Todos os Empregados abrangidos por este Acordo deverão efetuar, individualmente, a
marcação no sistema de controle de jornada individual.
§1º - O Registro Eletrônico de Ponto deverá respeitar integralmente o que preceitua a
Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 do MTE.
§2º - O Registro Eletrônico de Ponto deverá prover as seguintes funcionalidades:
a) receber diretamente a identificação do trabalhador, sem interposição de outro
equipamento;
b) obter a hora do Relógio de Tempo Real;
c) registrar a marcação de ponto na Memória de Registro de Ponto; e
d) imprimir o comprovante do trabalhador.
§3º - O empregador deverá disponibilizar meios para a emissão obrigatória do
Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador no momento de qualquer marcação
de ponto.
§4º - O saldo de horas credoras será apurado pela Empresa, de forma mensal, através
do sistema de controle de jornada individual, cujo período de apuração será do 16º dia
de um mês ao 15º dia do mês seguinte.

§5º - Não serão abrangidos por este Acordo os empregados que:
a)    não efetuam a marcação do ponto;
b)    menor aprendiz;
c)    estagiários;
d)    prestadores de serviços;
e)    temporários

f)trabalhadores cuja jornada de trabalho legal é de até 06:00 (seis) horas diárias.

O presente acordo tem por objetivo instituir o regime de compensação de horas de
trabalho, denominado Banco de Horas. As partes acordam que a dispensa de
acréscimo de salário na ocorrência do excesso de horas de trabalho em um dia com a
compensação e correspondente diminuição em dia diverso.

As horas trabalhadas além das estabelecidas em contrato de trabalho serão creditadas
no Banco de Horas do empregado, sendo que o critério de compensação quanto ao
efetivo número de horas realizadas será contabilizado na forma discriminada nos
parágrafos seguintes da presente cláusula.
§1º - A formação do saldo do banco de horas, disciplinado pelo presente Acordo, se
dará na medida em que ocorrer o aumento das horas de trabalho em um dia ou
período, pela correspondente diminuição das horas de trabalho, em um ou outro
período, previamente definido, de maneira que não haja redução salarial.
§2º - A compensação de horas poderá ser gozada da seguinte forma:
As horas relativas às faltas ao trabalho, atrasos e saídas antecipadas do mesmo,
desde que Acordado previamente com a chefia imediata, bem como as horas de
ausência do trabalho por motivos pessoais, estas desde que pré-avisadas à FESC pelo
empregado, serão debitadas no “Banco de Horas”.
§3º - A compensação se dará até o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Cada 01 (uma) hora excedente trabalhada em dias úteis inclusive as prestadas em dias
de sábado serão compensadas com 01 (uma) hora de folga.

As horas trabalhadas aos domingos e feriados não farão parte do presente acordo de
compensação.

Não havendo compensação de horas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a
existência de saldo de horas não será acumulada para a renovação seguinte, devendo
o saldo de horas ser pago no mês imediatamente posterior ao período de vigência dos
120 dias, da seguinte forma:
§1º - Cada 01 (uma) hora extra trabalhada e não compensada, inclusive as horas
noturnas, serão remuneradas no valor de 01 (uma) hora, sendo até o limite de 40 horas
pagamento com adicional de 50% e acima de 40 horas adicional de 75%. Para as
horas noturnas considerando-se ainda o adicional de 20% conforme prevê a
Convenção Coletiva de Trabalho.

Vencido cada período de vigência de 120 dias ou ocorrendo rescisão, suspensão ou
interrupção do Contrato de Trabalho havendo saldo devedor do empregado será
descontado das verbas do mês de competência imediatamente posterior ao período de
vigência dos 120 dias antes referido ou, se for o caso das verbas rescisórias.

Em caso de desligamento do Trabalhador e havendo saldo de horas credoras, as
mesmas serão pagas independente da modalidade de rescisão contratual.
Havendo saldo de horas negativo (devedor pelo empregado) será descontado das
verbas Rescisórias no valor de 01 (uma) hora.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)