A empresa concederá adiantamento salarial de até 40% (quarenta por cento), a critério do funcionário, até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Para cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio, deverá ser computadas as horas extras, adicional noturno e abono.

Nos contra cheques ou comprovantes de pagamentos mensais, deverão identificar o empregado, o empregador, o mês, as importâncias, descontos e a assinatura.

O pagamento dos repousos remunerado e feriados trabalhados serão pagos com acréscimo adicional de 100% (cem por cento).

Será pago 01 (um) dia por semana, mediante divulgação organizada pela empresa.

Para os efeitos do art. 462 da CLT a empresa descontará da remuneração mensal do empregado, quando expressamente por ele autorizada, parcelas relativas a empréstimos dos convênios MTB-CEF e Sindicatos Profissionais, bem como planos de assistência médica e/ou odontológica, convênio com farmácia, óticas, supermercados e congêneres, dentre outras mensalidades de seguros de vida, além de empréstimos pessoais, feitos perante os Sindicatos Profissionais convenientes ou empresa, desde que autorizados inclusive associação de funcionários, podendo o empregado a qualquer tempo revogar autorização de desconto, exceto por empréstimos já contraídos e até a liquidação de eventuais débitos pendentes, a partir de quando, então, o desconto deixará de ser procedido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: o repasse das importâncias descontadas, devidas aos Sindicatos Profissionais, será efetuado até o 5º dia útil após o pagamento salarial ensejados do desconto. 

 Os valores decorrentes de danos causados em acidentes de trânsito ou nos equipamentos de trabalho utilizados no exercício de suas funcões, bem como materiais perdidos durante as horas de trabalho, não serão descontados dos empregados, salvo ocorrência de negligência dolo ou culpa

Fica assegurado a todo empregado enquanto vigente o presente instrumento um vale alimentação no valor mensal de R$245,57 (duzentos e quarenta e cinco reais com cinquenta e sete centavos), pago em cartão,  o qual não terá caráter salarial (in natura);

PARAGRAFO PRIMEIRO: quando afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregado fará jus ao vale alimentação. Quando afastado por mais de 30 (trinta) dias, ou mais de 5 (cinco) dias dentro do mês por faltas não justificadas, o empregado não terá direito a este benefício. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para o empregado em serviço, quando fora da sede de seu domicílio de trabalho, a empresa deverá fornecer alimentação, parcela esta sem qualquer natureza salarial, expressamente reconhecida, pelas entidades convenientes, a sua natureza indenizatória, em face da peculiaridade da atividade profissional, como também empresária, que impõeM o deslocamento como condição à execução do contrato de trabalho. 

Em caso de morte do empregado, esposa ou filho do mesmo, a empresa pagará AUXÍLIO FUNERAL, no valor de 01 (um) salário, presente no último salário recebido pelo mesmo. 

Fica estabelecido a critério do funcionário seguro de vida de no mínimo 10 (dez) salários normativos de sua função. 

As partes acordam que a homologação poderá ser realizada na sede da empresa ou no SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE TOLEDO (SINTTROTOL); fica entendida a possibilidade de homologação das rescisões contratuais neste sindicato, a todos os funcionários independentemente de registros na carteira profissional ou de tempo de serviço.

A empresa se obriga em toda rescisão contratual quer seja na empresa ou no Sindicato apresentar o exame demissional e o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário do empregado.

A jornada de trabalho, dos empregados colhidos pelo presente instrumento, será de 44 horas semanais, independentemente da existência de turnos (art. 7°, inciso XIV, da CF), sendo que o excedente do limite semanal será pago como extra, com acréscimo de 50%, podendo a empresa organizar a jornada de trabalho em escalas móveis de serviço. Fica instituída a possibilidade do fracionamento do interval inter-jornada em dois períodos, respeitando no mínimo 08 (oito) horas ininterruptas em um dos períodos, e o restante em um segundo período, totalizando 11 (onze) horas diárias, conforme art. 235-C §3º. CLT. O trabalho executado em dia de repouso semanal ou feriado será compensado,ou seja, cada hora normal trabalhada em excesso de jornada, equivalente á 1,50 (uma e meia ) horas a ser diminuída em jornada posterior para fins de compensação, e, em sendo horas trabalhadas em jornadas prorrogadas que ocorrerem em domingos feriados, estas deverão ser majoradas em 100% (Cem por cento) ,ou seja , cada hora trabalhada além da 8º diárias, nestes dias , corresponderá á 2 (Duas) horas a serem diminuídas em jornada posterior , para a correspondente compensação; Não será considerado como trabalho efetivo ou tempo a disposição, para quaisquer efeitos, os períodos de descanso e/ou alimentação do empregado, ainda que gozado nas dependências da empresa ou no interior de veículos, eis que inteiramente desobrigados de qualquer prestação de serviço. A jornada de trabalho dos empregados que atuem em transporte por fretamento eventual, contínuo, turístico e escolar, também será de 44 horas semanais, independentemente da existência de turnos (art. 7°, inciso XIV, da CF), sendo que o excedente do limite semanal será pago como extra, com acréscimo de 50%, ficando expressamente autorizada a adoção de até 02 (dois) intervalos intrajornada diários, sem que tal possa gerar o reconhecimento de jornada extraordinária, sendo que os intervalos existentes não serão computados na duração do trabalho, podendo os mesmos serem usufruídos, ou não, fora da empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O trabalhador que não exercer a carga horária de 44 horas semanais, por motivo de não necessidade por parte da empresa, terá garantido o pagamento do piso salarial acordado neste instrumento. Aquele trabalhador que se negar à cumprir a escala determinada pela empresa, terá descontado as horas faltas.

