Fica assegurado aos trabalhadores do Sindifisco Nacional, o piso de R$ 1.865,00  (hum mil, oitocentos e sessenta e cinco reais) por mês ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, em 1º de setembro de 2022, para as novas Admissões.

Independentemente da faixa salarial, os salários de todos os trabalhadores do SINDIFISCO NACIONAL – DS FLORIANÓPOLIS serão corrigidos em 1º de Setembro em 100% (cem por cento) do INPC apurado no período compreendido entre 1º de setembro de 2022 a 31 de agosto de 2023, percentual acumulado de 8,83% (oito vírgula oitenta e três por cento).

O SINDIFISCO NACIONAL – DS FLORIANÓPOLIS pagará os salários de seus trabalhadores quinzenalmente, sendo a primeira parcela até o dia 15 de cada mês e a segunda até o último dia útil de cada mês.

Parágrafo Único - A primeira parcela corresponderá a até 60% (sessenta por cento) do salário base do mês. 

Haverá adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário por ocasião das férias, se solicitado pelo empregado de férias, licença maternidade, licença de saúde e afastamento por acidente de trabalho. 

As prorrogações da jornada de trabalho, quando expressamente convocadas, serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento).

O SINDIFISCO NACIONAL – DS FLORIANÓPOLIS concederá a todos os seus trabalhadores, independente da jornada de trabalho, auxílio para custeio de alimentação no valor de R$ 1.196,17 (Hum mil, cento e noventa e seis reais e dezessete centavos).

Parágrafo Primeiro – Este benefício estender-se-á, inclusive, em períodos de férias, licença maternidade, licença de saúde, afastamento por acidente de trabalho.

Parágrafo Segundo – Este benefício é concedido, também, como 13º (Ticket de natal).

O SINDIFISCO NACIONAL – DS FLORIANÓPOLIS concederá vale transporte gratuito a todos os seus trabalhadores, nos dias efetivamente trabalhados, independente da jornada de trabalho. 

O Sindifisco Nacional manterá a assistência médica e odontológica para seus empregados, cônjuge e filhos, conforme estabelecido no plano médico e odontológico que vem sendo aplicado como benefícios, custeado pelo empregador em no mínimo 100% sem custos para seus empregados ate 31/08/2015.

Parágrafo primeiro: O Sindifisco Nacional poderá substituir os planos de saúde a partir de 01/09/2015

por planos de abrangência local, estadual ou nacional, com garantia de cobertura semelhante aos procedimentos oferecidos pelas demais Delegacias Sindicais do Sindifisco Regional da Região Sul.

Parágrafo segundo: A partir de 01/09/2015 o Sindifisco Nacional custeará somente os planos de saúde para os seus empregados e filhos menores de 18 anos.

Parágrafo terceiro: Fica mantido o custeio dos planos de saúde apenas do cônjuge já constante da presente cobertura do Sindifisco Nacional.

Parágrafo quarto: A partir de 01/09/2015 fica facultada a manutenção de assistência médica e odontológica oferecidos aos cônjuges e filhos maiores de dezoito anos, desde que ressarcidos 100% dos custos incorridos.

Parágrafo quinto: A partir de 01/01/2017 será oferecida a assistência odontológica pela Uniodonto na modalidade Brilhante Integral, sem co-participação nas condições acima

Será concedido pelo SINDIFISCO NACIONAL – DS FLORIANÓPOLIS , auxilio-creche no valor de até R$ 100,00 (noventa e um reais), por mês, por filho até 6 anos, mediante apresentação de recibo da Instituição onde a criança está matriculada. 

Parágrafo Único - O auxílio creche ou babá será concedido a cada filho, ou menor sob a guarda do funcionário, até o limite de 6 (seis) anos, exceto em se tratando de filho excepcional ou portador de deficiência física, quando não existirá limite de idade.

