Auxiliar Produção

1)     O adiantamento será no mínimo de 40% (quarenta por cento) do salário do mês anterior, desde que o empregado já tenha trabalhado na quinzena o período correspondente;

O pagamento deverá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia útil que anteceder o do pagamento normal.

Parágrafo Único – Fica estabelecido multa de 5% (cinco por cento) sobre o salário que por ventura sofrer atraso injustificado por mais de 05 (cinco) dias, adicionando-se a este juros de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para cada dia que exceder a este prazo.

Parágrafo Primeiro – Quando os empregadores tiverem necessidade do trabalho em horas extras não contratuais, ou seja, eventualmente, ficarão obrigadas a fornecer alimentação aos empregados, gratuitamente, antes da prorrogação da jornada, consistente em dois sanduíches de pão d'água com mortadela e um refrigerante ou similar. Este benefício não integra o contrato de trabalho e não integra na remuneração do funcionário.

Parágrafo Segundo – As horas extras, desde que habituais, deverão ser computadas no cálculo do 13º salário, férias, aviso prévio indenizado, indenização do tempo de serviço; indenização adicional, descanso semanal remunerado e FGTS.

Para os empregados que contarem com 05 (cinco) ou mais anos ininterruptos de serviço com o mesmo empregador será pago, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, uma indenização adicional equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do último salário. A partir daí a cada mais 05 (cinco) anos adicionais completos, será paga indenização adicional de mais 50% (cinqüenta por cento) do último salário.

            1) As casas destinadas aos trabalhadores:

·         com até 50 m2, serão fornecidas gratuitamente;

·         de 50 a 80m2, poderá ser descontado do trabalhador 1,5% (um e meio por cento) do salário normativo;

·         com mais de 80 m2, este desconto fica limitado a 2,0% (dois por cento) do salário normativo.

Parágrafo Primeiro – Tal benefício não integrará a remuneração do empregado.

Parágrafo Segundo – O desconto fica limitado ao salário relativo a um morador por casa, e a ocupação será limitada a uma família por casa.

Parágrafo Terceiro – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho o empregado terá até 30 (trinta) dias contados da data de seu desligamento para desocupar a casa.

Os empregadores abrangidos pela presente convenção, poderão optar por fornecer alimentação a seus empregados, dentro das modalidades previstas no Programa de Alimentação ao Trabalhador.

Parágrafo Único – Tal benefício não integrará a remuneração do empregado para todos os fins.

Os empregadores disponibilizarão café da manhã aos seus empregados em suas obras, nos dias em que houver trabalho, consistente no mínimo de: 01 (um) copo de café com leite (300 ml) e 02 (dois) pães com margarina;

1 – O empregador estabelecerá o horário em que será disponibilizado o café da manhã. O tempo para o consumo do café não será computado como de jornada de trabalho ou tempo à disposição do empregador;

2 – O valor do café não tem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para qualquer fim, não gerando reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS + multa, aviso prévio e demais reflexos contratuais;

3 – A empresa poderá substituir o fornecimento do café da manhã por tíquete em valor equivalente;

O transporte dos trabalhadores, quando fornecido pelo empregador deverá ser em veículo fechado, por exemplo, ônibus, microônibus, "perua”.

Parágrafo Primeiro – Fica assegurado ao trabalhador dispensado o pagamento das despesas de retorno ao seu local de origem, ou seja, onde foi recrutado.

Parágrafo Segundo – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular publico, e para seu retorno, é computável a jornada de trabalho.

11 cadernos de linguagem – 48 folhas

02 cadernos de desenho – 50 folhas;

02 cadernos de aritmética – 50 folhas;

01 caixa de lápis de cor com 12 unidades

04 lápis pretos

02 borrachas

02 canetas esferográficas

01 apontador

01 régua

01 tesourinha (sem pontas)

01 tubo de cola.

Parágrafo Primeiro – Fica liberada a publicidade do empregador em todos os materiais fornecidos conforme a lista acima.

Parágrafo Segundo – O referido auxílio não tem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para qualquer fim.