PARAGRAFO SEGUNDO: Fica legitimado o regime de compensação de horas, entre os empregados e a empresa interessados, cabendo a remessa do respectivo instrumento a entidade sindical.

PARAGRAFO TERCEIRO: O estabelecimento do regime de compensação de horas, não inibe a pratica de horas extras, certo que a existência destas também não descaracteriza ou invalida a compensação ajustada.

PARAGRAFO QUARTO: Considerando as peculiaridades da execução dos serviços pelos empregados e as especificidades do transporte desenvolvido pelas empresas, fica expressamente ajustada na forma dos art. 71 e 235-E  da CLT, a possibilidade de ampliação do descanso intrajornada, em até 06 (seis) horas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador, e ficam validados como intervalos intrajornada os tempos de paradas em viagens. Nos períodos intervalares o motorista não terá responsabilidade pelo veículo. Fica também autorizado a possibilidade de adoção pelas empresas de escala de serviços, podendo haver o desdobramento da jornada diária em ate 04 (Quatro) pegas, sendo que a soma dos intervalos deve respeitar o limite Máximo do descanso intrajornada acima descrito.

PARAGRAFO QUINTO: O empregado, quando destacado para viagens turísticas nacionais ou internacionais, de curta ou longa duração será considerado, face as peculiaridades do serviço, como em serviço externo, porem com controle de horário de trabalho, cuja responsabilidade de assinalação do efetivo período de trabalho e descansos são de integral responsabilidade do empregado, tendo em vista a impossibilidade de a empresa estabelecer controle absoluto e a distancia.

PARAGRAFO SEXTO: Fica convencionado que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de 05 (cinco) minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.

PARAGRAFO SÉTIMO: FICHA DE HORARIO DE TRABALHO

Empresa poderá fornecer controle de jornada de Trabalho, sendo certo porém que se admite também como controle de jornada, o diário de bordo do veículo, o tacógrafo, e outras anotações que venham a ser consignadas pelo motorista, sob sua integral responsabilidade, inclusive a ficha externa de jornada de trabalho na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 74 da CLT, as quais possibilitem identificar a jornada de trabalho e os intervalos que deverão ser consignados durante o período trabalhado. Admite-se também como forma de controle os equipamentos eletrônicos ou mecânicos para controle de deslocamentos ou velocidade, já que isto objetiva a segurança dos motoristas, dos veículos e de terceiros.

PARÁGRAFO OITAVO: DO AVISO PRÉVIO. Fica determinado o aviso prévio na proporção de 30 dias aos trabalhadores que contam com até um ano de serviço na mesma empresa. Para os trabalhadores acima de um ano de serviço, garante-se um acréscimo de mais três dias por ano de serviço, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias. Em qualquer uma das situações, o trabalhador cumprirá apenas 30 (trinta) dias de trabalho. O restante será obrigatoriamente indenizado. 

PARÁGRAFO NONO: DA JORNADA 12 X 36  

Exceto para as funções de motoristas, será permitida a jornada de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso (12x 36) à todos os demais funcionários da empresa, inclusive para trabalho no período noturno, desse que haja concordância, que impõe o deslocamento como condição à execução do contato de trabalho.

Parágrafo único: Os empregados que optarem pela jornada 12 (doze) horas por 36 (trinta esses) horas ininterruptas de descanso (12 x 36) terão observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

O intervalo intra jornada (artigo, 71 CLT) poderá ser ampliado além das duas horas previstas na Legislação Celetiva, por mais quatro horas, a critério das necessidades da Empresa, não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora o período de descanso, ainda que gozado nos estabelecimentos da Empresa.

