Fica estabelecido o seguinte piso salarial:

                                       Serventes e auxiliares de produção   =  R$  900,00 (novecentos reais) mensalmente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

                                      Ficam assegurados os valores mínimos de remuneração para as seguintes funções:

                                  Desenhistas Técnicos, Industriais e Projetistas. Aqueles que projetam e calculam órgãos e elementos mecânicos, executam cálculos de resistência de materiais, conhecem tecnologia aplicada, executam projetos de plantas elétricas e hidráulicas e as calculam, executam desenhos de mapeamento através de cadernetas de anotações de campo, conhecem e manuseiam instrumentos de medidas de precisão, bem como operadores de estação gráfica e CAD (desenhos assistidos por computador). No Desenho Artístico correspondem ao Projetista, ou layoutman, sendo o piso no valor de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais) mensalmente.

                                   Desenhistas. Aqueles que executam desenhos, partindo de um desenho conjunto, executam desenhos mediante levantamento de peças ou elementos mecânicos, executam cálculos geométricos e cálculos de resistência de materiais, de pequena complexidade, conhecem e manuseiam instrumentos de pequena precisão, bem como operadores de estação gráfica e CAD (desenhos assistidos por computador). No desenho artístico, correspondem ao desenhista arte-finalista, sendo o piso no valor de R$ 1.490,00 (Hum mil, quatrocentos e noventa reais) mensalmente.

                                          Copistas e Auxiliares. Aqueles que executam desenhos sobrepondo-os, executam desenhos a partir de um croqui ilustrativo devidamente cotado, executam gráficos seguindo orientação, conhecem desenhos geométricos e sabem manusear os instrumentos rudimentares para a confecção de desenhos, bem como operadores de estação gráfica e CAD (desenhos assistidos por computador), sendo o valor do piso de R$ 1.000,00(Hum mil reais)  mensalmente.

PARÁGRAFO SEGUNDO

                                          Os salários normativos acima correspondem à remuneração mensal, observada a duração semanal de trabalho ajustada nesta Convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO

                                           O  Sinaenco,  Senge e Sindarq se comprometem a  constituir uma comissão, dentro do prazo de validade desta convenção,  com a finalidade de realizarem estudos para a definição do piso salarial para as categorias de engenheiros, arquitetos e geólogos recém formados.

                         Os salários dos empregados no âmbito da representação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados pelo valor resultante da aplicação dos percentuais abaixo indicados,  sobre os salários praticados no mês de Maio de 2015, a serem pagos da seguinte forma:

 PARÁGRAFO PRIMEIRO

                                       Entende-se como salário de Maio de 2015 o salário reajustado de acordo com o Caput da Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016.

PARÁGRAFO SEGUNDO

1) 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento) sobre os salários de 01 de maio de 2.015, a ser aplicado nos meses de maio, junho, julho e agosto de  2016.

2) 6,88% (seis inteiros e oitenta e oito  centésimos por cento) sobre os salários de 01 de maio de 2015, a ser  aplicado nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de  2016.

3) 9,83% (nove inteiros e oitenta e três  centésimos por cento) sobre os salários de 01 de maio de 2015, a ser aplicado nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de  2017.

PARÁGRAFO TERCEIRO

                                   Os percentuais indicados nos itens 1, 2 e 3 do parágrafo segundo acima serão aplicados para os salários  até o limite de R$. 5.100,00 (Cinco mil e cem reais).

PARÁGRAFO QUARTO

                                    Os salários acima de R$. 5.100,00 serão reajustados aplicando-se os valores fixos em reais na seguinte forma:

1)  R$. 200,00 (duzentos reais)  sobre os salários de 01 de maio de 2.015, a ser aplicado nos meses de maio, junho, julho e agosto de  2016.

2)  R$. 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) sobre os salários de 01 de maio de 2015, a ser aplicado  nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de  2016.

 3)  R$. 501,00 (quinhentos e um reais) sobre os salários de 01 de maio de 2015, a ser aplicado  nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de  2017.

 PARÁGRAFO QUINTO

                                    As diferenças dos valores retroativos do índice de 3,93% conforme citado no item 1 do Parágrafo Segundo acima, serão pagos nos meses de setembro/outubro/novembro e dezembro de 2016.

                                       As diferenças dos valores fixos em R$. 200,00 (duzentos reais) retroativos conforme citado no item 1 do Parágrafo Quarto acima, serão pagos nos meses de setembro/outubro/novembro e dezembro de 2016.

PARÁGRAFO SEXTO

                                       Para os empregados admitidos após a data-base de MAIO/2015, nos Termos da IN n° 001 do TST, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, limitado ao valor do salário do empregado mais velho na função, não podendo ser inferior ao salário de ABRIL/2016, aplicando-se os percentuais, referidos no parágrafo segundo, conforme as tabelas a seguir:

Tabela 01- Percentuais a serem aplicados nos meses de maio, junho, julho e agosto/2016

MES DA ADMISSÃO                                                                                PERCENTUAL

TABELA 02 -Percentuais a serem aplicados nos meses de setembro/2016 a dezembro de  2016.

