O salário de inicial dos integrantes da categoria profissional fica fixado em:

a) R$ 1.175,02 (hum mil, cento e setenta e cinco reais e dois centavos), para os cargos ocupacionais operacionais;

b) R$ 1.441,49 (hum mil, quatrocentos e quarenta e um real e quarenta e nove centavos), para os cargos ocupacionais administrativos/financeiros;

c) R$ 3.773,41 (tres mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), para os cargos ocupacionais técnicos de psicólogo;

d) R$ 3.333,60 (três mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta centavos), para os cargos ocupacionais técnicos de contabilidade;

e) R$ 3.333,60 (três mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta centavos), para os cargos ocupacionais técnicos de jornalista.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os salários dos funcionários abrangidos pelo presente instrumento normativo, a partir de 01.04.2018, serão reajustados pela variaçao integral do INPC do período de 01.04.2017 a 31.03.2018, que foi de 1,56% (um inteiro virgula cinquenta e seis por cento), sobre os salários já reajustados pelo INPC, será aplicado o índice de 5% (cinco por cento), a título de ganho real.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os empregados com 18 meses ou mais subirão um nível na tabela salarial (anexo VI) em decorrência da subida de nível por antiguidade, conforme previsão no Plano de Cargos e Salários.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O salário de ingresso dos cargos ocupacionais operacionais e administrativos/financeiros, operacionais técnicos em contabilidade, corresponde à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

PARÁGRAFO QUARTO: O salário de ingresso dos psicólogos orientadores fiscais corresponde à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.

PARÁGRAFO QUINTO: O salário de ingresso dos jornalistas corresponde à jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais.

PARÁGRAFO SEXTO: As jornadas de trabalho inferiores a 40 (quarenta) horas semanais serão remuneradas proporcionalmente, em valor nunca inferior ao salário mínimo vigente no país.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Haverá pagamento proporcional à jornada reduzida (meio período); garantindo-se, todavia, o valor de um salário mínimo.

Os salários serão pagos a todos os integrantes da categoria profissional até o último dia útil do mês vigente.

Na quinzena, contada a partir da data do pagamento do salário, os empregados que assim o desejarem, terão direito a um adiantamento salarial no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário do empregado, cujo valor deduzido do efetivo pagamento do salário mensal.

Ao empregado admitido para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Quando a substituição tratar-se de remanejamento em virtude de férias ou outra razão distinta da demissão, que ultrapasse o período de 10 (dez) dias, o substituto deverá receber o salário idêntico ao do funcionário substituído a título de gratificação, enquanto esta perdurar.

De  acordo como o Plano de Cargos e Salários, o CRP-08 efetuará nova avaliação de desempenho no período do ACT.

O Conselho pagará até o dia 30 de junho de 2018 aos integrantes da categoria profissional 50% (cinqüenta por cento) da gratificação de natal (13º salário/primeira parcela), salvo se o empregado já tiver recebido por ocasião do gozo de férias.

Na hipotese de concessão de qualquer benefício ao integrante da categoria profissiona pelo INSS, fica assegurado ao empregado uma complementação do valor do benfício até equipar-se aos salário que faria jus em atividade;

PARÁGRAFO ÚNICO: O presente benefício será pago por um período máximo de 90 (noventa dias);

A gratificação por qualificação corresponde à vantagem pecuniária condedida ao empregado de carreira que apresentar certificado ou diploma de formação escolar formal superior a exigida para o cargo que ocupa, nos percentuais abaixo:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando a formação requerida para o cargo ocupado pelo funcionário for de ENSINO MÉDIO COMPLETO, e for apresentado o certificado ou diploma de  formação superior ao exigido, será concedido o reajuste abaixo: CURSO SUPERIOR COMPLETO, 2% (dois por cento); ESPECIALIZAÇÃO DE NO MÍNIMO 360 HORAS, 4% (quatro por cento); MESTRADO 6% (seis por cento) e DOUTORADO 8% (oito por cento).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a formação requerida para o cargo ocupado pelo funcionário for de ENSINO SUPERIOR COMPLETO, e for apresentado o certificado ou diploma de  formação superior ao exigido, será concedido o reajuste abaixo: ESPECIALIZAÇÃO DE NO MÍNIMO 360 HORAS, 4% (quatro por cento); MESTRADO 6% (seis por cento) e DOUTORADO 8% (oito por cento).

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para este ACT serão aceitos os cerificados e/ou diplomas apresentados nos últimos 06 (seis) meses.

