A partir do mês de Junho de 2015, os pisos permanecerão fixados nos seguintes valores àqueles que cumpram a jornada legal de 44h (quarenta e quatro) horas semanais:

MOTORISTAS ...................................................................................................... R$ 2.117,50

COBRADORES E EMISSORES DE PASSAGENS ...........................................  R$ 1.270,50

PARÁGRAFO ÚNICO - SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL: Fica pactuado entre as partes um salário mínimo profissional nunca inferior a R$ 1.081,74 (hum mil oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), estabelecendo-se esse valor como piso geral exceto os detentores de pisos específicos já estabelecidos.

A partir de 01.06.2015, aos empregados será concedido o reajuste de 10% (dez por cento), aplicados sobre o salário praticado em 01.06.2014.

Fica assegurado à Empresa o direito de proceder à compensação de todas e quaisquer antecipações (espontâneas e ou compulsórias), concedidas de 01/06/2014 a 31/05/2015.

A empresa comunicará por escrito ao sindicato profissional sobre aumentos coletivos espontâneos a serem concedidos aos seus empregados.

Fica acordado que a Empresa concederá a todos os seus empregados um Adiantamento Salarial (Vale), equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mensal, facultando-se à Empresa ao invés de conceder vale efetuar o pagamento total dos salários a que fizerem jus os seus empregados, até o 2º (segundo) dia útil do mês posterior ao vencido.

A empregadora deverá fornecer comprovante de pagamento salarial, especificando as verbas pagas, os descontos legais e o valor correspondente ao FGTS.

Para os efeitos do artigo 462 da CLT, fica a EMPRESA autorizada a descontar da remuneração mensal do empregado, quando expressamente por ele autorizadas, parcela relativa a empréstimos dos convênios MTB/CEF e SINDICATOS PROFISSIONAIS, bem como planos de assistência médica e/ou odontológica, convênio com farmácia, óticas, supermercados e congêneres, dentre outros, mensalidades de seguros de vida, além de empréstimos pessoais, feitos perante os sindicatos profissionais convenentes ou na empresa, podendo o empregado, a qualquer tempo, revogar a autorização de desconto, exceto por empréstimos já contraídos até a liquidação de eventuais débitos pendentes, a partir de quando, então, o desconto deixará de ser procedido.

PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse das importâncias descontadas, devidas aos sindicatos profissionais, será efetuado até o 5º (quinto) dia útil após o desconto.

Os danos e prejuízos, acarretados em veículos ou acessórios da empresa, só poderão ser descontados do empregado quando comprovada a sua culpa ou o seu dolo, cabendo à empregadora fornecer discriminativo contra recibo.

A empresa comunicará ao seu empregado a ocorrência de notificação de infração de trânsito, quando pelo mesmo praticado, no exercício de sua atividade laboral, apresentando-lhe a respectiva notificação e dele colhendo ciente, a fim de que o mesmo possa solicitar documentos, sempre por escrito e contra recibo, e interpor o recurso, previsto em lei, podendo a empregadora subsidiá-lo a tanto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na ocorrência de notificação de infração de trânsito, praticada pelo empregado no exercício de suas funções, a empresa providenciará a apresentação do condutor, que deverá firmar o formulário de identificação e fornecer os dados e documentos, na forma estabelecida na legislação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica autorizado o desconto salarial dos valores decorrentes de multas, em uma única vez ou parcelado, após o decurso do prazo à interposição de recurso administrativo pelo empregado, e desde que esta circunstância tenha sido prevista no contrato de trabalho conforme parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, estando pendente recurso administrativo, fica autorizado o desconto do valor da multa, no documento de rescisão contratual, certo que, em havendo a desconstituição da infração, em sede administrativa ou judicial, ao empregado será devolvido o valor descontado.

A mensalidade sindical será descontada em folha de pagamento e colocada, mensalmente, à disposição do sindicato profissional até 05 (cinco) dias após o pagamento do salário descontado.

