§ 1º. Fica estabelecida a garantia de valor mínimo ao piso salarial da categoria, igual ao menor salário pago a todo trabalhador adulto no País, por jornada integral, acrescido de 20% (vinte por cento). 

§ 2º. SALÁRIO DE INGRESSO: Aos empregados admitidos a partir de 01 DE MAIO DE 2024, terá como SALÁRIO inicial o importe de R$ 1.535,00 (Hum mil quinhentos e trinta e cinco  reais), válido por 180 (cento e oitenta) dias, após o que passará a receber o PISO SALARIAL da categoria, conforme valor constante no caput desta cláusula, no importe de R$ 1.928,00 (Hum mil novecentos e vinte e oito reais) ;

O salário fixo ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 1º DE MAIO DE 2024, com a aplicação do percentual de 5% (cinco inteiros percentuais).

§ 1º. Aos empregados, admitidos após 01 de maio de 2023, será garantido o REAJUSTE SALARIAL, proporcionalmente ao seu tempo de serviço,  conforme tabela abaixo:

§ 2º. COMPENSAÇÕES: A correção salarial, ora estabelecida, sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde MAIO de 2023, excetuados aqueles decorrentes da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho anterior. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.

§ 3º. As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrente no mês de MAIO de 2024.

§ 4º. As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após MAIO de 2024, serão compensadas com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Os empregados não sofrerão descontos de salários em decorrência de cheques sem fundos, recebidos em funções de cobrança, caixa ou vendas, bem como de cartões de crédito, desde que, comprovadamente, tenham cumprido as normas da empresa, das quais tenha prévia ciência expressa em documentos por eles assinados.

Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizadas, as importâncias correspondentes a seguros e parcela atribuível aos obreiros relativos a planos de saúde e vale-farmácia.

As empresas em recuperação judicial e a massa falida que continuar a operar, poderão, previamente, negociar com a Entidade Sindical dos Empregados as condições para pagamento dos salários, índices de correção salarial e haveres rescisórios.

§ ÚNICO. A negociação prevista no "caput" desta cláusula, estende-se também as empresas que comprovarem dificuldades econômicas.

Os salários, líquidos e certos, não pagos até o 5º. (quinto) dia útil posterior a seu vencimento, serão devidos com juros moratórios de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao dia.

§ 1º. Assegura-se aos comissionistas a garantia mínima de UM PISO SALARIAL DA CATEGORIA R$ 1.928,00 (Hum mil novecentos e vinte e oito reais), quando suas comissões não ultrapassarem no mês este valor.

§ 2º. As comissões para efeitos de cálculo de férias, inclusive proporcionais, 13º (décimo terceiro) salário, indenização por tempo de serviço e aviso prévio indenizado, serão atualizadas com base no INPC - INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, do IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.

§ 3º. Para o cálculo do 13º salário, adotar-se-á a média corrigida das comissões pagas no ano, a contar de janeiro. No caso de férias indenizadas, integrais ou proporcionais, e aviso prévio indenizado, adotar-se-á a média das comissões corrigidas nos doze meses anteriores ao mês da rescisão. Em caso de dias de afastamento para tratamento de saúde, adotar-se-á a média das comissões corrigidas nos doze meses anteriores. E no caso de férias integrais, será considerada a média das comissões corrigidas nos doze meses anteriores ao período de gozo.

§ 4º. GESTANTES COMISSIONISTAS: Para o pagamento dos salários correspondentes ao período de licença-maternidade será observada o contido no artigo 393 da CLT e a legislação previdenciária vigente.

§ 5º.  É vedada a inclusão da parcela salarial correspondente ao repouso semanal remunerado (Lei n°. 605/49) nos percentuais de comissão. O cálculo do valor do repouso semanal remunerado será feito mediante a divisão total da comissão percebida no mês pelo número de dias efetivamente trabalhados, multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados do mês correspondente.

Os empregados que atuarem em funções de caixa, recebendo e pagando valores, terão uma tolerância mensal máxima equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial para suporte de diferenças apuradas em "quebra de caixa".

§ 1º. Serão consideradas extras as horas dedicadas a balanços, balancetes, reuniões, treinamentos e cursos realizados fora do horário normal de trabalho.

§ 2º. Não serão consideradas extras as horas de trabalho dedicadas a reuniões de CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e a treinamentos e cursos a que o empregado não esteja obrigado.

§ 3º. Aplica-se, também, aos comissionistas o disposto nos parágrafos primeiro e segundo.

§ 4º. Para o cálculo do adicional de hora extra do comissionado será considerado o valor do ganho no mês dividido por 220:00 (duzentas e vinte horas).