MÊS DA ADMISSÃO                                                                               PERCENTUAL

TABELA 03 -Percentuais a serem aplicados nos meses de janeiro/2017 a abril de 2017

MÊS DA ADMISSÃO                                                                             PERCENTUAL

PARÁGRAFO SÉTIMO

Para os empregados admitidos após a data-base de MAIO/2015, nos Termos da IN n° 001 do TST, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, limitado ao valor do salário do empregado mais velho na função, não podendo ser inferior ao salário de ABRIL/2016, aplicando-se os valores em reais, referidos no parágrafo quarto,  conforme as tabelas a seguir:

Tabela 01- Percentuais a serem aplicados nos meses de maio, junho, julho e agosto/2016

MES DA ADMISSÃO                                                                                       REAIS

TABELA 02 -Percentuais a serem aplicados nos meses de setembro/2016 a dezembro de  2016.

MÊS DA ADMISSÃO                                                                                       REAIS

TABELA 03 -Percentuais a serem aplicados nos meses de janeiro/2017 a abril de 2017

MÊS DA ADMISSÃO                                                                                        REAIS

PARÁGRAFO OITAVO

                                          As empresas que apresentarem dificuldades financeiras que impliquem no impedimento do cumprimento do estipulado no parágrafo primeiro desta Cláusula, poderão adotar outro tipo de parcelamento através de acordos específicos, a serem firmados com os Sindicatos Profissionais Signatários da presente.

PARÁGRAFO NONO

                                               Os reajustes gerais, espontâneos e legais, abonos ou antecipações concedidos no período de 01 de Maio de 2015 a 30 de Abril de 2016, poderão ser compensados nos reajustes salariais constante  desta Cláusula, exceto as majorações salariais decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade ou merecimento, mérito, transferência de cargo, função, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse título

PARÁGRAFO DÉCIMO

                                     As empresas que praticam reajustes integrais, independente da data de admissão, poderão continuar procedendo da mesma forma

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO

                                    Caso ocorram alterações na política econômica que interfiram diretamente nas regras estabelecidas na presente Convenção e/ou alterações na Legislação Salarial vigente, as partes se comprometem a renegociar as condições que restabeleçam o equilíbrio das relações trabalhistas.

                                  A promoção se houver, e o aumento salarial dela decorrente deverá ser anotada na CTPS do empregado, não sendo compensável ou dedutível.

                                    As empresas comprometem-se, sempre que possível, a efetuar o pagamento dos salários até o 5.º dia do mês subsequente ao vencido, excetuando-se dessa obrigatoriedade quando o 5.º dia recair em domingo, neste caso o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente. Ficam mantidas as condições mais favoráveis que venham sendo praticadas pelas empresas.

                                     No caso de ocorrência inequívoca de diferença de salário, em prejuízo do empregado, na folha de pagamento ou adiantamento, a empresa se obriga a efetuar o pagamento da respectiva diferença no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da constatação da diferença.

                                   Será garantido ao empregado admitido para a mesma função de outro, cujo contrato de emprego tenha sido rescindido sob qualquer forma, igual salário ao menor pago na função, sem considerar as vantagens pessoais.

PARÁGRAFO ÚNICO

                                      Não se incluem na garantia do “Caput” as funções individualizadas, entendendo-se como tal aquelas que possuem um único empregado no seu exercício.

                                 Será fornecidos comprovantes de pagamento, especificando as verbas pagas, descontos efetuados e recolhimento do FGTS.

   Fica estabelecido que nos casos de dano causado pelo empregado, decorrente de culpa ou dolo judicialmente comprovado, que causem prejuízo a empresa, e que possam ser devidamente quantificáveis, serão descontados em parcelas mensais não superiores a 20% (vinte por cento) do salário do causador.

                                 As empresas, quando possível, promoverão o pagamento do PIS aos seus empregados no próprio local de trabalho. Em caso contrário a empregadora oferecerá condições para que o empregado receba o PIS.

                                  A todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, que prestam serviços no trabalho noturno, deverá ser pago um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora trabalhada, conforme o Art. 73 da CLT.

                                    As empresas garantem o pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, devido aos empregados que tenham direito a esta verba, sendo a base de cálculo do adicional de insalubridade conforme determina o Art.192 da CLT.

                               Com o objetivo de conceder aos trabalhadores lucros e/ou resultados da empresa, como instrumento de integração e incentivo à produtividade, as empresas poderão  firmar Acordos Coletivos com os Sindicatos dos Empregados, conforme prevê a Lei nº 10.101/2000, cujo pagamento somente será efetuado se as metas negociadas forem atingidas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

                                    Fica convencionado que as empresas que adotarem o Programa de Participação nos Lucros e/ou resultados deverão obrigatoriamente  firmar acordos coletivos com os  sindicatos laborais  SINDASPP, SENGE SINDESPAR e SINDARQ.