Nas hipóteses em que o substituto tiver remuneração superior ao do substituído, mantendo as atribuições de seu cargo, receberá uma bonificação em valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário do substituído, enquanto esta perdurar.

Será concedida, a partir de 1º de abril de 2018, a todos os integrantes da categoria profissional Ajuda de Custo para Alimentação, no valor equivalente a R$ 47,75 (quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) por dia, ressalvado o número de 22 (vinte e dois) dias por mês, podendo ser concedida sob forma de vale refeição, no mesmo valor.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A ajuda de custo alimentação não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os funcionários que fizerem jornada reduzida (meio período) farão jus à ajuda alimentação proporcional.

PARÁGRAFO TERCEIRO: No mês de dezembro, o CRP-08 concederá a todos os funcionários 80% do vale alimentação mensal, a título de abono.

O vale transporte será concedido a todos os empregados, para custeio das despesas de locomoção no trajeto da residência ao local de trabalho e do local de trabalho a sua residência, sendo descontado o valor mensal de R$ 1,00 (um real).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sendo o vale transporte um benefício antecipado ao trabalhador, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o vale transporte não utilizado será descontado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica facultado a substituição do vale transporte pelo auxílio transporte, este a ser pago em pecúnia, no mesmo valor do vale transporte, na forma da Medida Provisória nº 2.165/36 de 23 de agosto de 2001.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O presente benefício não terá natureza salarial e não integrará a remuneração do empregado para qualquer finalidade.

Para estimular e incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores, como forma de se alcançar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados pelo CRP-08, à título de Auxilio Capacitação, o conselho poderá custear integralmente ou parcialmenteas despesas dos servidores efetivos que frequentarem cursos de graduação, pós-graduação "lato-sensu" (Especialização), "stricto-sensu" (Mestrado, doutorado) ou congênere em cursos relacionados ao aprimoramento profissional que estejam direcionados às demandas do Conselho. E que estejam previamente autorizados e de acordo com a previsão orçamentária e financeira

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos empregados estudantes que estejam cursando Universidade Pública, será fornecido 02 (dois) vales transporte por dia útil.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor pago a título  Auxilio Capacitação não será:

a) incorporado ao salário, vencimento, remuneração, provento ou pensão;

b) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in-natura;

c) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social (INSS);

d) acumulável com outras espécies semelhantes de auxilio ou benefício transporte.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A vigência dessa cláusula teve início em 01.11.2015.

O Conselho manterá convênio com empresa idônea, na área de assistência médica, cujo custo mensal será rateado com os empregados, cabendo a estes o pagamento de 15% (quinze por cento) e ao Conselho, 85% (oitenta e cinco por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO: Aos funcionários que não usufruírem da assistência médica conveniada com o CRP-08, será estendido o benefício do repasse dos 85% (oitenta e cinco por cento) que o Conselho paga pelo Plano “Paraná Clínicas”, considerando-se a faixa etária do funcionário, desde que apresentado recibo mês a mês da assistência médica optada pelo empregado. A não apresentação do recibo mês-a-mês decai o direito do empregado de pleitear os pretéritos.

O Conselho reembolsará aos servidores o percentual de 74,62% (setenta e quatro inteiros vírgula sessenta e dois por cento), cabendo a estes o pagamento de 25,38% (vinte e cinco inteiros vírgula trinta e oito por cento), do valor do convênio odontológico que é mantido entre o SINDIFISC-PR e a DENTAL UNI.

O Conselho custeará despesas funerárias decorrentes da morte do empregado, até o valor máximo de R$ 5.310,06 (cinco mil, tresentos e dez reais e seis cetavos). Este auxílio será concedido, exclusivamente, no caso de morte do empregado, não sendo extensivo aos familiares.

O Funcionário que possuir filhos com até 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade terá direito ao recebimento de R$ 355,46 (trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), mediante comprovação de pagamento a terceiros, pessoa física ou jurídica, referente as despesas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O auxilio creche será pago no valor único, independente do número de filhos que o funcionário tenha;

PARÁGRAFO SEGUNDO: O Auxilio Creche será pago também nas férias e nas licenças.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O presente benefíco será pago ao funcionários que tenha filho excepcional ou deficiente físico que exijam cuidados permanentes , sem limite de idade.

O aviso prévio de 30 dias, conforme previsto na lei 12506/2011, será acrescido de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias conforme tabela:

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregador só poderá exigir o cumprimento dos trinta dias do aviso, o restante do período deverá ser indenizado.