Em favor de cada empregado o empregador manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá observar as seguintes coberturas:

·         Um capital básico de R$ 24.050,00 (vinte e quatro mil e cinquenta reais) pela morte por qualquer causa;

·         O mesmo capital para invalidez total por acidentes ou doença;

·         Para invalidez parcial por acidente, aplicar-se-á a proporcionalidade do valor acima referido, em razão dos danos ocorridos no sinistro;

·         50% do capital básico pela morte por qualquer causa do cônjuge;

·         25% do capital básico pela morte por qualquer causa dos filhos de até 18 anos e na quantidade máxima de 4 filhos.

·         2 (duas) cestas básicas de 25 Kg cada, em caso de morte por qualquer causa do titular, no mês do acidente.

Parágrafo Primeiro – Os empregadores deverão deixar cópia da apólice do Seguro de Vida, em local visível, em todos os canteiros de obra juntamente com a relação dos assegurados.

Parágrafo Segundo – A forma de custeio do seguro de vida em grupo será por conta do empregador.

Parágrafo Único – Os empregados admitidos para a mesma função exercida anteriormente com o mesmo empregador, no prazo de 01 (um) ano anterior a data da nova contratação, e que comprovarem tal fato mediante apresentação da carteira de trabalho, não serão submetidos à nova experiência, desde que esse lapso de tempo não ultrapasse a 02 (dois) anos.

Parágrafo Primeiro – A liquidação dos direitos trabalhistas resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivada no máximo no primeiro dia útil a contar do término do aviso-prévio, quando trabalhado; e no prazo de 10 (dez) dias; a contar do último dia de serviço prestado, quando o aviso-prévio for indenizado.

Parágrafo Segundo – Quando o pagamento do termo da rescisão contratual cair em sábado, domingo ou feriado, o mesmo deverá ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

Parágrafo Terceiro – Na rescisão do contrato de trabalho, ficam os empregadores obrigados a anotar nas Carteiras de Trabalho, a devida baixa, em 48 horas, sob pena de pagamento em favor do empregado de juros de mora de 5% (cinco por cento) do salário nominal do empregado, por dia, a partir do término do contrato de trabalho, ficando o valor desta penalidade limitado ao total liquido da rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 412 do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo Quarto – Todos os contratos de trabalho com mais de 6 (seis) meses, deverão ter suas rescisões homologadas pelas entidades sindicais obreiras convenentes. E, em caso de recusa em proceder à homologação, as entidades obreiras deverão emitir um documento em papel timbrado, constando o nome do funcionário demissionário, nome do empregador, data da emissão, e os motivos da recusa da homologação, em 02 (duas) vias de igual teor, devendo ambas serem vistadas pelo representante do empregador e da entidade obreira e pelo funcionário demissionário, desde que o empregador tenha apresentado toda a documentação exigida em lei no ato da homologação.

Parágrafo Quinto – As entidades obreiras convenentes se comprometem a proceder a homologação das rescisões contratuais, apontando no verso do respectivo termo a eventual divergência, inserindo a condição da Súmula nº 330 do TST

Parágrafo Sexto – No caso do não comparecimento do empregado no prazo fixado para receber seus haveres, o empregador poderá desobrigar-se de multa mediante comunicação do fato à entidade profissional correspondente, direta e pessoalmente, ou por aviso postal – AR, nos 05 (cinco) dias subseqüentes à data estabelecida. Na ocasião da quitação o empregador fornecerá obrigatoriamente a relação dos valores recolhidos ao FGTS e respectivas datas de recolhimento.

Parágrafo Sétimo – Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ficam os empregadores obrigados a apresentar as certidões negativas de débitos, tanto do sindicato patronal quanto do sindicato profissional de que trata a Cláusula nº 11 da presente convenção, podendo o sindicato eximir-se da homologação em caso de não cumprimento desta obrigação.

Parágrafo Oitavo – Os empregadores associados ao Sindicato Patronal poderão marcar hora junto ao Sindicato Obreiro para efetuar as homologações de contrato de trabalho respeitando os prazos legais.

