Fica assegurado aos trabalhadores do SlNDISAUDE, o piso de R$ 1.673,08 (Hum mil e seiscentos e setenta e três reais e oito centavos) por mês, a partir de 1º de novembro de 2022.

A partir de 01 de novembro de 2022, o salário dos trabalhadores do SINDISAÚDE serão reajustados pelo percentual INPC acumulado de novembro/2021 a outubro/2022 de 6,46% (seis e quarenta e seis por cento).

Parágrafo único – Ficam compensados todos os adiantamentos legais e espontâneos pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargos, função, estabelecimentos ou localidades e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Sobre os salários corrigidos na forma da quarta cláusula, será aplicado o índice de 1,54% (Um vírgula cinquenta e quatro por cento) a título de aumento real.

Os empregadores fornecerão aos seus trabalhadores discriminativos das parcelas salariais pagas e das respectivas deduções, assim como da contribuição para o FGTS, com a identificação da empresa.

Não poderá o trabalhador mais novo na empresa receber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Fica estabelecido que, em qualquer substituição interna de um trabalhador por outro substituto, deverá observar o estabelecido na súmula 159 do TST, considerando-se para este efeito substituição superior a 30 (trinta) dias.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo.

O SINDISAUDE pagará, mensalmente, a todo trabalhador que completar 2 (dois) anos contínuos de serviços prestados, um adicional de tempo de serviço de 2% (dois por cento) do salário base, e tão somente até completar 05 (cinco) anos contínuos de serviços, data em que passará a receber o quinquênio, conforme estabelecido na cláusula décima, extinguindo-se o biênio.

O SINDISAÚDE pagará, mensalmente, a todo trabalhador que completar 2 (dois) anos contínuos de serviços prestados, um adicional de tempo de serviço de 2% (dois por cento) do salário base, e tão somente até completar 05 (cinco) anos contínuos de serviços, data em que passará a receber o quinquênio, conforme estabelecido na cláusula décima, extinguindo-se o biênio.

O SINDISAUDE pagará aos seus trabalhadores o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo.

A categoria econômica assegura aos trabalhadores integrantes da categoria profissional a percepção de abono no valor correspondente a 02 (dois) dias de salário do trabalhador por mês, desde que, tenha frequência integral e efetiva no serviço, no mês de competência, e seja sócio do sindicato, isto é, qualquer falta ao trabalho a qualquer título no mês, importará na perda do respectivo prêmio.

O SINDISAUDE pagará a seus trabalhadores o valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) de vale-alimentação e o reajuste será no mês da data-base da categoria 01 de novembro de 2022.

O SINDISAUDE deverá fornecer aos seus trabalhadores vale transporte, conforme lei vigente. O trabalhador desvinculado, deverá efetuar a entrega do cartão ou passe do vale transporte, sob pena de não o fazendo, o empregador fazer o desconto do vale remanescente, bem como o custo do cartão cedido em comodato pela ASTC – Associação de Transportes de Criciúma.

A entidade concederá até o dia 15 do mês de dezembro de 2022, aos trabalhadores que, na data da sua concessão, estiverem no efetivo exercício de suas atividades, o Abono Natalino, no valor R$ 500,00 (quinhentos reais).

As rescisões de contrato de trabalho dos trabalhadores associados ao sindicato com 6 (seis) meses ou mais de serviços prestados, deverão ser assistidas e homologadas pelo SINDES, se for do desejo do trabalhador.

Parágrafo Único - Já os trabalhadores não sócios deste sindicato, caso desejem fazer homologação no sindicato, o mesmo deverá pagar uma taxa de R$ 60,00 para o sindicato

O empregado demitido por justa causa receberá do empregador comunicação por escrito onde deverão constar os motivos e a fundamentação legal da dispensa.

Para dirimir eventuais dúvidas, definem as partes que a indenização adicional de que trata o artigo 9º da Lei nº. 7.238, somente será devida para o trabalhador que receber o aviso prévio do empregador a partir do dia 1 (um) de 9 (setembro) de cada ano, ainda que, indenizado.