PARÁGRAFO SEGUNDO

                              O PLR (Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados) poderá ser acordado, estabelecendo forma e critérios distintos para os trabalhadores administrativos e os operacionais.

       O  auxílio habitação fornecido pelas empresas aos seus empregados quando no desempenho de suas funções não terão qualquer natureza salarial, não se sujeitando a integração da remuneração, sob qualquer pretexto ou alegação.

                          As empresas abrangidas por esta Convenção, desde  que não possuam restaurante ou fornecimento de refeições, fornecerão aos empregados auxílio alimentação através de Vale Refeição no valor de R$ 23,00 (Vinte e três reais) até 31/08/2016 e R$. 25,50  (Vinte e cinco reais e cinquenta centavos), a partir de 01/09/2016, mantidas as condições mais favoráveis de distribuição e desconto vigentes em cada empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

                                    As empresas que praticam valores de Ticket  Refeição ou Vale Supermercado superiores aos fixados no “Caput” desta Cláusula manterão os valores já praticados.

PARÁGRAFO SEGUNDO

                                       É facultado às empresas efetuarem, se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado às suas operações ou para facilidade dos empregados, o pagamento do Auxilio Alimentação, total ou parcial, em dinheiro ou mediante o fornecimento de cestas básicas composta de no mínimo 30 kg.

PARÁGRAFO TERCEIRO

                                        O benefício do Auxilio Alimentação pago em dinheiro tem caráter indenizatório para todos os fins.

PARÁGRAFO QUARTO

                                       O benefício do auxilio alimentação não se caracteriza para todos os efeitos como salário utilidade.

                                 As empresas, sempre que possível, manterão  convênios com farmácias e drogarias, para aquisição de remédios pelos seus empregados, sem ônus para as empresas. Ficam mantidas as condições mais favoráveis existentes em cada empresa.

      Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário, a partir do 16º (décimo sexto) dia o  pagamento de qualquer benefício será de responsabilidade exclusiva do INSS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

     A doença deverá ser comprovada mediante atestado médico conforme  previsto no   § 1º do Artigo 12 do Decreto nº 27.048 de 12/08/1949

PARÁGRAFO SEGUNDO:

  Se ocorrer o afastamento decorrente da mesma doença dentro de 60 (sessenta) dias após o primeiro afastamento, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias do segundo afastamento conforme previsto no § 3º do artigo 75 do Decreto nº 3048 de 06/05/1999.

                                  Ocorrendo o falecimento do empregado durante o vínculo, ainda que suspenso ou interrompido, a empresa pagará a seus beneficiários definidos por Lei,  a titulo de auxilio funeral importância igual ao seu último salário contratual, juntamente com as demais verbas rescisórias.

                                 As empresas reembolsarão as suas empregadas mães, para cada filho, inclusive adotivos, de até 6 (seis) anos e 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, a importância de até R$ 283,00 (Duzentos e oitenta e três reais) até 31/08/2016  e R$. 310,00 (trezentos e dez reais) a partir de 01/09/2016, mensalmente, acondicionada à comprovação dos gastos com a internação em creche ou instituição análoga de livre escolha da empregada. Fica assegurada igual vantagem aos empregados pais, viúvos, solteiros ou separados, desde que estes comprovem junto às empresas que detenham de forma exclusiva a guarda de seus filhos.

PARÁGRAFO ÚNICO

O reembolso deverá cobrir integralmente as despesas efetuadas com o pagamento da creche, para filhos menores de 06 (seis) meses de idade, conforme Portaria 3296/86 do Ministério do Trabalho.

                         As empresas complementarão para recompor o valor dos salários de seus empregados afastados por acidente de trabalho ou doença, do 16° ao 195° dia, até o limite mensal do salário nominal percebido pelo empregado na época do afastamento, e até R$. 5.000,00 (cinco mil reais),  incluindo o auxilio INSS mais o complemento da empresa, no caso do salário nominal ser maior do que este valor,  para os empregados com mais de 6 (seis) meses de Empresa, sendo este  prazo de carência exigível somente no caso de doença.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

                                  Na ocorrência de mais de um afastamento na vigência desta Convenção, este benefício estará limitado ao máximo de 180 (cento e oitenta) dias na sua totalidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO

                                   Não sendo conhecido o valor básico da Previdência, a complementação será feita com base em valores estimados. Eventuais diferenças serão objeto de compensação no pagamento imediatamente posterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO

                                      O pagamento referido nesta Cláusula deverá ocorrer juntamente com os pagamentos dos salários dos  demais empregados.

PARÁGRAFO QUARTO

                                      A complementação abrange, inclusive, o 13° salário.