Parágrafo Único – O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando o empregador do pagamento dos dias não trabalhados.

Parágrafo Primeiro – As horas dispensadas para tal fim não poderão ser compensadas ou descontadas pelo empregador

Parágrafo Segundo – Não se aplica o disposto nesta cláusula aos empregadores que tenham convênio firmado com agências bancárias, para pagamento diretamente pelo empregador.

Parágrafo Primeiro – Os signatários reconhecem que prevalece a jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas em detrimento à jornada diária.

Parágrafo Segundo – Havendo opção dos empregadores e seus empregados pela extinção do trabalho aos sábados, oficializam os signatários regime de compensação nas seguintes condições:

1.    As 7:20h.(sete horas e vinte minutos) de trabalho correspondente ao sábado serão compensadas no curso da semana, de segunda a sexta-feira, com um acréscimo máximo de (duas) horas diárias ao final do expediente normal, de maneira a complementar nesses dias as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos para refeições.

2.    Os empregadores que por necessidade do serviço precisarem trabalhar em dias e horários superiores daqueles destinados à compensação, remunerarão como extras somente aquelas horas laboradas além da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, mantendo-se válido e firme o acordo de compensação firmado.

3.    Nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes para a compensação das horas do sábado, em decorrência da extinção do expediente nesse dia de semana.

4.    Sempre que em razão de prorrogação do horário de trabalho, para efeito de compensar o trabalho aos sábados, houver jornada superior a 4 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de, no mínimo 15 (quinze) minutos, não computados na duração do trabalho.

5.    Referidos acordos poderão ser pactuados independentemente de publicação do edital de convocação da Assembléia Geral dos Interessados.

6.    Sempre que adotado o regime de compensação de horas com a supressão total do trabalho aos sábados, fica assegurada aos empregados a remuneração dos sábados que coincidam com feriados, como se trabalhados fossem, respeitados os critérios de compensação específicos de cada empregador.

7.    Nos dias da semana em que houver feriado, as horas e/ou minutos referentes à compensação do sábado, poderão ser redistribuídas no curso dos outros dias da semana, sem descaracterizar o acordo de compensação vigente, bastando para tanto um pré-aviso por parte do empregador aos empregados, na semana imediatamente anterior à ocorrência do feriado. 

8. O eventual trabalho aos sábados, não implicará no descumprimento do acordo de compensação.

O empregador que desejar implantar o sistema “Banco de Horas” conforme o artigo 59 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho deverá, o mesmo apresentar a sua proposta para o Sinduscon/Oeste-PR e o Sindicato Obreiro, onde ambos orientarão o Empregador e em conjunto homologarão a referida proposta.

Parágrafo Primeiro – A adoção de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, poderá abranger toda empresa, departamentos, seções e setores específicos ou determinados locais de trabalho.

Parágrafo Segundo – Para cumprimento do disposto nesta cláusula, será necessário a celebração de acordo entre o empregador e o Sindicatos dos trabalhadores abrangidos, com respectivo registro na entidade sindical obreira, onde deverão constar todas as características e condições de funcionamento do sistema alternativo de controle da jornada de trabalho adotado.

Parágrafo Terceiro – Para os empregados admitidos no curso da vigência do acordo de que trata o Parágrafo Segundo desta cláusula, será necessária apenas a celebração de acordo individual entre empregador e empregado nos mesmos termos do acordo firmado com os outros trabalhadores, também com registro na entidade obreira, para a integração ao sistema.

Ficam autorizados os empregadores a formalizarem Acordo de Compensação de Horas de Trabalho sob o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, para os funcionários que exerçam a função de vigia, diretamente com o funcionário, quando então os mesmos não terão direito a reclamar as horas excedentes da 8ª (oitava) hora diária e nem os descansos semanais remunerados eventualmente laborados, já que as folgas serão distribuídas conforme escala de revezamento a ser elaborada para cada caso.

Parágrafo Único – Não serão devidas horas extras em razão do labor além da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, visto que haverá a compensação na semana seguinte com jornada de 36 (trinta e seis) horas.