§ 5º. Lei nº 10.243 – art. 58 § 1º: Não serão descontados nem computados como jornada extraordinária as variações de horário no registo de ponto não excedentes de 5 minutos, observando o limite máximo de 10 minutos diário.

§ 6º. ATIVIDADE FORA DO AMBIENTE NORMAL DE TRABALHO: O trabalhador que eventualmente por força de sua atividade profissional por qualquer motivo tiver que fazer uso dos meios eletrônicos (celulares, whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico) fora do horário de trabalho, para contato com cliente e/ou desenvolver algum negócio, deverá comunicar imediatamente, ou no primeiro dia subsequente, por escrito à empresa informando o dia, horário que ocorreu e o assunto tratado, sob pena de não ser considerado para nenhum efeito legal.

O trabalho noturno, como conceituado em lei, será pago com adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário-hora diurno.

Ao trabalho insalubre serão aplicados os adicionais de 45%, 25% e 15%, nos riscos de grau máximo, médio e mínimo, respectivamente.

Na dispensa por justa causa o empregador deverá declinar, por escrito, o motivo justificador do ato de rescisão do contrato de trabalho.

10% no caso de atraso até 10 dias; 

20% de 11 a 20 dias:

30% de 21 a 30 dias;

40% de 31 a 40 dias;

50% de atraso superior a 41 dias

a) Até 25 anos de empresa – nos termos da Lei nº. 12.506/2011;
b) De 25 a 30 anos de serviço na empresa – 105 (cento e cinco) dias;
c) Acima de 30 anos de serviço na empresa – 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º. Para os empregados admitidos a partir de 13.10.2011 o aviso prévio proporcional será calculado nos termos da Lei nº. 12.506/2011.

§ 2º. O empregado que não tiver interesse no cumprimento do aviso prévio dado pelo empregador, poderá liberar-se de cumpri-lo, percebendo os dias trabalhados no respectivo período, devendo a renúncia ser manifestada por escrito. . É vedado ao empregador determinar que o aviso prévio seja cumprido em casa, exigindo-se em tal hipótese, que se proceda a indenização do respectivo período.

§ 3º. O cumprimento pelo empregado do prazo de aviso prévio, nos termos do artigo 488 da CLT e de seu parágrafo único, será limitado a 30 (trinta) dias de serviço, devendo o período remanescente ser indenizado.

Os menores serão admitidos sempre com vínculo de emprego e com submissão às disposições mínimas de proteção da Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que sua contratação se faça mediante convênio da empresa com organismos ou entidades assistenciais, salvo o disposto na Lei nº. 10.097, de 19 de dezembro de 2000.

O contrato de experiência somente será válido quando celebrado com expressa menção da data de início e com a assinatura do empregado nela aposta, anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e com a entrega de cópia de igual teor ao empregado, mediante recibo.

As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão anotadas e devolvidas aos empregados, mediante recibo, até 48:00 (quarenta e oito horas) após sua admissão ao emprego e nelas serão registradas sua função, remuneração, repouso semanal e os percentuais de comissão, eventualmente pagos.

Nos comprovantes de pagamento, contracheques ou recibos, deverão constar a identificação do empregado e do empregador, o mês de referência, as importâncias pagas, os respectivos títulos, os descontos feitos, com a indicação de sua razão ou destino e os valores dos recolhimentos do INSS e FGTS. No caso do empregado comissionista deverá constar, ainda, o valor das vendas do mês sobre as quais foram calculadas as comissões e o repouso semanal remunerado.

No ato da homologação ou de quitação de haveres rescisórios, a empresa deverá fornecer ao empregado o extrato da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), constando a situação dos depósitos e rendimentos, inclusive o trimestre imediatamente anterior ao rompimento do vínculo, salvo motivo de força maior do agente financeiro.

Quando admitido para a função de outro, despedido sem justa causa, o empregado perceberá salário igual ao daquele com menor salário na função.

A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Fica assegurado ao empregado convocado para prestação do serviço militar, estabilidade no emprego, desde a convocação até 90 (noventa) dias após a baixa ou desincorporação.

Ao empregado, com um mínimo de 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, será garantido o emprego nos 12 (doze) meses que antecedem o seu direito à aposentadoria. O empregado ficará obrigado a informar à empresa de que está prestes a se aposentar, inclusive munido de documentos que comprovem tal condição, ficando protegido contra a dispensa sem justa causa, conforme o Precedente Normativo nº. 85 do TST.

§ ÚNICO. Esta garantia se aplica aos casos de aposentadoria por idade (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e por tempo de serviço (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher).

A conferência de valores de caixa será feita em presença do operador responsável. Sendo este impedido ou impossibilitado de acompanhá-la, não terá responsabilidade por erros ou diferenças eventualmente apuradas, ressalvadas a hipótese de recusa injustificada.

