A partir de 01 de Junho de 2017, serão praticados os seguintes Salários Normativos Profissionais na Santa Casa de Birigui. 

SALÁRIOS DE INGRESSO/2017

APOIO.............................................................................................................R$ 1.094,50

ADMINISTRAÇÃO..........................................................................................R$ 1.452,00

AUXILIAR ENFERMAGEM.............................................................................R$ 1.431,50

TÉCNICO DE ENFERMAGEM........................................................................R$ 1.431,50

Parágrafo Único: Os Salários Normativos Profissionais  serão reajustados, em 01/06/2017 conforme cláusula 3º, ficando certo que o menor salário profissional dos empregados da Santa Casa de Birigui – não poderá ser inferior ao Piso Estadual de Salários, para Higiene e Saúde do Estado de São Paulo, conforme a Lei nº 12.640 e outras que a sucederem.

Fica estabelecido o reajuste salarial no importe de 6% (seis por cento),  a partir de 1º de junho de 2017, sobre o salário vigentes em maio do mesmo ano.

Fica estabelecido que em 01 de Junho de 2018, os salários serão reajustados pela soma do INPC-IBGE de Junho de 2017 a Maio de 2018, acrescido de 1% (um  por cento).

Em sendo o pagamento dos salários e demais direito do empregado, efetuado através de cheque, lhe será assegurado o direito de ausentar-se do trabalho, mediante obediência ao regulamento interno da Empresa, para receber o referido cheque, dentro do horário de funcionamento dos bancos. 

Na  ocorrência de erro na folha de pagamento de salários a Empresa obriga-se a efetuar a correção no prazo máximo de 01 (uma) semana.

A Empresa  descontará da remuneração mensal do empregado as parcelas relativas a empréstimos do convênio MTB/CEF, bem como prestações referentes a convênio odontológico feito pelo sindicato conveniente, mensalidades de seguro e outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal.

Fica estabelecido que a Empresa fornecerá aos seus empregados “holleriths” ou envelope de pagamento contendo o nome do empregador, o período a que se refere, a discriminação  das importâncias pagas a qualquer título, inclusive, horas extras, adicionais e remuneração do trabalho  nos dias de descanso obrigatório, os descontos e os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço).

Fica estabelecida a multa de 2% (dois por cento) do valor dos salários do empregado por atraso de pagamento de até 15 (quinze) dias, e 1% (um por cento) ao dia por atraso superior a 15 (quinze) dias , sem prejuízo da caracterização da justa causa prevista no art. 483 letra “d” da CLT, caso a empresa não satisfaça nos prazos previsto em lei o pagamento dos salários, gratificações natalinas e a remuneração ou abono de férias.

Ao empregado chamado a substituir outro com salário superior, será garantido igual salário ao do substituído, enquanto durar a substituição, desde que  seja igual ou superior a 15 (quinze) dias consecutivos.

Fica estabelecido que o Empregador antecipará 50% (cinqüenta por cento) do valor do 13º Salário no mês de aniversário de nascimento dos Empregados da Santa Casa de Misericórdia de Birigui.

As Horas Extraordinárias, exceto as decorrentes de intervalo para repouso e alimentação previstas na cláusula 5ª, serão remuneradas com acréscimo de 100% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Parágrafo Primeiro: Fica instituído o sistema de compensação de horas, desde que seja assistido pelo sindicato profissional, onde o excesso da jornada de trabalho pelo empregado no mês, que não poderá exceder 36 (trinta e seis) horas mensais, poderá ser compensada em descanso e em data pré-escalada com a administração, dentro do trimestre posterior ao mês do fato gerador.

Parágrafo Segundo: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou o período que ultrapassar as 36 (trinta e seis) horas mensais, ou ainda após o decurso do prazo supra estabelecido no parágrafo anterior, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ou do efetivo pagamento, observando-se o adicional estabelecido na presente norma coletiva.

