SALÁRIO NORMATIVO PARA ZELADORA E AUXILIAR DE PRODUÇÃO: Será assegurado o piso salarial de R$ 1.239,00( HUM MIL DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS); SALÁRIO NORMATIVO PARA PASSADORIA SERÁ ASSEGURADO O PISO SALARIAL DE: R$ 1.323,00 (HUM MIL TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS)SALÁRIO DE INGRESSO PARA COSTUREIRA,BORDADEIRA, CORTADEIRA, BOTONEIRA, CASSEADEIRA,TRAVETE, BORDADOR DE MAQUINA INDUSTRIAL: SERÁ ASSEGURADO UM PISO SALÁRIAL INICIAL DE 1.305,81(HUM MIL TREZENTOSE CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS),SALÁRIO DE EFETIVAÇÃO PARA COSTUREIRA, BORDADEIRA, CORTADEIRA,BOTONEIRA,CASEADEIRA, TRAVETE E BORDADOR DE MAQUINA INDÚSTRIAL: DECORRIDOS 60 (SESSENTA)DIAS DA DATA DE ADMISSÃO, SERÁ GARANTIDO O SALÁRIO NORMATIVO DE 1.440,90(HUM MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS); SALARIO NORMATIVO DA ESTILISTA E MODELISTA SERÁ ASSEGURADO UM PISO SALARIAL INICIAL DE 1.742,25(HUM MIL SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).

Parágrafo Primeiro - Fica Facultado um teste de 01 (um) dia para todas as funções. Caso o empregado
não seja aprovado no teste será pago o dia trabalhado.
Parágrafo Segundo - As empresas que contratarem funcionários com menos de um (01) ano de
experiência em CTPS, poderão pagar o piso de ingresso no período de cinco meses (150) dias, podendo
ser prorrogado por mais trinta (30) dias desde que seja homologado pelo Sindicato Profissional. Caso tenha
ocorrido tal situação deste piso a alguns empregados e outros não, não será motivo de pedido de
equiparação salarial.

o índice para o aumento de salários serão reajustados em 1º de setembro de 2018 em 5%(CINCO por cento),para todos os trabalhadores da categoria e também para os trabalhadores que percebem salários acima do piso da categoria, índice este verificado no período 01/09/2017 á 31/08/2018. Incidente sobre os salários pagos em setembro de 2017, compensados os reajustes espontâneos e ou obrigatórios concedidos no período, com exceção daqueles constantes no item XII da instrução normativa do TST. E para empregados admitidos após setembro de 2017 o referido reajuste será proporcional ao tempo de serviço, sendo que os demais salários foram acordados conforme a clausula terceira deste instrumento.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha carater meramente eventual o empregado substituto fará
jus ao salário contratual do substituido.

As empresas concederão aos seus empregados que assim optarem, adiantamento de salário de 20% (vinte
por cento), do salário nominal que deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês, valor este que será
descontado por ocasião do pagamento integral dos salários

Os pagamentos efetuados com cheque, obriga o empregador a assegurar ao empregado, horário que
permita o desconto do cheque.
Parágrafo Primeiro - O pagamento de salário do mês anterior deverá ser efetuado, até o quinto dia útil do
mês subseqüente ao vencido;
Parágrafo Segundo - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo
empregado. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária aberta para esse fim, em
nome de cada empregado, com o consentimento deste.

As horas extras serão remuneradas da seguinte forma:
I – De Segunda a Sábado: quando normal o expediente nesses dias com acréscimo de cinqüenta por cento
(50 %) sobre o valor da hora comum para as duas primeiras horas. As que excederem duas horas com
acréscimo de cem por cento (100 %) sobre o valor da hora comum;
II – Quando as empresas exigirem que seus empregados trabalhem em sábados compensados, domingos,
feriados civis ou religiosos adotará o seguinte critério de pagamento:
a) Quando der folga aos empregados em outro dia da semana, pagará como horas extras somente as que
excederem da jornada normal (quarenta e quatro horas semanais), com acréscimo de cem por cento
(100%) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado a que fez jus;
b) Quando não for dada folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sábados
compensados, domingos, feriados civis ou religiosos, serão remunerados com acréscimo de cem por cento
(100%) sobre a hora normal.
Parágrafo Único – No caso de trabalho extraordinário em sábados compensados ou horas extras durante a
semana, não descaracterizam acordos de compensação.

Para o calculo das férias, 13º salário e das verbas rescisórias, considerar-se-á a média dos últimos 12
(doze) meses das comissões atualizadas pelo INPC ou outro índice oficial que o venha substituir.

