A partir de 1º de Maio de 2018, os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, após período de experiência de 90 (noventa) dias na empresa, receberão salário normativo na forma abaixo discriminada, ficando garantido neste período o Piso Salarial Estadual:

I) Os empregados que trabalham nos municípios de Balneário Camboriú, Brusque, Caçador, Chapecó, Itajaí, Jaraguá do Sul, Lages e Rio do Sul: R$ 1.386,00 (um mil e trezentos e oitenta e seis reais) por mês, correspondente a R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos) por hora;

II) Os empregados que trabalham nos Demais Municípios abrangidos por esta Convenção: R$ 1.346,40 (um mil e trezentos e quarenta seis reais e quarenta centavos) por mês, correspondente a R$ 6,12 (cinco reais e doze centavos) por hora;

Parágrafo Primeiro: Os empregados de quaisquer municípios abrangidos, que ainda não tenham trabalhado no segmento das empresas de serviços contábeis, farão jus, durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias do contrato de trabalho, a um salário normativo de R$ 1.218,80 (um mil e duzentos e dezoito reais e oitenta centavos) por mês, correspondente R$ 5,54 (cinco reais e cinquenta e quatro centavos) por hora. 

Parágrafo Segundo: Em todos os municípios abrangidos pela presente convenção,os empregados exercentes das funções de office-boy e serventes de limpeza perceberão o Salário Normativo de R$ 1.254,00 (um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais) por mês, correspondente a R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos) por hora.

Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09-SC), para valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.

Os salários dos empregados das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, já devidamente reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, serão corrigidos/reajustados em Maio de 2018 pelo percentual de 2,20% (dois vírgula vinte por cento).

Parágrafo 1º: Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01.05.17 a 30.04.18, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.

Parágrafo 2º: Os empregados admitidos a partir de 01.05.17, com salário superior ao normativo, farão jus a uma correção salarial proporcional, correspondente aos meses trabalhados, a partir do mês de admissão até 30.04.18 conforme a Tabela a seguir:

As empresas pagarão ao empregado 1% (um por cento) ao mês mais correção monetária sobre o  salário vencido, no caso de mora salarial, entendida esta como ocorrendo a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

As empresas fornecerão obrigatoriamente aos seus empregados, envelope mensal de pagamento ou documento equivalente, contendo, além da identificação da empresa, discriminativo de todos os valores pagos e descontados.

Durante a vigência da presente Convenção, os empregados novos admitidos não poderão perceber remuneração inferior a dos empregados dispensados, desde que admitidos para trabalho da mesma natureza, excluídas as vantagens pessoais e dispensada a necessidade de comprovação de experiência anterior.

Por ocasião do reajuste salarial e quando da admissão, não poderá o empregado mais antigo receber salário inferior ao empregado mais novo na mesma função, devendo, neste caso, ser efetuada a equiparação salarial na forma da Lei, salvo se a empresa tiver quadro organizado de carreira.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do empregado substituído.

Não haverá desconto, na remuneração do empregado, da importância correspondente a cheques sem fundos recebidos quando na função de caixa ou assemelhada, desde que cumpridas as normas regulamentares estabelecidas previamente e por escrito.

Fica assegurada a antecipação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, por ocasião das férias, aos empregados que requeiram até 10 (dez) dias antes do início das férias.

Os empregados exercentes de função de caixa ou assemelhada perceberão, mensalmente, a título de quebra de caixa, 20% (vinte por cento) sobre o salário normativo.

A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.

A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte.

A partir de Maio de 2018, as empresas que não possuam creches próprias e em cujos municípios de sua sede não existam creches públicas com vagas disponíveis, manterão convênios com estabelecimentos particulares nos termos da legislação em vigor, estendendo o prazo de atendimento para crianças de 0 a 6 anos de idade, inclusive.

Parágrafo Único: A empresa que não atender o critério previsto no “caput” desta cláusula, reembolsará ao empregado, mediante a apresentação, por parte deste, de recibo ou comprovante de pagamento do estabelecimento de sua escolha, público ou particular, onde estiver matriculado o filho na faixa etária de 0 a 6 anos completos de idade, limitando esse valor em R$ 140,00 (cento e quarenta reais) reajustável pela variação dos salários dos integrantes da categoria.

As empresas fornecerão vale para aquisição dos remédios, desde  que o empregado comprove, por receita médica o preço do produto, a quantia suficiente à  aquisição do medicamento, limitado a 30% (trinta por cento) do salário do empregado..

As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho de seus empregados, o salário percebido, como também a função pelos mesmos efetivamente exercida.

O empregador se obriga a entregar a segunda via do contrato de trabalho ao empregado.

No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado, o motivo da rescisão.

A quitação das verbas rescisórias, mesmo nos casos de aviso prévio indenizado pelo empregado ou pela empresa, ou no pedido de dispensa do cumprimento do aviso pelo empregado, será efetuada pela empresa nos prazos estabelecidos pela Lei 7.855/89, além da penalidade prevista nesta Convenção.

As rescisões de contrato de trabalho serão efetuadas perante a Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina e/ou Sindicatos filiados convenentes, nos termos da legislação em vigor.

Para os empregados que contem com mais de 5 (cinco) anos de serviço na empresa e com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, aviso prévio a ser concedido pela empresa será de 45(quarenta e cinco) dias.

