O piso mínimo para o Estado do Paraná, para as telefonistas em geral, trabalhadores em postos de serviços de telefonia, televendas, disk serviços, tele recados, tele chamadas, tele cobrança via tele atendimento e call centers, telemarketing receptivos e ativos, oferecem serviços e produtos, realizam pesquisas, fazem serviços de cobranças e cadastramento de clientes, sempre via tele atendimento, seguindo roteiros e scripts planejados e controlados para captar, reter ou recuperar clientes, com carga horária.

De 36 (trinta e seis) horas semanais, e 180 horas mensais, passa para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) a partir de Janeiro de 2015.

Para as demais atividades cuja jornada seja de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 horas mensais, o piso mínimo será de R$ 799,91 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos) a partir de Janeiro de 2015

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão, a seu exclusivo critério, adotar formas de remuneração variável, temporárias ou permanentes, que possibilitem, aos trabalhadores que executem suas funções no tele atendimento, ampliação de seus ganhos fixos. O Sindicato será comunicado dessas políticas, para orientação aos trabalhadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Esta cláusula não se aplica aos trabalhadores  contratados como aprendizes, que deverão seguir as regras previstas na legislação própria.

Os salários dos trabalhadores, os quais não estão enquadrados no piso mínimo ou recebem valor acima do mesmo, serão corrigidos a partir de 1º de Janeiro de 2015, com o percentual de 6,23% (seis virgula vinte e três por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não serão objetos de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

A empresa efetuará o pagamento dos salários até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da competência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo pagamento de verbas salariais ou benefícios a menor, a empresa compromete-se a efetuar o repasse dos lançamentos errôneos na próxima folha.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa reembolsará ainda, os prejuízos financeiros ocasionados por estes erros, desde que comprovados pelo trabalhador, mediante prova inequívoca e documentada.

A empresa efetuará os descontos em folha de pagamento, quando oferecida a contraprestação, de seguro de vida em grupo, planos médicos e odontológicos com participação dos trabalhadores nos custos, alimentação, convênios com supermercados, medicamentos, convênios com assistência médica, clubes/agremiações, quando expressamente autorizado pelo trabalhador.

Serão fornecidos, obrigatoriamente, demonstrativos de pagamento, com a discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que componham a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo identificação da empresa e o valor do recolhimento do FGTS, podendo o mesmo ser emitido ou disponibilizado eletronicamente ao trabalhador, mediante sua senha pessoal.

As horas extras serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extras prestadas em dias de repouso, feriados ou dias já compensados, desde que o respectivo descanso não seja concedido em outros dias, serão pagas em dobro, além da remuneração desses dias, já incluídas no salário.

O adicional noturno será remunerado com o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora de trabalho, entre as 22h00min e 5h00min da manha, considerando-se a hora noturna com duração de 52 minutos e 30 segundos.

Será descriminada no holerite do trabalhador, a forma contratada de pagamento das comissões e/ou prêmios de qualquer natureza, quando pagos habitualmente.

As empresas fornecerão aos trabalhadores que estiverem no exercício de suas atividades

regulares, e para os dias efetivamente trabalhados vales-refeição ou alimentação por mês, nos seguintes valores faciais:

a)   As empresas devem fornecer, a partir de 01 de Janeiro de 2015, o mencionado benefício com valor facial mínimo de R$ 6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos) para os trabalhadores com jornada igual ou inferior a 180 horas mensais e 36 horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As EMPRESAS que estejam praticando valor superior ao acima mencionado até o valor teto de R$ 10,00, deverão reajustá-los aplicando o INPC acumulado de 01/01/2014 a 31/12/2014 (6,23%), a partir de 01/01/2015, sobre os valores vigentes em 31/12/2014, a partir de 01/01/2015;

PARÁGRAFO SEGUNDO: As EMPRESAS que estejam praticando valor superior a R$ 10,00 para jornada de 180h e/ou 36h semanais deverão efetuar o reajuste conforme política interna. 

