Os pisos salariais a partir de 01/05/2015 passarão a ser de:

A partir de 1º de Maio de 2015, os salários dos empregados das demais funções não abrangidas pela Cláusula Terceira, serão corrigidos com o percentual 7% (sete por cento), devendo o reajuste ocorrer sobre os salários vigentes em 30 de Abril de 2015, em cumprimento ao disposto nos artigos 10 e 13 da Lei nº 10.192 de 14/02/2001, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica ajustado para a vigência do presente acordo coletivo de trabalho, o pagamento de um abono no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser pago linearmente a todos os empregados em parcela única e sem qualquer critério de proporcionalidade, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da assinatura do presente acordo coletivo de trabalho.

O pagamento dos salários será feito até o 5º (quinto) dia útil subsequente do mês vencido, sob pena de multa equivalente a uma diária, em favor do empregado, por dia de atraso.

Serão fornecidos a cada empregado, comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e os descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os descontos salariais, em caso de furto, roubo ou quebra do veículo e avaria de carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, ficando a empresa obrigada a comunicar o sindicato nessas situações.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminado a que título for. Os descontos permitidos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos empregados.

Será pago mensalmente, tanto aos Auxiliares de Serviços Gerais, quanto aos Motoristas Carreteiros, remuneração variável, conforme segue:

a)    Aos Auxliares de Serviços Gerais será destinado o valor total de R$ 107,00 (cento e sete reais) por mês, a título de Remuneração Variável, da seguinte forma:

b)   Aos Motoristas Carreteiros e Motoristas Monitores será destinado o valor total de R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais) por mês, a título de Remuneração Variável, da seguinte forma:

PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores ajustados a título de Remuneração Variável, compostos nos itens “a” e “b” serão aplicados a partir da folha do mês de Agosto de 2015.

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à remuneração da hora contratual, não integrando outras verbas de natureza salarial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As horas extras de que trata o caput desta cláusula, não integrarão outras verbas de natureza salarial.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As horas extras, se habituais, refletirão no pagamento das férias, 13º salário, repousos remunerados, aviso prévio e depósito do FGTS.

A hora noturna, nos termos da lei, será remunerada com adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor da hora contratual diurna, não integrando outras verbas de natureza salarial.

Os trabalhadores que forem transportados diretamente para as frentes de trabalho, farão jus à remuneração de 1h30 (uma hora e trinta minutos) a título de percurso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Só farão jus ao disposto no caput desta Cláusula, os empregados que se enquadrarem nas condições previstas nas Súmulas 90, 324 e 325 do TST, face à inexistência de transporte público regular que atenda o trajeto entre o domicílio e o posto de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Não farão jus ao disposto no caput desta Cláusula, mesmo que fazendo uso de transporte fornecido pela empresa, os empregados servidos por transporte público, no trajeto entre domicílio e posto de trabalho e que fazem a marcação de ponto na sede da empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Está cláusula se aplica aos empregados com cargo de Auxiliar de Campo, que são os que se deslocam diretamente para o campo.

A empresa concederá mensalmente aos seus empregados ativos, no último dia de cada mês, um auxílio alimentação no valor de R$ 214,00 (duzentos e catorze reais), em ticket alimentação, ou em crédito utilizado no comércio local.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O auxílio previsto nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321/1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria do MTE nº 03 de 01/03/2002, com as alterações da Portaria nº 08 de 16/04/2002.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O auxílio alimentação previsto nesta cláusula não exclui a percepção da cesta básica prevista em Convenção Coletiva de Trabalho vigente, cuja composição atingirá o valor de R$ 70,09 (setenta reais e nove centavos).

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de falta injustificada ao trabalho, o valor correspondente aos dias de ausência, serão descontado pro-rata no mês consecutivo ao das faltas.

A empresa manterá o custeio integral do plano de saúde por adesão a todos os empregados. Para os dependentes legais, a empresa participará com 20% do valor por dependente, cumprindo ao empregado arcar com o valor remanescente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Desde já fica autorizado que o valor relativo à parcela de responsabilidade do empregado pelos dependentes inscritos será descontada mensalmente em folha de pagamento, assim como a coparticipação própria e dos dependentes cadastrados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o empregado esteja afastado de suas atividades por auxilio doença, acidente de trabalho ou aposentadoria por invalidez ainda não definitiva, de modo que não esteja recebendo salário diretamente da EMPRESA, o empregado deverá arcar com a sua cota-parte, ficando a empresa responsável pelo envio do respectivo boleto de quitação mensal do plano de saúde, enquanto perdurar o afastamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de não cumprimento por parte do empregado do disposto no parágrafo supra, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, fica autorizado, desde já, o cancelamento do plano de saúde pela EMPRESA.

PARÁGRAFO QUARTO - Considera-se como dependente aquele que nesta qualidade estiver inscrito na Previdência Social.

