Assegura-se, a partir de 01 de Maio de 2025, aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por mais de 90 (noventa) dias, os seguintes salários normativos:

a) Será garantido o salário normativo mensal de R$2.058,00 (dois mil e cinquenta e oito reais) a todos os empregados.

b) Comissionistas: Assegura-se a garantia salarial mínima de R$2.058,00 (dois mil e cinquenta e oito reais) aos empregados remunerados mediante comissão ou que percebam salário composto por parcela fixa e comissões, desde que tenham mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador. Esta garantia mínima será devida caso o empregado não alcance no mês, uma remuneração igual ou superior àquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou a comissão produzida. No valor da garantia mínima, ora fixada, considera-se incluída a remuneração do repouso semanal.

c) O piso salarial de todos os integrantes da categoria, durante os primeiros 90 (noventa) dias de serviço ao mesmo empregador, será de R$1.730,00 (hum mil setecentos e trinta reais).

Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MAIO DE 2025, com a aplicação do percentual de 5,70% (cinco inteiros e setenta percentuais).

§ 1º. Os percentuais serão aplicados sobre o salário-base, devidamente corrigidos pela aplicação integral dos índices fixados na Convenção Coletiva de Trabalho anterior, nos termos da cláusula 4ª daquela CCT ou do mês da contratação, se posterior, de maneira não cumulativa. 

§ 2º. Aos empregados, admitidos após 01 MAIO DE 2024, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, nas seguintes condições;

§ 3º. COMPENSAÇÕES: A correção salarial, ora estabelecida, compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador, desde Maio de 2024. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.

§ 4º. As condições de antecipação e reajustes dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de Maio de 2025.

§ 5º. As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Maio de 2025, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Os empregados não terão descontos salariais de cheques sem fundos, bem como de cartões de crédito, recebidos na função de caixa ou cobrança, desde que cumpridas as exigências da empresa para o recebimento e das quais tenha ciência expressa.

São válidos os descontos salariais efetuados pelo empregador, com autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguros, de Previdência Privada ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa de seus trabalhadores, em benefício de seus dependentes, não afrontando o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico, conforme o disposto na Súmula nº. 342 do TST.

Fica estabelecida a garantia de piso salarial da categoria, igual ao salário mínimo nacional acrescido de 15% (quinze por cento).

§ ÚNICO. Este piso salarial será aplicado somente caso o salário mínimo nacional vigente a partir de 01 de janeiro de 2025 somado ao percentual acima (15%) seja superior ao piso da categoria constante na Cláusula 03ª, alínea “a” desta CCT.

As empresas em recuperação judicial e a massa falida, que continuarem a operar e as empresas que se encontrarem em dificuldades econômicas, poderão, previamente, negociar com o Sindicato dos Empregados as condições para pagamento de salários, índices de correção salariais e haveres rescisórios.

Ao empregado comissionista será fornecido, mensalmente, o valor de suas vendas, a base de cálculo para o pagamento das comissões e repouso semanal remunerado.

§ 1º. Para o cálculo do 13º salário, adotar-se-á a média das comissões pagas no ano, a contar de Janeiro. No caso de férias indenizadas, integrais ou proporcionais e aviso prévio indenizado, adotar-se-á a média das comissões dos doze meses anteriores ao mês da rescisão contratual. Em caso de dias de afastamento para tratamento de saúde, adotar-se-á a média das comissões dos doze meses anteriores. No caso de concessão de férias, será calculada através da média de comissões dos doze meses anteriores ao período de gozo.

§ 2º. Caso a inflação apurada nos períodos indicados no § 1º. da presente cláusula, medida pelo INPC/IBGE, alcançar o índice igual ou superior a 13% (treze por cento), as comissões para efeito de cálculo de férias, inclusive proporcionais, 13º salário, indenização por tempo de serviços, aviso prévio indenizado e salários relativos à licença-maternidade, serão atualizadas com base no INPC - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, do IBGE. No caso de extinção ou não divulgação do referido índice, será adotado o IGP-M - ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO, da Fundação Getúlio Vargas.

§ 3º. É vedada a inclusão da parcela salarial correspondente ao repouso semanal remunerado (Lei nº. 605/49) nos percentuais de comissão. O cálculo do valor do repouso semanal remunerado será feito mediante a divisão total da comissão percebida no mês pelo número de dias efetivamente trabalhados, multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados do mês correspondente.

