Fica assegurado aos trabalhadores do Sintrafesc, para uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, o piso de R$ 3.199,31 (três mil, cento e noventa e nove reais e trinta e um centavos) por mês, a partir de 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.

O salário dos trabalhadores do Sintrafesc será corrigido em 1° de maio de 2022 em 100% (cem por cento) do INPC/IBGE), apurado no período compreendido entre 1° de maio de 2021 a 30 de abril de 2022, que corresponde 11,73% (onze vírgula setenta e três por cento).

Sobre os salários corrigidos na forma da cláusula quarta, não será aplicado aumento real. 

O Sintrafesc pagará, quando requerido pelos trabalhadores, o equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor do 13° salário, por ocasião das férias, descontando posteriormente pelo valor histórico no mês de seu vencimento normal.

Fica assegurado aos trabalhadores que exerçam a função de caixa e os que venham a exercer na vigência do presente ACT, direito à percepção mensal de 10 % (dez por cento) de seu salário-base, a título de quebra de caixa.

Parágrafo Único - O valor definido no caput não possuirá caráter salarial, tampouco integrará à remuneração do trabalhador, para todos os efeitos.

O trabalhador que exercer a substituição temporária, caso perceba menor salário que o do substituído, terá direito a receber igual salário do substituído, enquanto durar a substituição, excluídas as vantagens pessoais.

§1º - Entende-se por substituição temporária o prazo mínimo de 10 (dez) dias e máximo de 6 (seis) meses .

§2º- Quando o substituto receber maior salário ou salário igual ao do substituído, o substituto receberá como gratificação 30% do salário base do substituído.

§3º - Após 6 (seis) meses haverá reavaliação.

O Sintrafesc pagará aos trabalhadores, com contrato de trabalho vigente na data de assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho, um abono no valor líquido de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do montante arrecadado com ações judiciais, descontadas as sucumbências, no período de 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.

§ 1º – O total do abono será dividido em partes iguais entre todos os trabalhadores.

§ 2º – Se houver rescisão contratual de trabalho ou nova contratação no decorrer do período deste acordo será pago proporcionalmente ao período trabalhado.

As prorrogações da jornada de trabalho, quando expressamente convocadas, serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento).

Parágrafo Primeiro: Havendo interesse por parte do trabalhador, fica estabelecido, que o todo ou em parte poderá ser pago em banco de horas também acrescido de 100%;

Parágrafo Segundo: Ao final de cada 6 (seis) meses, ao computar-se o saldo restante, o banco de horas deverá ser zerado de comum acordo com o Sintrafesc;

Parágrafo Terceiro: A compensação se dará de comum acordo entre o Sintrafesc e o trabalhador, conforme a necessidade do trabalhador

Fica suspenso o adicional de 1% (um por cento) do salário base mensal, de cada ano, por ano completo de serviço, a ser pago em folha de pagamento e de forma discriminada.

Parágrafo Único - A data de contratação do trabalhador seria o de início da contagem de tempo de serviço.

O SINTRAFESC pagará adicional noturno a partir das 22h00min horas até 05:00 horas, com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora extra.

O Sintrafesc concederá a todos os seus trabalhadores, independente da jornada de trabalho, auxílio para custeio de alimentação na forma de vale-alimentação ou refeição.

§1° - O valor do vale-alimentação/refeição será de R$ 37,07 (trinta  e sete reais e sete centavos) por dia.

§2° - Este benefício será estendido aos períodos de férias, licença maternidade, licença saúde e nos afastamentos por doença ou acidente de trabalho.

§3° - O valor do benefício será proporcional à jornada de trabalho.

O Sintrafesc concederá vale-transporte gratuito a todos os seus trabalhadores, que comprovadamente necessitarem do benefício.

O Sintrafesc compromete-se a pagar em folha de pagamento valor relativo a auxílio combustível para os funcionários que optarem por utilizar veículo próprio para se deslocarem ao trabalho, até a quantia correspondente ao valor que custaria o seu vale transporte.