PARÁGRAFO QUINTO - A adesão do plano de saúde aqui ajustada é facultada ao empregado, que poderá manifestar sua exclusão se assim o desejar, mediante carta de próprio punho, ficando ciente de que, em caso de retorno, estará sujeito à carência legal.

A empresa fornecerá aos seus empregados, seguro de vida em grupo, com a seguinte cobertura:

a) Morte: 36 vezes o salário nominal do empregado, limitado ao valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

b) Morte Acidental: 100% da garantia por Morte (item "a");

c) Invalidez Permanente total ou parcial por acidente (IPA): até 200% da garantia por Morte (item "a");

d) Invalidez Funcional Permanente Total ou por Doenca: 100% da garantia por Morte (item "a");

e) Indenização Complementar (auxílio funeral): R$ 1.200,00 pagos integralmente com a indenização do sinistro.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Seguro de vida em grupo garante ainda a cobertura do valor de assistência funeral individual no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), como limité máximo.

A empresa reembolsará, mediante apresentação de nota fiscal, os valores a seguir discriminados:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido, a título de reembolso indenizatório de despesas de refeições e pernoite, que referidos valores só serão aplicavéis quando o motorista estiver em viagens a serviço da empresa, num raio superior a 100 (cem) quilômetros da empresa. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam ressalvados os casos das empresas que já fornecem os benefícios supra ajustados, em suas sedes de origem e de destino das viagens, desde que assegurem, no mínimo, vantagens semelhantes, tais como, alojamento, refeitórios, etc.

Será anotado na Carteira de Trabalho, a função efetivamente exercida pelo empregado.

A empresa fica obrigada a identificar no aviso de dispensa, a alínea do artigo 482 da CLT, bem como, o motivo especifico da dispensa em casos que ela ocorrer por justa causa, sob pena de se considerar a dispensa como injustificada.

A empresa, dentro de suas possibilidades, procurará facilitar o estágio não remunerado exigido pelas escolas, devidamente documentado, de seus empregados estudantes em suas áreas de especialização.

A empresa compromete-se a não fazer restrições para admissão de deficientes físicos, sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas da empresa assim o permitirem.

As verbas rescisórias incontroversas serão pagas nos prazos e na forma da lei.

Fica assegura a estabilidade ao empregado acidentado nos termos da Lei nº 8.213/91.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria, por tempo de serviço integral, e que contarem no mínimo com 5 (cinco) anos de serviço, ininterruptos, na mesma, empresa, fica assegurado o emprego ou salário nominal durante o período que faltar para aposentar-se, em conformidade com o Precedente Normativo nº 85 do TST, ressalvada a falta grave ou pedido de demissão. Completado o tempo necessário para a aquisição do referido direito, extingue-se a garantia.

PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado deverá comprovar, por meio de documento oficial do órgão previdenciário, e comunicar a Administração de Pessoal da empresa, com protocolo de entrega, sob pena de perder o direito à estabilidade, por absoluto desconhecimento da situação pelo empregador.

O regime de jornada será em escala 5 x 1 em turnos fixos, conforme horários abaixo identificados:

Turno “A” – das 7h às 15h20, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição

Turno “B” – das 9h às 17h20, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição

Turno “C” – das 15h às 23h20, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição

Turno “D” – das 17h às 01h20, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição

Turno “E” – das 23h às 7h20, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição

Turno “F” – da 01h às 9h20, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os horários de trabalho citados referem-se ao limite da jornada diária, nada impedindo que seja ultrapassada até o limite previsto em lei, tendo o funcionário direito a receber a contraprestação das horas realmente trabalhadas e registradas nos cartões de ponto.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A fim de atender a natureza e necessidade da Operação, os empregados do setor de manutenção, também trabalharão em regime de escala 5 x 1 em turno fixos, nos seguintes horários, distribuídos entre os empregados do setor: das 7h às 17h20 e das 19h às 05h20 (Frente de trabalho Pereira Barreto); das 20h às 06h20 (Frente de Trabalho Pioneiros), sempre com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso.

Em razão da natureza da Operação, a jornada de trabalho dos Encarregados será de 8 (oito) horas diárias, poderá ocorrer nas seguintes escalas fixas:

a) Escala 6 x 3 (seis dias de trabalho por três dias de descanso);

b) Escala 5 x 1 (cinco dias de trabalho por 1 dia de descanso).

PARÁGRAFO ÚNICO: Tendo em vista o ajuste dos salários por valor/hora, o Encarregado que exercer a escala em 5 x 1, automaticamente fará jus a remuneração correspondente ao número total de horas laboradas.

Fica pactuada a faculdade de prorrogação da jornada de trabalho, dentro dos limites da lei

A jornada de trabalho da área administrativa ocorre das 7h às 17h de segunda à quinta-feira e das 7h às 16h às sextas-feiras.