Para o pagamento dos salários correspondentes ao período de licença-maternidade será observado o contido no artigo 393 da CLT e a Legislação Previdenciária vigente.

As diferenças salariais havidas a partir de 01 de maio de 2025, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até o 5° dia útil do mês de Setembro de 2025, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação aos empregados abrangidos por esta categoria, no valor de R$15,00 (quinze reais) por dia efetivamente trabalhado, a partir de 1º de Setembro de 2025, para os empregados cuja jornada de trabalho seja de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Primeiro: Para os empregados cuja jornada de trabalho seja inferior à estabelecida no caput, o valor do vale-refeição ou vale-alimentação será proporcional à jornada contratual, ficando a critério da empresa conceder ou não o valor integral.

Parágrafo Segundo: O empregador deverá optar em fornecer o benefício de vale-refeição ou vale-alimentação, conforme valor previsto no caput ou no parágrafo primeiro, mediante preenchimento de formulário disponibilizado pela empresa.

Parágrafo Terceiro: A empresa poderá fornecer a alimentação por outras modalidades, incluindo a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), restaurante conveniado ou refeitório próprio, desde que garantida refeição com valor mínimo equivalente a R$15,00 (quinze reais).

Parágrafo Quarto: Para os empregados que já percebam valor superior a título de vale-refeição ou vale-alimentação, fica assegurada a manutenção do valor atualmente praticado, sendo vedada sua redução ou substituição por outro benefício de valor inferior.

Parágrafo Quinto: Fica permitida a realização de desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do vale-refeição ou vale-alimentação, no salário do trabalhador.

Parágrafo Sexto: Este benefício não possui natureza salarial, mesmo que a empresa opte por não efetuar o desconto descrito no parágrafo anterior.

Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O valetransporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.

§ 1º. O pagamento deverá ser feito via cartão transporte ou a critério do empregador, facultando-se o pagamento em dinheiro até o último dia útil antecedente a sua utilização.

§ 2º. Havendo aumento de tarifas após o pagamento opcional em dinheiro as empresas efetuarão em até 10 (dez) dias a competente contemplação.

Na rescisão do contrato de trabalho, os empregadores ficam obrigados a anotar baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social e proceder a quitação das verbas rescisórias e respectivos haveres,  bem como à efetuar entrega dos documentos rescisórios, nos prazos constantes do artigo 477 da CLT, sob pena da multa legal.

§ PRIMEIRO. O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito mediante PIX, depósito ou transferência, em conta bancária em nome do empregado, valendo o comprovante como recibo de pagamento par todos os efeitos legais.

§ SEGUNDO. Na hipótese da empresa optar em homologar a rescisão contratual junto à entidade sindical dos trabalhadores e, em caso de não comparecimento do empregado ao ato homologatório e estando presente o empregador, a entidade sindical atestará o fato, desde que comprovada ciência do empregado da data, horário e local da homologação.

No caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, o empregador indicará, por escrito, a falta cometida pelo empregado, mediante recibo.

É proibido admissão ao trabalho de menores mediante convênio da empresa com entidades assistenciais sem a formalização do contrato de trabalho, ressalvado o disposto na Lei nº. 10.097/00, de 19 de dezembro de 2000.

Quando o empregador admitir o empregado mediante contrato de experiência, deverá fornecer-lhe cópia do instrumento, através de contra-recibo, devidamente datado, bem como, anotar na CTPS o respectivo contrato.

O empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, terá direito a igual salário do empregado de menor salário na função, não consideradas as vantagens pessoais.

Em se tratando de domingo trabalhado, os empregados terão direito à remuneração dos mesmos devidamente acrescida do adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração do descanso semanal remunerado. A empresa fornecerá nestes dias vale-refeição no valor mínimo de R$24,00 (vinte e quatro reais) além do vale-transporte (ida e volta) gratuitamente.

§ UNICO :  O disposto nesta cláusula não se aplica aos domingos laborados no mês de dezembro, durante o período Natalino, sendo devidamente regulamentados na cláusula “DOMINGOS NATALINOS”.

Quando o empregador exigir de seus empregados a utilização de uniformes ou qualquer tipo de indumentária, inclusive maquiagem, para o exercício da função ou trabalho, deverá fornecê-los gratuitamente, conforme o disposto no Precedente Normativo nº. 115 do TST. A manutenção, lavagem e ajustes dos mesmos ficarão por conta do empregado.