Parágrafo Terceiro: Caso o empregado tenha horas em debito para com o empregador, estas poderão ser lançadas no sistema de compensação de horas para compensação no mesmo prazo estipulado no parágrafo primeiro. Não sendo possível a compensação no prazo estipulado, o respectivo desconto será efetuado no holerite do empregado. 

Parágrafo Quatro

Horas Extras habituais não serão incluídas no sistema de compensação de horas ora instituídas.

O trabalho noturno, considerado como tal o executado entre as 22:00 horas de um dia ate o termino do plantão no dia posterior (sumula nº 60 TST), terá 40% (quarenta por cento) de acréscimo em relação ao salário diurno.

Os Empregados que atuam direta e pessoalmente na assistência a pacientes em deslocamento realizado através de ambulância ou veiculo da Empresa ou pratiquem assistência na própria residência de pacientes, farão jus ao recebimento do valor fixo de R$ 15,00 (quinze reais) pelo trabalho efetivado no Plantão, a título de Adicional de Serviço de Home Care. Sendo que em 01 de Junho de 2018, o valor deverá ser  reajustado pela soma do INPC-IBGE de Junho de 2017 a Maio de 2018.

Concessão aos empregados pela empresa, de uma cesta básica composta dos seguintes  itens, a ser entregue mensalmente:

Parágrafo Primeiro:. A cesta básica deverá ser entregue aos empregados entre o dia 15 e  o dia 20 do mês subseqüente, sendo que os empregados beneficiados terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da entrega da cesta básica pela empresa para retira-la, sob pena de não o fazendo no prazo perder o direito sobre a mesma que reverterá para uso na cozinha do Hospital.. 

Parágrafo Segundo: O benefício da cesta básica será mantido mesmo quando do afastamento do empregado com percepção de Auxílio-Doença pelo período de até 6 (seis) meses de afastamento,    Auxílio-Acidente do Trabalho e Licença  Maternidade.

Parágrafo Terceiro: A cesta básica de alimentos poderá ser substituída por vale-cesta, vale alimentação ou ticket cesta no valor mensal de R$ 130,00 (cento trinta  reais),  devendo ser atualizada anualmente conforme previsão contida no relatório do IBGE.

A Empresa manterá  no local de trabalho um berçário e ou fornecerão creches para os filhos das empregadas, inclusive aos adotados legalmente; desde o nascimento até 36 meses  de idade da criança, podendo a creche ser substituída por convênio ou ajuda creche no valor mensal de 10% (dez por cento) do valor do menor piso salarial, por filho. O convênio creche será apenas com entidade privada.

Fica estabelecido que a Empresa fornecerá aos seus empregados, quando solicitados e demitidos em justa causa, carta de apresentação, a qual deverá ser entregue no ato da homologação da rescisão contratual.

A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes de rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivada nos prazos previstos em lei, devendo a Empresa, por outro lado, fornecer, por escrito, no decurso do aviso prévio a data da homologação da rescisão de contrato de trabalho.

Parágrafo Primeiro -O saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio e do período de aviso prévio trabalhado, quando for o caso, deverá ser pago por ocasião do pagamento  geral dos demais funcionários, se a homologação da rescisão não se operar antes desse fato.

Parágrafo Segundo - O não  cumprimento dos prazos especificados na Lei nº 7.855/89, acarretará a multa nela prevista, ressalvados os casos em que a entidade comprove a impossibilidade do acerto de contas por problemas da entidade homologadora, gerados pelo empregado ou quando houver controvérsia em relação às verbas rescisórias.

Fica estabelecido que nos casos de despedimento por justa causa, a entidade entregará aos empregados carta-aviso, com os motivos da dispensa.

Readmitido o empregado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

Fica garantido o emprego a empregada gestante, desde o início da gravidez até 6 (seis) meses após o parto,  licença gestante de 180 (cento e oitenta) dias.

Ficam garantidos emprego e salário, ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde a incorporação e nos trinta dias após o desligamento da unidade em que serviu, além do aviso prévio previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Primeiro: A garantia de emprego será extensiva ao empregado que estiver servindo o Tiro de Guerra.