O trabalhador pré-avisado fica dispensado do cumprimento do restante do prazo de aviso prévio, desde que, obtenha novo emprego. A remuneração relativa ao aviso será, tão somente, a correspondente aos dias efetivamente trabalhados.

O contrato de trabalho de experiência, aviso prévio, concessão do benefício previdenciário, ficará suspenso, completando o tempo nele previsto, após a cessação do benefício.

O contrato de trabalho de experiência, aviso prévio, concessão do benefício previdenciário, ficará suspenso, completando o tempo nele previsto, após a cessação do benefício.

Fica assegurado a preservação do emprego no período eleitoral que antecede 02 (dois) meses antes das eleições da entidade sindical de primeiro grau e até 06(seis) meses após o sufrágio eleitoral da entidade sindical, exceto nas hipóteses de o desligamento decorrer por motivos econômicos comprovados ou por motivos disciplinar apurados em sindicância administrativas com participação do SINDES ou judicial.

O SINDISAUDE garantirá o emprego e o salário do trabalhador com mais de 5 (cinco) anos na empresa, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores a sua aposentadoria, salvo a hipótese de contrato a prazo determinado; rescisão por justa causa; rescisão por mútuo acordo; demissão por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro no período de vigência deste instrumento normativo.

Parágrafo primeiro - Adquirido o direito à aposentadoria, extingue a estabilidade.

Parágrafo segundo - O trabalhador para ter assegurado o direito previsto no caput deverá informar o empregador a partir da conquista da estabilidade, com documento fornecido pelo INSS ou por quem vier a substituí-lo.

O SINDISAUDE adotará o CBO - Código Brasileiro de Ocupações nos registros dos trabalhadores e nas anotações em suas carteiras de trabalho.

Serão consideradas faltas justificadas e não poderão ocasionar qualquer prejuízo remuneratório, as ausências do trabalhador em decorrência de:

a) falecimento do cônjuge, pai, mãe, filhos e irmãos até 3 (três) dias consecutivos;

b) matrimônio do empregado, até 3 (três) dias úteis;

c) falecimento de avós paterno e materno, um (um) dia.

d) será considerada dispensa justificada ao trabalho, sem prejuízo da remuneração, um atraso ou 1 (uma) ausência do trabalhador, por semestre, para acompanhar filho menor de 12 (doze) anos ou inválido de qualquer idade a atendimento de saúde, desde que, haja comprovação, através de atestado médico que contenha o horário de atendimento e o nome do filho atendido, em até 24 (vinte e quatro) horas após o retorno.

Parágrafo primeiro - O abono será concedido à mãe ou ao pai, se este detiver a guarda exclusiva do filho, isto é, não poderá ser exercido concomitantemente.

Parágrafo segundo - Em sendo a guarda compartilhada, somente aquele que estiver com a guarda no momento da consulta médica é que poderá usufruir da aplicação do estabelecido no caput.

Parágrafo terceiro - O benefício da presente cláusula, não poderá ser exercido concomitantemente pelos pais que detém a guarda compartilhada.

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da trabalhadora gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (letra a do inciso II do artigo 10 do ADCT). Neste período o SINDISAUDE não poderá conceder o aviso prévio.

Parágrafo único - Na hipótese da trabalhadora gestante ser despedida sem o conhecimento, pela empresa, do seu estado gravídico, terá ela o prazo decadencial de sessenta (60) dias, a contar da comunicação da dispensa, para requerer junto à empresa à estabilidade provisória motivada pela gestação, sendo-lhe devida, entretanto, a remuneração a partir da comunicação com posterior comprovação, dentro do prazo estabelecido nesta cláusula.

É obrigatória a utilização de livro - ponto ou cartão mecanizado, para as empresas com mais de 5 (cinco) empregados, ressalvado o disposto na súmula 338 do TST.