§ 1º – Este benefício só será concedido mediante solicitação por escrito feita pelo trabalhador ao Sintrafesc.

§ 2º – Caso o trabalhador volte a fazer uso do transporte coletivo, deverá fazer a comunicação por escrito ao Sintrafesc, para que o Sindicato possa cessar o pagamento deste benefício e providenciar o Vale Transporte.

§ 3º - O valor definido no caput não possuirá caráter salarial, tampouco integrará à remuneração do trabalhador, para todos os efeitos.

O Sintrafesc assegura a todos os seus trabalhadores um ressarcimento de despesas médicas, farmacológicas ou de planos de saúde, com o objetivo de melhorar a saúde do trabalhador, até o valor de R$ 394,70 (trezentos e noventa e quatro reais e setenta centavos). Isso inclui despesas odontológicas e oftalmológicas, entre outras, excluídas as despesas com fins estéticos (sejam cirurgias, produtos ou procedimentos terapêuticos).

§1º – Nos meses em que o funcionário não utilizar este benefício, o valor devido pelo ressarcimento não será acumulativo e será pago mediante a comprovação da despesa, acompanhado de nota fiscal, atestado e/ou receita médica;

§2º - Quando a despesa for superior ao valor mensal do benefício, o funcionário poderá parcelar, respeitando o teto do valor do benefício;

O Sintrafesc efetuará complementação do valor pago pela previdência social aos trabalhadores afastados para tratamento de saúde, inclusive décimo terceiro salário, até o montante da remuneração que o trabalhador estaria percebendo se estivesse na ativa.

§1° - Quando da concessão do auxílio doença pela perícia do INSS (no período inicial), enquanto o INSS não proceder ao pagamento do benefício, o Sintrafesc continuará pagando normalmente o salário do trabalhador.

§2° - Na data em que receber o benefício do INSS, o trabalhador imediatamente ressarcirá a parte complementada pelo Sintrafesc.

A partir da vigência do presente instrumento o Sintrafesc custeará os funerais de seus trabalhadores até o valor de R$ 3.404,07 (três mil quatrocentos e quatro reais e sete centavos).

O Sintrafesc concederá mensalmente aos seus trabalhadores, de ambos os sexos, auxílio creche ou babá, no valor de R$ 789,70 (setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos).

§ 1° - O auxílio creche ou babá será concedido a cada filho, ou menor sob a guarda do funcionário, até o limite de 6 (seis) anos, caso o trabalhador tenha filho que complete 06 (seis) anos em 2019, o benefício será estendido até a matrícula escolar de 2020, exceto em se tratando de filho excepcional ou portador de deficiência física, quando não existirá limite de idade.

§ 2° - Quando for funcionário do Sintrafesc o casal, somente um deles perceberá o auxílio.

§ 3º - O auxílio será concedido sem comprovação, mediante a apresentação de certidão de nascimento.

O Sintrafesc compromete-se a reembolsar os valores despendidos, conforme legislação vigente, por seus trabalhadores com tratamentos e/ou medicamentos utilizados em decorrência de doenças e/ou acidentes de trabalho.

Fica suspenso até o próximo acordo coletivo ( 2023/2024) o Vale-Cultura, gratuito, a todos os seus trabalhadores com remuneração até 5 (cinco) salários mínimos. O valor do benefício seria de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais. O crédito é cumulativo e não tem validade.

Parágrafo único: Aos trabalhadores que recebem acima de 5 (cinco) salários mínimos, será descontado um percentual de 20% (vinte por cento) do valor do benefício.

O Sintrafesc pagará aos trabalhadores com mais de 3 (três) anos de serviços prestados ao sindicato, demitidos sem justa causa, um abono especial correspondente a 1 (um) salário-base, sem prejuízo das verbas rescisórias.

O Sintrafesc compromete-se a fazer a quitação do índice acumulado do ICV-DIEESE desde a última data-base até o momento da rescisão contratual de seus trabalhadores, compensados os reajustes determinados por lei ou espontâneos.