A concessão de férias coletivas ou individuais deverão observar os seguintes procedimentos:

1)     O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados.

2)     Quando as férias coletivas ou individuais a serem gozadas coincidirem com os dias 25 de Dezembro e 1º de Janeiro, esses dias não serão computados como período de férias.

3)     As férias, individuais ou coletivas, deverão ser pré-avisadas ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência.

4)     Não será deduzido do período ou indenização de férias, o descanso semanal remunerado perdido por ter ocorrido falta injustificada ao trabalho.

5)     A remuneração correspondente às férias deverá observar rigorosamente o salário vigente para os dias em que o efetivo gozo se verificar. Assim, se houver reajuste salarial durante o gozo das férias, fica assegurado ao trabalhador o recebimento do salário reajustado, referente aos dias gozados a partir da vigência do reajuste.

6) Fica assegurado a todos os empregados que rescindam o seu contrato de trabalho por pedido de demissão, o pagamento das férias proporcionais correspondentes aos meses trabalhados, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, incluída a indenização de um terço de que trata o art. 7º, XVII da CF.

Parágrafo Único – Caso uma das peças se danifique, o empregador substituirá a mesma automaticamente.

Em todas as obras deverá existir uma caixa de primeiros socorros, fornecida pelo empregador, contendo os medicamentos exigidos pelo Programa de Controle de Meio Ambiente de Trabalho – PCMAT e/ou pelo PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional.

Parágrafo Primeiro – A referida solicitação deverá ser feita por escrito pelo Sindicato ao representante local do SINDUSCON, incumbindo-se este de comunicar o empregador à qual se vincula o empregado.

Parágrafo Segundo – As horas de permissão sindical remuneradas, serão pagas como se o empregado estivesse à disposição do empregador, computando-se tal período como efetiva prestação de serviço para todos os efeitos legais.

Parágrafo Terceiro – A liberação de que trata esta cláusula fica limitada a um dirigente ou delegado por empregador.

Parágrafo Único – Cópia das referidas comunicações deverão ser enviadas também ao Sindicato Patronal nos mesmos dias em que forem afixadas nos quadros de avisos dos trabalhadores.

Para assegurar a unicidade jurídica do presente instrumento, retribuir o empenho e trabalho sindical para a realização do mesmo, manter as atividades sindicais e cumprir determinação da Assembléia Geral, as empresas descontarão de seus empregados os seguintes valores, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, de conformidade com o artigo 462, 545 e letra e do artigo 513 da CLT. a – Ficam assim estabelecidos os descontos para as entidades convenentes já citadas:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE CASCAVEL - SINTRIVEL; Desconto de 3,5 (três e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador associado, no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Mais um desconto de 3,5% (três e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador associado, no mês de novembro de 2015.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU; Desconto de 8,76% (oito vírgula setenta e seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de Julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. 

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON; Desconto de 8,76% (oito vírugla setenta e seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador, no mês de Julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Para o STICM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, fica assegurado aos empregados não associados/filiados, o direito de oposição à referida contribuição, vedada a oposição promovida ou intermediada pelo empregador ou terceiros, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou sub-sede, ou remessa via postal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência do primeiro desconto realizado no holerite, em requerimento, com identificação e assinatura do trabalhador oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de requerimento, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA; Desconto de 8,76% (oito vírgula setenta e seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de Julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO; Desconto de 8,76% (oito vírgula setenta e seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UBIRATÃ; Desconto de 8,76% (oito vírgula setenta seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de Julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

a.1 - As empresas repassarão às entidades obreiras até o décimo dia após o mês do recolhimento os valores dos referidos descontos, juntamente com a cópia da guia, relação dos empregados e dos valores descontados;

a.2 - O empregado que sofrer desconto da Contribuição Negocial quando estiver trabalhando na base territorial de um Sindicato Profissional, em benefício deste, não poderá sofrer novo desconto a este título, no mesmo ano, em favor de qualquer entidade ora convenente, na hipótese de sua transferência para outra cidade do Estado.