A empresa descontará na rubrica contribuição assistencial, conforme decisão das respectivas assembleias gerais dos Sindicatos profissionais, na folha de Julho/2015, o equivalente a 01 (um) dia da remuneração de cada trabalhador, abrangido por este Acordo, associado ou não associado aos Sindicatos, conforme assembleia da categoria realizada no mês de novembro de 2014.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: as contribuições deverão ser recolhidas aos sindicatos beneficiários, conforme respectiva base territorial, até o 5º (quinto) dia útil posterior ao do legalmente considerado para o pagamento do salário mensal;

PARÁGRAFO SEGUNDO: comprometem-se os sindicatos a remeterem à empresa as guias próprias para os recolhimentos especificados na presente cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO: aos admitidos após a data-base caberá à empresa proceder ao referido desconto no primeiro mês da vigência do contrato de trabalho, no valor correspondente a 01 (um) dia da remuneração, remetendo-o ao sindicato profissional respectivo, conforme base territorial, até 05 (cinco) dias após a data do primeiro pagamento salarial.

PARÁGRAFO QUARTO: Fica estabelecido o direito de oposição dos trabalhadores não associados, na forma da MEMO CIRCULAR SRT/MTE Nº. 04 DE 20/01/2006, a seguir transcrita: “Para exercer o direito de oposição, o trabalhador deverá apresentar, no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias antes do primeiro pagamento e após o depósito do instrumento coletivo de trabalho na Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, e divulgação do referido instrumento pelos sindicatos profissionais. Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, essa poderá ser remetida pelo correio, com aviso de recebimento”.

PARÁGRAFO QUINTO: em caso de não recolhimento no prazo, caberá à empresa o pagamento de uma multa no valor de 20% (vinte por cento) incidente sobre a parcela em atraso, calculando-se sobre o salário vigente na época do pagamento.

A EMPRESA pagará aos MOTORISTAS prêmio de "km" rodado, conforme as seguintes condições:

O premio será pago a partir do momento que o MOTORISTA atingir 3.650 km NA QUINZENA, nos seguintes valores: de 3.651 a 6.000 R$ 0,0376 por km rodado e a quilometragem que ultrapassar 6.000 km NA QUINZENA será pago a razão de R$ 0,0757 por km rodado.

Acordam as partes pela implantação do PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS, na forma do inciso XI, do Artigo 7º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº. 10.101/2000, o qual vigorará pelas condições previstas nesta cláusula e seus parágrafos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os critérios e regras deste ACORDO foram objetos de negociação entre a EMPRESA e os EMPREGADOS, representados pelos SINDICATOS acima identificados, visando regulamentar, no âmbito da EMPRESA, tanto na sede como em todas as suas filiais e dependências, a concessão a todos os empregados de PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS, DESVINCULADOS DOS SALÁRIOS.

PARÁGRAFO SEGUNDO - CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO: O critério de rateio a título de participação em resultados aos empregados é detalhado nos parágrafos terceiro e quarto, entretanto, a efetivação da distribuição de valores aos empregados, é condicionada ao alcance de meta a ser atingida no transporte de passageiros. Para o período de vigência deste Acordo Coletivo desta data base o objetivo é de ter transportado mais de 130.000 (cento e trinta mil) passageiros, por semestre.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

A – Cada empregado contabilizará a titulo de PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS, um valor mensal correspondente a 0,5% (meio por cento) do seu salário-base, por ano de serviço completo, até atingir um percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento), ainda que o seu tempo de serviço indique percentual maior.

B – O salário base, acima referido, será considerado como sendo o valor mensal que o empregado aufira mensalmente, sem acréscimo de qualquer natureza ou espécie.

C – Se o empregado se desligou da EMPRESA, em qualquer época ou venha a se desligar, por qualquer motivo, inclusive por aposentadoria e for readmitido, o tempo de serviço anterior não será computado para nenhum efeito, inclusive para o efeito da PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS pactuado neste ACORDO, ficando certo que somente será contado o tempo de serviço a partir da readmissão, ignorando-se o anterior.

D – O empregado que ainda não tenha completado 1 (um) ano de serviço, será contemplado com PARTICIPAÇÃO EM RESULTADO, equivalente a 0,5% (meio por cento)  do seu salário-base, e continuará com o aludido percentual até que venha a completar 2 (dois) anos de serviço.

PARÁGRAFO QUARTO: Todos os empregados, independentemente do tempo de serviço e da importância dos seus respectivos salários, farão jus a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais que serão pagos nas mesmas ocasiões daquelas estipuladas no parágrafo anterior.

PARÁGRAFO QUINTO: O valor a que cada empregado fizer jus a título de PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS, ser-lhe-á pago em duas parcelas anuais, sendo no dia 01 de fevereiro de 2016, a primeira parcela, e, em 01 de agosto de 2016, a segunda parcela.