Ao empregado contratado a prazo determinado á assegurado todos os direitos e benefícios do acordo coletivo vigente no Conselho, especialmente: o direito ao salário de acordo com o piso da categoria, depósitos do FGTS, horas extras, adicional noturno,vale transporte, auxílio alimentação e outros benefícios previstos em norma coletiva.

Parágrafo Primeiro:  Ao término do contrato fará jus a férias acrescidas de 1/3 proporcional ao período do contrato de trabalho; gratificação natalina proporcional e liberação dos depósitos em sua conta do FGTS;

Parágrafo Segundo: No caso de rescisão antes do prazo estipulado, por iniciativa do empregador, o empregado fará jus a todas as verbas rescisórias devidas aos contratos por prazo indeterminado.

Parágrafo Terceiro: O número de empregados contratados por prazo determinado observará o limite estabelecido neste instrumento de Acordo coletivo, não podendo ultrapassar a 10% (dez por cento) do quadro de pessoal, permitida a contratação de no mínimo 03 (três) empregados.

Ficam vedadas as dispensas do empregado com sessenta anos ou mais de idade, salvo por justa causa comprovada judicialmente.

Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para a demissão:

a)  O acidentado/doença: por 12 (doze) meses após a cessação de auxílio doença acidentária, que por doença profissional ou acidente de trabalho, tenha ficado afastado do trabalho por tempo superior a 15 (quinze) dias;

b)  Pré-aposentados: por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo para a aposentadoria pela Previdência Social ou outra instituição com a mesma finalidade;

c)   Gestante: a mulher por 180 (cento e oitenta) dias, após o parto.

A Jornada de trabalho dos empregados do Conselho, será nos seguintes termos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de 40 (quarenta) horas será distribuída em 8h (oito horas) diárias, em cinco dias da semana, de 2ª a 6ª feira.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A jornada de 30 (trinta) horas será distribuída em 6h (seis horas) diárias, em cinco dias da semana, de 2ª a 6ª feira.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A jornada de 25 (vinte e cinco) horas será distribuída em 5h (cinco horas) diárias, em cinco dias da semana, de 2ª a 6ª feira.

PARÁGRAFO QUARTO: Na eventualidade do empregado ser convocado para trabalhar aos sábados, deverá ser comunicado por escrito, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias, não sendo considerada as horas trabalhadas como extraordinárias.

PARÁGRAFO QUINTO: A jornada de trabalho, na semana que antecede a convocação, será redistribuída de forma que sejam respeitadas as horas semanais do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO SEXTO: Na hipótese do funcionário ser convocado para trabalhar em feriado que coincida com o sábado, as horas trabalhadas serão pagas como extraordinárias.

PARÁGRAFO SÉTIMO: À gerência administrativa/Financeira, a Gerência Técnica e os servidores que a Diretoria estabelecer como cargo com gratificação de função,  não será aplicada a jornada de trabalho descrita nesta cláusula, pelo fato do salário efetivo estar acrescido de 40% (quarenta por cento) a título de gratificação de função, bem como, estarão desobrigados ao registro da jornada de trabalho

PARÁGRAFO OITAVO: PRORROGAÇÃO-COMPENSATÓRIA: Fica possibilitada a majoração da carga horária até o limite de 9 (nove) horas diárias, para os contratos de trabalho de 40 horas semanais, o limite de 7 horas diárias para os contratos de trabalho de 30 horas semanais e o limite de 6 horas diárias para os contratos de 25 horas semanais, enquanto perdurar a compensação das horas, correspondentes aos dias pontes a saber: nos dias 30 de abril de 2018, dia 01 de junho de 2018, dia 16 de novembro de 2018 e dias 04 e 06 de fevereiro de 2019, sendo a compensação desses dias em 100% das horas.

A jornada extraordinária será remunerada na proporção de 50% (cinqüenta por cento) e nos domingos e feriados a razão de 100% (cem por cento) de acréscimo sobre o valor nominal, desde que devidamente formalizadas e autorizadas pelo Gerente Administrativo/Financeiro que poderá passar seu parecer à Diretoria, conforme portaria vigente.

O CRP-08 instituirá o Banco de Horas que funcionará, conforme as normas especificadas, nos seguintes parágrafos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estipulado a diluição dos dias pontes durante os 06 (seis) meses subseqüentes ao do dia não trabalhado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Se dentro do lapso temporal de doze meses não houver a compensação das horas excedentes, prevista no parágrafo anterior; o negativo será perdoado e o positivo será pago como hora extra normal, nos moldes do estabelecido na cláusula 25ª.