b)   Aos trabalhadores com jornada de 220 (duzentas e vinte) horas, fica pactuado o valor do vale refeição, sendo o valor mínimo de R$ 13,49 (treze reais e quarenta e nove centavos), por dia efetivamente trabalhado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As EMPRESAS que estejam praticando valor superior ao acima mencionado até o valor teto de R$ 18,00, deverão reajustá-los aplicando o INPC acumulado de 01/01/2014 a 31/12/2014 (6,23%), a partir de 01/01/2015, sobre os valores vigentes em 31/12/2014, a partir de 01/01/2015;

PARÁGRAFO QUARTO: As EMPRESAS que estejam praticando valor superior a R$ 18,00 para jornada de 220h semanais deverão efetuar o reajuste conforme política interna.

PARÁGRAFO QUINTO: Fica facultado as empresas descontarem em folha de pagamento ou rescisão contratual os valores de co-participação (art. 2º, §1º, do Decreto nº. 349, de 21 de novembro de 1991, e o art. 4º da Portaria nº. 03/2002), no percentual definido pela lei do PAT. 

PARÁGRAFO SEXTO: As empresas poderão manter as condições atualmente praticadas quanto à participação dos trabalhadores no valor total do benefício.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Os valores acima estipulados não têm caráter remuneratório e, consequentemente, em face de sua natureza jurídica, não se incorporarão, em hipótese alguma, ao salário dos trabalhadores, não havendo, inclusive, sobre o montante, incidência de quaisquer encargos fiscais e trabalhistas.

PARÁGRAFO OITAVO: Fica garantido aos trabalhadores a possibilidade de escolher o recebimento do benefício na forma de Vale Alimentação ou Refeição, devendo fazer a opção por escrito perante a empresa por um período não inferior a 06 (seis) meses.

PARÁGRAFO NONO: Fica vedado o fornecimento de lanches e assemelhados pelas empresas diretamente aos trabalhadores.

O benefício do vale transporte, que se refere à Lei n.º 7.418/85, com redação dada pela Lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto n.º 95.247/87, com vistas a uma maior segurança ao trabalhador, poderá ser concedido pela empresa, em espécie, cujo valor poderá ser pago juntamente com a folha de pagamento, sobre a rubrica VT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento acima estipulado não tem caráter remuneratório e, consequentemente, em face de sua natureza jurídica, não se incorporará, em hipótese alguma, ao salário dos trabalhadores, não havendo, inclusive, sobre este, incidência de quaisquer encargos fiscais e trabalhistas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As solicitações de inclusões ou cancelamentos deste benefício deverão ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês anterior ao do recebimento do vale-transporte.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A empresa efetuará o desconto referente aos vales transportes dos dias não trabalhados no fornecimento do benefício do mês seguinte.

As empresas estão obrigadas a fornecer assistência médica, hospitalar, mediante convênios ou contratação de Planos de Saúde, no entanto, facultada a participação financeira parcial do trabalhador no percentual de 60% (sessenta por cento), mediante livre adesão ao plano de saúde, assumindo integralmente as mensalidades dos convênios que se referirem a dependentes diretos obedecendo a ordem sucessória da lei civil, entre ascendentes e descendentes.

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso da empresa que já oferece Assistência à Saúde aos trabalhadores, fica assegurada a manutenção das condições pré-existentes.

A partir de 01 de Janeiro de 2015, no caso de falecimento do trabalhador, as empresas reembolsarão ao dependente legal, a título de Auxílio Funeral, as despesas comprovadas, até o valor mínimo de R$ 1.593,45 (hum mil e quinhentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), caso o mesmo não possua esta cobertura em plano de seguro contratado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:As EMPRESAS que estejam praticando valor superior ao acima mencionado, até o valor teto de R$ 2.000,00, deverão reajustá-los aplicando o INPC

acumulado de 01/01/2014 a 31/12/2014 (6,23%), a partir de 01/01/2015, sobre os valores vigentes em 31/12/2014, a partir de 01/01/2015;

PARÁGRAFO SEGUNDO: As EMPRESAS que estejam praticando valor superior a R$ 2.000,00 para jornada de 220h semanais deverão efetuar o reajuste conforme política interna.

