A partir de 01 de maio de 2015 ficam estabelecidos os seguintes Pisos Salariais para os integrantes da categoria profissional:

FUNÇÕES                                                                   SALÁRIO BASE

Gerente, Supervisor, Instrutor em Academia                      R$ 2,555,00

Cabeleireiro, Maquiador, Depilador                                    R$ 1.800,00

Estética Corporal e Facial                                                  R$ 1.656,00

Auxiliar de Cabeleireiro, Manicure                                      R$ 1.320,00

Caixa                                                                                  R$ 1.157,00

Recepção                                                                          R$ 1.157,00

Faxineira/Copeira                                                              R$ 1.100,00

Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 01 de maio de 2015 pela aplicação do percentual de 11,50% (onze vírgula cinquenta por cento) sobre os salários vigentes em 01/05/2014.

§ 1º As empresas poderão compensar os adiantamentos legais ou espontâneos pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

§ 2º Fica ajustado entre as partes que nenhum empregado da categoria profissional poderá receber salário inferior ao piso estadual.

Garantidas às condições mais favoráveis pré-existentes as empresas concederão adiantamento salarial a seus empregados até o dia 20 de cada mês, em montante não inferior a 40% (quarenta por cento) do salário mensal, inclusive no curso do aviso prévio trabalhado. Se o dia 20 coincidir com sábado, o pagamento do vale será antecipado para o primeiro dia útil anterior; se o dia 20 coincidir com o domingo ou feriado, o vale será pago no primeiro dia útil imediatamente posterior. A presente condição não se aplicará àqueles empregados que tiverem faltado injustificadamente ao serviço por mais de 02 (dois) dias até o dia 15 do mês.

a) - Os empregados que optarem por pagamento salarial único deverá fazê-lo por escrito, comissionista ficando a empresa neste caso desobrigada do cumprimento da cláusula 03.

O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 (duas) testemunhas.

O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

A empresa pagará 5%(cinco por cento) ao dia, ao empregado, a partir do quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, no caso de mora salarial.

Parágrafo único – Na hipótese de o quinto dia útil recair em sábado, domingo ou feriado, o pagamento do salário será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. A inobservância do prazo estabelecido na presente convenção sujeitará o infrator à multa diária de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor do salário vencido, em favor da parte prejudicada.

Antecipação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) do 13o salário aos empregados que requeiram por escrito, até 10 (dez) dias antes do início das férias.

Durante a vigência da presente convenção, os empregados admitidos não poderão perceber remuneração inferior à dos empregados dispensados, desde que admitidos para trabalho da mesma natureza, excluídas as vantagens pessoais e dispensada a necessidade de comprovação de experiência anterior.

Não pode haver desconto de qualquer parcela de salário do empregado correspondente a cheque e cartões de crédito irregulares ou sem fundos.

Parágrafo único – Não havendo regramento por escrito para recebimento de fatura através de cheque e cartões de crédito, fica vedado o desconto no salário e remuneração do empregado que recebeu a fatura através de cheque ou cartões de crédito.

Ficam os empregados responsáveis pelas diferenças que forem encontradas na conferência dos valores em caixa, desde que seja realizada na presença do operador responsável pela mesma. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade por qualquer erro verificado.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do empregado substituído.

As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 02 (duas) horas diárias terão o acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) e para as subseqüentes o acréscimo será de 100% (cem por cento), em relação ao valor das horas normais.

A cada período de 05 (cinco) anos de trabalho ininterrupto na mesma empresa, contados da data da admissão o empregado terá direito a percepção do adicional de 5% (cinco por cento), acumulável à cada 5 anos de trabalho completos; incidentes sobre o salário base mensal.

O trabalho noturno, realizado entre 22:00H e 05:00H, será remunerado com adicional de 35% ( trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

Ao empregado que exercer a função de caixa ou função assemelhada é devido a título de quebra de caixa, o adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o seu salário base.

A empresa que adotar o programa de participação nos resultados deve considere as disposições da lei nº 10101,de 19 de dezembro de 2000.

As empresas ficam obrigadas a fornecer gratuitamente o vale transporte, integral, para todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho.

Mediante apresentação de receita médica e orçamento do respectivo custo, os empregados que o requererem terá direito a adiantamento salarial para aquisição de medicamentos, inclusive para seus dependentes, até o limite de 30% do salário mensal.

Em atenção ao inciso XXV, do art. 7° da CF, as empresas darão assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.

