Os pisos salariais passarão a ser de:

a)         Motorista Carreteiro: R$ 1.959,02 (hum mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dois centavos);

b)         Motorista Borracheiro: R$ 1.760,47 (hum mil, setecentos e sessenta e quarenta e sete  centavos);

c)         Auxiliar Administrativo: R$ 1.242,14 (hum mil, duzentos e quarenta e dois reais e catorze centavos);

d)         Auxiliar de Limpeza: R$ 978,18 (novecentos e setenta e oito reais e dezoito centavos).

A partir de 1º de Maio de 2018, os salários dos empregados das demais funções não abrangidas pela Cláusula Terceira, serão corrigidos com o índice de 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento) a incidir sobre o salário de Abril/2018.

O pagamento dos salários será feito até o 5º (quinto) dia útil subsequente do mês vencido, sob pena de multa equivalente a uma diária, em favor do empregado, por dia de atraso.

Serão fornecidos a cada empregado, comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e os descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os descontos salariais, em caso de furto, roubo ou quebra do veículo e avaria de carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, ficando a empresa obrigada a comunicar o sindicato nessas situações.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminado a que título for. Os descontos permitidos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos empregados.

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à remuneração da hora contratual, não integrando outras verbas de natureza salarial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extras de que trata o caput desta cláusula, não integrarão outras verbas de natureza salarial.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas extras, se habituais, refletirão no pagamento das férias, 13º salário, repousos remunerados, aviso prévio e depósito do FGTS.

A hora noturna, nos termos da lei, será remunerada com adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor da hora contratual diurna, não integrando outras verbas de natureza salarial.

Os trabalhadores que forem transportados diretamente para as frentes de trabalho, farão jus à remuneração de 1h30 (uma hora e trinta minutos) a título de percurso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só farão jus ao disposto no caput desta Cláusula, os empregados que se enquadrarem nas condições previstas nas Súmulas 90, 324 e 325 do TST, face à inexistência de transporte público regular que atenda o trajeto entre o domicílio e o posto de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não farão jus ao disposto no caput desta Cláusula, mesmo que fazendo uso de transporte fornecido pela empresa, os empregados servidos por transporte público, no trajeto entre domicílio e posto de trabalho e que fazem a marcação de ponto na sede da empresa.

Será pago mensalmente, tanto aos Auxiliares de Serviços Gerais, quanto aos Motoristas Carreteiros, remuneração variável, conforme segue:

a)    Aos Auxiliares de Serviços Gerais: até o total de R$ 124,28 (cento e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos).

b)    Aos Motoristas Carreteiros e Motoristas Monitores: até o valor total de R$ 372,85 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO: Os indicadores serão aferidos mensalmente, quando do período mensal de fechamento de ponto, devendo a Remuneração Variável ser paga, em conformidade com os percentuais de atendimento, conforme quadro acima.

A empresa concederá mensalmente aos seus empregados ativos, até o 1º (primeiro) dia útil do mês,, um auxílio alimentação em cartão alimentação, ou em crédito utilizado no comércio local, no valor de R$ 248,57 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O auxílio alimentação previsto nesta cláusula não exclui a percepção da cesta básica prevista em Convenção Coletiva de Trabalho vigente, cuja composição atingirá o valor de R$ 96,35 (noventa e seis reais e trinta e cinco centavos).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de faltas ao trabalho, o valor correspondente aos dias de ausência, serão descontado pro-rata no mês consecutivo ao das faltas, com relação ao auxílio alimentação referido no caput.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica ajustado que a concessão da cesta básica não será devida na hipótese de:

a)       Ter falta injustificada  

b)       Ter sido suspenso disciplinarmente do trabalho

c)       Afastamento do emprego em período superior a 15 (quinze) dias, independente do motivo.

PARÁGRAFO QUARTO: A empresa descontará o valor simbólico de R$ 1,00 (hum real) de participação mensal do empregado pelo benefício da cesta básica e o valor simbólico de R$ 1,00 (hum real) de participação mensal pelo auxílio alimentação em cartão magnético.

PARÁGRAFO QUINTO: Os auxílios previstos nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321/1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria do MTE nº 03 de 01/03/2002, com as alterações da Portaria nº 08 de 16/04/2002.

A Empresa manterá o custeio integral do plano de saúde por adesão a todos os empregados. Para os dependentes legais, a empresa participará com 20%´(vinte por cento) do valor por dependente, cumprindo ao empregado arcar com o valor remanescente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Desde já fica autorizado que o valor relativo à parcela de responsabilidade do empregado pelos dependentes inscritos será descontada mensalmente em folha de pagamento, assim como a coparticipação própria e dos dependentes cadastrados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Considera-se como dependente aquele que nesta qualidade estiver inscrito na Previdência Social.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A adesão do plano de saúde aqui ajustada é facultada ao empregado, que poderá manifestar sua exclusão se assim o desejar, mediante carta de próprio punho, ficando ciente de que, em caso de retorno, estará sujeito à carência legal.