A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a concepção até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, devendo ser observado o disposto na Súmula nº. 244 do TST, enquanto estiver em vigor. Se ocorrer a ruptura do vínculo pelo empregador, a empregada terá que apresentar atestado médico de confirmação da gravidez, no curso ou após o aviso prévio, para permitir ao empregador a anulação da dispensa.

Ao empregado com um mínimo de 05 (cinco) anos de trabalho na empresa e que na vigência do contrato de trabalho comprovar, por escrito, que se encontra na condição de, no mínimo, 12 (doze) meses, adquirir o direito à aposentadoria e vier a ser dispensado sem justa causa pela empresa, ficará assegurado o reembolso dos valores por ele pago a título de contribuição previdenciária, enquanto não tiver outro emprego ou até que seja aposentado, sempre com base no último salário percebido na empresa.

§ ÚNICO. O direito será assegurado por um período máximo de 12 (doze) meses, contados da data da comunicação da iminência da aposentadoria, não fazendo jus ao mesmo direito o empregado que se demitir, celebrar acordo, passar a perceber auxílio enfermidade ou se aposentar por invalidez, conforme o disposto no Precedente Normativo nº. 85 do TST.

As empresas fornecerão aos empregados, mensalmente, holerites ou contracheque,  fisicos ou por meio eletronico, discriminando as importancias da remuneração e os respectivos descontos efetuados, inclusive valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Serão anotadas nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social as funções exercidas, alterações de salários e percentuais de comissões, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Aos empregados que, na loja ou escritório, atuarem na função de caixa, na recepção e pagamento de valores, liberando mercadorias e obrigados a prestação de contas, terão tolerância máxima equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo (CLaúsula 3ª letra a). Os empregados, no entanto, diligenciarão na execução do seu trabalho, evitando ao máximo a ocorrência de prejuízos, observando estritamente as instruções do empregador.

A conferência de caixa será feita na presença do operador responsável, sendo este impedido de acompanhá-la, não terá responsabilidade pelos erros verificados, salvo ocorrer a recusa injustificada à conferência. No caso de impossibilidade por doença ou força maior, a conferência do caixa deverá ser feita na presença de um outro operador de caixa e do gerente ou preposto da empresa.

Fica autorizado a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre empregadores e o sindicato laboral, inclusive no que concerne à regulamentação do trabalho em feriados.

§ ÚNICO. Para a formalização do Acordo as empresas deverão estar adimplentes e com o cadastro atualizado junto aos Sindicatos, Laboral e Patronal. 

Havendo concordância das partes contratantes, empregado e empregador, poderão pactuar a redução do intervalo intrajornada, na forma do art. 611, II da CLT, respeitando o limite mínimo de 30 (trinta) minutos para jornadas superiores a 06 (seis) horas, devendo ser firmado documento informando expressamente o horário do intervalo e fornecida uma cópia ao empregado.

Nas empresas com mais de 10 (dez) empregados será utilizado, obrigatoriamente, livro ou cartão-ponto, nos quais o empregado,pessoalmente, deverá registrar sua frequência.

§ 1º Com fundamento na Portaria n.º 373 do Ministério do Trabalho e Emprego, os empregadores que quiserem adotar sistemas alternativos de registro de jornada de trabalho, como o eletrônico, mecânico ou o manual, para todos os seus empregados ou para parte deles, ficam autorizados a instituí-los.

§ 2º Os empregadores integrantes das categorias econômicas representadas pelas entidades sindicais patronais signatárias e abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho, que são obrigados a utilizar o sistema eletrônico de ponto, poderão optar por um sistema alternativo que não seja o REP (Registrador Eletrônico de Ponto), deixando de emitir o comprovante diário de jornada, desde que apresentem no final de cada mês um relatório do apontando a efetiva jornada de trabalho praticada pelo empregado no respectivo mês.

§ 3º:  No prazo de até 30 (trinta) dias antes da implantação do controle de ponto alternativo, as empresas ficam obrigadas a comunicar o Sindicato, através de envio de laudo técnico emitido em nome da empresa, assinado por responsável técnico, informando sua confiabilidade, inviolabilidade e segurança.