Na ocorrência de rescisão contratual, o SINDIFISCO NACIONAL - DS FLORIANÓPOLIS fornecerá carta de referência sobre o cargo e o período do exercício profissional efetivamente cumprido, sem os motivos que ensejaram a mesma. 

O SINDIFISCO NACIONAL - DS FLORIANÓPOLIS fará a quitação do INPC apurado no período compreendido entre 1º de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022, percentual acumulado de 8,83% (oito vírgula oitenta e três por centro).

O SINDIFISCO NACIONAL – DS FLORIANÓPOLIS liberará seus empregados, incentivando o crescimento político e profissional dos mesmos, para a participação em cursos, congressos e/ou seminários.

Parágrafo Único - O custeamento de tais atividades será objeto de discussão entre as partes envolvidas, na ocasião de sua realização.

O SINDIFISCO NACIONAL - DS FLORIANÓPOLIS manterá uma política de preservação do emprego, e assegura que não procederão dispensas de caráter sistemático e arbitrário, havidas como tal aquelas que não decorrerem de motivo econômico devidamente comprovado ou por motivo disciplinar, apurado em sindicância administrativa, com a participação do SINDES. 

O SINDIFISCO NACIONAL - DS FLORIANÓPOLIS garantirá estabilidade provisória ao afastado por motivo de saúde, de 180 (cento e oitenta) dias após o seu retorno ao trabalho, desde que este fique impossibilitado de exercer suas funções por um período de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

O início e término da jornada de trabalho, bem como o intervalo para repouso e refeições serão fixados em comum acordo com os funcionários, podendo ainda ser adotado o Banco de Horas dentro dos critérios estipulados na CLT.

Parágrafo Único – Fica facultado ao SINDIFISCO NACIONAL -DS FLORIANÓPOLIS o fechamento antecipado da folha de pagamento no dia 19 de cada mês, para viabilizar o cumprimento tempestivo e centralizado em Brasília-DF das obrigações do e-Social e REINF.

O SINDIFISCO NACIONAL -DS FLORIANÓPOLIS compromete-se a liberar o trabalhador estudante que, em horário de serviço, tiver que prestar exame vestibular, supletivo e/ou exame de cursos regulares, condicionando essa liberação a comprovação posterior e comunicado com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo da sua remuneração. 

Haverá adiantamento de Férias, do valor do adicional de 1/3 (hum terço), bem como do abono pecuniário, se solicitado pelo empregado, pago dois dias antes do inicio do período de gozo.

O SINDIFISCO NACIONAL – DS FLORIANÓPOLIS concederá licença remunerada ao empregado para acompanhamento de cônjuge, ascendentes ou descendentes, irmã (o)s, sogro, sogra ou  quem viva sob sua dependência econômica para consulta médica ou internação hospitalar, durante o período de até 15 dias por internação.

O SINDIFISCO NACIONAL- DS FLORIANÓPOLIS seguirá o programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), de acordo com a NR-7 (29/12/94 - DOU 30/12/94), a fim de resguardar a saúde e os direitos previdenciários dos empregados.

Parágrafo Primeiro - O SINDIFISCO NACIONAL se compromete a resolver os possíveis problemas num prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Segundo - A escolha da clínica ou do médico será objeto de discussão entre as partes envolvidas.

O SINDIFISCO NACIONAL - DS FLORIANÓPOLIS dará frequência livre ao trabalhador que integrar a diretoria do SINDES até o término do mandato, sem prejuízo de sua remuneração, férias, 13º (décimo terceiro), licença prêmio e outras verbas.

O SINDIFISCO NACIONAL compromete-se a descontar em folha de pagamento, desde que prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador, o valor da mensalidade de seus trabalhadores, fazendo o depósito direto na conta do SINDES, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após efetivado o desconto.

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo obrigará SINDIFISCO NACIONAL -DS FLORIANÓPOLIS a efetuar o pagamento de multa equivalente ao menor salário efetivamente pago pela entidade por cláusula descumprida, a ser recolhida em favor de cada trabalhador.

Anexo (PDF)