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que na hipótese de haver coincidência entre o horário da prestação do Tiro de Guerra com o horário de trabalho, o empregado não sofrerá desconto do descanso semanal remunerado e de feriados respectivos, em razão das horas não trabalhadas por este motivo. A estes empregados não será impedida a prestação de serviços no restante da jornada.

Fica estabelecida a garantia de emprego ao empregado vitimado por acidente de trabalho típico, de 18 (dezoito) meses, desde que afastado do trabalho por mais 15 dias.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a, no mínimo,  12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, nos seus prazos mínimos, e que contem com mais de 05 (cinco) anos na  empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se, salvo pedido de demissão, distrato entre as partes e dispensa por justa causa. Adquirido o direito, extingue-se a estabilidade.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a, 18 (dezoito)  meses da aquisição do direito à aposentadoria, nos seus prazos mínimos, e que contem com mais de 10 (dez) anos na empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se, salvo pedido de demissão, distrato entre as partes e dispensa por justa causa. Adquirido o direito, extingue-se a estabilidade.

Caso o empregado dependa de documentação para comprovar o tempo de serviço, terá, para tal fim, 60 (sessenta) dias de prazo, a partir da notificação da dispensa, no caso de aposentadoria simples, e 90 (noventa) dias, no caso de aposentadoria especial.

Fica estabelecido que a entidade fica obrigada a promover  as anotações na Carteira Profissional da função efetivamente exercida pelo empregado, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). 

Serão abonadas as faltas de empregado estudante, para prestação de exames, desde que em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, pré-avisado o empregador com o mínimo de 48 (quarenta e oito) horas e comprovação posterior no primeiro dia de trabalho, e os horários dos exames devem coincidir com o horário de trabalho.

Parágrafo Único – Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvada as hipóteses dos artigos 59 e 61 da C.L.T.

Os empregados poderão deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo dos salários, nos seguintes casos:

a) - por 3 (três) dias consecutivos em virtude de morte de cônjuge,  pai, mãe, filhos,  irmão ou pessoa que declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica.

b) – por 1 (um) dia em virtude de morte de avó, avô, sogros e sogras.

c) - por 1 (um) dia em virtude de internação do cônjuge, desde que coincidente com as jornadas de trabalho e mediante comprovação.  A ausência do empregado não será considerada para efeito de descanso semanal remunerado, feriado, férias e 13º salário;

d)-por 3 (três) dias em caso de internação de filhos, mediante comprovação.                                                                                                                                                       

e)  - por 5 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento.

A Empresa se obriga a não descontar o D.S.R. e feriado da semana respectiva, nos casos de ausências de empregado motivada pela necessidade de obtenção de documentos legais, mediante comprovação, não sendo a falta computada para efeito de férias e 13º salário. Não se aplicará esta cláusula quando o documento puder ser obtido em dia não útil, ou na folga do funcionário.

Fica estabelecida  a seguinte jornada especial : 12X36 hs (doze por trinta seis horas) com 02 duas folgas mensais; 06 hs (seis horas) diárias com cinco folgas mensais, e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, para os seguintes setores:

1-ENFERMAGEM E APOIO, tais como: copa, cozinha, lavanderias, limpeza, manutenção, costura, farmácia, porteiros, segurança, recepção, secretaria de setor e outros não especificados:

 a) 12x36 horas ou seja (doze horas de trabalho para trinta e seis de descanso), considerando se o horário noturno e diurno estabelecido em lei, com duas folgas mensais, com uma hora de intervalo para alimentação e descanso inclusos na referida jornada;

b) 6 horas diárias, para o período diurno, com 5 (cinco) folgas mensais, com 15 (quinze) minutos de intervalos para alimentação e descanso incluso na referida jornada.

2- ADMINISTRAÇÃO: (tais como recursos humanos, departamento de pessoal, faturamento, contabilidade e outros não especificados):

a) 44 horas semanais com sábados, domingos e feriados livres.