PARÁGRAFO ÚNICO: Haverá a compensação da jornada no mesmo dia e somente ao final da jornada. Assim quando o empregado iniciar a jornada antes das 7h, encerrará o expediente mais cedo, bem como, se iniciar a jornada após às 7h, encerrará sua jornada proporcionalmente mais tarde, garantindo-se sempre o cumprimento das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição e descanso nos moldes da lei.

A empresa assegurará aos empregados, intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho.

A empresa, com anuência do Sindicato representante da categoria, manterá o sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho, nos moldes do artigo 1º da Portaria nº 373 de 25/03/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.

PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados não abrangidos pelo sistema de marcação de controle eletrônico de jornada de trabalho, será aplicado o sistema de marcações em folha de ponto. Nestes casos, em consonância com o disposto na Lei nº 13.103/2015, os empregados são responsáveis pela guarda, preservação e exatidão das informações prestadas.

Fica estabelecida a faculdade de instituição do banco de horas apenas para a área administrativa, sempre que a jornada de trabalho ultrapassar as 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O saldo em banco de horas deverá ser compensado pelos empregados efetivos, durante o período de entressafras, até a data limite de 31/03/2016.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A 1ª (primeira) hora extraordinária do dia será automaticamente lançada em Banco de Horas, e as demais, eventualmente realizadas, serão pagas no mês de competência.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Cada hora lançada no Banco de Horas equivalerá a 1h20 (uma hora e vinte minutos) de descanso quando da ocasião da devida compensação.

PARÁGRAFO QUARTO: Não havendo compensação das horas no prazo estabelecido no Parágrafo Primeiro, as mesmas serão pagas com adicional de 50% na folha de pagamentos do mês subsequente ao término deste prazo. O mesmo será aplicado ao saldo positivo de horas do empregado desligado, que deverá receber as horas extras pendentes em rescisão contratual, com adicional de 50%.

PARÁGRAFO QUINTO: Havendo saldo devedor, este também deverá ser compensado pelo empregado no prazo previsto no Parágrafo Primeiro.

PARÁGRAFO SEXTO: As partes estabelecem que tanto empregado quanto empregador informarão o período desejado ou programado para a compensação das horas com antecedência, a fim de não prejudicar o seguimento normal das atividades da empresa.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica vedado o desconto do saldo devedor de horas por ocasião da rescisão contratual.

PARÁGRAFO OITAVO: A jornada de trabalho será apurada no fechamento do mês, ocasião em que as horas excedentes serão computadas no banco de horas, para o devido descanso no período descrito no Parágrafo Primeiro.

   Quando o uso de uniformes for exigido pela empresa, fica esta obrigada a fornecê-los gratuitamente aos empregados, o mesmo ocorrendo em relação aos equipamentos de segurança, quando exigidos por lei. Por sua vez, os funcionários obrigam-se a usá-los, sob pena de entender-se como eliminado o agente insalutífero ou perigoso ao qual é destinado o equipamento de proteção.

  A empresa promoverá, quando necessário, e, a seu critério, treinamento para os empregados para uso adequado do EPI (Equipamento de Proteção Individual), cabendo aos mesmos, a obrigação pelo uso e conservação.

  Serão aceitos pelo empregador, os atestados médicos expedidos por profissional a serviço dos Sindicatos, desde que seja identificada e especificada a hora e a data do atendimento e de acordo com as normas do serviço médico da empresa

  Considerando que a empresa mantém atividades agrícolas e industriais interligadas no mesmo espaço físico, fica convencionado que a empregadora poderá constituir apenas um dos serviços especializados em segurança e saúde do trabalho, conforme item 31.06.10 da Norma Regulamentadora nº 31.

    A empresa promoverá os descontos concernentes às Contribuições Sindicais de Naturezas Diversas devidas por seus empregados ao Sindicato em conformidade com o deliberado na Assembleia Geral Extraordinária convocada e realizada pela Entidade.

  Poderão ser afixados no quadro de avisos da empresa, os expedientes do Sindicato dos Trabalhadores, desde que previamente aprovados pelo setor competente da empresa, ficando vedada a propaganda de cunho político-partidário.

As entidades acordantes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de empresas/empregados, se comprometem a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando, sempre, por meio do diálogo, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste Acordo.

Em caso de violação das condições ora acordadas, haverá o pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) do salário normativo, que será revertido à parte prejudicada.

A empresa declara para todos os fins o cumprimento da Convenção Coletiva vigente da categoria, nos termos que não forem colidentes com as cláusulas ora firmadas no presente instrumento normativo.

  As partes se comprometem em registrar o presente Acordo Coletivo de Trabalho no sistema Mediador do Ministério do Trabalho, depositando o respectivo requerimento de depósito, para que surta os efeitos jurídicos necessários.

Anexo (PDF)