Fica assegurado fornecimento gratuito por parte da Empresa, uniforme aos funcionários: MOTORISTAS E COBRADORES, 02 (dois) cortes de calça e 02 (dois) camisas a cada 06 (seis) meses, MECÂNICOS, LATOEIRO E LAVADOR, 02 (duas) calças e 02 (duas) camisas a cada 06 (seis) meses.

Somente serão aceitos para justificação de faltas, atestado médico assinado por profissional de Previdência Social, que prestam serviços médicos.

A empresa descontará na rubrica contribuição assistencial, conforme decisão das respectivas assembleias gerais dos Sindicatos profissionais, na folha de Julho/2018, o equivalente a 01(um) dia da remuneração de cada trabalhador, abrangido por esta Convenção, associado e beneficiados ao Sindicato, conforme assembleia da categoria realizada no mês de maio de 2018.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As contribuições deverão ser recolhidas ao sindicato beneficiário, conforme respectiva base territorial, até o quinto dia útil posterior ao do legalmente considerado para o pagamento do salário mensal;

PARÁGRAFO SEGUNDO

Comprometem-se os sindicatos a remeterem às empresas as guias próprias para o recolhimento especificado na presente cláusula;

PARÁGRAFO TERCEIRO

Aos admitidos após a data-base caberá à empresa proceder o referido desconto no primeiro mês da vigência do contrato de trabalho, no valor correspondente a 01 (um) dia da remuneração, remetendo-o ao sindicato profissional respectivo, conforme base territorial, até 05 (cinco) dias após a data do primeiro pagamento salarial;

PARÁGRAFO QUARTO

Em caso de não recolhimento no prazo, caberá à em presa o pagamento de uma multa no valor de 20% (vinte por cento) incidente sobre a parcela em atraso, calculando-se sobre o salário vigente na época do pagamento;

PARÁGRAFO QUINTO

Fica estabelecido o direito de oposição dos trabalhadores associados e beneficiados, na forma da MEMO CIRCULAR SRT/MTE Nº 04 DE 20/01/2006, a seguir transcrita: Para exercer o direito de oposição, o trabalhador deverá apresentar, no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias antes do primeiro pagamento e a pós o depósito do instrumento coletivo de trabalho na  Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, e divulgação do referido instrumento pelo sindicato profissional. Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, essa poderá ser remetida pelo correio, com aviso de recebimento.

Fica estabelecida, multa de valor equivalente a um salário referente pelo descumprimento das obrigações previstas neste ACORDO COLETIVO, em que reverterá em favor da parte prejudicada.

Fica estipulada multa de 20% incidente sobre o menor piso salarial pactuado, na cláusula 3ª deste ACT, que reverterá em favor do empregado prejudicado, no caso de descumprimento das cláusulas aqui normatizadas, expressamente excluídas as cláusulas que possuem sanção própria e/ou aquelas relativas ao sindicato obreiro.

REPUDIO AO USO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS

As entidades ora convenentes, de forma irrestrita, anotam que repudiam sem qualquer exceção o uso de qualquer substância psicoativa de natureza ilícita, causadoras ou não de dependência, porquanto de todo incompatível com a sociedade civil almejada pela coletividade de boa fé e, notadamente porque muitos dos trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo são condutores de veículos que transportam vidas. Assim, resta repudiada e considerada ilícita a utilização de qualquer substância psicoativa não lícita, com especial reprovação para os condutores de veículos escolares. Assim, grifam como intolerável tais usos seja por iniciativa de qualquer obreiro e, na mesma medida, a utilização por sugestão, facilitação, indução ou imposição patronal.

PARTICULARIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR

Considerando a peculiaridade e sazonalidade do transporte por fretamento escolar, fica instituída a possibilidade de que os motoristas de transporte escolar, exclusivamente no curso das férias escolares, sejam direcionados para o transporte por fretamento convencional, sem que tal acarrete qualquer direito a adicional ou tampouco seja considerada dupla função, mas respeitada a condição mais favorável de piso para o período em que atuar o fretamento

Os entendimentos com vista a possíveis revisões do presente instrumento serão feitos através da convocação, por escrito, com antecedência minima de 10 (dez) dias; enquanto a renovação ou eventual prorrogação deste instrumento para o período posterior ao vencimento deste deverão ser iniciadas até 60 (sessenta) dias antes do termino da vigência deste.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Caso na vigência desta norma coletiva ocorrer alteração substancial da politica econômica e salarial, as partes reabrirão as negociações para ajustamento dos salários e preservação de seu poder aquisitivo.

Fica eleito o foro da comarca de Toledo-Paraná, para conhecer e dirimir controvérsias do presente

Anexo (PDF)