Os estabelecimentos que tenham em seus quadros 30 (trinta) ou mais mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, propiciarão e manterão convênios com creches para guarda e assistência de seus filhos no período de amamentação, de acordo com o artigo 389, § 1º., inciso IV, da CLT ou reembolsarão o valor pago pela empregada.

a)  No período acima, para os empregados que trabalharem após as 19:00 (dezenove horas) de segunda a sexta-feira e após às 13:00 (treze horas) aos sábados, as empresas fornecerão lanche no valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais).

§ 1º. As empresas que já trabalham além das 19:00 (dezenove horas) de segunda a sexta-feira e além das 13:00 (treze horas) no sábado, por dispositivo legal, ficarão excluídas das obrigações desta cláusula.

§ 2º. A empresa estará dispensada do cumprimento da obrigação constante na alínea "a" desta cláusula, quando fornecer ou estiver fornecendo alimentação sob outra modalidade, inclusive o Programa de Alimentação ao Trabalhador, restaurante ou refeitório próprio. 

§ 3º. Os empregados que trabalharem de segunda a sexta-feira, após as 19:00 (dezenove horas) e aos sábados após as 13:00 (treze horas), em regime de horas extras, durante o período natalino, farão jus a um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) para as primeiras 20:00 (vinte horas) mensais, 85% (oitenta e cinco por cento) para as excedentes de 20:00 (vinte horas) até 40:00 (quarenta horas) mensais e de 100% (cem por cento) para as que ultrapassarem a 40:00 (quarenta horas) mensais. 

§ 4º. PERÍODO DE DESCANSO: As empresas respeitarão a jornada semanal de 44:00 (quarenta e quatro horas) e de 08:00 (oito horas) diárias (artigo 7º. da CF/88). As horas suplementares não excederão a 02:00 (duas horas) diárias, conforme disposto no artigo 59 da CLT. Fica garantido um período de descanso entre duas jornadas, de no mínimo 11:00 (onze horas), em conformidade com o artigo 66 da CLT.

a) O horário da jornada de trabalho poderá ser estendido até às 18:00 (dezoito horas), não podendo a carga semanal exceder de 44:00 (quarenta e quatro horas).

§ ÚNICO. Os empregados e as respectivas turmas terão 04:00 (quatro horas) consecutivas de folgas durante a semana, de segundas à sextas-feiras ou ainda poderão fazer revezamento trabalhando e cumprindo suas folgas em sábados alternados.

b) A empresa deverá fornecer gratuitamente o vale-refeição, no valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais), aos empregados que trabalharem após às 13:00 (treze horas) aos sábados ou fornecer alimentação de qualidade no valor correspondente.

c) Os empregados que trabalharem aos sábados, após às 13:00 (treze horas), terão acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora, correspondente ao trabalho prestado após esse horário à título de prêmio.

Havendo concordância das partes contratantes, empregado e empregador, poderão pactuar a redução do intervalo intrajornada, na forma do art. 611,III, da CLT, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, devendo ser firmado documento informando expressamente o horário do intervalo e fornecida uma cópia ao empregado.

As empresas utilizarão, obrigatoriamente, controles de ponto e/ou de frequência previstos e/ou permitidos na legislação trabalhista e/ou nas normas do Ministério do Trabalho, para todos os empregados sujeitos ao controle de jornada de trabalho, excetuados àqueles previsto no artigo 62, incisos I e II, da CLT.

§ 1º: Os empregadores integrantes das categorias econômicas representadas pelas entidades sindicais patronais signatárias e abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho, que são obrigados a utilizar o sistema eletrônico de ponto, poderão optar por um sistema alternativo que não seja o REP (Registrador Eletrônico de Ponto), deixando de emitir o comprovante diário de jornada, desde que apresentem no final de cada mês um relatório do apontando a efetiva jornada de trabalho praticada pelo empregado no respectivo mês.

§ 2º: No prazo de até 30 (trinta) dias antes da implantação do controle de ponto alternativo, as empresas ficam obrigadas a comunicar o Sindicato, através de envio de laudo técnico emitido em nome da empresa, assinado por responsável técnico, informando sua confiabilidade, inviolabilidade e segurança.

O empregado, que nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do seu salário, conforme disposto no art. 473, inciso VII, da CLT.

§ 1º Em se tratando de domingo trabalhado, os empregados terão direito à remuneração dos mesmos, devidamente acrescida do adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração do descanso semanal remunerado. A empresa fornecerá nestes dias vale-refeição no valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais) além do vale-transporte (ida e volta) gratuitamente.

Fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados estudantes que comprovem a situação de regularidade escolar e que manifestem o desinteresse por esta prorrogação.