Direito de ausência do empregado em meio período do dia útil para o recebimento do PIS, desde que não
haja convênio entre a Caixa Econômica Federal e a empresa, para depósito direto em conta, garantindo,
ainda, um dia integral para empregados que tenham que se deslocar para outra cidade para receber o PIS.

Em caso de falecimento do empregado a empresa pagará ao conjunto de seus dependentes reconhecidos
pela Previdência Social a título de auxílio funeral o valor referente a 01 (um) salário normativo.
Em caso de morte causada por acidente de trabalho, a empresa custeará integralmente, as despesas com o
funeral.
A empresa que mantenha seguro de vida estipulado em grupo, ou planos de benefícios complementares,
está isenta desta cláusula. No caso do seguro de vida as empresas cobrirão a diferença.

Os empregados que operarem por 1:15 (uma hora e quinze minutos) ou mais em serviço extraordinário,
após o término do expediente normal, farão jus a um lanche oferecido pelo empregador, ou a pagamento
equivalente a 0,5% (meio por cento) do piso salarial da categoria, por dia em que ocorrer tal situação

Aos empregados que percebam sob forma de comissões cujo valor destas, não atingir o piso de categoria,
será garantido a percepção do referido piso.

Admitido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido salário igual ao
empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Os contratos de experiência, não ultrapassarão de 90 (noventa) dias. E no caso de readmissão destes
empregados para exercer a mesma função, não será celebrado contrato de experiência, desde que o prazo
de readmissão não seja superior a 06 (seis) meses.
Parágrafo Primeiro – Os contratos de experiência dos menores só terão validade se celebrados na
presença de um responsável legal. Os contratos de experiência dos analfabetos só terão validade se
celebrados na presença de duas testemunhas.
Parágrafo Segundo – Fica convencionado que as empresas entregarão obrigatoriamente, ao empregado,
cópia do referido contrato.

Ao empregado despedido por justa causa o empregador deverá comunicar por escrito as razões que
motivaram a justa causa.

O empregado que não tiver interesse no cumprimento do aviso prévio dado pelo empregador poderá liberarse
de cumpri-lo, percebendo o salário dos dias trabalhados no período, desde que comprove a obtenção de
novo emprego (PN 024). Sendo proibido ao empregador determinar ao empregado para que cumpra o
referido aviso em casa.

Fica assegurado ao empregado em idade de convocação para prestação de serviço militar, estabilidade no
emprego desde a incorporação até 30 (trinta) dias após o desligamento, excetuado o período de carreira
militar.

As empresas enviarão ao Sindicato Profissional cópia das comunicações de acidente de trabalho enviada
ao INSS, para fins estatísticos e acompanhamento pelo Sindicato Obreiro.

Será assegurada a garantia nos últimos doze meses que antecedem o tempo necessário para a percepção
da aposentadoria, desde que esteja há mais de três anos de contrato ininterruptos na atual empresa,
ressalvada a hipótese de fechamento da empresa quando a mesma ficará desobrigada da estabilidade
prevista nesta cláusula.

As empresas concederão o vale- transporte a seus funcionários que utilizarem em valor mensal nunca
maior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte conforme Lei 7.619, multiplicando-se pelo
número de dias úteis no mês. Em caso de trabalho em outros dias, o vale- transporte será fornecido
conforme Lei 7.619, de 30/09/92.
Parágrafo único – O fornecimento do vale- transporte será até o último dia anterior aquele que será
utilizado efetivamente.

Reuniões quando obrigatórios o comparecimento, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho.
Caso contrário será garantido o pagamento como extras, se não compensadas.

Fica facultado a cada empresa compensar as horas extras até 2 (duas) horas diárias na forma do parágrafo
2º do artigo 59 da CLT, com alterações atuais, utilizando-se o modelo do Anexo I, desde que o acordo seja
homologado pelo Sindicato Profissional.

Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o
horário de trabalho será o seguinte:
a) Extinção completa do trabalho aos sábados, os quais serão compensados no decurso da semana, de
Segunda às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo, duas (02) horas diárias, de maneira que
nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais respeitadas os intervalos de lei.
b) Competirá a cada empresa, de comum acordo por escrito com seus empregados, fixar a jornada de
trabalho para o efeito da compensação, objetivando a extinção completa de trabalho aos sábados, dentro
das normas aqui estabelecidas, com a devida homologação pelo Sindicato Profissional.
Parágrafo Único: Em caso de trabalho extraordinário em sábados compensados ou horas extras durante a
semana, não descaracteriza acordos de compensação.

Os intervalos para lanche, de até quinze minutos serão compensados na jornada diária dos empregados.

Os cursos para qualificação e aperfeiçoamento do empregado quando realizados fora do horário de trabalho
e sem nenhum custo ao empregado não será exigido o pagamento de horas extras. O deslocamento do
empregado até o local do curso é de responsabilidade do empregado.

