As empresas fornecerão obrigatoriamente e gratuitamente lanche ou janta, para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horário dilatado conforme estabelecido nas letras "g" da clausula 4ª.

Parágrafo 1º– As empresas que não fornecerem lanche ficam obrigadas a pagar a importância de R$ 27,00 (vinte sete reais) ao dia, a cada empregado que estiver trabalhando em regime de horário dilatado, conforme estabelecido nas letras "g" da cláusula 4ª, a fim de que os mesmos possam comprar seu lanche.

Parágrafo 2º– As empresas que não aderir o horário estabelecido nas letras "g" da cláusula 4ª e manterem seu estabelecimento aberto somente até as 19h30min ficarão isentas fornecer lanches para seus empregados. 

Fica estabelecida a seguinte jornada máxima de trabalho, no comércio de São Miguel do Oeste SC nos seguintes períodos:

a)     Dia 01/12/2023 8h30min as 18h30min, sexta feira.

b)      Dia 02/12/2023 das 8h00min às 16h00min, sábado.

c)       Dia 04/12/2023 a 08/12/2023 segunda feira a sexta feira, das 8h30min às 18h30min.

d)      Dia 09/12/2023 das 8h00min às 16h00min, sábado  

e)      Dia 11/12/2023 a 15/12/2023 Segunda feira a Sexta feira, das 8h30min às 19h30min.

f)       Dia 16/12/2023 das 8h00min às 16h00min, sábado.

g)      Dia 18/12/2023 a 22.12.2023 Segunda feira a Sexta feira, das 8h30min às 22h00min. 

h)      Dia 23.12.2023 sábado, das 8h00min às 17h00min.

i)       Dia 24.12.2023 domingo, das 10h00min às 16h00min.

j)       Dias 26/12/2023 terça feira – Sem expediente pela manhã, abrindo a partir das 13h00min.

k)      Dia 02/01/2024 terça feira – Sem expediente pela manhã, abrindo a partir das 13h00min.

Parágrafo primeiro - As horas trabalhadas no domingo dia 24/12/2023 serão pagas com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo segundo - As empresas fornecerão almoço gratuitamente aos empregados no domingo dia 24/12/2023 ou o repasse de R$35,00 (trinta e cinco reais) para a refeição.  

Parágrafo terceiro - As empresas que fecharem para o almoço ao meio dia ficarão isentas fornecer almoço para seus empregados. 

Parágrafo quarto - As horas não trabalhadas nos dias: 26 de dezembro de 2023 e 02 de janeiro de 2024 serão compensadas nas horas extras no mês de dezembro de 2023 e janeiro de 2024.

Parágrafo quinto- As disposições estabelecidas nesta cláusula 4º, letras “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” “g” “h” “i”  “j” “k” não se aplicam às revendas de ferragem, peças e acessórios  para veículos automotores,  motocicletas e motonetas, material elétrico e hidráulicos,  material de construção, empresas revendedoras e recauchutadoras de pneus nem às concessionárias de veículos automotores, nem às farmácias, nem às agropecuárias, supermercados, mercados, mini-mercados, armazéns, e de gêneros alimentícios e lojas de venda de fogos artifícios, sendo que estas empresas terão seu horário normal de funcionamento.

O excesso de horas trabalhadas no período no mês de dezembro de 2023 conforme estabelecido na clausula 4ª serão compensados conforme previsto na CLT. Caso não haja a referida compensação, deverão ser pagas as horas extras, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

Do fechamento da loja conforme horário estabelecido na cláusula 4^a, até a saída de todos os clientes da loja, a mesma fica isenta da aplicação da multa estabelecida na presente Convenção Coletiva de trabalho de horário especial,  sendo que após fechamento fica proibido a entrada de clientes.

Parágrafo único - Todo o atendimento realizado pelos trabalhadores e que ultrapassarem ao do horário de fechamento dos estabelecimentos, obrigatoriamente computarão como hora extra, devendo ser anotadas para posterior compensação ou pagamento. 

As empresas não são obrigadas a manter suas lojas abertas até o horário maximo  estabelecido na presente convenção coletiva de trabalho de horário especial.

Assegura-se o acesso de até 03 (três) dirigentes sindicais às empresas, para o desempenho de suas funções quanto à constatação do cumprimento desta Convenção Coletiva de trabalho de horario especial.

Em vista das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, no que pertine a realização de Acordos Coletivos de Trabalho, a validade destes dependerá da participação do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista do Extremo Oeste de SC - Sindicomércio como signatário dos respectivos instrumentos normativos, sem a qual serão considerados nulos.

Parágrafo ùnico -  Nos Acordos coletivos de Trabalho as empresas terão que estarem em dia com as obrigações previstas em convenção coletiva de trabalho datas base maio. 

Fica estabelecido a multa de um salário normativo da categoria por empregado prejudicado, pelo não cumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente Convenção Coletivo de Trabalho de horário especial, e em favor do Sindicato representante da categoria prejudicada.

a) Em caso de reincidência será cobrada a penalidade equivalente a 100% (cem por cento) do valor da penalidade aplicada.

Parágrafo único - Para as empresas sem funcionários a multa de um salário normativo da categoria por infração, e em favor do Sindicato representante da categoria prejudicada.

Fica reconhecida a legitimidade processual das Entidades Sindicais profissional e patronal signatárias, perante a Justiça do Trabalho para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de números de associados ou mandato dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho de Horário Especial.

E, por se acharem justos e contratados, os representantes legais das entidades sindicais, assinam a presente convenção coletiva de trabalho para prorrogação e compensação de horário de trabalho no mês de dezembro de 2023

São Miguel do Oeste, (SC) 07 de novembro de 2023.

Anexo (PDF)