§ ÚNICO. Para formalização do acordo as empresas deverão estar com os cadastros atualizados junto aos sindicatos.

§ 1º. Fica estabelecido que não serão objeto de compensação as datas já declinadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho com a finalidade de descanso aos empregados.

§ 2º. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado terá direito à indenização dessas horas, com o acréscimo de 100%,(cem porcento) sendo que eventual saldo negativo será desconsiderado.

§ 3º. A ausência do empregado ao trabalho, para atender os seus interesses pessoais, desde que previamente ajustada com o empregador, poderá ser compensada através do banco de horas.

Curitiba – dia 08 de setembro;

São José dos Pinhais – dia 19 de março;

Araucária – dia 30 de outubro; 

Pinhais - dia 20 de março;

Colombo – dia 05 de fevereiro.

Fazenda Rio Grande – dia 26 de janeiro.

As férias serão remuneradas com adicional de 1/3 (um terço) sobre o valor do salário, independentemente de serem proporcionais, integrais, indenizadas de forma simples ou em dobro; sem prejuízo do adicional, o empregado poderá, se quiser, converter em dinheiro 1/3 (um terço) do período das férias que irá gozar.

§ ÚNICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS: Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais a base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme o disposto na Súmula nº. 261 do TST.

As empresas deverão fornecer assentos para os empregados nos locais de trabalho, que possam ser utilizados nas pausas verificadas na atividade e nos intervalos de atendimentos de clientes.

Quando o empregador exigir de seus empregados a utilização de uniformes ou qualquer tipo de indumentária, para o exercício da função ou trabalho, deverá fornecê-los gratuitamente, conforme disposto no Precedente Normativo nº. 115 do TST.

Serão aceitos para justificativa de faltas ao trabalho, os atestados médicos e/ou odontológicos dos profissionais da Previdência Social, da Entidade Sindical dos Empregados, da empresa ou organização por ela contratada.

As empresas destinarão local visível e de acesso permanente a seus empregados para, em seus estabelecimentos, serem divulgados avisos e comunicações do Sindicato dos Empregados, porém, não será permitida a afixação de matéria de natureza político-partidária ou que contenha ataques a quem quer que seja.

A Convenção Coletiva de Trabalho será aplicada aos contratos individuais de trabalho dos empregados vinculados ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba, com base territorial nos municípios de Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Contenda, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Itaperuçú, Mandirituba, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Rio Branco do Sul, São José dos Pinhais e Tunas do Paraná, considerando que Campo Magro (desmembrada de Almirante Tamandaré), Fazenda Rio Grande (desmembrada de Mandirituba), Itaperuçu (desmembrada de Rio Branco do Sul), Pinhais (desmembrada de Piraquara) e Tunas do Paraná (desmembrada de Bocaiúva do Sul). As cidades desmembradas foram devidamente regularizadas com os documentos comprobatórios juntados e protocolados através do novo procedimento digital implantado pelo governo através do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Recibo Eletrônico de Protocolo 9683858 de 11 de setembro de 2019 originando o processo eletrônico de nº 08015.003162/2019-61.

Em caso de descumprimento das obrigações da Convenção Coletiva de Trabalho, incidirá a multa no valor equivalente ao piso salarial.

§ ÚNICO. A verificação do cumprimento da presente CCT caberá aos Sindicatos signatários.

§1º Fica estabelecida a cláusula penal no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento desta cláusula, por domingo ou feriado em que houver o labor em que o trabalho seja vedado, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste valor seja revertido em favor do Sindicato Patronal e 50% (cinquenta por cento)  para o Sindicato Obreiro. Não sendo paga a multa aos sindicatos no mes relativo à ocorrencia do trabalho, a multa seerá exigida judicialmente, via ação de cumprimento ou outra medida legal cabível, com acréscimo de 20% (vinte por cento)

§2º A promoção de esforço de venda, feirões, feirões de fábrica, exposições de venda, varejões, vendas em shoppings, estacionamentos e quaisquer atividades que envolvam venda de veículos e/ou peças e acessórios para veículos nesse dias, implica em responsabilização das respectivas montadoras, distribuidoras e demais empresas envolvidas, mesmo que a mão-de-obra utilizada não mantenha vínculo de emprego com a emrpesa da categoria de comércio envolvida, respondendo todos, solidariamente, pela multa constante da cláusula referente à proibição do trabalho em feriados e outros domingos.

Na hipótese de alterações na legislação salarial em vigor ou alteração substancial de condições de trabalho e salário, as partes se reunirão para examinar seus efeitos e adotar as medidas que julgarem necessárias em relação às cláusulas de reajuste e pisos salariais, facultando-se o Dissídio Coletivo no caso de insucesso na negociação.

Anexo (PDF)