As empresas pagarão a partir de 01/01/2015, um auxílio ou reembolso no valor de R$ 148,72 (cento e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), creche/pré-escola, para atender crianças com até 24 (vinte e quatro) meses de vida, que estejam sob dependência da empregada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As EMPRESAS que estejam praticando valor superior ao acima mencionado, até o valor teto de R$ 200,00, deverão reajustá-los aplicando o INPC acumulado de 01/01/2014 a 31/12/2014 (6,23%), a partir de 01/01/2015, sobre os valores vigentes em 31/12/2014, a partir de 01/01/2015;

PARÁGRAFO SEGUNDO: As EMPRESAS que estejam praticando valor superior a R$ 200,00 para jornada de 220h semanais deverão efetuar o reajuste conforme política interna. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor do auxílio consistirá no reembolso parcial das despesas com a manutenção da criança na creche/pré-escola.

PARÁGRAFO QUARTO: Aplicam-se as disposições acima aos trabalhadores do sexo masculino que detenham a posse e a guarda legal dos filhos, o que deverá ser comprovado, quando do requerimento do benefício, através de documentação legal.

 PARÁGRAFO QUINTO: Para recebimento do valor, o trabalhador deverá, obrigatoriamente, apresentar, em tempo hábil, recibo comprobatório dos pagamentos de pessoa jurídica ou pessoa física. O reembolso pela empresa somente será devido, a partir do mês do retorno ao trabalho, após o término da licença Maternidade.

As homologações de rescisões de contrato de trabalho serão feitas na Sede do Sinttel--PR, dentro do que dispõe a Portaria NR. 3283 de 11/10/88 do Ministério do Trabalho e na Delegacia Regional do Trabalho.  

 PARÁGRAFO ÚNICO: Não comparecendo o trabalhador, a empresa dará conhecimento do fato ao Sinttel-PR ou a DRT, mediante comprovação do envio de carta ou telegrama de notificação do ato.

Nos casos de rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, por parte da empresa, ou em caso de pedido de demissão pelo trabalhador, o aviso prévio obedecerá aos seguintes critérios:

a) Será sempre comunicado por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não;

b) A redução de duas horas diárias, prevista no Artigo 488 da CLT, será utilizada atendendo à do trabalhador por um dos períodos, exercida no ato do recebimento do pré-aviso. Da mesma forma, alternativamente, o trabalhador poderá optar por 1 (um) dia livre por semana ou 7 (sete) dias corridos durante o período;

c) Caso seja o trabalhador impedido pela empresa de prestar sua atividade profissional durante o aviso prévio, ficará ele desobrigado de comparecer a empresa, fazendo, no entanto, jus à remuneração integral;

d) Ao trabalhador que, no curso do aviso trabalhado, solicitar a empresa dispensa do cumprimento do aviso por escrito, fica garantido o seu imediato desligamento da empresa e a anotação da respectiva baixa na CTPS. Neste caso, a empresa estará obrigada a pagar apenas os dias efetivamente trabalhados, sem prejuízo das duas horas diárias previstas no Artigo 488 da CLT, proporcionais ao período não trabalhado, ou eventual opção conforme letra b, desta cláusula.

e) Havendo pedido de demissão pelo trabalhador e se este se dispõe a cumprir aviso prévio, a empresa não está obrigada a aceitar o cumprimento, porém não poderá descontar do trabalhador a indenização correspondente.

A empresa assegurará o direito de defesa aos trabalhadores acusados de prática de atos

passíveis de punição disciplinar. Necessário ressaltar, que esse direito não impede a empresa de aplicação imediata da punição. Ao tomar ciência da penalidade o trabalhador poderá efetuar o recurso mediante a apresentação das alegações no procedimento de apuração da falta, por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis à Diretoria de Recursos Humanos. Após análise da defesa e, caso mantenha a penalidade, a empresa entregará cópia por escrito ao trabalhador com as alegações para manter tal punição. Nos casos em que a punição seja revogada pela empresa, a mesma ficará sem efeito.

