A partir de 01/10/2016, fica estabelecido para a categoria profissional piso salarial no valor de R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais) por mês ou R$ 4,93 (quatro reais e noventa e três centavos) por hora.

Parágrafo Primeiro: Os empregados contratados para jornada de trabalho inferior a 220 (duzentos e vinte) horas mensais terão garantido o valor do piso salarial correspondente ao número de horas contratadas, sem prejuízo de garantia do salário mínimo hora vigente.

Parágrafo Segundo: O piso salarial será reajustado de conformidade com a política salarial vigente, não podendo ter valores inferiores aos estabelecidos para o salário mínimo federal.

Os salários dos empregados serão reajustados observado o quanto segue:

a) EMPREGADOS COM SALÁRIO DE ATÉ R$ 2.000,00 (dois mil reais) MÊS EM 30/09/2016

Os salários de outubro de 2015, assim considerados aqueles resultantes da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados na data base 1º de outubro de 2016 em 7,8% (sete vírgula oito centésimos por cento)

b) EMPREGADOS COM SALÁRIO ACIMA DE R$ 2.000,00 (dois mil reais) MÊS EM 30/09/2016

Os salários de outubro de 2015, assim considerados aqueles resultantes da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados na data base 1º de outubro de 2016 em 7,4%% (sete vírgula quatro centésimos por cento)

Parágrafo Primeiro: Os salários dos empregados admitidos após 01/10/2015 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados.

Paragrafo Segundo: Os aumentos concedidos a título de promoção, mérito ou aumento real não serão compensados.

Paragrafo Terceiro: Os aumentos concedidos a título de antecipação poderão ser compensados.

Parágrafo Quarto: Os pagamentos das diferenças nos cálculos de verbas rescisórias, bem como dos salários, deverão efetuados até 15 de janeiro de 2017.

Em cumprimento à Lei 10101/2000 fica implementada a participação dos trabalhadores nos resultados das empresas com o pagamento pelos empregadores do valor de R$ 136,50 (cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos) em 02 (duas) parcelas iguais de R$ 68,25 (sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) da seguinte forma:

1º pagamento – mês 03/2017 – a ser efetuado até 15/03/2017

2º pagamento – mês 09/2017 – a ser efetuado até 15/09/2017

Parágrafo Primeiro: O pagamento da Participação de Lucros e/ou Resultados (PLR), não é considerado como salário, reajuste e/ou gratificação.

Parágrafo Segundo:As empresas que já implantaram programas de PLR, ficam desde já cientes da preservação das condições mais favoráveis aos trabalhadores.

Parágrafo Terceiro: Para os trabalhadores demitidos ou demissionários a participação nos resultados será paga integralmente.

Parágrafo Quarto: A presente estipulação objetiva incentivar o comprometimento entre os agentes sociais empresa/empregado, no aumento de esforços e motivação no desenvolvimento do trabalho, de forma a se buscar constantemente melhorias de produtividade e de qualidade, que possibilitem atingir metas e consequentemente um melhor resultado final para ambos, objetivo maior quanto ao cumprimento da Lei em questão.

As empresas fornecerão, mensalmente, vale-cesta no valor de R$ 68,49 (sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos) a todos os empregados.

Parágrafo Primeiro: É facultado ao empregador cumprir a obrigação estabelecida na presente cláusula mediante a utilização de vale cesta ou cartão alimentação e/ou aquisição de cesta básica com no mínimo 20 (vinte) quilos, podendo, nesses casos, fazer uso do sistema de cartões implantados e/ou convênios firmados pelo Sindicato profissional.

Parágrafo Segundo: O benefício do vale-cesta previsto nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados (as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio doença e do acidente de trabalho, sendo que nestes dois últimos casos (auxílio doença e acidente de trabalho) a concessão do benefício será garantida por um período de até 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Terceiro: O vale-cesta deverá ser entregue ao empregado até o dia 05 (cinco) de cada mês.

Parágrafo Quarto: A empresa que fornece vale refeição aos seus empregados está dispensada do cumprimento da presente cláusula.

Os integrantes da categoria econômica, associados ou não, deverão recolher à Entidade Sindical Patronal uma contribuição assistencial, conforme a seguinte tabela:

Parágrafo Primeiro: O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 31 de maio de 2017.

Parágrafo Segundo: O recolhimento da contribuição assistencial patronal efetuado fora do prazo mencionado no § Primeiro, será acrescido de multa de 20% (vinte por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, mais 1% (um por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo Terceiro: Nos municípios onde existam empresas que possuam uma ou mais filiais será devida uma única contribuição por empresa, que englobará a matriz e todas as filiais existentes naquele município.

A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária do Egrégio Conselho de Representantes da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de São Paulo realizada no dia 22/07/2016 na Colônia de Férias localizada na Avenida dos Sindicatos nº 625, Vila Mirim, Praia Grande/SP, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A título de contribuição assistencial, todos os trabalhadores beneficiados e abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho levada a efeito na concretização das negociações coletivas referentes à data base de 01/10/2016 contribuirão com o percentual de 12% (doze por cento) dividido em 04 (quatro) parcelas de 3% (três por cento) cada uma.

Parágrafo Primeiro: O percentual da 1ª (primeira) parcela deverá ser aplicado sobre os salários reajustados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Segundo: O percentual das demais parcelas deverão ser aplicados com intervalos de 03 (três) meses após o desconto da 1ª (primeira) parcela sobre o salário nominal do empregado.

Parágrafo Terceiro: Os descontos deverão ser procedidos pelos empregadores em folha de pagamento e recolhidos a favor da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de São Paulo em guias próprias encaminhadas pela mesma.

Parágrafo Quarto: A inadimplência do empregador quanto aos recolhimentos acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da Lei.

A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária do Egrégio Conselho de Representantes da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de São Paulo realizada no dia 22/07/2016 na Colônia de Férias localizada na Avenida dos Sindicatos nº 625, Vila Mirim, Praia Grande/SP, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.

Fica assegurado ao trabalhador o direito de apresentar oposição, através de carta escrita de próprio punho, até 10 (dez) dias antes do primeiro desconto.

Permanecem válidas as demais cláusulas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, cuja vigência está estabelecida até 30 de setembro de 2017.

ATA ASSEMBLEIA GERAL

Anexo (PDF)