PARÁGRAFO SEXTO: Salvo o despedimento por justa causa, o desligamento do empregado da EMPRESA não lhe suprimirá o direito de receber, nas datas referidas no parágrafo anterior, a sua cota de PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS, proporcional aos meses trabalhados, desde a última data em que participou do rateio da participação.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS disciplinada neste ACORDO, não possuindo natureza salarial e sem que lhe ínsito o princípio da habitualidade, não integrará a remuneração e os salários dos empregados para quaisquer fins e, portanto, ficará isenta de incidência dos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO OITAVO: Na hipótese de alteração nas regras sobre PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS, seja por lei, medida provisória, decreto, sentença normativa ou convenção coletiva de trabalho, prevalecerão, para as partes e empregados da EMPRESA, o valor e condições previstas neste ACORDO.

Fica assegurado a todos os empregados a exceção dos motoristas, vale-alimentação mensal independentemente da função que exerça, durante a vigência deste Instrumento Normativo, vale-alimentação mensal no valor de R$ 121, 00 (cento e vinte e um reais), legitimado o desconto salarial, sem outra formalidade, na rubrica, de até o limite máximo de R$ 10,00 (dez reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A parcela aqui especificada não tem natureza salarial e não integra o salário do beneficiário para qualquer fim, estando à mesma regulada pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

PARÁGRAFO SEGUNDO: O vale-alimentação será entregue no dia do pagamento do salário mensal do empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando o beneficiário estiver afastado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregado fará jus ao vale-alimentação aqui tratado, limitado tal benefício pelo prazo de noventa (90) dias contados da data do afastamento reconhecidos a sua natureza assistencial, não se integrando ao salário para qualquer fim.

Ao empregado motorista é assegurada a percepção de uma ajuda de custo ou diária, de natureza não salarial, no valor mensal de R$ 461,39 (quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos) para a cobertura de despesas de alimentação, quando o empregado restar fora do setor de lotação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se a empresa mantiver sistema específico de alimentação, inclusive convênio com restaurantes, pontos de parada, pensionatos ou outra modalidade assemelhada, é facultado aplicá-lo na forma determinada pela mesma, hipótese em que não será exigível o benefício previsto acima;

PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa obriga-se a fornecer alojamento adequado e gratuito nos intervalos entre duas jornadas de trabalho, fora do setor de lotação, ao motorista, não configurando, este período, tempo à disposição do empregador para quaisquer efeitos legais.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As concessões aqui tratadas não têm qualquer natureza salarial, eis que inexiste cunho contra prestativo, mas indenizatório à execução do contrato de trabalho.

O empregado representado em gozo de auxílio doença pelo INSS, do 16º ao 60º dia do afastamento, receberá da empresa acordante uma importância que somada ao valor do benefício previdenciário atinja o valor do seu salário base integral vigente à época do evento, sem considerar a remuneração das horas extras e outros adicionais legais, limitado a uma única vez durante a vigência do presente Acordo.

PARÁGRAFO ÚNICO: A verba complementar aqui acordada, dado o seu caráter de mera liberalidade patronal porque é paga enquanto suspenso o contrato, não tem natureza salarial para fins previdenciários, trabalhista e fundiário.

A empresa arcará com os ônus decorrentes do funeral de seus empregados até o limite de R$ 1.081,74 (hum mil oitenta e um reais e setenta e quatro centavos). Igual ônus suportará a empresa, quando do falecimento da esposa ou pessoa legalmente reconhecida como tal, filhos legítimos ou legalmente legítimos, até o limite de R$ 517,88 (quinhentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos).

A empresa deverá instituir, em favor de seus empregados seguro de vida, sem qualquer desconto salarial, fixando-se o capital, em caso de morte natural, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do empregado, e em caso de morte acidental, no valor mínimo correspondente a 20 (vinte) vezes o piso salarial do empregado, de conformidade com o § único do art. 2º, da Lei 12.619/2012.

Na hipótese de despedida com justa causa, a empresa deverá comunicar por escrito os motivos da dispensa.

O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar, documentalmente, ao empregador, a obtenção de novo emprego, oportunidade em que ficará o empregador desonerado do pagamento dos dias não trabalhados, bem como da integração do período do aviso prévio aos demais efeitos do contrato de trabalho.

Quando da rescisão de contrato de trabalho será observado o artigo 477 da CLT. Não comparecendo o empregado na data designada para o pagamento das verbas rescisórias, no dia útil imediatamente seguinte ao da data aprazada, as empresas comunicarão aos sindicatos da ausência do empregado, ficando eximida da multa prevista neste Acordo Coletivo de Trabalho.

