A partir da vigência da presente Convenção, fica assegurado aos empregados abrangidos os pisos normativos seguintes:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças salariais dos meses: anteriores poderá ser pagas em parcelas, não superior a duas

As partes representadas pelas entidades sindicais estabelecem reajuste de 9,00% (nove por cento) sobre os pisos convencionados em Junho de 2014.

É vedado à empresa efetuar qualquer desconto na folha de pagamento, não convencionado ou não autorizado pelo empregado. Quando autorizado, o desconto deverá constar da folha de pagamento e ainda deverá ser fornecido o respectivo comprovante ao empregado nos termos da legislação vigente.

O pagamento de salário será efetuado mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado com a discriminação da empresa, remuneração com a indicação de cada parcela, quantia liquida paga, dias trabalhados ou o total da produção, horas extras e descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social e ao FGTS Precedente 093 TST.

As horas extras quando necessárias, serão remuneradas pelas empresas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal para o limite de 20 (vinte) horas mensais, e de 100% (cem por cento) para as que excederem este limite.

PARÁGRAFO ÚNICO

Quando houver trabalhos aos domingos e feriados, as horas serão remuneradas com o adicional de 100% sobre o valor da hora normal independente de qualquer limite.

O trabalho noturno dos motoristas, assim considerado aquele prestado entre 22:00 hs e 5:00 hs será remunerado com acréscimo de 20% (vinte) por cento sobre a hora diurna, correspondendo cada hora noturna à 52:30 (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).

As Empreas se comprometerão com o pagamento referenta ao adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o piso categoria, em conformidade com a Publicação da Lei 12.997 no Diário Oficial da União do dia 18 de Junho de 2014.

Nos termos da legislação consolidada, as transferências de empregados serão acrescidas com o adicional de 25% (vinte e cinco) por cento, sobre a remuneração mensal.

Acordam as partes o que determina a Lei 12.619/2012. (Regulamentação da Profissão do Motorista)

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A escolha da seguradora e corretora será opcional para o empregador, cabendo ao sindicato profissional apenas a fiscalização do cumprimento desta obrigatoriedade.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A vigência do seguro de vida será contada a partir de 90 (noventa dias) após o início das atividades do funcionário na empresa contratante.Ocorrendo o evento dentro do período de carência dos 90 (noventa dias) não caberá qualquer responsabilidade tanto ao sindicato profissional ou as empresas.

As horas suplementares, comissões, prêmios, adicionais bem como outras verbas habitualmente pagas integram a remuneração do empregado para cálculo de pagamento do 13º salário, férias e descansos semanais remunerados.

Quando solicitado pelo empregado, a empresa fornecerá carta de apresentação ao mesmo, desde que a dispensa ou o desligamento tenha sido imotivado.

Quando em viagem fora do domicílio do empregado, a empresa será responsável pelo pagamento de todas as despesas de alimentação, estada e estadia, desde que o empregado esteja à disposição da empresa e apresente comprovante.

Na forma da legislação vigente as verbas relativas às dispensa imotivadas deverão ser pagas até o 1º dia útil imediato ao término do contrato ou até o 10º dia contando da data da notificação da demissão quando da ausência do aviso prévio dispensa de seu cumprimento ou indenização do mesmo, sob pena das sanções legais.

As homologações de rescisão contratual de trabalho dos motoristas e motociclistas com mais de um ano de trabalho na mesma empresa, deverão serem efetuadas no Sindicato da categoria profissional,em sua Sub-Sedena cidade de Paranavaí.

Aplica-se para os efeitos da concessão do Aviso Prévio, as regras contidas na Lei.

12.506/2011.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O empregado que não tiver interesse no cumprimento do aviso prévio dado pelo empregador, poderá liberar-se de cumpri-lo, com anuência do mesmo, percebendo os salários dos dias trabalhados no período, devendo o empregador proceder ao acerto final em até 10 (dez) dias a partir do desligamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica isenta as empresas da penalidade do Artigo 9º das Leis 6.708/79 e 7.238/84, quando o vencimento do aviso prévio, superior a 30 trinta dias, dado na forma desta cláusula, ocorrer dentro do período de trinta dias antecedentes à data-base.

Em caso de dispensa por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado, a causa e seu fundamento legal bem como as razões determinadas da dispensa ou suspensão, sob pena de ser presumida a causa imotivada.

As condições de trabalho fixadas na Convenção da categoria predominante nas empresas firmadas pelas entidades patronais participantes da Convenção Coletiva de Trabalho e o Sindicato representante dos Empregados da categoria predominante correspondente, serão aplicadas aos motoristas e motociclistas no que aqui não for regulado ou não for conflitante com as disposições aqui adotadas, obrigando-se o Sindicato Patronal a fornecer cópias das mesmas e de seus Termos Aditivos.