O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.

Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, não será celebrado novo contrato de experiência.

O empregado dispensado sob alegação de prática de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito e contra recibo esclarecendo-se claramente os motivos, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, independente do motivo do desligamento, as empresas deverão corrigir o salário do respectivo empregado, considerando para o cálculo o INPC/IBGE acumulado a partir da última data base ou data de admissão do empregado, até a data da dispensa do mesmo.

As rescisões de contrato de trabalho dos empregados que completarem 06 meses de serviços prestados para o mesmo empregador deverá ser homologadas no sindicato profissional.

Parágrafo único: As empresas que mantém Acordo de Flexibilização de Jornada de Trabalho (Banco de Horas) independente do tempo de serviço do empregado na empresa, ficam obrigadas a Homologarem as rescisões do Contrato de Trabalho no Sindicato profissional.

DOCUMENTOS PARA RESCISÃO

- O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do TRCT será efetuado no ato da assistência, em moeda corrente, cheque visado ou depósito em conta bancária;

- Termo de Rescisão Contratual * 04 vias;

– CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente atualizada;

- Carta de Demissão* 3 vias (aviso prévio ou pedido de demissão, dispensa por justa causa);

- Extrato analítico do FGTS ou para fins Rescisórios, emitido pela CNS/CEF, e guias de recolhimento e RE comprovando valores não disponíveis em extrato;.

- GRFC – guia de recolhimento da multa sobre o FGTS

- Guia para o Beneficio do Seguro Desemprego - CD – Dispensa sem justa causa (exceto na Aposentadoria, dispensa por justa causa e pedido de demissão);

- Atestado Saúde Ocupacional - Demissional,

- Ato Constitutivo da Empresa, com alterações ou documento de representação.

– Comprovação do pagamento das férias dos períodos anteriores à data de demissão ou documentos que comprovem a perda do período;

- Comprovação dos descontos efetuados na rescisão (Adiantamento, Falta, etc)

- Guias de Contribuição Sindical dos 2 anos anteriores à data de desligamento do empregado;

- RAIS-ano base;

– Documento demonstrativo das parcelas variáveis, consideradas para o cálculo dos valores pagos na Rescisão – (Ficha Financeira, Recibo de Salário etc).

Parágrafo Único A falta dos documentos solicitados ensejará a recusa na prestação dos serviços de homologação, ciente o empregador de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias o sujeitará à multa prevista no artigo 477

parágrafo 8ª da CLT.

Será de acordo com a Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011.

Parágrafo Único: O seu cumprimento será de 30 dias. Os dias restantes serão indenizados pela empresa.

Aos empregados que contarem com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade fica garantido um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco dias) dias. O período excedente a 30 (trinta) dias será indenizado.

O empregado que pedir demissão e no curso do aviso prévio trabalhado solicitar a dispensa do cumprimento por escrito ao empregador, fica-lhe garantido o imediato desligamento do emprego e a anotação da respectiva data da saída na CTPS. Neste caso, a empresa ficará obrigada a pagar apenas os dias efetivamente trabalhados. O pagamento dos direitos na empresa ou se no sindicato, deverá ocorrer no primeiro dia útil após o último dia trabalhado.

O contrato de experiência fica suspenso à concessão do benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a cessação do benefício referido.

No âmbito da categoria econômica representada pelo SINDICATO DOS INSTITUTOS DE BELEZA, CABELEREIROS, ESTETICISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, não haverá contratação de mão-de-obra através de cooperativas de Trabalhadores e ou Terceirizados.

Parágrafo Único: O descumprimento da presente cláusula sujeita o infrator ao pagamento de multa equivalente ao maior piso da categoria, por empregado contratado, cujo valor reverterá à entidade profissional.

O empregado dispensado do trabalho por iniciativa do empregador no 45º (quadragésimo quinto dia) que antecedem da data da correção salarial (data-base) faz jus ao recebimento da indenização prevista no artigo 9º, da Lei nº. 7.238/84.

Fica vedado aos empregados exigirem dos trabalhadores a realização de atividades diversas daquelas estabelecidas no contrato de trabalho.

Direitos dos trabalhadores - a hipótese do trabalhador ou testemunha do assédio moral ser demitido, será anulada a demissão.

- O agressor deverá retratar-se por escrito, retirando a queixa contra o trabalhador.