        O pagamento das verbas constantes da rescisão contratual será efetuado no Ato da Homologação da Rescisão, em dinheiro ou em cheque visado da praça, onde o empregado será desligado. Na ausência do empregado, o qual tenha sido notificado por escrito da data, hora e local do ato de homologação, a empresa notificará os Sindicatos dos Trabalhadores, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias após os prazos estabelecidos na legislação vigente, neste caso, ficará isenta de multa. 

                                    Preferencialmente o Sindicato Classista homologará as rescisões de contrato de trabalho e, na hipótese de divergência, ressalvará no verso dos respectivos instrumentos.

                                Com base no que dispõe a Instrução Normativa SRT nº 15, de 14/07/2010, e demais normas aplicáveis ao caso, as empresas ficam obrigadas a apresentar os seguintes documentos no momento da homologação:

a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho (THRCT) em 5 (cinco) vias, não pode ser impresso frente/verso;

b) Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa;

c) Carta de preposto e instrumentos de mandato que, nos casos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 13 e no art. 14 desta Instrução Normativa, serão arquivados no órgão local do MTE que efetuou a assistência juntamente com cópia do Termo de Homologação;

d) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com as anotações atualizadas;

e) Livro ou Ficha de Registros de Empregados;

f) Notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão;

g) Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada, independente do motivo da demissão;

h) Guia de recolhimento rescisório do FGTS (GRRF) quitada, demonstrativo do trabalhador de recolhimento FGTS rescisório e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;

i) Conectividade Social - chave de Movimentação do trabalhador, emitida pela conectividade social - Caixa Econômica Federal.

j) Comunicação de Dispensa - CD e Requerimento do Seguro Desemprego, nas rescisões sem justa causa;

k) Atestado de Saúde Ocupacional Demissionário, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores;

l) Prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência, de acordo com a instrução SRT 15 de 14/07/2010, ressaltando que não serão aceitos recibos e cheques não administrativos como forma de pagamento das verbas rescisórias.

m) O número de registro ou cópia do instrumento coletivo de trabalho aplicável;

n) Outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho;

o) Discriminativo das médias das parcelas variáveis da remuneração, quando existente.

                                   No caso de rescisão de contrato de emprego, sem justa causa e por iniciativa do empregador, o aviso prévio obedecerá os seguintes critérios:

                                      a) Será comunicado pela empresa por escrito e contra-recibo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado.

                                      b) A redução de 2 (duas) horas diárias, prevista no Art. 488 da CLT, será utilizada atendendo a conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, mediante opção única do empregado por um dos períodos, exercida no ato do recebimento do pré-aviso. Da mesma forma, alternativamente, o empregado poderá optar por 1 (um) dia livre por semana ou  dias corridos durante o período.

                                  As empresas, na medida de suas possibilidades, promoverão a admissão de deficientes físicos, em funções compatíveis, desde que devidamente habilitados conforme previsto no Art. 93 da Lei nº 8213/1991,  inclusive tecnicamente com o empregado que venha a ser demitido.

                                 Obrigatoriedade de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos salários reajustados, por ocasião das férias, rescisão contratual, afastamento previdenciário e transferência.

     Nos termos do Art. 1.º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n.º 2.490 de 04 de fevereiro de 1998, as empresas abrangidas por esta Convenção, poderão instituir o CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, mediante acordo específico firmado com os Sindicatos Profissionais Signatários.

                                 29.1- As empresas proporcionarão treinamento tecnológico para os profissionais da área técnica, entendendo-se como tal, a participação em cursos ministrados pela própria empresa ou terceiros, participação em seminários, congressos técnicos, ou eventos similares de interesse das empresas.

                                          29.2- As   empresas   divulgarão   amplamente sua política de treinamento, bem como as previsões anuais de realização de cursos, eventos, seminários, etc., incentivando a participação do seu corpo técnico.

                                          29.3- As empresas  incentivarão intercâmbio  tecnológico de profissionais da área técnica entre as empresas do setor de trabalho, como uma das formas de aperfeiçoamento profissional.

                                         29.4- As empresas envidarão esforços na criação de mecanismos que possibilitem a adequada inovação tecnológica do quadro técnico e a transferência de conhecimento nas várias áreas das empresas.

                                       29.5- O SINAENCO em conjunto com os Sindicatos dos Trabalhadores implantarão uma comissão com a finalidade de propor e coordenar sistemas de atualização e aperfeiçoamento profissional, no prazo de 60 (sessenta) dias após a Celebração desta Convenção.

                                       29.6- Sempre que solicitados pelos empregados, por escrito, os cursos ministrados na empresa, fora do horário normal, não serão considerados como horário de trabalho.

                                  As despesas realizadas pelos empregados em cursos de especialização ou reciclagem profissional de seu interesse particular, afetos à função desempenhada pelo empregado na empresa, serão reembolsadas em até 100% (cem por cento) dos custos incorridos pelo empregado, desde que manifestado, por escrito, o interesse da empresa e previamente aprovado o custo estimado.