PARÁGRAFO ÚNICO

Serão aplicados aos motoristas e motociclistas antecipações, reajustes ou abonos espontaneamente concedidos por Acordos Coletivos ou Aditivos à Convenção Coletiva da Categoria predominante.

Durante a vigência deste instrumento, os salários dos empregados, bem como os pisos salariais mencionados na cláusula anterior serão regidos pela política salarial em vigor.

Em caso de substituição não eventual a 60 (sessenta) dias, o empregado substituto fará jus a remuneração idêntica do substituído, excluídas às vantagens pessoais.

O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de estabilidade mínima de 12 (doze) meses após o seu retorno ao serviço, conforme o previsto na Lei 8.213/91.

Na forma da legislação vigente, a jornada de trabalho dos empregados motoristas, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sem redução de salários ou vantagens, garantido o intervalo interjornada de 11 (onze) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO

Em virtude da Lei 12.619/2012 de Regulamentação da Profissão do Motorista, as empresa se comprometem a observar e obedecer o que determina a referida lei.

A empresa fornecerá aos seus empregados motoristas e motociclistas ficha de controle de horário de trabalho externo, devendo constar na mesma o início e o término da jornada, os intervalos para descanso e refeição, a assinatura do empregado e o visto do responsável hierárquico, tudo na forma do Art. 74 da CLT.

Nos termos do art. 7º.da CF, é possível a extinção total de trabalho em um dia da semana, através de acordo coletivo entre Empresa e Sindicato dos empregados mediante o aumento da carga horária em outro dia desde que seja respeitada a jornada semanal de 44 hs semanal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes para a compensação das horas do dia suprimido, em decorrência da extinção do expediente nesse dia da semana.

Nos termos da Lei 605 de janeiro de 1.949 a empresa garantirá um dia de descanso remunerado por semana a todo empregado motorista preferencialmente aos domingos.

A empresa abonará do empregado estudante ou vestibulando nos horários de exames devendo com tudo o empregado avisar antecipadamente no mínimo de 72 (setenta e duas) horas, comprovando inclusive sua participação nos referidos exames.

O pagamento das férias vencidas, gozadas ou não, será sempre acrescido do adicional constitucional de 1/3 (um terço) de seu valor.

Quando for obrigatório o uso de uniforme, as empresas fornecerão graciosamente aos empregados, tantos jogos forem necessários.

Somente os atestados médicos e odontológicos firmados por profissionais devidamente credenciados junto à Previdência Social serão reconhecidos pelas empresas quando estas não mantiverem tais serviços.

Conforme decisão da Assembléia Geral, todos os funcionários beneficiados e atendidos por este instrumento normativo, contribuirão com esta entidade Sindical profissional, nos termos do art. 8º da Constituição Federal e de conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que diz

“SENTENÇA NORMATIVA – CLÁUSULA RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: sua legitimidade desde que interpretada no sentido de assegurar a oportunidade de opor-se a efetivação do desconto respectivo.” (RE 22.700-1 RS, ementário 1131-06, 1 turma, relator Ministro Otávio Galloti, DJU 13.11.1998).

Desta forma as empresas descontarão de seus empregados - motoristas e motociclistas - a titulo de Reversão Salarial no mês de Setembro de 2014 o valor correspondente a 1-30 (um trinta avos) da remuneração de cada trabalhador, e nos demais meses de vigência desta convenção, mensalmente 1% (um por cento), as contribuições deverão ser recolhidas em favor do Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, respeitada sua base territorial, através de Bloquetos por este fornecido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Quando o empregado for admitido após a data base, no segundo mês de vigência de seu contrato de trabalho, será descontado 1-30 (um trinta avos), procedendo de idêntica forma nos demais meses nas condições acima estabelecidas.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

As empresas que não efetuar os descontos nas épocas próprias ficarão obrigadas a efetuarem o pagamento do valor equivalente ao Sindicato, sem ônus para os empregados, além de multa de 2% (dois por cento) juros de 1% (um por cento).

