SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARINGA, CNPJ n. 79.147.799/0001-01, neste ato representado(a) por seu
Vice-Presidente, Sr(a). BENEDITO VIEIRA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos empregados no comércio, do plano da CNEC , com abrangência territorial em Maringá/PR .
Disposições Gerais
Outras Disposições
O presente termo aditivo visa regulamentar o parágrafo 4º da cláusula 35ª da CCT 2015/16 que prevê a possibilidade da utilização da mão-de-obra dos empregados em domingos para realização de evento promocional pelo segmento econômico.
Autoriza-se a utilização da mão-de-obra dos empregados para o trabalho extraordinário nos dias 27/FEVEREIRO/2016 – sábado, com jornada até às 18h00 com intervalo mínimo de uma hora para descanso e refeição, e no dia 28/FEVEREIRO/2016 – domingo, no horário das 13h00 às 19h00, com intervalo de quinze minutos. Parágrafo primeiro. No sábado, dia 27/FEVEREIRO/2016, caso o intervalo para descanso e refeição seja inferior a 1h20min, o empregador obrigatoriamente fornecerá gratuitamente aos empregados refeição do tipo marmitex acompanhado de um refrigerante/suco. Parágrafo segundo . As horas extraordinárias laboradas nestes dias, consideradas como tais a jornada que exceder a 4ª (quarta) hora no sábado dia 27/FEVEREIRO/2016 e a integralidade da jornada do dia 28/FEVEREIRO/2016 – domingo, serão remuneradas como horas extraordinárias acrescidas do adicional de 100%. Parágrafo terceiro . Independente do pagamento das horas extras, o repouso semanal remunerado necessariamente será gozado na semana subseqüente ao domingo trabalhado. Parágrafo quarto. Mantém-se a penalidade prevista no parágrafo 5º da cláusula 35ª da CCT 2015/2016, em caso de descumprimento dos preceitos ora acordados, a qual será devida por empregado prejudicado.
Excluem-se da autorização ora prevista utilização da mão-de-obra dos empregados no domingo dia 28/FEVEREIRO/2016, todas as empresas que, no período de vigência da CCT 2015/16, tenham celebrado ACT para trabalho em algum domingo, ficando possibilitado, no entanto, o trabalho no dia 27/FEVEREIRO/2016 – sábado, na forma como autorizado no caput da cláusula anterior. Parágrafo único. Faculta-se às empresas excluídas no caput da presente, em razão de já terem se utilizado do trabalho em um domingo durante a vigência da CCT 2015/16, a celebração de ACT para labor extraordinário no dia 28/FEVEREIRO/2016, o que será feito mediante negociação de novas condições de trabalho.
O SINCOMAR fiscalizará o efetivo cumprimento do presente acordo, podendo requerer administrativamente os controles de ponto dos empregados bem como os comprovantes de pagamento das horas extraordinárias. A negativa do empregador em fornecer tais documentos no prazo de 10 (dez) dias presumirá o descumprimento do acordo e ensejará a cobrança da multa convencional prevista no parágrafo 5º da cláusula 35ª da CCT 2015/2016, a qual será devida por empregado que tiver trabalhado em regime extraordinário nos dias ora pactuados.
Cópia do presente Termo Aditivo será afixada em edital na sede das empresas, em local de livre acesso a todos os empregados, a fim de que estes tenham ciência de todos os seus termos.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016.
BENEDITO VIEIRA
VALDECI APARECIDO DA SILVA
ANEXOS
ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