Serão abonadas as faltas do empregado estudante que, comprovadamente, decorrerem da prestação de exames da instituição de ensino em que se encontra matriculado. Fica esclarecido que somente será abonado o horário da prestação das provas, incluindo tempo razoável para o deslocamento do local no qual prestou exame até a empresa.

Não será prorrogado o horário de trabalho dos empregados estudantes que comprovem sua situação escolar e manifestem desinteresse pela prorrogação.

No período de 01 a 24 de dezembro de 2025, exclusivamente para as empresas da Região Metropolitana de Curitiba, poderão trabalhar com seus empregados até às 22:00 (vinte e duas) horas, de segunda-feira a sexta-feira, respeitando a jornada de 08:00 (oito) horas diárias e 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais, com a possibilidade de 02:00 (duas) horas extras diárias, excetuando-se os dias abaixo informados: 

a). Nos dias 06, 13 e 20 de dezembro de 2025 (sábados), o horário será até às 21:00 (vinte e uma) horas.

b). O Empregado que trabalhar em regime extraordinário de segunda feira a sabado  a empresa fornecerá vale-refeição em valor equivalente a R$15,00 (quinze reais) (regime de horas extras), independente do vale refeição/vale alimentação diário conforme cláusula 12º, admitindo-se uma tolerância de até 00:60 (sessenta minutos). A Empresa poderá fornecer  alimentação sob outra modalidade, restaurante, refeitório próprio ou lanche desde que garantido o valor mínimo de R$15,00 (quinze reais). 

§ 1º. Os empregados que trabalharem, de segunda a sexta-feira, após às 19:00 (dezenove) horas e sábados após às 13:00 (treze) horas, em regime de horas extras e durante o período natalino, farão jus a um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) nas primeiras 20 (vinte) horas extras do mês e 85% (oitenta e cinco por cento) nos excedentes, observado o constante no artigo 59 da CLT, as horas extras somente serão devidas se o empregado extrapolar seu horário semanal normal.

Nos dias 14 e 21 de dezembro de 2025 (domingos), a utilização do trabalho dos empregados integrantes da categoria será de conformidade com a lei do municipio e as  necessidades da empresa, obedecendo a carga horaria de no maximo 8:00 (oito) horas, com intervalo para refeição de no minimo 01:00 (uma) hora. Independente da forma de utilização dos empregados, conforme § 1º e §2º , em ambos os casos, será fornecida aos empregados gratuitamente nestes dias, o vale-transporte (ida e volta) e vale-refeição no valor de R$24,00 (vinte e quatro reais). 

§ 1º. Os empregados que trabalharem nos dias 14/12/2025 ou 21/12/2025 (domingos), poderão optar por folga, respectivamente, a título de compensação nos dias 16/02/2026 ou no dia 17/02/2026, além de folgar até as 13:00 (treze Horas) do dia 18/02/2026. Tratando-se de uma compensação previamente ajustada entre as partes, não se observará aqui o previsto no artigo 67 da CLT. 

§ 2º. Caso o trabalhador não tenha interesse na folga compensatória do parágrafo anterior, este poderá trabalhar nos respectivos dias do Carnaval, sendo-lhe garantido o valor do salário hora acrescido de 100% (cem por cento), além do descanso semanal remunerado.

As empresas poderão utilizar os integrantes da categoria profissional para realização de balanços, em até 2 (dois) domingos, no período de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excetuando-se os domingos anteriores e posteriores a feriados, sem atendimento ao público consumidor e cumpridas as demais condições previstas nesta cláusula. 

§ 1º. O trabalho prestado neste domingo será remunerado, devidamente acrescido do adicional de 100% (cento e por cento), sem prejuízo da remuneração do descanso semanal remunerado. No entanto, conforme previsto na Súmula nº. 146 do TST, não remunerando o descanso semanal, o empregado deverá ser compensado com uma folga durante a semana. 

