho, desde que não contrarie o disposto na Lei 9.601-98.

A partir de 01/05/2016, para os feriados que recaírem aos sábados, as empresas concederão folga em um dia útil, a qual deverá ser concedida durante a vigência desta convenção. Caso não concedida a folga, as horas correspondentes deverão ser pagas de acordo com o que determina a lei.

Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a catorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, exceção feita as férias coletivas. 

É vedado o inicio das férias no período de dois dias que antecede o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

É assegurado às empregadas gestantes nas empresas abrangidas pela presente convenção, durante a vigência da mesma, uma licença maternidade de até 150 (cento e cinqüenta dias) dias após o nascimento, mediante apresentação de atestado médico.

A empregada que, quando demitida, julgar estar em estado gravídico, deverá apresentar-se à empregadora para ser readmitida, se for o caso, até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poder postular, entendendo-se a licença inexistente se não efetivada a apresentação no prazo máximo antes previsto.

A referida documentação deverá vir acompanhada de documento comprobatório.

O exame médico demissional deverá ser realizado até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado a mais de: a) 01 (um) ano, para as empresas de grau de risco 1 e 2; b) 180 (cento e oitenta) dias, para as empresas de grau de risco 3 ou 4. (quadro I da NR-4).

Enquanto vigorar convênio com o INSS, as empresas reconhecerão a validade dos atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos profissionais contratados pela entidade sindical dos trabalhadores, sujeitos porém a rubrica da empresa ou da entidade conveniada, se houver.

As empresas descontarão de todos os seus empregados atingidos pela presente convenção, em favor da Federação e dos Sindicatos Profissionais, o percentual de 1% (um por cento) mensal do salário já reajustado na forma desta convenção, com recolhimento até o décimo dia do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres das entidades já mencionadas.

Fica assegurado o direito dos empregados se manifestarem contra o desconto previsto nesta cláusula, por escrito e individualmente, perante o Sindicato Profissional, em até 10 (dez) dias após o registro da convenção coletiva de trabalho junto ao Ministério do Trabalho e emprego. Nas localidades onde  não houver sede da Federação ou do Sindicato Profissional, é facultado ao empregado fazer sua oposição enviando a referida carta pelo correio para a entidade que representa a base territorial e informando a empresa a fim de evitar o desconto. 

Os sindicatos e federação dos trabalhadores são responsáveis pelas contribuições estabelecidas na presente cláusula.

O recolhimento fora do prazo estabelecido na cláusula anterior sujeitar-se-á, multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Para as empresas que não possuírem empregados:

1ª PARCELA -  R$ 112,00 (cento e doze reais), por empresa, com recolhimento até o dia 31.07.19;

2ª PARCELA -  R$ 112,00 (cento e doze reais), por empresa, com recolhimento até o dia  20.10.19 e

3ª PARCELA    R$ 112,00 (cento e doze reais), por empresa, com recolhimento até o dia 20.02.20.

Para as empresas que possuírem de 01 até 05 empregados:

1ª PARCELA -R$ 130,00 (cento e trinta reais), por empresa, com recolhimento até o dia 31.07.19,

2ª PARCELA - R$ 130,00 (cento e trinta reais), por empresa, com recolhimento até o dia  20.10.19 e

3ª PARCELA   R$ 130,00 (cento e trinta reais), por empresa, com recolhimento até o dia 20.02.2020.

Para as empresas que possuírem mais 05 empregados:

1ª PARCELA - recolhimento até 31 de Julho de 2019.

R$ 26,00 (vinte e seis reais), por empregado constante da folha de pagamento do mês de Maio de 2019.

2ª PARCELA - recolhimento até 20 de outubro de 2019.

R$ 26,00 (vinte e seis reais), por empregado constante da folha de pagto. do mês de agosto de 2019.

3ª PARCELA - recolhimento até 20 de fevereiro de 2020.

R$  26,00 (vinte e seis reais), por empregado constante da folha de pagamento do mês de dezembro de 2019.

As parcelas constantes na clausula acima, não recolhidas, acarretará multa de 5% (cinco por cento), além de juros legais.

As empresas designarão local acessível aos empregados para fixação de convenções ou avisos assinados pelo Presidente da entidade sindical convenente, vedadas as publicações de caráter político-partidário e com o visto da Diretoria da empresa.

Recomendamos às empresas da categoria a fornecer, por ocasião das festas natalinas, uma cesta básica vinculada a assiduidade e/ou produtividade, a critério da própria empresa, composta unicamente por alimentos, a todos os funcionários com um ano ou mais de atividade na empresa. Tal benefício não integrará o salário dos empregados para qualquer efeito, quer trabalhista e previdenciário, nos termos da lei nº 6.321/76, bem como tal concessão não será considerada salário indireto.

Os eventuais acordos coletivos entre as empresas e o sindicato profissional, antes da negociação deverão comunicar ao Sindicato Econômico para seu conhecimento.

As empresas procederão as rescisões de seus empregados com mais de 12 meses de contrato vigentes, nas dependencias do Sindicato Profissional ou em suas sedes localizadas na área de abrangencia do mesmo, de forma gratuíta,  através de seus representantes devidamente credenciados e capacitados.

Em situações especiais as rescisões poderão serem feitas na propria empresa acompanhada do representante do sindicato profissional ou na impossibilidade deste , remeter  cópia da rescisão  por e-mail a Federação ou ao sindicato de abrangencia da localidade.

A abrangência da presente Convenção coletiva de Trabalho é aplicada para as indústrias madeireiras, serrarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira.

Fica convencionado que as cláusulas constantes da presente convenção coletiva de trabalho somente serão aplicáveis e exigíveis após o depósito da mesma no órgão competente, o que as partes comprometem-se a fazer em conjunto.

Qualquer divergência na aplicação das cláusulas previstas na presente convenção coletiva deverá ser resolvida pela Justiça do Trabalho. Na hipótese de recurso à Justiça do Trabalho, fica reconhecida a legitimidade dos convenentes para ajuizar ação visando o cumprimento da presente.

Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho as cominações para eventuais infrações serão as aqui estipuladas e/ou que tenham previsão legal.

Anexo (PDF)

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