a.3 - Quanto ao desconto parcelado previsto nessa cláusula, caso ocorra rescisão do contrato de trabalho por qualquer motivo, antes de descontada a segunda parcela, deverá ser efetuado o desconto da mesma por ocasião da rescisão.

a.4 - Estes descontos foram estabelecidos de acordo com a decisão soberana das Assembléias Gerais, onde fez parte integrante da ordem do dia, e é devido por todos os empregados, com respaldo no artigo 513, letra “e”, da CLT e está dentro da razoabilidade.

a.5 - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato Profissional em sua sede ou sub-sede até 10 (dez) dias após o registro deste instrumento no Ministério do Trabalho e Emprego, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por duas testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.

a.6 - Se por algum motivo houver recusa comprovada da entidade em receber a carta de oposição, o empregado poderá enviá-la via postal com aviso de recebimento.

a.7 - Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas quanto à referida contribuição deverão ser tratados diretamente com o Sindicato Profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à cláusula.

Fica igualmente estabelecida, com os mesmos fundamentos e finalidades, conforme deliberação tomada em Assembléia Geral do Sindicato dos Empregadores, a taxa de reversão patronal a que se sujeitarão todos os empregadores associados ou não do aludido Sindicato, e que se constitui do recolhimento em favor do SINDUSCON / OESTE-PR – SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO OESTE DO PARANÁ da contribuição assistencial consoante tabela a seguir transcrita, na conta nº 1589-9 na Caixa Econômica Federal – Agência Praça do Migrante (nº 1552), em Cascavel – Paraná. Referido recolhimento será efetuado em qualquer agência do citado estabelecimento bancário em guia própria, que poderá ser encontrada na sede do Sindicato. As empresas que vierem a se constituir durante a vigência desta convenção, também pagarão a contribuição em apreço, atualizada monetariamente, tomando por época de recolhimento o mês de sua constituição. A citada contribuição deverá ser recolhida até o dia 15 de setembro de 2015.

Ficam assim definidas as faixas de capital e respectivas contribuições:

Parágrafo Primeiro – Para os empregadores pessoas físicas, para os empreiteiros (pessoas físicas), bem como para as empresas que não tem como objeto social a construção civil, mas que executem obras durante a vigência desta CCT, será aplicada a taxa mínima de R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais), por obra, conforme faixa 1 da tabela acima.

Parágrafo Segundo – Os empregadores que procederem ao recolhimento até a data do vencimento gozarão de um desconto de 10 % (dez por cento).

Parágrafo Terceiro – Os empregadores que efetuarem o recolhimento após a data do vencimento perderão o desconto de 10% (dez por cento), e será cobrada multa de 2% (dois por cento) acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora por mês ou fração.

Parágrafo Quarto – Para os empregadores em que o Capital Social não esteja expresso em Reais (R$), a conversão será efetuada de acordo com a atualização monetária fixada em consonância com o Decreto-Lei nº 2341/87, Lei nº 7730/89, Lei nº 7799/89, Lei nº 8200/91, Lei nº 8383/91, Lei nº 8417/92, Lei nº 8849/94 e Lei nº 8850/94, cujas tabelas de conversão poderão ser encontradas na sede do Sinduscon/Oeste-PR.

Os empregadores fornecerão ao Sindicato Obreiro, mensalmente, cópia do CAGED, (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da elaboração do mesmo.

Parágrafo Único - As entidades sindicais obreiras poderão instar os empregadores a comprovar a remessa das relações de que trata esta cláusula.

O Sindicato Profissional e Patronal, caso tenham conhecimento da existência de trabalhadores sem o registro em carteira profissional - CTPS, convocarão imediatamente o empregador para acertar essas irregularidades, sob pena do enquadramento das mesmas no Inciso "II", do Parágrafo Terceiro, do Art. 297, da Lei nº 9.983, de 14 de Julho de 2000.