No pedido de demissão com indenização do aviso prévio, os dias correspondentes integrar-se-ão para todos os efeitos legais.

Fica o empregado dispensado do cumprimento do aviso prévio, provocado pela empresa, caso o empregado obtenha novo serviço antes do término do referido aviso, remunerando a empresa apenas os dias efetivamente trabalhados.

O contrato de experiência fica suspenso durante a concessão do benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a cessação do referido benefício.

Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Será garantida a estabilidade no emprego para o trabalhador em idade de prestação do serviço militar ou tiro de guerra, desde a incorporação até 60 (sessenta) dias após a dispensa ou desincorporação.

Será garantido emprego e salário ao empregado vitima de acidente de trabalho nos termos da Lei 8.213 de julho de 1.991, enquanto vigorar.

Parágrafo 1º: Excetuam-se das garantias previstas no “caput” dessa cláusula os casos de demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes, devidamente homologados pela Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina e/ou Sindicatos filiados convenentes, nas duas últimas hipóteses.

Parágrafo 2º: Não serão considerados, para contagem do período de garantia previsto no “caput” desta cláusula, as férias vencidas e o aviso prévio.

A todos os empregados que no período 01.05.2018 a 30.04.2019, estiverem ao máximo de 18 (dezoito) meses de aquisição do direito a aposentadoria por tempo de serviço, em seus prazos mínimos por velhice, desde que contem com um mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço na respectiva empresa, será garantido o emprego. Completando o tempo necessário para a aquisição do referido direito, em sendo ou não exercido, extingue-se a garantia.

Parágrafo Primeiro:excetuam-se das garantias previstas no “caput” dessa cláusula os casos de demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes, devidamente homologadas pela Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina e/ou Sindicatos filiados convenentes, nas duas últimas hipóteses.

Parágrafo Segundo: O empregado somente fará jus a estabilidade provisória prevista no caput desta cláusula se comprovar documentalmente perante o empregador, até 30 (trinta) dias antes da sua estabilidade provisória.

Fica assegurado o direito do empregado, nos intervalos intrajornada não concedidos, de percebimento de horas extras, como se tal fosse.

É obrigatória a utilização de controle de ponto, independente do número de empregados, para o efetivo controle do horário de trabalho, a fim de que possibilite o real pagamento das horas trabalhadas além da jornada normal.

Será abonada a falta do trabalhador no caso de necessidade de acompanhamento em consulta médica ou na internação hospitalar de dependente até 18 (dezoito) anos de idade ou inválido, mediante comprovação por declaração médica. (Tendência Normativa nº 23 do TRT 12ª Reg., com base no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Estabelecer que os cursos ou reuniões, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante pagamento de horas extras.

As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

As empresas que exigirem o uso de uniforme, deverão fornecê-lo sem ônus para os seus empregados, na quota de 2 (dois) por ano. O uso de uniforme deverá ser regulamentado pelas empresas, quanto as suas restrições e conservação.

Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes sindicais nas empresas para desempenho de suas funções desde que, a empresa seja comunicada com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas.

Em cumprimento ao que foi deliberado pelos representantes dos trabalhadores no comércio no Estado de Santa Catarina, reunidos em Plenária Estadual Extraordinária realizada no dia 16 de Fevereiro de 2018, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração dos mesmos nos meses de Julho e Novembro de 2018, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pela Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina-FECESC, em favor da mesma, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto.

Parágrafo Primeiro: Até o dia 30 do mês subseqüente ao do desconto, as empresas enviarão à FECESC a relação dos empregados contribuintes, em formulário também fornecido pela Federação.

Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial, devendo para isto apresentar, na Federação, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias antes do efetivo desconto, encaminhando cópia da mesma com o recebimento da Federação ao empregador.

Em cumprimento ao que foi deliberado na Assembleia Geral Extraordinária do SESCON-SC, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do respectivo Sindicato Patronal, à título de Contribuição Confederativa Patronal, os seguintes valores: 2% (dois por cento) da folha de pagamento do mês de Junho/2018, obedecendo a uma contribuição MÍNIMA de R$ 215,03 (duzentos e quinze reais e três centavos), inclusive para empresas sem funcionários e cujo recolhimento deverá ser efetuado até 31/07/2018, em guias próprias a serem fornecidas pelo Sindicato respectivo.

Parágrafo Único: O não recolhimento da contribuição acima, no prazo estabelecido (31/07/2018), implicará no pagamento de multa de 2% (dois por cento), além da variação monetária e juros de mora.”

Fica estabelecida a possibilidade de realização de acordos coletivos de trabalho para o estabelecimento de Banco de Horas entre empresa e a Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, limitada a compensação das horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da prorrogação.

Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.

As partes se comprometem a partir do 6º (sexto) mês de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, reunirem-se para analisar o cumprimento da presente Convenção Coletiva, bem como para verificarem a possibilidade e/ou necessidade de se pactuar qualquer concessão relativamente às cláusulas de natureza econômica.

As diferenças de salários e consectários oriundas da aplicação retroativa desta convenção a 1º de Maio de 2018, deverão ser quitadas integralmente pelas empresas no folha de pagamento de salários do mês de Junho de 2018.

Anexo (PDF)