                                   As empresas fornecerão a  seus empregados que desejarem, o material necessário ao desempenho de suas funções sempre que exigíveis ou indispensáveis a consecução dos serviços.

                             Aos empregados que estiverem a um máximo de 12 meses da aquisição do direito à aposentadoria integral por tempo de serviço e que, tenham no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço na empresa, fica assegurado a garantia de emprego durante o período que falta a aposentadoria, ressalvado  a dispensa por justa causa, desde que, enquanto mantido o vinculo empregatício, tenham declarado previamente por escrito, e comprovado esta condição junto à área de Recursos Humanos, sendo que adquirido este direito, cessa a estabilidade.

                                    A empresa entregará ao empregado, quando por este solicitado, uma cópia do laudo de insalubridade/periculosidade existente, bem como preencher o formulário para a aposentadoria especial, para fins de comprovação junto ao instituto previdenciário.

     Fica acordado que, as empresas manterão convênios para assistência médica e odontológica aos seus empregados e dependentes, sem ônus para a empresa. Ficam mantidas as condições mais favoráveis vigentes em cada empresa.

                           As empresas deverão preencher a documentação exigida pelo INSS quando solicitada pelo empregado e fornecê-la obedecendo aos seguintes prazos:

                               A - Para fins de obtenção de auxílio doença: 5 (cinco) dias úteis;

                               B - Para fins de obtenção de aposentadoria: 10 (dez) dias úteis;

                               C - Para fins de obtenção de aposentadoria especial: 15 (quinze) dias úteis.

                                Todos os serviços e obras de engenharia e arquitetura serão executados mediante prévia anotação/registro de responsabilidade técnica, de conformidade com as normas legais, devidamente registradas no CREA - PR, bem como o exercício de cargos e funções, sendo os custos cobertos pela empregadora.

PARÁGRAFO ÚNICO

                                    As empresas se obrigam a efetuar o recolhimento  da  A.R.T. prevista na Lei 6.469  de 1977 e na Lei nº 12.378 de 2010, respectivamente,  para os projetos e estudos contratados, indicando ao menos um responsável técnico por especialidade envolvida no projeto ou estudo.

                                    As empresas manterão, sem redução dos salários, jornada real de trabalho cuja duração será de até 41:30 (quarenta e uma hora e trinta minutos)  por semana  quando trabalhando exclusivamente em sua Matriz. Enquanto que, para o pessoal que presentemente trabalha ou venha a trabalhar em obras ou escritórios de campo, independente da localização da cidade, prevalecerão as condições previstas na Legislação Ordinária vigente à época, preservadas as condições mais favoráveis existentes em cada empresa.

Serão consideradas como horas extraordinárias aquelas prestadas pelos empregados em número excedente ao previsto na Cláusula Trigésima Sétima, as quais serão remuneradas, no mínimo, com o adicional de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

                                  As horas extraordinárias prestadas pelos empregados atingidos pela presente Convenção serão aquelas prestadas além dos limites estabelecidos neste ajuste, relativamente à duração semanal de trabalho nele especificada, valendo como acordo de compensação, inclusive para mulheres, pela redução ou supressão de trabalho aos sábados e o correspondente acréscimo de jornada nos dias compreendidos entre 2.ª e 6.ª feira, as disposições contidas nesta Convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO

                                     Na hipótese de prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quando concedida a folga compensatória, as horas trabalhadas estarão sujeitas ao adicional previsto no “caput”, além do pagamento da jornada de folga.

PARÁGRAFO TERCEIRO

                                      Deverá ser observado pela Empresa o  limite máximo de que trata o Art. 59 da CLT.

PARÁGRAFO QUARTO

                                    O pagamento (ou desconto) das horas extras (ou horas de ausência) será feito respeitando o valor de salário do mês em que o pagamento (ou desconto) estiver sendo efetuado.

PARÁGRAFO QUINTO

                            Caso os empregados lotados nos escritórios das empresas, venham executar serviços eventuais nos locais de campo/obra, perceberão, como horas extraordinárias, quaisquer acréscimos havidos na sua jornada de trabalho pelo tempo  em que permanecerem no campo/obra.

                                     Os empregados que, em regime de trabalho extraordinário, ultrapassarem as 19:00 (dezenove) horas, farão jus a refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente de no mínimo R$. 23,00 (Vinte e três reais) até 31/08/2016  e  R$ 25,50 (Vinte e cinco reais e cinquenta centavos) a partir de 01/09/2016 desde que o período de trabalho  seja no mínimo de 3,00 ( três horas).                            

   Fica acordado entre as partes, a possibilidade que em casos de notório conhecimento público de crise econômica marcada pela sua instabilidade, recessão, hiperinflação ou pela inadimplência dos órgãos de Governo, pertinentes aos compromissos contratuais assumidos com as empresas signatárias desta, e respectivos reajustamentos, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, poder-se-á adotar como medida preventiva e mantenedora do nível de empregos, a redução da jornada de trabalho, de forma setorial ou global dentro de cada empresa, tudo em conformidade com as suas peculiaridades.