3- A não concessão pelo empregador dos intervalos para repouso e alimentação obriga o mesmo a remunerar o período correspondente com acréscimo de no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (§ 4º Artigo 71 CLT e Lei nº 8.923 de 27/07/1994).

Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto no Art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, não for concedido pelo empregador, o período correspondente será remunerado com acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (de acordo com a redação da Lei nº 8.923 de 27/07/1994 D.O.U 28/07/1994).

Será considerado “feriado para todos os Trabalhadores da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, o dia 12 de Maio, data em que se comemorará o Dia do Trabalhador em Serviços de Saúde, resguardado a prestação de serviço conforme escala previa elaborada pela administração da Empresa, salva guardada ao empregado que prestar serviço neste dia o direito de compensação ou de receber as horas trabalhadas como extra.

Parágrafo Único - A compensação prevista no caput desta cláusula observará escala prévia elaborada pela Administração da Empresa, e deverá ser efetivada até o dia 11 de maio do ano subseqüente ao do feriado, preferencialmente na data do aniversário do trabalhador, exceto se a mesma ocorrer em folgas, dias já compensados ou feriados, garantido-se aos trabalhadores que trabalharem neste dia, o recebimento das horas trabalhadas como extra, se não houver compensação.

Os feriados quando trabalhados e não compensados durante o mês, seja qual for a   jornada  de trabalho praticada serão remunerados em dobro.

Reconhecem, acordam e estabelecem as partes que em razão do calendário ocorre durante o ano redução e excesso de jornada de trabalho anual decorrentes da sobre jornada de trabalho laborada nos meses de 31 dias (janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro) totalizando 07 (sete) dias no ano, e a sub-jornada laborada no mês de fevereiro reduzida em 02 (dois) dias, que será complementada, compensada, e remunerada nos termos do presente Acordo conforme segue:

a) Que a redução da Jornada no mês de Fevereiro (28 dias) será complementada e compensada pelo excesso laborado nos meses de janeiro e Março (31 dias) ficando o Empregador desobrigado de remunerar os dias 31 dos citados meses.

b) Fica estabelecido que nos meses de Maio, Julho, Agosto  e Dezembro, os empregados, terão uma folga extra, facultado ao empregador substituir a folga extra pela remuneração equivalente a 1/30 avos da remuneração mensal do mês de referência, sendo que somente terá o direito ao recebimento do benefício hora pactuado (folga- extra ou pagamento dia 31) o trabalhador que não faltar ao trabalho no mês imediatamente anterior ao mês de 31 dias, inclusive faltas com atestados (médicos, etc.).

c) Estabelecem as partes, que a remuneração referente ao 31 dia do mês de Outubro, de todos os empregados beneficiados por esta cláusula não será incluída na folha de pagamento de salários, obrigando-se  o empregador a repassar (pagar) diretamente para a entidade sindical dos empregados  a título de Contribuição Negocial pela participação do Sindicato dos Empregados nas Negociações Coletivas Salariais. 

O montante referente a Contribuição Negocial estabelecida nesta cláusula deverá ser recolhido respectivamente, até 10 de Novembro de 2017  e 10 Novembro de 2018, em conta vinculada junto á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE ARAÇATUBA , conforme  Guia de Recolhimento (GR) ou Boleto Bancário a ser expedido pelo Sindicato e ou Sub-sedes. A falta de recolhimento, nos prazos estabelecidos, acarretará acréscimo de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei, a serem suportadas pelo empregador em favor do Sindicato Profissional.

No prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recolhimento,  empregador encaminhará ao Sindicato Profissional, uma cópia de Guia de Recolhimento (GR) e uma Relação Nominal (RE) de todos que tenham sofrido o desconto mencionando-se a função exercida, o provento e valor d contribuição podendo a RE ser substituída pela folha de pagamento.      

a) a Empresa comunicará seus empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias individuais;

b) o início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a  partir do primeiro dia útil da semana, exceto pessoal que trabalha em regime de escala de revezamento;

c) a remuneração adicional de 1/3 (um terço) das férias, de  que trata o inciso XVII, do artigo 7º da Constituição Federal, será paga no início das férias.

d) é vedada a empresa interromper o gozo das férias concedidas aos seus empregados, salvo caso de necessidade comprovada.

e) estabilidade provisória no emprego de 30 (trinta) dias a contar da data do retorno do período de gozo de férias.