Pelo presente instrumento fica admitida a possibilidade da adoção do contrato de trabalho por prazo determinado, na forma da Lei 9.601/98, cabendo a empresa comprovar, perante o Sindicato profissional, o implemento das condições necessárias à referida adoção.

A empresa concederá, quando solicitada, carta de apresentação a todos os empregados desligados.

Fica assegurada à empregada gestante a garantia de emprego nos termos da CF/1988 e da Súmula 277 do TST. 

Fica assegurada ao trabalhador acidentado a garantia de emprego nos termos do Artigo 118 da Lei 8.213/1991 e da Súmula 378 do TST.             

Os empregados representados que comprovadamente, na vigência deste acordo, estiver há 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seu prazo mínimo e que contem com o mínimo de 10 (dez) anos na empresa acordante, não poderão sofrer despedida arbitrária nesses 24 meses, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeira.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Essa garantia provisória só será adquirida a partir do recebimento, pela empresa, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir, ele, as condições previstas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Tal hipótese, ademais, não compreende os casos de demissão por força maior e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente depois de completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela.

Fica estabelecida a adoção do regime de jornadas compensatórias/prorrogação de horas, exceto para os motoristas e cobradores, através do qual o trabalhador poderá exceder o limite diário de trabalho num dia, com a correspondente redução total ou parcial de horas de trabalho noutro dia, estabelecendo-se desde logo que a carga horária de trabalho é de 44h (quarenta e quatro) horas semanais para todos os efeitos legais, seja em período diurno, noturno ou em horário misto, sem que isto caracterize turno ininterrupto de revezamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A compensação de jornada far-se-á da seguinte forma: a empresa apurará o total de horas cumpridas no mês, a seguir lançara a título de banco de horas o crédito ou o débito das horas apuradas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica acordado que para cada hora extraordinária laborada pelo empregado, e lançada no banco de horas, para o uso de sua compensação, será de 1h (uma hora) extra trabalhada, por 1h (uma) hora normal, a ser compensada.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se o número de horas cumpridas pelo empregado for INFERIOR ao número de horas úteis devidas naquele mês, o empregado ficará com saldo negativo, sem prejuízo do pagamento das horas normais; se o número de horas cumpridas pelo empregado for SUPERIOR ao número de horas úteis devidas naquele mês, o empregado ficará com saldo positivo; estas horas (crédito ou débito) deverão ser informadas, mensalmente no HOLERITE de pagamento de todos os empregados, ou em documento anexo, sob pena de nulidade do BANCO DE HORAS.

PARÁGRAFO QUARTO: A empresa deverá ZERAR o saldo existente a cada 120 (cento e vinte) dias, a partir do início da vigência deste acordo coletivo de trabalho; se não houver o zeramento até esta data, ou seja, a cada 120 (cento e vinte) dias, considerar-se-á “perdoado” o saldo negativo do empregado; e, em relação ao saldo positivo do empregado, se não ocorrer à compensação dentro do prazo de cada 120 (cento e vinte) dias, a empresa deverá pagar referidas horas como extras, imediatamente ao mês subsequente, que serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), já previsto neste acordo coletivo de trabalho em sua Cláusula 31 - JORNADA DE TRABALHO.

PARÁGRAFO QUINTO: Fica dispensada por força deste acordo coletivo de trabalho a elaboração de Acordo Individual para compensação/prorrogação de jornada de trabalho para execução de horas extras (banco de horas).

PARÁGRAFO SEXTO: Está cláusula não se aplica aos motoristas e cobradores, para os quais foi extinto o regime de compensação de horas (banco de horas), prevalecendo para tais empregados o regime de horas extras com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal.

A empresa fica autorizada a celebrar individualmente, acordos de compensação de horas, visando à compensação da jornada relativa aos sábados, com todos os empregados, que não laborem em regime de horas extras, inclusive mulheres e menores.

