SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TOLEDO, CNPJ n. 78.115.524/0001-15, neste ato representado(a) por seu
Vice-Presidente, Sr(a). ROSECLER MARISA RHODEN ZORZO;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 05 de junho de 2018 a 11 de maio de 2019 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados no Comércio do plano da CNTC, EXCETO a categoria Profissional dos Empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares nos municípios de Assis Chateubriand, Céu Azul, Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Nova Santa Rosa, Santa Helena, São José das Palmeiras, Toledo e Vera Cruz do Oeste, Estado do Paraná/PR , com abrangência territorial em Marechal Cândido Rondon/PR .
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
Que haverá labor dos Empregados nos municípios de Entre Rios do Oeste, Marechal Cândido Rondon, Mercedes, Pato Bragado e Quatro Pontes, nas datas e horários a seguir mencionados:
SETEMBRO/2018
08/09 (2º sábado do mês) – 08h30 às 16h00
OUTUBRO/2018
06/10 (1º sábado do mês) – 08h30 às 16h00
NOVEMBRO/2018
10/11 (2º sábado do mês) – 08h30 às 16h00
DEZEMBRO/2018
08/12 (2º sábado do mês) – 08h30 às 16h00
15/12 (horários especiais de natal) - 08h30 às 16h
17/12 (horários especiais de natal) – 08h30 às 22h
18/12 (horários especiais de natal) – 08h30 às 22h
19/12 (horários especiais de natal) – 08h30 às 22h
20/12 (horários especiais de natal) – 08h30 às 22h
21/12 (horários especiais de natal) – 08h30 às 22h
22/12 (Sábado - horários especiais de natal) – 08h30 às 18h
23/12 (Domingo) 16h00 às 21h ; com pagamento de 100% DAS HORAS TRABALHADAS;
24/12 (Vespera Natal) - 8h00 às 16h
26/12 a 28/12 - 08h00 às 18h00 - Horário normal
29/12 (Sabado) - 8h00 às 12h00 - Horário normal
31/12 (Segunda-Feira) 8h00 ás 13h00
JANEIRO/2019
02/01/2019 – Horário Normal - 08h00 às 18h00
FEVEREIRO/2019
09/02/2018 (2º Sábado) 08h30 às 16:00
MARÇO/2019
04/03/2019 ( Segunda-Feira) Facultativo/Compensação - Carnaval
05/03/2019 ( Terça-Feira) -Fechado/Compensação - Carnaval
06/03/2019 ( Quarta-Feira) - 8h00 às 12h00 (Compensação 3 horas - Carnaval)
13h00 às 18h00 - Aberto
09/03/2019 (Segundo Sábado) 8h30 às 16h00
ABRIL/2019
13/04/2019 (2º sábado) 8h30 às 16h00
MAIO/2019
11/05/2019 – Dia das Mães – 8h30 as 16h00
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As partes firmam e acordam que é feriado a data de CORPUS CHRISTI, sendo assim, não podendo ter a utilização da mão-de-obra dos trabalhadores nesta data.
As horas que não forem compensadas, deverão serem pagas conforme CCT vigente.
Prorrogação/Redução de Jornada
Os empregados que, em regime de trabalho extraordinário, ultrapassarem 75 (setenta e cinco) minutos a jornada normal de trabalho, farão jus a um lanche no valor de R$17,25 (Dezesete Reais e Vinte e Cinco Centavos), ou lanche à ser fornecido pelo empregador no mesmo valor, salientando que essa opção é do empregado.-
Outras disposições sobre jornada
Que o Empregado que se indispuser contra a prorrogação de horário de trabalho , será liberado pelo seu Empregador sem pressão ou coação, especialmente Estudantes e Mulheres casadas, caso não cumprido e havendo denuncia pelo(a) Empregado(a) ao Sindicato Profissional, este na condição de substituto processual, adotará medidas visando o cumprimento de tal condição, com cobrança de multa estabelecida na C.C.T., o que se não possível for amigavelmente, caberá ajuizamento de ação própria na Vara do Trabalho de Marechal Candido Rondon – Pr.
Relações Sindicais
Representante Sindical
Acordo Coletivo - Horários Especiais, que entre si ajustam, de um lado como EMPREGADORES o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, representado neste ato, por seu Presidente, Sr. ADEMAR BAYER, inscrito no CPF sob o nº. 046.417.601-87, e de outro lado, representando os EMPREGADOS o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TOLEDO, representando neste ato, por seu Diretor Presidente, Sr. ROSECLER MARISA RHODEN ZORZO, portador da RG.PR.Nº. 4.859.355-0., inscrito no CPF sob o nº.680.981.549-04, ambos devidamente autorizados pelas respectivas Assembléias Gerais, tem justo e contratados firmar a presente Convenção Coletiva de Trabalho a se reger pelas cláusulas aqui qualificadas.-
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange os municípios de Entre Rios do Oeste, Marechal Cândido Rondon, Mercedes, Pato Bragado e Quatro Pontes.-
O presente ajuste é considerado firme e valioso para abranger por seus dispositivos, todos os contratos individuais de trabalho, firmados entre as empresas representadas pela entidade sindical da categoria econômica convenente e os trabalhadores pertencentes à categoria profissional da respectiva entidade sindical obreira.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da C.L.T., fica estipulada multa de 50%(cinquenta por cento) sobre o menor piso salarial, ou seja, o valor estabelecido na letra "a" em favor da parte prejudicada.-
ROSECLER MARISA RHODEN ZORZO
ADEMAR BAYER
ANEXOS
ANEXO I - ROL2018
Anexo (PDF)
ANEXO II - ATA DE NEGOCIAÇÃO
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