As empresas utilizarão obrigatoriamente controles de freqüência, mediante livros, cartões de ponto, fichas
ou meio eletrônico.

As empresas considerarão como faltas justificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, as que
ocorrerem por motivo de prestação de exames em cursos regular de primeiro e segundo graus, vestibular
universitário, se as mesmas coincidirem com horários de trabalho e desde que haja aviso antecipado de
72:00hs (setenta e duas horas) com posterior comprovação documental.

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dia de
compensação de repouso semanal.
Parágrafo Primeiro – No caso de pedido de rescisão de contrato de trabalho o empregado com menos de
12 (doze) meses de serviço terá direito a férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos), por mês
efetivo de serviço ou fração superior a 14 (catorze) dias de serviço.
Parágrafo Segundo – A concessão de férias será comunicada por escrito ao empregado com prazo
mínimo de trinta dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

As empresas manterão a higiene nas instalações sanitárias. Na falta de refeitório, as empresas
providenciarão local para as refeições e condições de aquecimento das mesmas.
Parágrafo Único – Os funcionários colaborarão com a higiene nas instalações sanitárias e ambiente de
trabalho.

odos os instrumentos necessários ao trabalho serão fornecidos gratuitamente pelo empregador, sendo
terminantemente proibida a exigência de que o empregado forneça tais instrumentos ou equipamentos,
ficando o empregado obrigado a devolvê-lo por ocasião da rescisão de contrato, sob pena de pagamento

As empresas fornecerão aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individuais adequado
ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não
ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
Parágrafo Primeiro - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço
realizado.
Parágrafo Segundo - Ao menor não será permitido o trabalho, nos locais e serviços perigosos ou
insalubres.
Parágrafo Terceiro - Não será permitida a atividade de gestante, em local insalubre que possa prejudicar o
feto, desde que, não haja eliminação ou neutralização da insalubridade, conforme CLT artigo 191.

As empresas ficam obrigadas a fornecer gratuitamente os uniformes quando seu uso for exigido, ficando o
empregado obrigado a devolvê-lo por ocasião da rescisão de contrato ou troca de uniforme, sob pena de
pagamento.

As empresas afixarão cópias das atas de reuniões da CIPAS, nos quadros de aviso da empresa, após a
realização das reuniões.

Os trabalhadores receberão os resultados dos exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, ou
realizados extraordinariamente, na forma da NR 07.

As faltas ao serviço por motivo de doença serão comprovadas através de atestados fornecidos pelo médico.

O empregador manterá no estabelecimento o material necessário para prestação de primeiros socorros de
acordo com o Programa de Controle Medico Ocupacional (PCMSO).

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados alimentação e
descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou
ofensiva, ficando proibida a entrada em horários de trabalho (PN-091).

As empresas concederão até 10 (dez) dias de licença remunerada, na vigência deste Acordo, a apenas um
de seus dirigentes sindicais eleitos, para participação de cursos de capacitação sindical, congressos,
conferencias e atividades sindicais, com notificação prévia de três (03) dias úteis, com posterior
comprovação.

As empresas encaminharão à entidade profissionais cópias das guias de contribuição sindical e assistencial
com a relação nominal dos respectivos empregados no prazo máximo de trinta (30) dias após o desconto.
Na hipótese desse documento ser remetido através da E.B.C.T., as despesas de remessa correrão por
conta do Sindicato Profissional.

As empresas descontarão mensalmente a Contribuição Assistencial Profissional, equivalente a 1% (um por
cento) do salário normativo de efetivação de todos os seus funcionários.
O prazo de recolhimento da Contribuição Assistencial Profissional, sem multa é o 5º (quinto) dia útil
subseqüente em guias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de
Cascavel e Região, na rede bancária indicada nas mesmas.
O recolhimento em atraso implicará em multa de 2% (dois por cento) mais 0,33% (zero virgula trinta e três
por cento) de mora diária, sem prejuízo da correção monetária.
A referida Contribuição Assistencial Profissional respeitada as disposições constitucionais sobre a matéria,
especialmente o artigo 513, letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Constituição
Federal, foram aprovadas pelas Assembléias do Sindicato dos Trabalhadores.
O referido desconto é de exclusiva responsabilidade das Entidades Profissionais.
Parágrafo Único – DIREITO DE OPOSIÇÃO: Fica assegurado a todos os empregados não sindicalizados
o direito de oposição ao desconto nos salários, em qualquer tempo, desde que não concorde com o
desconto no seu contracheque, mediante manifestação pessoal, a qual deverá ser por escrito de próprio
punho, entregue ao Sindicato Profissional, onde houver sede e subsede e nos locais onde inexistir subsede,
a manifestação de oposição será enviada ao sindicato por via postal. Fica vedado ao empregador, gerente,
departamento pessoal e escritório contábil induzir o trabalhador ao não desconto.