A jornada de trabalho será a decorrente da Lei, 44h (quarenta e quatro) horas semanais ou 220h (duzentos e vinte) horas mensais. O adicional noturno será de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da hora normal. O horário noturno e seus reflexos somente serão contados e calculados no lapso horário das 22h (vinte e duas) horas de um dia às 05h (cinco) horas do dia seguinte, mesmo que a jornada ultrapasse este horário. O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista tiver que se apresentar na empresa, conforme escala constante em sua ficha de serviço externo (artigo 74, parágrafo 3º da CLT), aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada), não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos ou dentro de ônibus da empresa. Faculta-se a ampliação do intervalo intrajornada dos motoristas para até 6h (seis horas), bem como, a redução do intervalo intrajornada, de 30min (trinta) minutos a 45min (quarenta e cinco) minutos, nos termos do artigo 71 da CLT, para atendimento das necessidades de linhas onde a empresa opera, sem a necessidade de acordo individual entre o empregado e a empregadora. Fica garantida a aplicação do enunciado 90/TST aos empregados. Fica garantido descanso remunerado por semana ao empregado. Fica garantido o intervalo interjornada de 11h (onze) horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O mês, para efeito do pagamento do adicional noturno, descansos semanais remunerados, feriados trabalhados e prêmio de "KM" rodado, considerar-se a o período entre os dias 1º e 28/30/31 de cada mês, sendo o pagamento realizado no segundo mês subsequente a apuração.

PARÁGRAFO SEGUNDO - CONTROLE DE HORÁRIO DO TURISMO/FRETAMENTO: Quando nos serviços de Fretamento/Turismo, o controle diário da jornada de trabalho será feito através da FICHA DE ESCALAS PERIÓDICAS onde constará:

A – A identificação da empresa;

B – O nome do motorista;

C – A identificação do serviço fretado a ser realizado;

D – O início da jornada;

E – O intervalo intrajornada;

F – O final da jornada;

G – O intervalo interjornada;

H – A folga semanal (DSR);

I – Assinatura do motorista.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que as peculiaridades do Transporte Coletivo de Passageiros implicam em variações de horários (conforme Art. 235-C, §13º da CLT), sendo que a jornada de trabalho dos motoristas e cobradores é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, organizada em escalas de trabalho, não se aplicando a tais empregados, em qualquer hipótese, a jornada reduzida de 6 horas para trabalhadores em turnos de revezamento, conforme permissivo contido na parte final do inciso XIV do Art. 7º da CF/88.

Fica garantido ao empregado que solicitar demissão, antes de completar um ano de serviço na empresa, o pagamento das férias proporcionais com o acréscimo de 1/3 (um terço).

Aos empregados que estiverem concorrendo a alguma seleção para ingresso em cursos de nível superior, em universidades ou Faculdades, com sede nas bases territoriais dos Sindicatos pactuantes, a empresa concederá licença remunerada para o horário destinado à realização das provas:

A - 03 (três) dias consecutivos por motivo de casamento;

B - 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou de pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;

C - 05 (cinco) dias consecutivos quando do nascimento de filho.

Quando exigido o uso, a empresa fornecerá gratuitamente o uniforme, estabelecendo – se 03 calças, 04 camisas e 02 gravatas anualmente.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados se obrigam a devolver os uniformes, no estado em que se encontrem, quando do desligamento da EMPRESA, sob pena de ressarcir o seu valor e que será feito no acerto de contas da rescisão.

A empresa aceitará, aos fins de justificação de horas e dias de falta de empregados em geral, os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos profissionais dos Sindicatos dos Trabalhadores e do SUS.

O sindicato profissional poderá afixar, em local apropriado na sede da empresa, avisos e comunicações sindicais, ou manter quadro de avisos, com consentimento da empresa.

A empresa deverá enviar ao sindicato profissional a relação dos empregados abrangidos pela contribuição sindical, com os respectivos dados de cada empregado (nome, função, data de admissão, valor do salário, valor do recolhimento), bem como o fundo assistencial e contribuição assistencial, estabelecido no presente acordo, sendo que em ambas no próprio verso das respectivas guias. Assinala-se o prazo de 20 (vinte) dias ao envio das relações aqui tratadas.

As cláusulas econômicas constantes dos Acordos Coletivos de Trabalho anteriores a este instrumento, foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial consignados nos itens respectivos, em favor de todos os trabalhadores, associados ou não dos sindicatos signatários deste Instrumento Coletivo, assim durante a vigência do presente Acordo Coletivo, a empresa contribuirá mensalmente, sem desconto nos salários dos empregados, da seguinte forma:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na vigência do presente instrumento normativo, a empresa contribuirá, mensalmente, a partir de Junho de 2015, com o equivalente a 2% (dois por cento) do salário-base de cada empregado, sem qualquer desconto dos mesmos, excluídas, portanto, todas e quaisquer outras parcelas componentes da contraprestação, em favor do Sindicato profissional da respectiva base territorial.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada nas assembleias gerais da categoria profissional realizada no mês de novembro de 2014, além de ser comunicada através de edital e de boletim especifico a todos os trabalhadores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente das entidades sindicais profissionais, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos a análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas das entidades e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no Diário Oficial do Estado ou em jornal de circulação nas bases territoriais dos sindicatos profissionais.