PARÁGRAFO TERCEIRO

Fica assegurado o direito de oposição ao desconto da referida contribuição desde que o interessado se apresente individualmente ao Sindicato no prazo de 10 (dez) dias a contar do registro da Convenção Coletiva de Trabalho, em requerimento manuscrito com identificação e assinatura do oponente.

todos os trabalhadores beneficiados por este instrumento normativo, aprovado mediante autorização da Assembléia Geral Extraordinária da entidade Profissional, Contribuirão com valor mensal a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, nos termos do artigo 8º.II, da Constituição federal, artigo 513 da CLT, “ e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias” MEMO CIRCULAR SRT/TEM Nº 04 DE 20/01/2006 e na conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita: “Sentença Normativa – Cláusula relativa a Contribuição Assistencial – A turma entendeu que é legitima a cobrança de contribuição sindical imposta aos empregados indistintamente em favor do sindicato compelidos a satisfazer a mencionada contribuição” (RE 180.960 – SP Ministro Marco Aurélio – acórdão publicado no Diário da justiça da União, em 01/11/2000.) PARÁGRAFO PRIMEIRO: Diante da manifestação do Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, do artigo 513 da CLT, e” impor contribuições a todos aqueles  que participam das categoria”, MEMO CIRCULAR SRT/TEM Nº 04 DE 20/01/2006 ficam as empresas obrigadas ao desconto de 1% (hum por cento) conforme aprovado em Assembléia geral da categoria profissional, do salário básico de cada trabalhador mensalmente, recolhendo o total descontado em conta bancária do Sindicato Profissional, através de guia por este fornecida, conforme assembléia da categoria realizada no mês de novembro de 2013. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica o direito de oposição dos trabalhadores não associados, na forma da MEMO CIRCULAR SRT/TEM Nº 04 DE 20/01/2006, a seguir transcrita”: para exercer o direito de oposição, o trabalhador deverá apresentar, no Sindicato carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias antes do primeiro pagamento e após o depósito do instrumento coletivo de trabalho na Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, e divulgação do referido instrumento pelo Sindicato Profissional. Havendo recusa do Sindicato em receber a carta de oposição, essa poderá ser remetida pelo correio, com aviso de recebimento”. PARÁGRAFO TERCEIRO: Quaisquer divergência, esclarecimento ou dúvidas deverão ser tratados diretamente com o Sindicato Profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à Cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

A taxa de Reversão Assistencial ano base 2014 é de R$ 85.00 (oitenta reais) a mínima, ou deverão recolher 10% as empresas que possuírem folha de pagamento em 30/11/2014 cujo valor ultrapasse a taxa mínima, com vencimento até 30/12/2014

PARÁGRAFO SEGUNDO

A Contribuição Confederativa do ano base 2014 será a seguinte: autônomos, ambulantes, feirantes e varejistas sem empregados R$ 70,00 (setenta reais), de 01 a05 empregados R$ 95,00 (noventa e cinco reais); de 6 a10 empregados R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); de 11 a50 empregados R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); de 51 a100 empregados R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais); e de 101 empregados em diante R$ 300,00 (trezentos reais); a qual terá seu vencimento em 31/07/2013

PARÁGRAFO TERCEIRO

Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa estabelecida no Art. 600 da C.L.T., e cláusula 34 (trigésima quarta) deste instrumento.

PARÁGRAFO QUARTO

Fica assegurado ao empregador o direito de oposição do pagamento da referida taxa, o qual deverá ser apresentado individualmente ao Sindicato, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do registro da Convenção Coletiva de Trabalho, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente.

PARÁGRAFO QUINTO

Se a oposição for apresentada perante o Sindicato, será fornecido recibo de entrega da aposição protocolada.

As Entidades Sindicais convencionam o compromisso de desenvolver estudos para a possibilidade ou não de constituírem a Comissão de Conciliação Prévia como determina a Lei 9.958/2000.

As partes signatárias deste instrumento, elegem o NITRANS – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista do Transporte, nos termos da Lei 9.958/2000, como Câmara de Conciliação de toda a categoria, inclusive para ações de cumprimento, tanto para o profissional quanto para o patronal.

Em qualquer hipótese, os empregados representados pelo sindicato profissional, antes do ajuizamento de reclamação trabalhista, procurarão solver amigavelmente as eventuais questões controversas, seja a que título for, que o obreiro alega ser de direito.

PARAGRAFO PRIMEIRO:

O trabalhador somente poderá ingressar no Judiciário, para pleitear seus direitos, desde que a conciliação resulte infrutífera, devidamente comprovada através de documento hábil

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Cada parte será assistida por seu sindicato no ato da conciliação, podendo ser acompanhados por advogados de sua livre escolha.

Para dirimir possíveis dúvidas da presente Convenção, elegem as partes o foro da comarca de Maringá, com renúncia expressa aos demais, por mais privilegiados que sejam.

E por assim estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 3 (cinco) vias de igual teor e forma para que surtam os efeitos legais necessários

Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento da multa igual a 30% (trinta por cento) do salário normativo, que reverterá em favor da parte prejudicada, seja o empregado, sejam as entidades convenentes.