As empresas descontarão de seus empregados e em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
do Vestuário de Cascavel e Região, 2% (dois por cento) no mês de novembro/2017 que deverá ser
recolhido até o quinto dia útil do mês de dezembro/2017 na Agência 0568 da Caixa Econômica Federal S/A,
conta Nº. 1769-1.
Parágrafo Único – DIREITO DE OPOSIÇÃO: Fica assegurado a todos os empregados não sindicalizados
o direito de oposição ao desconto nos salários, em qualquer tempo, desde que não concorde com o
desconto no seu contracheque, mediante manifestação pessoal, a qual deverá ser por escrito de próprio
punho, entregue ao Sindicato Profissional, onde houver sede e subsede e nos locais onde inexistir subsede,
a manifestação de oposição será enviada ao sindicato por via postal. Fica vedado ao empregador, gerente,
departamento pessoal e escritório contábil induzir o trabalhador ao não desconto.

As empresas efetuarão os descontos em folha de pagamento das mensalidades dos associados do
Sindicato Profissional, mediante autorização expressa dos mesmos, repassando à entidade os valores no
prazo de 05 (cinco) dias úteis conforme art. 545 da CLT.

As empresas pagarão a título de taxa confederativa patronal ao Sindicato da Indústria do Vestuário do
Oeste do Paraná, no mês em que for celebrada a convenção. O recolhimento deverá ser efetuado até o
dia 30 de outubro de 2018, com o fornecimento de guias. Caso não exista valor na guia de recolhimento a
empresa aplicará o valor bruto da folha de pagamento conforme tabela a seguir, incluídos de todos os
empregados:
Valor da Folha de Pagamento: Valor a pagar:
Até 1.000,00 69,00
De 1.000,01 a 3.000,00 129,00
De 3.000,01 a 10.000,00 289,00
De 10.000,01 a 25.000,00 499,00
De 25.000,01 acima 1.045,00
Após o vencimento 2,0 % (dois por cento) de multa 1,00 % (um por cento) de mora ao mês

Conforme deliberação da Assembleia Geral, de acordo com a legislação vigente, as empresas abrangidas
pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam obrigadas a recolher anualmente ao Sindicato das
Indústrias do Vestuário do Oeste do Paraná, Taxa Assistencial Patronal, seguindo a tabela:
Empresas com até 10 funcionários- R$ 100,00;
De 11 a 50 funcionários – R$ 150,00
De 51 a 100 funcionários – R$ 200,00
De 101 acima – R$ 400,00
O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 30 de Julho de 2019, com o fornecimento de guias fornecidas
pelo Sindicato Patronal, pagas na rede bancária indicada nas mesmas.
O recolhimento em atraso implicará em multa de 2% (dois por cento) no 1º mês e 1% (um por cento) nos
meses subsequentes, e mais juros de 1% (um por cento) ao Mês.

A PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO JUNTAMENTE COM A FEDERAÇÃO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - FETIEP TEM A CONTINUIDADE DE
ABRANGÊNCIA TERRITORIAL NOS SEGUINTES MUNICIPIOS:
ANAHY - PR, BOA VISTA DA APARECIDA - PR, BRAGANEY - PR, CAMPO BONITO - PR, DIAMANTE DO
OESTE - PR, DIAMANTE DO SUL - PR, ENTRE RIOS DO OESTE - PR, ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU -
PR, IBEMA -PR, IGUATU - PR, IRACEMA DO OESTE - PR, ITAIPULANDIA -PR, LINDOESTE - PR,
MARIPÁ -PR, MERCEDES -PR, NOVA ARANJEIRAS - PR, OURO VERDE DO OESTE - PR, PATO
BRAGADO - PR, QUATRO PONTES -PR, RAMILANDIA -PR, SANTA LUCIA -PR, SANTA TEREZA DO
OESTE -PR, SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS -PR, SÃO PEDRO DO IGUAÇU -PR, E SERRANÓPOLIS DO
IGUAÇU -PR, CANDOI - PR, PINHÃO -PR, FOZ DO JORDÃO - PR, RESERVA DO IGUAÇÚ.

As partes integrantes da Convenção Coletiva de Trabalho deverão divulgar e afixar nos locais de trabalho
os termos do acordo a seus representantes pelo período de 10 (dez) dias após o registro junto à Delegacia
Regional do Trabalho.

Fica estabelecida a penalidade de 10% (dez por cento) do salário normativo por empregado, pelo
descumprimento de cada cláusula deste acordo, nos termos no item VIII do art. 613 da CLT, que reverterá
em favor do empregado prejudicado.

Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)