PARÁGRAFO ÚNICO

                                      Tal redução se dará através de acordos específicos firmados com os Sindicatos Profissionais Signatários, salvo ocorrência de sua omissão comprovada, caso em que a Empresa poderá firmar acordo para redução da jornada de trabalho e consequente redução de salários  compatível com o número de horas trabalhadas, diretamente com seus funcionários.

    As empresas e empregados (maiores) abrangidos por esta Convenção poderão, a seu arbítrio, estipular acordos de compensação de horas objetivando a dispensa do trabalho nos dias úteis entre feriados e dias santificados, sempre resguardando o interesse das partes.

                                    Nos termos do Art. 6º, da Lei nº 9.601 de 21 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.490 de 04 de fevereiro de 1998, as empresas abrangidas por esta Convenção poderão instituir o BANCO DE HORAS, mediante e somente por acordos específicos firmados  com o SINDASPP, SENGE, SINDESPAR  e SINDARQ.

                                  Os empregadores permitirão aos seus empregados, nos períodos de refeições e descansos, a permanência no recinto do estabelecimento, devendo manter local apropriado para refeição, não sendo computado tal período como horário de trabalho.

                                   Ao empregado que exerça a função de digitador de computador, ou função análoga que execute exclusivamente as atividades de entrada de dados através de teclado, fica assegurada jornada diária de trabalho de 6 (seis) horas, com intervalo para descanso de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, sendo que destas,  apenas 5 (cinco) horas no trabalho de entrada de dados (NR-17).

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

                                   As empresas deverão proceder a exames médicos semestrais em todos os profissionais envolvidos com trabalhos de digitação de forma a prevenir a ocorrência de doenças ocupacionais.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

    Fica  convencionado que, as empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho de acordo com a  Portaria nº 373 de 25/02/2011.

                                Haverá abono das faltas dos profissionais empregados, marido e/ou mulher, quando estes tiverem que se ausentar do trabalho para acompanhar os filhos menores, para atendimento/tratamento médico, devidamente  comprovado mediante atestado médico.

                                  Fica instituído para as empresas que necessitarem, a implantação de jornada de trabalho em turnos de revezamento, especialmente as escalas conhecidas por  6x12 (seis horas trabalhadas e 12 horas de descanso), 6x36 (seis horas trabalhadas e 36 horas de descanso), 7:00 (sete) horas de trabalho por 11,00 (onze) horas de descanso e de 7,00 (sete) horas de trabalho por  35,00 (trinta e cinco)  horas de descanso,  12x36 (doze horas trabalhadas e trinta e seis horas de descanso), 12 x 24 (doze horas trabalhadas e vinte e quatro horas de descanso) 12x48 (doze horas trabalhadas e quarenta e oito horas de descanso), 24 x 72 (vinte e quatro horas de trabalho e setenta e duas horas de descanso) sendo certo que outras escalas poderão ser utilizadas, desde que atendam aos dispositivos desta Convenção e da lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO :

   Fica convencionado que, quando da sujeição ao regime de turnos de trabalho de 12 (doze) horas, aonde o excesso de horário da semana é compensado pela redução na semana seguinte, somente as horas prestadas além das horas semanais previstas nesta convenção  serão remuneradas como extraordinárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO :

                                   Não se aplica aos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva,  o regime de trabalho previsto  na Lei nº 5811/72 de 11/10/1972.

                                   Ao empregado que contar com menos de 12 (doze) meses e mais de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho na empresa, e que espontaneamente rescindir seu contrato de trabalho, será garantido o pagamento de férias proporcionais ao período trabalhado na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

                                   Será concedida licença de 120 (cento e vinte) dias, conforme a Constituição Federal, às profissionais empregadas gestantes, e aos empregados, licença paternidade de 5 (cinco) dias nos termos da Instrução Normativa (MTB/SRT 01/88).

                                  As empresas se comprometem a efetuar estudos juntamente com os Sindicatos Profissionais, no sentido da prevenção quanto à dependência química (álcool, drogas, etc.), por serem consideradas doenças segundo a OMS- Organização Mundial da Saúde, bem como fornecerão as Empresas os meios para tratamento adequado e especializado.

                                    O empregado será dispensado do trabalho, no caso de existir a necessidade de submeter-se a exames laboratoriais, pelo tempo necessário à realização dos exames, mediante a respectiva comprovação posterior.

    As empresas  deverão cumprir rigorosamente as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho para prevenção de Acidentes e preservação da saúde dos trabalhadores, deixando a disposição dos Sindicatos Laborais os Programas PCMSO, PPRA e PCMAT, devendo  exibi-los quando solicitados.