- Se houver reincidência de práticas ofensivas e violência moral, sem que medidas preventivas tenham sido adotadas pelo empregador em relação à organização do trabalho e à concepção do posto de trabalho, este deverá ser responsabilizado solidariamente.

- O custeio do tratamento do empregado que adoecer ou for vítima de acidente em função de assédio moral, até obtenção da alta, será responsabilidade da empresa.

- Ficará assegurada a indenização da vítima por danos a sua dignidade, integridade e agravos à saúde físicomental, independente de querer continuar ou não na empresa.

- Considerar o conjunto de agravos à saúde em conseqüência do assédio moral como doença do trabalho, exigindo da empresa a comunicação do acidente de trabalho CAT e posterior reconhecimento pelo INSS. Essa ação deverá ser precedida de laudo de psicólogo ou médico, em que reconheçam os danos psíquicos e agravos à saúde como oriundos das condições e relações de trabalho.

Deveres do empregador

- Cabe a empresa, custear e implementar o programa de prevenção, proteção, informação, formação, segurança contra as práticas de assédio moral.

- Compor equipe multidisciplinar de representante da empresa, CIPA, médico do trabalho, psicólogo, sociólogo, assistente social, advogado trabalhista, representante do Sindicato e acompanhamento do Ministério do Trabalho - DRT. Responsáveis por programa de intervenção que terão como objetivo: avaliar os fatores psicossociais, identificar e determinar os problemas; admitir a existência dos problemas; definir a violência moral; informar e sensibilizar o conjunto dos funcionários acerca dos danos e agravos a saúde em conseqüência do assédio moral, informando o empregador dos custos para a empresa; elaborar política de relações humana e ética em atos; difundir os resultados das práticas preventivas para o conjunto dos trabalhadores.

- Cabe a equipe multidisciplinar elaborar código de ética que vise coibir toda manifestação de discriminação (etnia/racial, sexual, idade, gênero) e de práticas nocivas à saúde físico-mental e a segurança dos trabalhadores, em particular o assédio moral e o assédio sexual. Deverá a empresa encaminhar cópia protocolada do código para o sindicato da categoria, o Ministério Público e o Ministério do Trabalho.

- Todos trabalhadores deverão conhecer o conteúdo do código de ética, assim como, possuir uma cópia do mesmo.

Não será aceito prova de 'conhecimento' dos termos do código de ética, a simples assinatura do empregado em "termo de responsabilidade".

- Criar espaços de confiança dentro da empresa, em que o trabalhador/a possa ser atendido com respeito, sendo garantido o sigilo da confidência.

A empresa pagará multa equivalente ao maior piso salarial da categoria profissional, por empregado, por infração e por mês, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, sendo seu valor revertido para o empregado quando cobrado individualmente e para o Sindicato quando cobrado por ação coletiva.

Parágrafo Único: A mesma multa, nas mesmas condições, será devida, quando descumpridas as seguintes obrigações legais:

a) não concessão de lugar apropriado onde seja permitido às empregadas, guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação;

b) não entrega aos empregados dos extratos do FGTS fornecidos pelo banco depositário;

c) não cadastramento no PIS ou omissão do nome do empregado na RAIS;

d) não concessão do vale-transporte;

e) não instalação de assento nos locais de trabalho para descanso durante a jornada de trabalho e local para refeições e lanches dos empregados.

Será garantida aos empregados acidentados no trabalho, a permanência na empresa em função compatível com seu estado físico, desde que, após o acidente, apresentem cumulativamente redução da capacidade laboral atestada pelo órgão oficial e que tenham se tornado incapaz de exercer a função que anteriormente exerciam, obrigados, porém, os trabalhadores nessa situação a participar do processo de readaptação e reabilitação profissional; quando adquiridos, cessa a garantia.

Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, durante os primeiros 3 (três) meses de sua vigência.

A (o) empregado (a) que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança terá garantia de emprego e salário, a partir da autorização judicial de guarda e responsabilidade do adotado, após o término do benefício previdenciário, nos seguintes termos:

a) De zero (o) a um (1) ano de idade, o período será de 120 dias;

b) De 1(um) ano e 1(um) dia e até quatro anos de idade, o período será de 90 dias;

c) De quatro (4) anos e um(1) dia e até o dia em que a criança completar oito(8) anos de idade, o período será de sessenta(60) dias;

Ficam garantidos o emprego e o salário:

a)Da empregada gestante, desde a concepção até cento e vinte (120) dias após o término da licença maternidade, ou se mais benefico, até o filho completar 5 (cinco) meses;

b) Da empregada que sofrer aborto não provocado até cento e cinqüenta (150) dias, após a alta médica.