Fica pactuado que será nos temos da legislação vigente.

Aos trabalhadores que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, e que contem com um mínimo de 8 (oito) anos de trabalho na empresa, fica assegurado emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar.

A duração da jornada diária efetiva de trabalho dos trabalhadores de operadores de mesas telefônicas e telefonistas em geral, trabalhadores em postos de serviços de telefonia, televendas, disk serviços, tele recados, tele chamadas, tele cobrança via tele atendimento e call centers, telemarketing receptivos e ativos, oferecem serviços e produtos, realizam pesquisas, fazem serviços de cobranças e cadastramento de clientes, sempre via tele atendimento, seguindo roteiros e scripts planejados e controlados para captar, reter ou recuperar clientes seguirá de acordo com a Norma Regulamentadora NR-17 ANEXO II.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na impossibilidade de praticar o intervalo no horário previsto por estar atendendo um cliente, o trabalhador terá direito de praticar o intervalo em seguida, imediatamente após o término do atendimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO:A carga semanal poderá, a critério da empresa, ser distribuída de segunda a sexta-feira com duração diária de 07h12min. (sete horas e doze minutos)   

trabalhadas ao dia, com intervalo para refeição de no mínimo uma hora não computada como jornada de trabalho, restando compensado o sábado, de segunda a sábado com jornada diária de 6 (seis) horas ou por escalas de revezamento conforme segue:

a)           5x2 (cinco dias trabalhados e dois de descanso), fica estabelecido que o horário diário de trabalho é de 7:12 horas e respeitará o total de 36 horas semanais trabalhadas, 5 (cinco) dias por semana de acordo com a escala de revezamento da empresa, a qual poderá ser de segunda a domingo; ou

b)           6x1 (seis dias trabalhados e um dia de folga): fica estabelecido que a jornada diária de trabalho é de 6 (seis) horas e respeitará o total de 36 (trinta e seis) horas semanais trabalhadas, 6 (seis) dias por semana de acordo com a escala de revezamento da empresa, a qual poderá ser de segunda a domingo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fins de cálculos e pagamentos, a empresa considerará a jornada diária de 6 (seis) horas e/ou mensal de 180 (cento e oitenta) horas, para os ocupantes de cargos de operação de Tele atendimento (call-centers, Tele Cobranças via tele atendimento  e Telemarketing), exceto para aqueles que trabalhem em tempo parcial, para os quais o cálculo e pagamento será proporcionalizado .

PARÁGRAFO QUARTO: Para os ocupantes de jornada integral, nos demais cargos da empresa, a jornada efetiva de trabalho a ser cumprida é de no máximo 220 (duzentas e vinte) horas mensais. A jornada poderá ser compensada de segunda a sexta feira, não estando incluído nesta duração o intervalo diário para refeição e repouso de, no mínimo, uma hora, sendo que, qualquer diminuição desta carga horária será considerada mera liberalidade da empresa.

PARÁGRAFO QUINTO: As jornadas referidas nesta cláusula não se aplicam aos trabalhadores, cuja Lei ou o próprio acordo expressamente prevejam jornada inferior.

PARÁGRAFO SEXTO: Visando facilitar a programação das escalas e melhor atender ao fluxo de ligações, poderá a empresa adotar variações nos horários de entrada e saída do trabalho, sem, no entanto, alterar a carga horária semanal contratada.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As empresas poderão adotar sistema de banco de horas exclusivamente para os trabalhadores administrativos, desde que, cada empresa, defina individualmente com o Sinttel-PR sua forma de aplicação.

As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornadas, inclusive ponto por exceção, conexão/desconexão ao sistema de atendimento, de forma manual, mecânica ou informatizada, estando inclusive autorizadas a adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle eletrônico de jornada nos termos da Portaria MTE-373/2011, restando ainda suprida a necessidade de assinatura mensal no espelho de ponto, bem como o registro do intervalo para descanso e alimentação que é concedido de acordo o previsto na legislação vigente.