As certidões negativas de débito do Sindicato Patronal e das entidades obreiras serão emitidas somente aos empregadores, inclusive subempreiteiras, quites com as obrigações decorrentes da convenção coletiva de trabalho. Os sindicatos profissionais, ao proceder às homologações de rescisões de contrato de trabalho, exigirão dos empregadores e subempreiteras a apresentação das referidas certidões negativas expedidas tanto pela entidade patronal quanto pela dos trabalhadores.

Fica instituída a Comissão de estudo e de fiscalização do cumprimento da presente convenção, compondo-se de dois membros dos sindicatos laborais e dois membros do sindicato patronal.

 Parágrafo Único - Define-se também que a comissão desenvolverá estudos sobre temas diversos relacionados a melhoria do setor da construção civil, sendo no entanto os seguintes temas obrigatórios a referida comissão:

-          Estudos com vistas a erradicar o analfabetismo do setor da construção civil.

-          Estudos referentes a métodos e recursos para fiscalizar o cumprimento da presente convenção junto a base territorial dos sindicatos convenentes.

-          Elaborar a formula para erradicar mão-de-obra informal no setor.

-          Elaborar estudos para erradicar acidentes de trabalho.

-          Fazer levantamento e cadastramento dos trabalhadores que ainda não possuem casa própria.

Somente será possível a prorrogação da convenção coletiva de trabalho, caso isto seja do interesse dos signatários e após a aprovação das Assembléias Gerais, tudo na forma do artigo 615 da CLT.

Todos os empregadores, nestes incluídas as pessoas físicas e jurídicas, e trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não das entidades convenentes, deverão acatar e aplicar as normas nela contidas, na forma da legislação em vigor.

Em caso de inadimplência o sindicato patronal e as entidades de trabalhadores terão a faculdade de promover a ação apropriada, em foro competente, para a cobrança das verbas devidas, acordadas na presente convenção.

As divergências na aplicação dos presentes dispositivos serão solucionadas, em primeira instância, pelas diretorias das entidades convenentes. Na impossibilidade de solução no modo pactuado, as partes poderão recorrer aos órgãos competentes.

Pelo descumprimento de qualquer das clausulas da convenção coletiva de trabalho, o empregador fica sujeito à multa equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial mínimo da categoria profissional, que reverterá em favor do empregado. Esta multa não se aplica às cláusulas que já prevejam penalização pecuniária específica, ficando claro que, em hipótese alguma, poderá ocorrer acumulação das multas por infringência de uma mesma cláusula.

As constituições e indicações das bases territoriais das entidades obreiras mencionadas nesta convenção, bem como a aglutinação ou desmembramento de suas categorias são de inteira responsabilidade da Federação e Sindicatos dos Trabalhadores convenentes. O Sindicato Patronal ao assinar este instrumento, não está reconhecendo, a qualquer título e para qualquer efeito, eventuais divergências a este respeito entre as entidades sindicais dos trabalhadores.

Parágrafo Único - Os novos municípios oficialmente criados em função do desmembramento de outro município até então pertencentes à base territorial de qualquer Sindicato obreiro convenente, nela se compreendem.

Por estarem assim acordados, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho em 09 (nove) vias de igual teor, depositando uma delas para fins de registro e arquivo, na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado do Paraná, nos termos do art. 614 da CLT, para que produza os efeitos legais, e se torne obrigatória para as categorias econômicas e profissionais da Indústria da Construção Civil.

Integram a base territorial das entidades convenentes, os Municípios adiante relacionados:

A) SINTRIVEL / CASCAVEL:

Anahy, Assis Chateubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Oeste, Diamante do Sul, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Lindoeste, Maripa, Nova Aurora, Palotina, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Três Barras do Paraná e Vera Cruz do Oeste.

B) SINTRACOCIFOZ:

Foz do Iguaçu

C) SINTRACON / MARECHAL CÂNDIDO RONDON:

Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Nova Santa Rosa, Quatro Pontes, Pato Bragado, Mercedes, Terra Roxa e Entre Rios do Oeste.

D) SINTRACON / MEDIANEIRA:

Matelândia, Medianeira, Missal, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu e Itaipulândia e Ramilândia.