PARÁGRAFO QUARTO: Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais das entidades sindicais profissionais.

PARÁGRAFO QUINTO: Em observação a Convenção 98 (noventa e oito) da OIT (Organização Internacional do Trabalho), nenhuma interferência ou intervenção da empresa será admitida nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO: Os sindicatos profissionais encaminharão com a necessária antecedência as guias de compensação bancária destinada aos recolhimentos referidos na cláusula, cabendo à empresa proceder aos recolhimentos e remeter a relação de empregados associados e não associados dos sindicatos que originou o valor recolhido, recolhimentos até o dia 15 (quinze) posterior ao da data de pagamento do salário mensal, com detalhamento do nome, função e remuneração respectiva de cada empregado, sob pena de multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo da atualização monetária.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A manutenção da cláusula aqui tratada, após o término de vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, só será consentida se resultar da concorrência da vontade das partes.

As cláusulas econômicas constantes dos Acordos Coletivos de Trabalho anteriores a este instrumento, foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial consignados nos itens respectivos, em favor de todos os trabalhadores, associados ou não dos sindicatos signatários deste Instrumento Coletivo, assim durante a vigência do presente Acordo Coletivo, a empresa contribuirá mensalmente, sem desconto nos salários dos empregados, da seguinte forma:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Pelo viger do presente instrumento normativo, a empresa contribuirá, mensalmente, a partir de Junho de 2015, com o equivalente a 1% (um por cento) da remuneração de todos os empregados da empresa, associados e não associados dos sindicatos profissionais, sem qualquer desconto nos salários dos trabalhadores, em favor da Federação dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Paraná - FETROPASSAGEIROS da respectiva base territorial.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral da categoria profissional realizada no mês de novembro de 2014, além de ser comunicada através de edital e de boletim especifico a todos os trabalhadores.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente da entidade sindical profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos a análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no Diário Oficial do Estado ou em jornal de circulação na base territorial da Federação profissional.

PARÁGRAFO QUARTO: Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais das entidades sindicais profissionais.

PARÁGRAFO QUINTO: Em observação a Convenção 98 (noventa e oito) da OIT (Organização Internacional do Trabalho), nenhuma interferência ou intervenção da empresa será admitida nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO: A Federação profissional encaminhará com a necessária antecedência as guias de compensação bancária destinada aos recolhimentos referidos na cláusula, cabendo à empresa proceder aos recolhimentos e remeter a relação de empregados associados e não associados da Federação que originou o valor recolhido, recolhimentos até o dia 15 (quinze) posterior ao da data de pagamento do salário mensal, com detalhamento do nome, função e remuneração respectiva de cada empregado, sob pena de multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo da atualização monetária.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A manutenção da cláusula aqui tratada, após o término de vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, só será consentida se resultar da concorrência da vontade das partes.

Os sindicatos profissionais e a empresa constituirão comissão paritária, composta de 01 (um) representante de cada uma das entidades e empresa, visando a discussão dos problemas da categoria profissional, coletivos ou individuais. Esta comissão reunir-se-á quando provocada por qualquer dos sindicatos ou empresa e poderá reunir-se com a presença de todos ou parte dos sindicatos profissionais interessados nas questões em debate.

Sempre que necessário, as partes realizarão reuniões com vistas a discutirem as condições ora ajustadas, frente à realidade global do País.

As partes poderão de comum acordo, a qualquer tempo, realizar novas reuniões com vistas a analisarem as condições, quando alteradas aquelas pelas quais se sustenta este acordo.

O foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista oriunda da presente convenção coletiva de trabalho será o da Vara do Trabalho da localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.

A multa pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento, por infração e por empregado, corresponderá a 20% (vinte por cento) do salário do empregado vigente, em favor do prejudicado.

Assim posto, por justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, comprometendo-se a depositá-lo junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Paraná para todos os fins.

Anexo (PDF)