                              Será favorecida a sindicalização dos empregados, com a concessão de espaço físico por 2 (dois) dias/ano para que os diretores dos Sindicatos dos Trabalhadores possam sindicalizar os seus empregados.

                                Serão mantidas afixadas, em quadros de aviso visíveis a todos os empregados, cópias da presente Convenção Coletiva  durante todo o seu período de vigência. Todos os comunicados dos Sindicatos dos Trabalhadores  deverão ser afixados ao mesmo quadro.

                              Fica assegurado aos diretores sindicais não licenciados a dispensa, em 10 (dez) dias corridos ou 12 (doze) dias alternados por ano, para que possam participar das reuniões, mediante ofício dos Sindicatos dos Trabalhadores encaminhando o calendário para as empresas. Fica igualmente liberado, até 2 (dois) dias/mês, um dos dirigentes sindicais, com a finalidade de distribuir avisos e/ou boletins do Sindicato, de interesse da categoria, dentro do recinto da empresa onde os mesmos estiverem lotados.

                             Serão liberados os profissionais empregados quantas vezes forem necessárias ao ano, para que estes possam participar da realização de Assembléias Gerais convocadas pelos Sindicatos dos Trabalhadores liberando se  o ponto a partir das 17:00 (dezessete) horas.

                                   Fica estabelecido que a partir de 01 de Maio de 2016 as empresas comprovem perante os sindicatos de trabalhadores signatários, o recolhimento das contribuições sindicais, obreiras e patronal, a taxa de reversão patronal e da taxa assistencial obreira referente ao ano de 2016.

                                        As empresas representadas pelo SINAENCO, recolherão ao mesmo uma contribuição complementar e necessária a manutenção das atividades sindicais, proporcional ao capital social da empresa em 30 de abril de 2016.

      Os valores constantes da Tabela acima, serão pagos até 16 de outubro de 2016 de uma única vez, recaindo sobre valores em atraso, multa de 2% e juros de mora de 1,00% a.m. Caberá à Direção Regional dirimir os casos omissos.

                                 Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas fica a empresa obrigada ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado.

                                           Tal penalidade caberá por infração, por mês e por empregado prejudicado com a eventual infringência e poderá ser reclamada diretamente pelos Sindicatos Profissionais, independente da outorga ou mandato do empregado.

                                      Haverá desconto de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL nos termos do Artigo 8.º, Inciso IV da Constituição Federal, em favor dos SENGE-PR, em valores equivalentes a 1,00% (um por cento) dos salários do mês de JANEIRO/2017, definidos na Assembleia dos mesmos com os trabalhadores, a ser recolhido até o dia 10 de fevereiro de 2017, através da guia de recolhimento que deverá ser solicitada via e-mail senge-pr@senge-pr.org.br ou pelo fone 3224-7536.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO

                                       As empresas que não efetuarem o desconto previsto acima, arcarão com ônus do recolhimento e deverão pagar os 2,00% sobre a folha de pagamento até dia 31 de março de 2017.

 PARÁGRAFO SEGUNDO

                                      A empresa, após efetuar o desconto, repassará os valores ao SENGE/PR, via depósito à conta bancária n.º 44310, agência 0369 da Caixa Econômica Federal, até no máximo o 5.º dia útil subsequente ao desconto.

PARÁGRAFO TERCEIRO

                                   A empresa enviará cópia do comprovante bancário ao SENGE/PR,  para o e-mail senge-pr@senge-pr.org.br, acompanhada da relação de engenheiros atuantes na empresa, representados pelo SENGE/PR, com as respectivas modalidades profissionais, valor do desconto individual.

PARÁGRAFO QUARTO

                                    Fica assegurado o direito de oposição, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01, de 24 de março de 2009, do Ministério do trabalho, com prazo de até 10(dez) dias, a partir do Registro no Ministerio do Trabalho e Emprego.

PARÁGRAFO QUINTO

                                   O direito de oposição aos trabalhadores da categoria será mediante expressa manifestação da parte interessada, mediante carta individual legível, com RG, CPF, nome e CNPJ da Empresa, a ser protocolada pessoalmente com documento de identificação nas sedes regionais da entidade, e em Curitiba, somente no seguinte endereço: Rua Marechal Deodoro 630 conjunto 2201 (CCI), nos seguintes horários: das 08hs às 12 e das 13às 17hs.

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                                Haverá desconto de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL  nos termos do Artigo 8.º, Inciso IV da Constituição Federal, em favor dos SINDASPP, em valores equivalentes a 1,00% (um por cento) dos salários do mês de JANEIRO/2017, definidos na Assembleia dos mesmos com os trabalhadores, a ser recolhido até o dia 10 de fevereiro de 2017, através da guia de recolhimento a ser enviada pelo correio e disponibilidade no site da entidade: www.sindaspp.org.br. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

                                         As empresas que não efetuarem o desconto previsto acima, arcarão com ônus do recolhimento e deverão pagar os 2,00% sobre a folha de pagamento até dia 31 de março de 2017.