É garantido às mulheres no período de amamentação, o recebimento do salário sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.

A partir do conhecimento pelo empregado, de sua incorporação ao serviço militar, terá a mesma estabilidade no emprego até 30 (trinta) dias após a baixa no referido serviço. Do conhecimento de sua incorporação, dará ciência ao empregador em 48 (quarenta e oito) horas.

Ao empregado afastado do serviço por motivo doença não decorrente do trabalho, percebendo o respectivo benefício previdenciário, será garantido o emprego e o salário a partir da alta médica, por período igual a 90 (noventa) dias. Ao empregado afastado por motivo de acidente do trabalho ou doença profissional é garantido o salário e o emprego até 12 meses após a alta da previdência social.

Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar mais de 05 (cinco) anos de serviços prestados ao mesmo empregador nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederem a data em que se adquire o direito à aposentadoria voluntária, ressalvado a dispensa por motivo disciplinar, pedido de demissão.

O empregador deverá formalizar seguro de vida e acidentes pessoais para os empregados com garantia de cobertura nos casos de morte ou invalidez permanente, no montante de 30 (trinta) vezes o piso da categoria, sem nenhum ônus para os mesmos.

Parágrafo Primeiro – O empregador responderá pela indenização especificada no “caput” desta cláusula se não realizar o seguro.

Parágrafo Segundo – Os empregados e/ou seus herdeiros e beneficiários que residam em dependências do empregador só desocuparão o imóvel depois que receberem o valor estipulado no “caput” desta cláusula.

Os cursos e reuniões obrigatórios quando realizados fora do horário normal, terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário.

Quando o empregado for dispensado, em dia normal de trabalho, por ato unilateral da empresa, esta não poderá exigir a compensação ou reposição das horas não trabalhadas. As interrupções do trabalho por responsabilidade da empresa ou caso fortuito, não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente.

A remuneração das horas extras dos empregados comissionistas será calculada sobre o valor total das comissões auferidas durante o mês, dividido pelo número de horas normais e extras trabalhadas, acrescendo-se ao valor hora, para efeito de cálculo, o adicional de horas extras estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

As empresas obrigam-se a organizar e fixar em lugar de fácil acesso e visibilidade, a escala de folgas do mês, com antecedência de trinta (30) dias.

Parágrafo único: A folga semanal do empregado deve ser concedida no máximo depois de seis dias de trabalho, pode ocorrer em qualquer dia da semana e no prazo máximo de três semanas deve coincidir com o Domingo.

A empresa abonará e pagará as faltas dos empregados estudantes e vestibulandos, para realização das provas em cursos oficiais, assim como em concursos vestibulares, desde que pré-avisada 72 (setenta e duas) horas antes.

Será abonada e remunerada a falta do (a) trabalhador (a) no caso de necessidade de acompanhamento em consulta médica ou na Internação hospitalar de dependente até 18 (dezoito) anos de idade ou inválido, mediante comprovação por declaração médica.

As férias, gratificação natalina e verbas rescisórias serão previamente corrigidas, monetariamente pelo INPC/IBGE, entre a data de seu pagamento e a data do pagamento objeto do cálculo, e será paga com a maior remuneração percebida durante o ano.

A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licençamaternidade nos seguintes termos:

a)De criança com até um ano de idade, o período de licença será de 130 (cento e trinta) dias;

b)De criança com um até quatro anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias;

c)De criança com quatro anos até oito anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Único: A licença-maternidade será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, bem como, os feriados ocorridos durante o período de gozo das mesmas serão usufruídos pelo trabalhador, além do período normal de férias.

A concessão das férias será participada, por escrito ao empregado (a), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este (a) assinar o recibo.

Os atestados fornecidos por médicos e dentistas credenciados pelo SUS, particulares ou do Sindicato da categoria profissional, serão aceitos pela empresa, bem como, os fornecidos pelos órgãos de saúde federais, estaduais, municipais e conveniados com o INSS, obedecidas às exigências da Portaria MPSA3291/84, isto é, com carimbo, assinatura do profissional.

Obriga-se o empregador providenciar transporte adequado para o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste.

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para o desempenho de suas funções, vedado a divulgação de matéria político-partidária.