Conforme artigo 396 da CLT, para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um. Na jornada de 6 (seis) horas, só terá direito a um descanso especial de 30 (trinta) minutos.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Em caso de pedido de demissão fará jus ao trabalhador as férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, independentemente do tempo de serviço.

O SINDISAÚDE deverá dispor de local apropriado para seus trabalhadores realizarem os lanches e/ou refeições.

Os uniformes já confeccionados e equipamentos de proteção individual, quando exigidos por lei ou pelo SINDISAUDE, deverão ser fornecidos gratuitamente, cabendo à empresa disciplinar o uso dos mesmos. Os quais deverão ser devolvidos no ato da demissão no estado que se encontrarem.

Os exames médicos e laboratoriais exigidos por lei ou pelo próprio SINDISAUDE serão por ele pagos.

Os atestados emitidos por profissionais habilitados serão aceitos pelo SINDISAUDE para todos os efeitos legais, desde que tenha o trabalhador comunicado oficialmente o motivo da falta ao trabalho no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia da falta.

Parágrafo único - O retorno ao trabalho após a falta por motivo médico implicará em consulta prévia ao médico do SINDISAUDE quando este tiver serviço médico contratado.

O dirigente sindical, no exercício de suas funções, terá garantido o livre acesso aos locais de trabalho para a realização de trabalhos sindicais desde previamente comunicada a direção do SINDISAUDE e, desde que, apresente a ordem do dia.

Parágrafo Único – Respeitados os ambientes de circulação restrita por questão de saúde.

Será assegurada a colocação de quadros de avisos sob a responsabilidade da entidade sindical, no âmbito do SINDISAUDE, para fixação de editais, avisos e notícias sindicais, sem ataque ao empregador, autoridades e sem conteúdos políticos.

O SINDISAUDE liberará 02 (dois) diretores do SINDES, sem prejuízo do salário, até 15 (quinze) dias cada um dos diretores por ano, sendo no máximo 05 (cinco) dias por mês, para participar, representando a categoria profissional, em reuniões, assembleias, congressos e encontros de trabalhadores desde que previamente solicitado por oficio do sindicato com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Os dirigentes do SINDES, liberados em acordo com o SINDISAUDE, para trabalhos sindicais às suas expensas ou do empregador, manterão inquestionavelmente o vínculo empregatício pleno com os mesmos.

Parágrafo Único – Os salários e demais encargos destes dirigentes sindicais, quitados inteira ou parcialmente pela empresa ou entidade laboral, serão repassados diretamente pelo empregador ou restituídos pelo sindicato a empresa, ou descontados dos repasses mensais.

O SINDISAUDE fica obrigado a descontar na folha de pagamento de seus trabalhadores, desde que, por eles autorizados devidamente ou por assembleia geral da categoria profissional, contribuições devidas ao sindicato (mensalidades sociais, reversão de conquistas sindicais e outras), quando por este notificada, fazendo o recolhimento em guias próprias, fornecidas pela entidade, ao banco e/ou instituição financeira que for indicado, isso tudo sob a inteira responsabilidade do sindicato, por qualquer reclamação ou demanda judicial, cabendo ao sindicato apresentar ata da assembleia a empresa e/ou sindicato patronal.

Parágrafo primeiro - As contribuições deverão ser recolhidas à entidade sindical até o 10º (décimo) dia do mês do pagamento do salário, acompanhadas da relação nominal dos empregados e valor do desconto individualizado, conforme instrução a serem fornecidas pela entidade classista.

Fica estabelecido que será aplicado o presente Acordo Coletivo de Trabalho em benefício de todos os trabalhadores desta empresa, pertencentes à base territorial deste sindicato profissional, reconhecida pelo enquadramento sindical no MTE.

Fica estabelecido multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário mínimo, por infração e por trabalhador, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo coletivo, revertendo em favor do trabalhador.

Anexo (PDF)