A empresa considerará justificada a ausência ao trabalho, nos limites e situações seguintes:

a) Até 03 (três) dias consecutivos, quando do falecimento do cônjuge, descendentes e ascendentes de qualquer nível, irmão ou pessoa declarada na CTPS e que viva sob sua dependência econômica;

b) Até 05 (cinco) dias úteis, por ocasião do casamento;

c) 5 (cinco) dias para licença paternidade (Art. 10 do ADCT);

d) Ressalvados os casos mencionados no art. 473 da CLT, cujas ausências são remuneradas, a empresa não descontará o DSR e feriados da semana respectiva, nos casos de ausência de trabalhador motivada pela necessidade de obtenção de documentos legais, desde que comprovados posteriormente, não sendo a falta computada para efeito de férias e 13º salário. Não se aplicará este item quando o documento puder ser obtido em dia não útil ou fora do horário regular do trabalhador, bem como nos casos de registro de nascimento de filhos.

PARÁGRAFO ÚNICO: O direito de ausência justificada conta-se a partir do dia do evento. Caso ocorra após o expediente, conta-se a partir do dia seguinte ao evento.

Para atender a determinação do Decreto nº. 6.523/2008, artigo 5º, onde o SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) deve estar disponível ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, os trabalhadores poderão trabalhar aos domingos e feriados, em regime de escala de trabalho nas operações cujas necessidades atendam os quesitos do art. 68 da CLT, desde que respeitada as determinações dos órgãos competentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão respeitadas as previsões contidas no artigo 67 da CLT e serão adotadas as escalas de trabalho 6X1.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Eventuais horas trabalhadas aos domingos e feriados não compensadas serão remuneradas com adicional de 100%.

A concessão de férias será objeto de planejamento e divulgação prévia, permitindo-se ao trabalhador, quando conciliável com as necessidades do serviço, solicitar fracionamento em dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias.

As empresas aceitarão os atestados médicos emitidos pelos órgãos públicos de saúde, pelo convênio médico ou ambulatorial da empresa ou outro convênio que venha beneficiar o trabalhador, desde que o atestado seja avaliado pelo medico do trabalho da empresa, e o trabalhador identifique a hora da consulta e esta tenha sido coincidente com a sua jornada de trabalho, além das datas concedidas de afastamento, devendo o trabalhador comunicar imediatamente a empresa e entregar o atestado em até 72 (setenta e duas) horas.

Desde que o afastamento seja superior a 02 (dois) dias, a empresa não descontará um dia do vale-transporte, para que o trabalhador possa ir à empresa comprovar seu afastamento.

A empresa fornecerá ao Sindicato informações sobre medidas de Segurança e Medicina do Trabalho, quando for solicitado.

A empresa emitirá a CAT nos casos de doenças ocupacionais ou acidentes do trabalho, assim como em situações que possam gerar agravos à saúde dos trabalhadores e enviarão ao Sindicato até 48 (quarenta e oito) horas após o acidente, cópia das CAT emitidas com os respectivos laudos médicos, devidamente preenchidos, obedecidos aos critérios legais de reconhecimento do Acidente.

A empresa descontará em folha de pagamento as contribuições devidas pelos associados ao Sinttel-PR que serão repassadas a este até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao do pagamento do salário dos trabalhadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa concorda, quando da contratação de novo trabalhador, em fornecer ao mesmo a ficha de filiação sindical. Optando o trabalhador pela filiação, a ficha, devidamente preenchida, será encaminhada  imediatamente ao Sinttel-PR.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o trabalhador deseje fazer sua desfiliação, poderá fazer a qualquer momento diretamente na sede do Sindicato.

Aos dirigentes sindicais do Sinttel-PR é permitido o acesso às dependências da empresa, durante o horário normal de trabalho, respeitadas as regras gerais de acesso e circulação de pessoas e desde que autorizados pelo cliente da empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO: O acesso de dirigentes sindicais nos locais de trabalho, para tratar assuntos de interesse da categoria, inclusive portando material de divulgação, não poderá trazer interrupção ao curso normal dos serviços e deverá ser autorizado pela Gerência de Recursos Humanos da empresa, sendo que, em se tratando de áreas restritas, a autorização deverá ser escrita.