Mediante um aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, por escrito, será abonada a falta do empregado estudante, no dia de prova escolar obrigatória, ou exame vestibular para ingresso em instituições de ensino superior, desde que comprovada sua realização em dia e hora incompatíveis com a presença do empregado ao serviço. A falta assim abonada será considerada como dia de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais.

As ausências legais a que alude os incisos I, II e III do artigo 473, da CLT, respeitados os critérios mais vantajosos, fica assim ampliada:

I - Até quatro dias úteis consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente e descendente;

II - Até cinco dias úteis consecutivos, em virtude do casamento;

III - Até vinte dias consecutivos, ao pai, a contar da data de nascimento de filho ou do ato da apresentação do documento legal de adoção;

Fica pactuado que o Conselho poderá adotar tão somente para os orientadores fiscais o regime de compensação horária mediante concordância do empregado por escrito. Neste caso o acréscimo na jornada de um dia será compensado na jornada do mesmo dia ou do dia seguinte, e o total de horas trabalhadas na semana não poderá exceder a 40 (quarenta) horas semanais.

No dia de seu aniversário o funcionário poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de seu salário.

O dia 28 de outubro será consagrado ao "Servidor do Conselho" como retribuição, com base no merecimento aos que se dedicam à esta função pública, ocasião em que o Conselho decretará feriado.

Após 03 (três) anos ininterruptos do efetivo exercício de suas funções, ressalvadas as interrupções previstas em lei, o empregado do CRP-8 poderá requerer licença não remunerada, com duração de 12 (doze) meses, prorrogáveis por uma única vez por igual período.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A licença será concedida pela diretoria do CRP-8, mediante decisão fundamentada, após análise do comprometimento das funções e atividades específicas desempenhadas, considerando as necessidades da Autarquia.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Durante o período de afastamento não serão efetuados pagamentos referentes a salário, FGTS, anuênio, férias, décimo terceiro salário, contribuição previdenciária, assim como quaisquer outras verbas e direitos decorrentes do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado deverá firmar termo de compromisso que conterá data de início e fim da licença não remunerada, dando ciência de que a ausência de retorno na data aprazada poderá configurar abandono de emprego, sujeitando-se às sanções legais aplicáveis.

Fica ampliada a todas as empregadas públicas do Conselho a licença-maternidade, de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo do emprego e dos salários.

O Conselho entrará em recesso nos dia 20 de dezembro de 2018 a 02 de janeiro de 2019, sendo que 50% (cinquenta por cento) do saldo de horas dos dias úteis não trabalhados serão compensados pelos funcionários, conforme definido e autorizado pela diretoria do CRP-08.

Será obrigatório o exame médico dos empregados, em conformidade com o estabelecido pelo artigo 168, da CLT.

O Conselho descontará, em folha de pagamento, a crédito do sindicato, os valores relativos a mensalidade sindical, fixados pelos associados em Assembléia, mediante carta de autorização do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores descontados dos empregados associados serão repassados ao sindicato no prazo improrrogável de cinco dias, contados a partir do desconto, acompanhados de relação nominal dos empregados, que sofreram o desconto.

O Conselho se obriga a descontar de todos os empregados beneficiados pelo presente instrumento, o valor equivalente a 3% (três inteiros por cento) do salário do empregado já reajustado em três vezes consecutivas, sendo 1% (um por cento) no mês de maio/2018, 1% (um por cento) no mês de junho/2018 e 1% (um por cento) no mês de julho/2018, considerando-os já reajustados por este instrumento normativo.

PARÁGRAFO ÚNICO: O desconto de tal importância constitui responsabilidade do Conselho que deverá repassá-la ao sindicato profissional, acompanhada de relação nominal contendo: o nome do empregado, valor do salário nominal e do reajuste e valor descontado até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto. O atraso imotivado no recolhimento das importâncias descontadas sujeitará o Conselho ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, além da atualização monetária correspondente e sanções legais aplicáveis.

Conselho colocará à disposição do sindicato quadro para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria que serão encaminhados, previamente, ao setor competente do Conselho, para os devidos fins, incumbindo-se este da sua afixação dentro das vinte e quatro horas posteriores ao recebimento. Não serão permitidas matérias políticas ou ofensivas a quem quer que seja.

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente instrumento, fica estabelecida uma multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário normativo, em favor da parte prejudicada, por cláusula e por empregado.

Não havendo assinatura do novo ACT para a próxima data-base, em 1º de abril de 2019, continuarão em vigor todas as cláusulas do presente ACT, até que novo instrumento seja afirmado, exceto as cláusulas econômicas de reajuste.

Anexo (PDF)