Fica estabelecida a obrigatoriedade de homologação das rescisões de contrato dos trabalhadores do Sintrafesc no Sindes a partir do sexto mês de trabalho, sendo que a quitação, nas hipóteses e nos parágrafos 1º e 2º do artigo 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no respectivo documento.

Parágrafo Único - Havendo ressalvas feitas pelo Sindes no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, as mesmas serão vistadas pelo representante das entidades sindicais no ato da homologação.

O Sintrafesc poderá contratar serviços terceirizados para suprir a necessidade de mão-de-obra, sempre que os profissionais do quadro não dispuserem de tempo para acumular novas tarefas, quando a tarefa não for de seu conhecimento ou é de maior complexidade que o serviço desenvolvido pelo funcionário, ou ainda para substituição eventual em caso de férias ou licença.

Parágrafo Único - A contratação será de caráter temporário.

O Sintrafesc poderá contratar estagiários para as atividades que não são exercidas por nenhum outro funcionário do quadro e somente em caráter temporário, desde que não haja impedimento por parte do Sindicato, Conselho ou Ordem de representação. O estágio deverá ter acompanhamento da instituição de ensino em que o estagiário estiver matriculado.

O Sintrafesc compromete-se a finalizar a discussão sobre o Plano de Cargos e Salários por meio de comissão paritária, respeitando as diretrizes abaixo:

1- Carreira é ferramenta da política de gestão de pessoas (recursos humanos);

2-  Deve se constituir em elemento de valorização pelo esforço do empregado em sua capacitação e na melhoria dos serviços prestados aos segurados;

3- Deve assegurar perspectiva de crescimento funcional, incentivando a permanência;

4 - Deve estabelecer relação justa entre maiores e menores remunerações;

5 - Deve oferecer processo contínuo de qualificação, ofertado universalmente;

6 - Deve valorizar mais o esforço de qualificação em áreas diretamente relacionadas às atividades do cargo;

7 - Deve conferir ênfase ao caráter coletivo dos serviços prestados pelo Sindicato;

8 - Avaliação sobre melhoria da qualidade dos serviços e desempenho deve levar em conta a oferta de condições de trabalho e as realidades socioeconômicas regionais;

9 - Tempo de serviço deve ser elemento adicional, mas não exclusivo de evolução na carreira;

10 - Adequação das atribuições dos diversos cargos às necessidades atuais do Sindicato.

O Sintrafesc compromete-se a incentivar e financiar no todo ou em parte a formação profissional e sindical de seus trabalhadores, na participação de cursos, congressos e/ou seminários, que visem ao crescimento político e profissional dos mesmos.

§ 1° - O funcionário terá direito de pleitear curso de qualificação/formação profissional de acordo com sua escolha. Para isso, deverá encaminhar um requerimento à diretoria do sindicato, explicando os motivos pelos quais deseja fazer o curso.

§2° - O pedido deve ser analisado pelo presidente, pelo diretor de Finanças e pelo diretor da área correspondente do trabalhador. Se a comissão decidir pelo veto, o proponente poderá encaminhar novo pedido.

§3° - O Sintrafesc compromete-se a ceder parte do horário de trabalho para o funcionário fazer o curso de qualificação/formação profissional, caso seja necessário.

§4° - Os trabalhadores comprometem-se a participar dos cursos de formação profissional e sindical propostos pelo Sintrafesc.

O SINTRAFESC se compromete a coibir a prática de assédio moral em suas dependências e a promover um ambiente de relações democráticas no trabalho.

O Sintrafesc manterá uma política de preservação do emprego, e assegura que não procederá dispensa de caráter sistemático e arbitrário no prazo de seis meses após as eleições da entidade, havidas como tal aquelas que não decorrerem de motivos econômicos devidamente comprovados ou por motivo de desídia.