Os dirigentes sindicais serão liberados para comparecimentos em Assembléias ou reuniões sindicais durante vinte (20) dias por ano, sucessivos ou intercalados, sem ônus para o empregado.

Será afixado na empresa quadro de avisos da Entidade Profissional, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543, e seus parágrafos, da CLT, b) 543 - b - Estabilidade - Os empregados eleitos para órgãos de administração das entidades sindicais (sindicatos, federações e correspondentes suplentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato (art. 8º, VIII, da CF e o parágrafo 3º do art. 543 da CLT), inclusive os que atuam na atividade rural (parágrafo único do art. 1º da Lei 5.889/73).

Em cumprimento ao deliberado pelo Conselho de Representantes em Reunião Extraordinária Específica, realizada no dia 20 de fevereiro  de 2015, as empresas descontarão de todos os seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 3% (três por cento) nos meses de maio e agosto/2015 e de 4% (quatro por cento), no mês de novembro/2015, a incidir sobre a remuneração percebido pelo empregado nos respectivos meses, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em favor da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ESTADO DE SANTA CATARINA - FETRATUH-SC, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto, em boleto bancário pré-preenchido, fornecido pelo mesmo.

§1º - A empresa que não receber o boleto até o último dia de maio, agosto e novembro, deverá retirá-la na sede da FETRATUH ou solicitá-la através do telefone (048) 3224-2058 e-mail: fetratuh@fetratuh.org.br

§2º – O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL efetuado fora do prazo mencionado no caput acima, será acrescido da multa de 0,3333% ao dia, limitado a 20%(vinte por cento), além de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês.

O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial mediante manifestação, por escrito a entidade profissional, a qualquer tempo a partir da comunicação descrita no caput, até dez dias após a efetivação do referido desconto em seu salário.

§ 1°Após decorrido o prazo para o exercício do direito de oposição, o empregado terá o prazo de quinze dias para ressarcimento do valor descontado. Expirado este prazo, considerar-se-á efetiva a anuência do empregado ao desconto.

§ 2° Para a efetivação do ressarcimento, o empregado deverá apresentar na entidade sindical, cópia da carta de oposição apresentada no prazo previsto no caput desta cláusula, holerite (contracheque ou recibo de pagamento de salário) referente ao mês do desconto e comprovação do pagamento da respectiva contribuição negocial à entidade sindical, mediante guia devidamente autenticada pela instituição bancaria, acompanhada da relação nominal dos contribuintes a ser fornecida pelo empregador.

§ 3° As empresas enviarão a Entidade Profissional, até o dia 30 do mês subseqüente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes.

Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.

Obriga-se a empresa remeter a Entidade Profissional, quando solicitado, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

As partes comprometem-se a observar aos dispositivos ora pactuados, ficando certo que à parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho e na legislação vigente.

As empresas que descumprirem as cláusulas estipuladas neste instrumento Coletivo de Trabalho ficam sujeitas ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento), acrescidos de correção monetária, a incidir sobre a remuneração dos empregados prejudicados, das custas processuais e honorários advocatícios. O valor da penalidade aplicada reverterá em favor do Sindicato dos Trabalhadores na renúncia pelos empregados.

§ 1º  A multa prevista no caput não se aplica ao descumprimento de cláusulas com penalidade própria.

§ 2º  As empresas remeterão ao sindicato profissional o comprovante de depósito da contribuição sindical, acompanhado de relação nominal dos empregados, indicando a remuneração que serviu de base para o desconto, até o décimo dia subseqüente ao recolhimento do respectivo valor no estabelecimento bancário, conforme § 2º do artigo 583 da CLT.

Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional de grau superior perante a Justiça do Trabalho, para ajuizamento de ação de cumprimento independente de relação de empregados ou autorização ou mandado dos mesmos, em relação a quaisquer cláusulas desta convenção.

As empresas se obrigam a encaminhar para o Sindicato Profissional cópia das Guias da Previdência (G.P.S.) até 15 (quinze) dias após o recolhimento da competência anterior; anualmente a cópia da RAIS.

Obriga-se a empresa remeter a Entidade Profissional, quando solicitado, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

As mudanças determinadas na política econômica e salarial, por parte do Governo Federal, ensejarão a renegociação dos termos deste instrumento normativo, no que se refere às cláusulas que forem atingidas por tais mudanças.

Florianópolis 29, de maio de 2015