A Empresa fornecerá a todos os seus empregados, seguro de vida em grupo, com cobertura para:

a)       Morte natural

b)       Morte acidental

c)       Invalidez permanente total ou parcial por acidente

d)       Invalidez funcional permanente total ou por doença

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao empregado motorista, serão aplicadas as coberturas quanto ao seguro de vida, em conformidade com o artigo 2º, V, alínea “c” da Lei nº 13.103/2015, ou seja, de pelo menos no valor correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O seguro de vida em grupo garante ainda a cobertura do valor de assistência funeral individual no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Será anotado na Carteira de Trabalho, a função efetivamente exercida pelo empregado.

A empresa fica obrigada a identificar no aviso de dispensa, a alínea do artigo 482 da CLT, bem como, o motivo especifico da dispensa em casos que ela ocorrer por justa causa, sob pena de se considerar a dispensa como injustificada.

A empresa, dentro de suas possibilidades, procurará facilitar o estágio não remunerado exigido pelas escolas, devidamente documentado, de seus empregados estudantes em suas áreas de especialização.

A empresa compromete-se a não fazer restrições para admissão de deficientes físicos, sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas da empresa assim o permitirem.

Ao empregado afastado do trabalho por motivo de doença, desde que tenha percebido benefício previdenciário correspondente, será garantido seu emprego por uma prazo de 60 (sessenta) dias a partir da cessação do benefício perante o órgão previdenciário, não se incluindo neste prazo, o período destinado ao aviso prévio, trabalho ou indenizado.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria, por tempo de serviço integral, e que contarem no mínimo com 5 (cinco) anos de serviço, ininterruptos, na mesma, empresa, fica assegurado o emprego ou salário nominal durante o período que faltar para aposentar-se, em conformidade com o Precedente Normativo nº 85 do TST, ressalvada a falta grave ou pedido de demissão. Completado o tempo necessário para a aquisição do referido direito, extingue-se a garantia.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado deverá comprovar, por meio de documento oficial do órgão previdenciário, e comunicar a Administração de Pessoal da empresa, com protocolo de entrega, sob pena de perder o direito à estabilidade, por absoluto desconhecimento da situação pelo empregador.

A jornada de trabalho dos motoristas, controladores de operação, fiscais de transporte, funcionários do setor de manutenção, bem como os auxiliares de serviços gerais será de 7h20 (sete horas e vinte minutos) por dia de trabalho, em regime de escala 5x1 (cinco dias de trabalho por um dia de descanso), sempre em turnos fixos.

A jornada de trabalho dos Encarregados de Operação será de 7h20 (sete horas e vinte minutos) por dia de trabalho, em turnos fixos, em uma das seguintes modalidades:

a)         Escala 6x3 (seis dias de trabalho por três dias de descanso);

b)         Escala 5x1 (cinco dias de trabalho por 1 dia de descanso).

PARÁGRAFO ÚNICO: Tendo em vista o maior número de dias trabalhados do Encarregado que estiver na escala 5x1 (item “b”), é pago mensalmente ao mesmo, um valor adicional sob a rubrica “Adicional de Escala”.

A jornada de trabalho dos encarregados e líderes de manutenção será das 7h às 17h de segunda à quinta-feira e das 7h às 16h às sextas-feiras, portanto, de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Para o cálculo do valor da hora será utilizado o divisor 220 (duzentos e vinte horas) para encontrar o valor da hora normal, aplicando-se os percentuais previstos na presente cláusula, independente da escala de trabalho em que se encontrar o empregado.

Fica pactuada a faculdade de prorrogação da jornada de trabalho, dentro dos limites da legislação trabalhista.

A jornada de trabalho da área administrativa ocorre das 7h às 17h de segunda à quinta-feira e das 7h às 16h às sextas-feiras.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Haverá a compensação da jornada no mesmo dia e somente ao final da jornada. Assim quando o empregado iniciar a jornada antes das 7h, encerrará o expediente mais cedo, bem como, se iniciar a jornada após as 7h, encerrará sua jornada proporcionalmente mais tarde, garantindo-se sempre o cumprimento das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição e descanso nos moldes da lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A compensação diária ora disposta tem por objetivo, evitar a jornada em sobrelabor ou o desconto ao empregado, por eventuais atrasos. Não sendo possível a compensação de que trata a presente cláusula, valerão assim, a regras contidas na Cláusula “BANCO DE HORAS – ADMINISTRATIVOS”. 

A empresa e o sindicato acordaram pela instituição do banco de horas apenas para o setor administrativo, sempre que a jornada de trabalho ultrapassar a jornada diária contratual prevista, em conformidade com as regras contidas no Parágrafo Segundo e seguinte desta cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O saldo em banco de horas, positivo ou negativo, deverá ser compensado pelos empregados efetivos, durante o período de entressafras, até a data limite de 31/03/2019.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados do setor Administrativo, a 1ª (primeira) hora extraordinária do dia será automaticamente lançada em Banco de Horas, e as demais, eventualmente realizadas, serão pagas no mês de competência da prestação do trabalho, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

PARÁGRAFO TERCEIRO: Cada hora lançada no Banco de Horas equivalerá a 1h20 (uma hora e vinte minutos) de descanso quando da ocasião da devida compensação.