PARÁGRAFO SEGUNDO

                                          Fica assegurado o direito de oposição, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01, de 24 de março de 2009, do Ministério do trabalho, com prazo de até 10(dez) dias, a partir do Registro no Ministerio do Trabalho e Emprego.

PARÁGRAFO TERCEIRO

                                       O direito de oposição aos trabalhadores da categoria será mediante expressa manifestação da parte interessada, mediante carta individual legível, com RG, CPF, nome e CNPJ da Empresa, a ser protocolada pessoalmente com documento de identificação nas sedes regionais da entidade, e em Curitiba, somente no seguinte endereço: Rua Iapó, 1566, Prado Velho(Sub-Sede da Federação), nos seguintes horários: das 08hs às 12 e das 13 às 17hs.

                        As empresas descontarão de todos os empregados sócios e não sócios que o SINDESPAR representa, uma taxa equivalente  R$ 60,00 (sessenta reais) por trabalhador, conforme Artigo 8.º, Inciso IV da Constituição Federal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

                                   Os valores descontados dos salários já reajustados, deverão ser recolhidos através de depósitos bancários na conta SINDESPAR-C/C nº 2337-1 da CEF- Caixa Econômica Federal, agência 0369 (Praça Carlos Gomes) em Curitiba-PR, até o dia 10 de fevereiro de 2017, enviando cópia do comprovante de depósito ao SINDESPAR, ou por FAX (041) 3323.2296  com a relação dos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO

                                 Caso as empresas efetuem ou repassem os valores descontados dos profissionais representados pelo SINDESPAR, à outra entidade sindical, será penalizada a efetuar os depósitos corrigidos monetariamente sem prejuízo para os empregados, com incidência de multa idêntica à prevista no Art.600 da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO

                                Fica assegurado o direito de oposição, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01, de 24 de março de 2009, do Ministério do trabalho, com prazo de até 10(dez) dias, a partir do Registro no Ministerio do Trabalho e Emprego.

                       As empresas descontarão de todos os empregados sócios e não sócios que o SINDARQ representa, uma taxa equivalente a 1% (hum por cento) do salário base no mês de setembro de 2016, em  uma única  vez, nos termos do Artigo 8.º, Inciso IV da Constituição Federal.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO

                                 Os valores descontados dos salários já reajustados, deverão ser recolhidos através de depósitos bancários na conta 3101185-7 Agência 369 da Caixa Econômica Federal em Curitiba-PR, até o dia 10 de fevereiro de 2017, enviando cópia do comprovante de depósito ao SINDARQ, ou por FAX (041) 3014-0601 com a relação dos empregados.

 PARÁGRAFO SEGUNDO

                                      Caso as empresas efetuem ou repassem os valores descontados dos profissionais representados pelo SINDARQ, à outra entidade sindical, será penalizada a efetuar os depósitos corrigidos monetariamente sem prejuízo para os empregados, com incidência de multa idêntica à prevista no Art.600 da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO

                                      Fica assegurado o direito de oposição, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01, de 24 de março de 2009, do Ministério do trabalho, com prazo de até 10(dez) dias, a partir do Registro no Ministerio do Trabalho e Emprego.

                                  As empresas colocarão a disposição dos sindicatos signatários, local apropriado e acessível aos trabalhadores para a fixação de comunicados oficiais quando dirigidos aos empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO

                            As empresas, quando solicitadas, colocarão local à disposição do sindicato da categoria, para que seus funcionários, após o expediente de trabalho, sejam comunicados  sobre assuntos de interesse da classe.

                                 Será descontada em folha de pagamento, mensalmente, com expressa autorização dos empregados representados pelos Sindicatos dos Trabalhadores, as taxas correspondentes as mensalidades dos associados, nos percentuais indicados por estas entidades.

PARÁGRAFO ÚNICO

                                        Os valores descontados deverão ser depositados em conta bancária em  nome dos Sindicatos Laborais, até o 5º dia, posterior ao desconto.

                                      O SINAENCO  orientará seus representados quanto ao cumprimento da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), desde que a mesma tenha pleno curso jurídico e legal no País, ou seja, após a aprovação pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.

    Nos termos do Art. 625-C da  Lei nº 9.958 de 12 de janeiro de 2.000, os Signatários  da presente Convenção comprometem-se a desenvolver estudos,  objetivando a implementação do projeto para instituir a Comissão de Conciliação Prévia  com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho

                              Os celebrantes se comprometem a antecipar o início das negociações coeltivas, visando a revisão e renovação da Convenção Coletiva para o período de 2017/2018, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 60 (sessenta) dias, antes do término de validade deste instrumento, em 30 de abril de 2017.

                                      E por estarem justos e acertados,  e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, assinam as partes acordantes a presente Convenção Coletiva em suas 06 (seis) vias, requerendo sua Homologação pela Delegacia Regional do Trabalho DRT-PR.

Anexo (PDF)