E) SINTRACON / TOLEDO:

Toledo, Tupãssi, São Pedro do Iguaçu, Ouro Verde do Oeste, São José das Palmeiras e Santa Helena

F) SINTRACON / UBIRATÃ:

Jesuítas, Formosa do Oeste, Iracema do Oeste

G) SINDUSCON / OESTE-PR (Patronal):

Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Oeste, Diamante do Sul, Entre Rios do Oeste, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Guaíra, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Iracema do Oeste, Itaipulândia, Jesuítas, Lindoeste, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Matelândia, Medianeira, Mercedes, Missal, Nova Aurora, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Ramilândia, Santa Helena, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Santa Terezinha do Itaipu, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupãssi, Vera Cruz do Oeste, todos do Estado do Paraná.

Ata da Assembleia Geral

 Ordinária realizada no dia 22 de

 junho de 2015 em segunda

 convocação às dezoito

horas e trinta minutos.

Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, às dezoito horas e trinta minutos, em segunda convocação, reuniram-se diretores e associados do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Oeste do Paraná, em sua sede, sita a Av. Assunção, número seiscentos e noventa, nesta cidade, para deliberarem exclusivamente sobre a ordem do dia constante do edital de convocação publicado no dia 17 de junho de 2015, no Jornal “O Paraná” na página 04 – editais. Abertos os trabalhos o Sr. Presidente Edson José de Vasconcelos, solicitou a colaboradora Jacinta Baumgaertner que efetuasse a leitura do edital, o qual tem o seguinte teor: “ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Oeste do Paraná, no uso das atribuições contidas na letra “b” do Art. 19º do Estatuto Social e Segunda Alteração, em cumprimento ao disposto no Art. 14º letra “f” do mesmo instrumento, e atendendo aos especificados nos Arts. 612 e 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem convocar todas as empresas de construção civil, por seus representantes legais, e em pleno gozo de seus direitos estatutários a participar da Assembleia Geral Ordinária, que será realizada na Sede da entidade, sito Av. Assunção, 690, Cascavel-PR, no dia 22 de junho de 2015, às 18h00 em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos associados quites, e às 18h30min em segunda convocação, com a presença de 1/3 dos associados quites, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA *apreciação da pauta de reivindicações apresentada pelos trabalhadores da indústria da construção civil, representados por suas respectivas entidades sindicais, com vistas à celebração da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria; *autorização ao Presidente para negociar e assinar Convenções Coletivas e/ou instaurar instância de dissídio coletivo, tanto da categoria preponderante, como de categorias diferenciadas e de profissionais liberais, no período de 1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016, inclusive termos aditivos; *fixação do valor da contribuição assistencial patronal dos integrantes da categoria econômica. Dada a importância do assunto, as empresas deverão ser representadas pelos sócios e/ou diretores indicados para representá-las junto à entidade, ou por prepostos devidamente habilitados através de procuração específica. Cascavel, 16 de junho de 2015. Edson José de Vasconcelos - Presidente. Concluída a leitura do edital, o Presidente repassou a palavra ao Marco Antonio Guilherme, coordenador da Comissão de negociação que comentou sobre a pauta de reivindicações e andamento das negociações da CCT. Explanou sobre o andamento das negociações dos outros Sinduscons do Paraná, que nenhum finalizou ainda. A proposta dos trabalhadores é o repasse do INPC 8,76 + 1,5%. Houve ampla discussão sobre o assunto, e a maioria entende que a atual situação do setor dificulta até um reajuste próximo ao INPC, com isso nosso valor máximo será o INPC. Com relação a fixação da contribuição assistencial patronal, ficou autorizado repassar o percentual do INPC (últimos 12 meses) na tabela existente. A Assembleia permanece aberta podendo ser convocada a qualquer momento por qualquer meio de comunicação, caso necessário. Aberta a palavra, como ninguém a utilizou, deu-se por encerrada a Assembleia. Do que tudo para constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente. Cascavel, 22 de junho de 2015.

                                                                                                                  Edson José de Vasconcelos

Presidente