O Sintrafesc garantirá estabilidade provisória ao afastado por motivo de saúde, de 180 (cento e oitenta) dias após o seu retorno ao trabalho, desde que este fique impossibilitado de exercer suas funções por um período de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

As entidades garantirão estabilidade no emprego a seus funcionários que estiverem faltando 2(dois anos) ou menos para adquirirem direito das aposentadorias.

Parágrafo primeiro – Caso o sindicato decida pela demissão do funcionário que estiver na situação citada no capto desta clausula, deverá a entidade indenizar o período faltante para completar o direito à aposentadoria do funcionário.

Parágrafo Segundo – Havendo o funcionário adquirido direito à aposentadoria, a direção da entidade poderá encerrar seu contrato de trabalho, pagando neste caso as verbas rescisórias.

Parágrafo terceiro - Fica assegurado ao empregado o direito de solicitar o cancelamento do seu contrato, pedido de demissão, a qualquer momento, ficando a direção da entidade isenta de pagamento de indenização do período que completaria o direito à aposentadoria.

Parágrafo quarto – Para aplicação do tempo para estabilidade, conforme citado nesta clausula e parágrafo primeiro considerar-se-á o tempo de contribuição à previdência e /ou idade, o que for optado pelo trabalhador.

O Sintrafesc prestará assistência jurídica aos seus trabalhadores sempre que, no exercício de suas funções e em defesa dos interesses do Sintrafesc, em conformidade com as normas e regulamentos do mesmo, incidirem na prática de atos que os levem a responder por qualquer ação penal.

As funcionárias do Sintrafesc que estiverem amamentando terão, dentro de sua jornada de trabalho, 1/2 (meia) hora por jornada de trabalho, para aleitamento materno, até um ano de idade da criança, sem prejuízo em sua remuneração.

O Sintrafesc compromete-se a liberar o trabalhador estudante que, em horário de serviço, tiver que prestar exame vestibular, supletivo e/ou exame de cursos regulares, e provas de concursos, condicionando esta liberação à comprovação posterior e comunicado com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo de sua remuneração.

O Sintrafesc garantirá aos seus trabalhadores o pagamento de férias 10 (dez) dias antes do gozo das mesmas.

O Sintrafesc pagará a todos os seus trabalhadores, a título de abono de férias, 40% (quarenta por cento) da remuneração percebida no mês em que o trabalhador entrar em gozo de férias, já incluído 1/3 (um terço) constitucional.

Paragrafo Único - Fica condicionado a discussão do abono de 40%(quarenta por cento), a título de férias na negociação do ACT 2020.

O Sintrafesc adotará a licença maternidade com período de 6 (seis) meses para funcionárias de seu quadro, atendendo as prerrogativas dos art. 1º, inciso 1º e 2º, artigo 3º e artigo 4º e seu parágrafo único da Lei 11.770/2008, observados os termos da CLT.

As entidades concederão licença paternidade de 20 dias (vinte dias), sem prejuízo financeiro, para os trabalhadores.

O Sintrafesc compromete-se a seguir o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), de acordo com a Resolução Normativa 7 de 29/12/1994, publicada no Diário Oficial da União em 30/12/1994, a fim de resguardar os direitos previdenciários dos trabalhadores.

§ único - O Sintrafesc compromete-se a resolver os possíveis problemas num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir do momento da percepção do problema.

Durante a vigência deste instrumento, o Sintrafesc compromete-se a fornecer ao Sindes, quando solicitado, informações referentes ao desempenho econômico e financeiro do sindicato num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

O Sintrafesc poderá conceder liberação a trabalhadores eleitos para a direção do Sindes, mediante discussão prévia que definirá o período.

O Sintrafesc compromete-se a descontar em folha de pagamento, desde que prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador, o valor da mensalidade de seus trabalhadores, pagando o boleto emitido pelo SINDES até a data de vencimento mensal.

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo obrigará as entidades sindicais a efetuar o pagamento de multa equivalente a 1 (um)piso normativo efetivamente pago pela entidade por cláusula descumprida, a ser recolhido em favor de cada trabalhador.

Anexo (PDF)