O termo aditivo ora firmado abrange exclusivamente as empresas abaixo relacionadas, as quais outorgaram poderes ao Sindicato do Comércio Varejista de Apucarana para a celebração do ajuste ora definido, e os seus respectivos empregados que são representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Apucarana, no Shopping Centronorte.

Quando não especificada de outra forma, as horas trabalhadas a mais deverão ser compensadas dentro do mês em que ocorrerem, caso contrário essas horas deverão ser pagas como extraordinárias na forma prevista na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – cláusula de ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.

Esta obrigação deixa de existir caso a empresa tenha instituído “Banco de Horas” na forma legal, ou como prevista na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Os sindicatos signatários deste instrumento coletivo se comprometem a celebrar novos aditivos, se necessário, para fazer a inclusão de outras empresas e de seus respectivos empregados que queiram adotar as mesmas condições de trabalho aqui estabelecidas, desde que observadas as exigências legais necessárias.

As PARTES definem que NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE:

Caso não haja finalização das negociações para confecção da Convenção Coletiva de Trabalho do período subsequente, haverá prorrogação deste termo durante o prazo de 45  ( quarenta e cinco) dias , período este que deverá ser mantida as negociações para o firmamento da nova Convenção.

As empresas poderão elastecer a jornada de trabalho de seus funcionários nas datas e condições fixadas neste acordo;

O cumprimento da jornada estabelecida neste acordo é FACULTATIVO PARA AS EMPRESAS, que poderão optar por não trabalhar nas datas especificadas, ou trabalhar com a utilização de escalas de trabalho que utilizam apenas parcialmente o seu quadro de funcionários.

Para todos os funcionários que trabalharem nessas datas, terão direito às cláusulas e vantagens aqui estabelecidas na proporção do tempo que sua jornada for desempenhada.

As horas extras trabalhadas no mês de Dezembro/2015, serão liquidadas a um total de 30 (trinta) horas para utilização de compensação em Banco de Horas, em prazo a ser compensado na data limite de 30.01.2016 (trinta de janeiro de dois mil e dezesseis), sendo que as demais horas excedentes ao limite de 30 (trinta) horas, deverão ser pagas como horas extras com adicional de 70% (setenta por cento, pagas em filha de pagamento do mês de dezembro de dois mil e quinze (12.2015).

O presente ajuste é considerado firme e valioso para abranger por seus dispositivos, todos os contratos individuais de trabalho firmados entre as empresas representadas pela Entidade Sindical da Categoria Econômica convenente e os trabalhadores pertencentes à Categoria Profissional da respectiva Entidade Sindical.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, Inciso VII da C.L.T., fica estipulada multa de R$ 1.090,00 (Um Mil e Noventa Reais) sendo 50% do valor destinada ao Sindicato competente e 50% em favor da parte prejudicada.

Anexo (PDF)