§ 2º. Para esse dia trabalhado, a empresa fornecerá gratuitamente, vale-refeição no valor mínimo de R$24,00 (vinte e quatro reais) e vale-transporte (ida e volta).

a) A carga semanal será de 44:00 (quarenta e quatro) horas, exceto em se tratando de horas extras limitadas a 02h00 diárias pagas ou compensadas nos casos em que for adotado o sistema de compensação previsto pelo chamado: “Banco de Horas”, estabelecido pela cláusula 36ª desta CCT.

b) As horas extras  não compensadas pelo chamado sistema de “Banco de Horas” serão pagas com o adicional  de 65% (sessenta e cinco por cento), nas primeiras 20 (vinte) horas extras no mês e 85% (oitenta e cinco por cento) nos excedentes, observando o disposto no artigo 59 da CLT.

c) O Empregado que trabalhar em regime extraordinário de segunda feira a sabado  a empresa fornecerá vale-refeição em valor equivalente a R$15,00 (quinze reais) (regime de horas extras), independente do vale refeição/vale alimentação diário conforme cláusula 12º, admitindo-se uma tolerância de até 00:60 (sessenta minutos). A Empresa poderá fornecer  alimentação sob outra modalidade, restaurante, refeitório próprio ou lanche desde que garantido o valor mínimo de R$15,00 (quinze reais).

Fica facultada a utilização do trabalho dos integrantes da categoria para Curitiba, no feriado Municipal, no dia 08/09/2025 , a mão de obra terá direito à remuneração do mesmo devidamente acrescido do adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração do descanso semanal remunerado. A empresa fornecerá nesse dia vale-refeição no valor mínimo de R$25,00 (vinte e cinco reais), além do vale-transporte (ida e volta) gratuitamente, bem como um abono de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), (não computável nos demais cálculos trabalhistas) no horário das 10:00 (dez) horas às 19:00 (dezenove) horas. No entanto, conforme previsto na Súmula nº. 146 do TST, desde que o empregado tenha uma folga compensatória durante a semana, o repouso semanal não será remunerado.

As empresas que desejarem adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho, denominado “Banco de Horas”, nos termos do artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis doTrabalho, com a redação da lei n º 13.467, de 13 de julho de 2017,§ 5º, art. 59, poderá ser pactuado por acordo individual escrito, com o empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 6 (seis) meses, dispensando-se o acréscimo do salário se o excesso=de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia.

§ 1º. Em caso de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado terá direito à indenização dessas horas, com o acréscimo de 100% (cem por cento) sendo que eventual saldo negativo será desconsiderado.

§ 2º. As empresas que trabalham em dois turnos de 07h20 (sete horas e vinte minutos) diárias, poderão utilizar o "Banco de Horas" conforme previsto acima, mas limitados a 02h00 (duas) horas diárias, e observada a legislação municipal quanto ao horário de abertura do estabelecimento.

§ 3º. Fica ajustado e aceito entre as partes convenentes, que poderá ser feito Acordo Individual entre os empregados e as empresas, aplicando o chamado “Banco de Horas”, conforme previsto na Súmula 85 do TST. e nesta cláusula.

As empresas com contingente maior que 20 (vinte) empregados por estabelecimento, concederão uma licença não remunerada aos dirigentes sindicais eleitos e no exercício de seu mandato, para participação em reuniões, conferências, assembléias e simpósios. A licença será solicitada pela entidade sindical com antecedência mínima de 10 (dez) dias e por prazo não superior a 10 (dez) dias no ano.

Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais a base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme a Súmula nº. 261 do TST.

Serão aceitos os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos profissionais da Previdência Social, do Sindicato dos Empregados, das empresas e de organizações de assistência à saúde por elas contratadas. No caso de atestados de filhos serão aceitos quando menores de 11 (onze) anos ou incapazes, limitados a 10 (dez) dias por ano.

§ 1º. O direito previsto no caput somente será extensivo ao pai comerciário, se o mesmo comprovar sua condição de único responsável.

§ 2º. No caso da mãe e o pai trabalharem na mesma empresa, este benefício poderá ser concedido a um ou outro, alternativamente, a critério do empregador, obedecidas as condições estabelecidas no "caput" desta cláusula.

O empregador, havendo condições técnicas, autorizará a utilização de assentos apropriados para o uso dos empregados, nos momentos de pausa no atendimento ao público.

Em cumprimento ao disposto no artigo 613, inciso VIII, da CLT, para as infrações a essa Convenção Coletiva de Trabalho, incidirá a multa de valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo, que reverterá em favor do empregado prejudicado.