A empresa assegurará a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniões sindicais, devidamente convocadas e comprovadas, desde que seja previamente comunicada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

A Contribuição Assistencial será descontada dos trabalhadores beneficiados pela negociação do Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, instituída em assembleia geral, em 3,5% (três e meio por cento) do valor do salário base, limitado a R$ 50,00 (cinquenta reais) de cada trabalhador. O desconto será efetuado no pagamento salarial relativo ao mês de Fevereiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A oposição do trabalhador não sindicalizado será aceita quando apresentada pelo trabalhador diretamente ao sindicato da categoria, em até 10 dias após a realização da assembleia.

PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedado às empresas ou seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes do departamento de recursos humanos, adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os trabalhadores em proceder a oposição ao desconto.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A empresa repassará os valores no prazo de 05 (cinco) dias úteis após efetuar o desconto em folha de pagamento dos trabalhadores, depositando o montante da Contribuição Assistencial em conta bancária do Sinttel-PR, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0369, Conta Corrente 6000-5, Operação 003, enviando ao Sindicato os comprovantes do valor repassado do depósito. Caso tenha a necessidade de um boleto bancário, será necessário solicitar ao Sindicato.

As empresas recolherão diretamente ao Sinstal a Contribuição Assistencial Patronal, no valor correspondente a R$ 16,00 (dezesseis reais) por trabalhador, com base na folha de pagamento do mês de janeiro 2015, mediante emissão de boleto bancário pela entidade patronal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:Os pagamentos poderão ser efetuados em 02 (duas) parcelas, com vencimento da primeira até o 10º (décimo) dia útil do mês de Junho de 2015 e a segunda parcela até o 10º (décimo) dia útil do mês de Julho de 2015, sendo que a inadimplência dos pagamentos ensejada pela empresa, poderá incorrer na multa de 2% sobre o montante e a aplicação das penalidades contidas no Estatuto social da Entidade representante.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para que se proceda ao cálculo do valor devido, as empresas obrigam-se ainda, a fornecer até o mês de Abril de 2015, o número de trabalhadores que integram sua folha de pagamento do mês de Janeiro do mesmo ano. 

Publicações, avisos, convocações e outras matérias tendentes a manter o trabalhador  atualizado em relação aos assuntos sindicais do seu interesse e desde que não contenham comunicações agressivas ou ofensivas a membros da empresa, serão obrigatoriamente afixados no quadro de avisos da empresa, situado em local visível e de fácil acesso.

A empresa poderá fazer a adesão à CCP nos termos da Lei n° 9958/2000, constituída no âmbito da representação da Sinttel-PR, através de preenchimento do termo de adesão específico, a empresa obriga-se a comunicar por escrito ao Sinttel-PR mudanças de endereço e de local da sua sede social.

Este instrumento e aplicável no âmbito das empresas, cujos trabalhadores exercem atividades como  operadores de mesas telefônicas e telefonistas em geral, trabalhadores em postos de serviços de telefonia,  televendas, telemarketing, disk serviços, tele recados, tele chamadas,  tele cobranças via tele atendimento e call centers, prevalecendo sobre qualquer outra convenção ou norma coletiva firmada no mesmo âmbito das entidades representativas das categorias profissional e econômica.

Multa de 10% (dez por cento) do maior salário normativo aqui previsto, por infração e por trabalhador, em caso de descumprimento das obrigações de fazer, contidas neste Acordo, revertendo o seu beneficio em favor da parte prejudicada.

PARÁGRAFO ÚNICO: A multa só será devida se a parte infratora, notificada formalmente da infração, não proceder a sua correção no prazo de 10 dias contados da data do recebimento da notificação.

A empresa assegurará o direito à ausência remunerada de 01 (um) dia por semestre ao trabalhador (a), para levar ao médico, filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 72 (setenta e duas) horas.