Comunicado ao empregado o período do gozo das férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa.

A Empresa manterá no local de trabalho, vestiários com armários independentes a cada empregado, sendo um vestiário feminino e outro masculino, conforme legislação vigente.

Fica estabelecido o fornecimento gratuito pela entidade de uniformes, fardamentos, macacões e demais peças de vestimentas aos empregados, quando exigidos pela entidade na prestação de serviços, bem como todo o material indispensável ao exercício da atividade do empregado. Sendo obrigatório o uso do uniforme pelos Empregados no serviço desde que os mesmos tenham sido fornecidos pela Empresa.

Não se permite o desconto salarial em folha de pagamento por quebra de material ou danos, salvo nas hipóteses de dolo e culpa comprovada do empregado, e, desde que tenha havido recusa do empregado no ressarcimento dos objetos quebrados ou danos causados. 

Fica estabelecido que a entidade custeará os exames médicos para admissão e dispensa de seus empregados, na forma da lei.

Serão reconhecidos os atestados médicos e ou odontológicos. Tais atestados não serão questionados quanto à sua origem se portarem o Código Internacional de Doenças  (CID),  carimbo do respectivo Sindicato representativo da categoria profissional e a assinatura do seu facultativo, desde que, não firam o princípio da ética médica. Excetuam-se os casos previstos no art. 27, do parágrafo único do Decreto nº 89.312, de 23/01/84. Não será exigida a comprovação de aquisição de medicamentos. Os atestados que retratam casos de urgência médica serão reconhecidos sempre. 

A empresa poderá fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido, desde que solicitado por escrito.

Fica estabelecido que durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a Empresa dentro de suas possibilidades aproveitarão em funções adequadas e com a correspondente redução salarial, os empregados que, por qualquer forma, estejam incapacitados para o exercício normal de suas funções, em razão de acidente de trabalho típico, desde que autorizados pelo órgão competente da Previdência Social.

A Empresa se compromete a colaborar com o Sindicato Profissional na sindicalização de seus empregados, em especial no ato da contratação do mesmo, devendo para tanto o Sindicato prover e encaminhar para o DRH e Departamento de Pessoal da Empresa o material (ficha sindicalização) necessário para a sindicalização.

Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais, para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas. Será pré-avisado a Empresa no mínimo com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Fica estabelecido que a Empresa deverá considerar serviço efetivo, embora sem remuneração, o período de afastamento de até 3 (três) empregados, para o desempenho de mandatos sindicais efetivos.

A empresa descontará de seus empregados que forem associados do Sindicato profissional, importância correspondente a mensalidade social, colocando tais valores a disposição da entidade sindical até o dia 10 (dez) dia  de  cada mês. No caso de não recolhimento na data avençada, o montante não recolhido sofrerá atualização monetária, até a data do efetivo pagamento.

Quando realizados fora do horário normal e sem a respectiva compensação, os cursos   e  reuniões obrigatórios, terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário, com oferecimento de vale transporte.

A Empresa manterá um quadro de aviso, para que sejam afixados os editais e outros comunicados do Sindicato Profissional de interesse da categoria. 

Obriga-se a empresa a remeter ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a relação  dos empregados pertencentes à categoria, desde que solicitados pela  entidade sindical  por escrito.

Fica estabelecido que as condições mais favoráveis por ventura existentes nos contratos individuais de trabalho serão mantidos aos empregados. 

 A prorrogação, revisão, denuncia ou revogação, total ou parcial da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficará subordinado as normas estabelecidas no artigo 616 e 873 da CLT  

Anexo (PDF)