Por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, aberta no dia 21.05.2025 , as empresas das categorias econômicas representadas pelo Sindilojas Curitiba, deverão recolher a este Sindicato a contribuição assistencial patronal, também conhecida como contribuição negocial, até o dia 30 de SETEMBRO de 2025 , nas seguintes proporções:

A Convenção Coletiva de Trabalho será aplicada aos contratos individuais de trabalho dos empregados vinculados ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba, com base territorial nos municípios de Almirante Tamandaré, Araucária, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Magro, Colombo, Contenda, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Itaperuçú, Mandirituba, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Rio Branco do Sul, São José dos Pinhais e Tunas do Paraná, considerando que Campo Magro (desmembrada de Almirante Tamandaré), Fazenda Rio Grande (desmembrada de Mandirituba), Itaperuçu (desmembrada de Rio Branco do Sul), Pinhais (desmembrada de Piraquara) e Tunas do Paraná (desmembrada de Bocaiúva do Sul). As cidades desmembradas foram devidamente regularizadas com os documentos comprobatórios juntados e protocolados através do novo procedimento digital implantado  pelo governo  através  do  Ministério da Justiça  e Segurança Pública; Recibo Eletrônico de Protocolo 9683858 de 11 de setembro de 2019 originando o processo eletrônico de nº 08015.003162/2019-61.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS: Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial  estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 26/02/2025 , em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5% (cinco inteiros  percentuais ) da remuneração bruta "per capita", em PARCELA ÚNICA a ser descontado de todo empregado comerciário (como definido no art.1º. da Lei 12.790/2013), sobre a folha de pagamento do mês de Agosto de 2025  devidamente reajustada com o percentual de 5,70% (cinco inteiros e setenta percentuais)  e recolhido até o dia 10/09/2025, limitado o desconto (limite individual) ao valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

§1º. Fica assegurado aos empregados o direito de OPOSIÇÃO do desconto da referida Contribuição Assistencial /Taxa Negocial a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente na sede do Sindicato (mediante protocolo), do dia 04/08/2025 até 15/08/2025 das 8:30 às 17:00 horas de segunda à sexta feira em REQUERIMENTO MANUSCRITO DE FORMA LEGÍVEL (DE PRÓPRIO PUNHO) em DUAS VIAS , COM NOME, CPF E ASSINATURA DO EMPREGADO BEM COMO RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato, através de termo redigido por outrem, será fornecido o recibo de entrega o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto.

§2º. Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador ficará sujeito à atualização do débito pela IPCA-E, mais juros de 1% ao mês, sem prejuízo de multa de 10% sobre o valor total atualizado. 

§3º. As empresas/empregadores do comércio deverão ainda proceder ao desconto da Contribuição Assistencial / Taxa Negocial dos NOVOS EMPREGADOS admitidos após a data de oposição 15/08/2025, desde que o comerciário não tenha recolhido no emprego anterior, observando-se o mesmo percentual 5% (cinco inteiros percentuais ) sobre a folha de pagamento do mês subsequente ao mês da contratação, limitado o desconto (limite individual) ao valor de R$ 120,00 ( cento e vinte reais).

§4º. É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento  pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, sendo vedado ainda incentivá-los ou transportá-los individualmente ou em grupos para o ato de oposição perante o sindicato, sob pena de responderem por ato antissindical e/ou crime contra a organização do trabalho.

§5º. O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do §4º poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual se reverterá em favor da entidade sindical dos empregados, sem prejuízo de apuração de ato antissindical a ser objeto de denúncia ao Ministério Público do Trabalho.

§6º. As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum, ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo.

§7º. O desconto da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial faz-se no estrito interesse da entidade sindical laboral subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas.

§8º. Como esta Convenção tem força de caráter normativo (CLT, art.611) e faz lei entre as partes representadas (empresas do comércio/comerciários), sendo fonte formal não estatal de direito do trabalho (CF/88, art.7º., inciso XXVI) e o negociado se sobrepõe ao legislado (CLT, art.611-A), ajustam as partes que o desconto estipulado nesta cláusula tem respaldo e reconhecimento constitucional e infraconstitucional (CF/88, art.8º, inciso III, IV e VI; CLT, art.513, alínea “e”, dentre outros dispositivos),  sendo certo que a referida contribuição tem natureza jurídica ressarcitória de cada comerciário beneficiado pelo trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que o sindicato teve que promover para obter êxito na negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício de todos os empregados comerciários, e não apenas dos associados.

§9º. Em conformidade com a nova tese fixada pelo STF-Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, ARE 1.018.459/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023).

Anexo (PDF)