PARÁGRAFO QUARTO: Não havendo compensação das horas positivas no prazo estabelecido no Parágrafo Primeiro, as mesmas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) na folha de pagamentos do mês subsequente ao término do prazo estabelecido no Parágrafo Primeiro. O mesmo será aplicado ao saldo positivo de horas do empregado desligado, que deverá receber as horas extras pendentes em rescisão contratual, com adicional de 50% (cinquenta por cento).

PARÁGRAFO QUINTO: Havendo saldo devedor (negativo), este também deverá ser compensado pelo empregado no prazo previsto no Parágrafo Primeiro.

PARÁGRAFO SEXTO: As partes estabelecem que tanto empregado quanto empregador informarão o período desejado ou programado para a compensação das horas com antecedência, a fim de não prejudicar o seguimento normal das atividades da empresa.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica vedado o desconto do saldo devedor (negativo) de horas por ocasião da rescisão contratual.

PARÁGRAFO OITAVO: A jornada de trabalho será apurada no fechamento do mês, ocasião em que as horas excedentes à jornada diária, serão computadas no banco de horas, para o devido descanso no período descrito no Parágrafo Primeiro.

PARÁGRAFO NONO: O empregado sujeito ao sistema de banco de horas, receberá um extrato mensal e atualizado do crédito/débito de horas acumulados.

Em qualquer uma das escalas tratadas, será sempre garantido ao empregado, ao menos 1 (uma) hora destinada à refeição e descanso nos moldes da legislação trabalhista.

A Empresa assegurará aos empregados, intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho.

A empresa, com anuência do Sindicato representante da categoria, manterá o sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho, nos moldes do artigo 1º da Portaria nº 373 de 25/03/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.

PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados não abrangidos pelo sistema de marcação de controle eletrônico de jornada de trabalho, será aplicado o sistema de marcações em folha de ponto. Nestes casos, em consonância com o disposto na Lei nº 13.103/2015, os empregados são responsáveis pela guarda, preservação e exatidão das informações prestadas.

A jornada de trabalho dos controladores de operação e dos fiscais de transporte folguistas ocorrerá em regime 4x2 (quatro dias de trabalho por dois dias de descanso) em turnos ininterruptos de revezamento, dadas as necessidades operacionais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em consonância com o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada de trabalho dos empregados folguistas que ultrapassar a 6ª (sexta) hora diária será remunerada com o adicional respectivo de horas extras.

A empresa promoverá, quando necessário, treinamento para os empregados para uso adequado do EPI (Equipamento de Proteção Individual), cabendo aos mesmos, a obrigação pelo uso e conservação.

Quando o uso de uniformes for exigido pela empresa, fica esta obrigada a fornecê-los gratuitamente aos empregados, o mesmo ocorrendo em relação aos equipamentos de segurança, quando exigidos por lei. Por sua vez, os funcionários obrigam-se a usá-los, sob pena de entender-se como eliminado o agente insalutífero ou perigoso ao qual é destinado o equipamento de proteção.

Em conformidade com a deliberação das Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em março de 2018, lastreada nos artigos 513- letra “e”, 545 e outros da Consolidação das Leis do Trabalho cumpre-nos informar que as Contribuições devidas pelos membros das categorias profissionais representadas pela entidade sindical que esta subscreve para o período de maio/2018 a abril/2019 foram fixadas nas seguintes condições:  2,5% sobre o salário nominal mensal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento do valor arrecadado será efetuado para o sindicato da categoria profissional, até o dia 15 do mês subsequente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado o direito de oposição por parte dos trabalhadores mediante termo de desistência que poderá ser assinado na sede do Sindicato Profissional, na forma prevista na CLT e na AGE. O Ente Sindical Profissional se responsabiliza integralmente no caso de decisão judicial que determine a devolução da contribuição descontada por parte da Empresa, atuando como terceiro interessado ou não na lide, desde que comprovado o repasse da Empresa para o Sindicato, independente de ação de regresso.      

As verbas rescisórias incontroversas serão pagas nos prazos e na forma da lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados com pelo menos 1 (um) ano de serviço, serão necessariamente homologados junto à Entidade Sindical.

As entidades acordantes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de empresas/empregados, se comprometem a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando, sempre, por meio do diálogo, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste Acordo.

As partes acordantes declaram para os devidos fins que, o presente Acordo Coletivo de Trabalho prevalece sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, por ser instrumento mais benéfico e específico aos empregados ora abrangidos.

Em caso de violação das condições ora acordadas, haverá o pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) do salário normativo, que será revertido à parte prejudicada.

As partes se comprometem em registrar o presente Acordo Coletivo de Trabalho no sistema Mediador do Ministério do Trabalho, depositando o respectivo requerimento de depósito, para que surta os efeitos jurídicos necessários.

Anexo (PDF)