Fica estabelecido o reajuste salarial a razão de 6.60% (seis inteiros e sessenta centésimo por cento) a incidir sobre os salários de dezembro de 2016, a serem pagos a partir de 01 de janeiro de 2017.

A partir de 01/01/2017 na Associação Hospital de Clementina serão praticados os seguintes Salário Normativos Profissionais:

Salários Normativos Profissionais

APOIO ...................................................................................................R$ 1.123,98

ADMINISTRAÇÃO..................................................................................R$ 1.133,26

AUXILIAR DE ENFERMAGEM...............................................................R$ 1.163,13

TÉCNICO DE ENFERMAGEM...............................................................R$ 1.321,69

 Parágrafo Primeiro: Fica acordado que o menor Salário da Categoria (pós-experiência),  não poderá ser inferior ao Piso Estadual de Salário Higiene e Saúde, conforme Lei 12.640/07 (alterada para 12.967/08) e outras que a sucederem, acrescido de 3% (três por cento).

 Parágrafo Segundo: A equivalência em percentual existente em janeiro/2017, entre os Salários Profissionais ora Acordados e o Piso Estadual de Salário de Higiene e Saúde/SP, será mantida durante a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho, devendo as correções ocorrem quando houver alterações no valor  do Piso Estadual de Salários. 

Em sendo o pagamento dos salários e demais direito do empregado, efetuado através de cheque, lhe será assegurado o direito de ausentar-se do trabalho, mediante obediência ao regulamento interno da Associação, para receber o referido cheque, dentro do horário de funcionamento dos bancos. 

Fica estabelecido que a Associação fornecerá aos seus empregados “holerites” ou envelope de pagamento contendo o nome do empregador, o período a que se refere, a discriminação  das importâncias pagas a qualquer título, inclusive, horas extras, adicionais e remuneração do trabalho  nos dias de descanso obrigatório, os descontos e os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço).

Observando-se os prazos legais, em caso de atraso de pagamentos dos salários, das gratificações natalinas, da remuneração e do abono de férias, sem prejuízo da caracterização da justa causa prevista no art. 483 letra “d” da CLT, a Associação estará sujeita as seguintes penalidades:

a) multa única de 0,5% (meio por cento) do valor devido ao empregado, quando o atraso for de até 10 (dez) dias;

b) multa única de 2% (dois por cento), sobre o valor devido ao empregado, quando o atraso for superior ao décimo primeiro (11º) dia de atraso. 

Na  ocorrência de erro na folha de pagamento de salários a Empresa obriga-se a efetuar a correção no prazo máximo de 01 (uma) semana.

A Associação poderá descontar da remuneração mensal do empregado as parcelas relativas a empréstimos do convênio MTB/CEF, bem como prestações referentes a financiamento do tratamento odontológico feito pelo sindicato conveniente, mensalidades de seguro e outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal. 

Ao empregado chamado a substituir outro com salário superior, será garantido igual salário ao do substituído, enquanto durar a substituição, desde que a mesma seja superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

As horas extras serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Primeiro: A empresa poderá adotar o sistema de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 90 (noventa) dias ou o máximo de 40 horas acumuladas. 

Parágrafo Segundo: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supra estabelecido, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ou do efetivo pagamento, observando-se os adicionais estabelecidos na presente norma coletiva. 

A Empresa remunerará a jornada noturna, considerando como tal o trabalho executado, entre as 22:00 horas de um dia até o termino da jornada no outro dia, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) em relação ao salário diurno, de conformidade com a Súmula nº 60 do Tribunal Regional do Trabalho.

Fica estabelecido como base de calculo para pagamento de Adicional de Insalubridade o valor de R$ 1.185,66 (hum mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e seis  centavos) quer seja em seus graus mínimo, médio ou máximo.

Parágrafo Primeiro: Trabalhadores de Serviços Administrativos e outros serviços com contrato vigente até 31/12/2010, cujos setores não apresentam graus de risco (Insalubridade) segundo Laudo Pericial vigente, e que recebiam Adicional de Insalubridade por espontaneidade do Empregador, terão os valores pagos a título de Insalubridade incorporados aos respectivos salário bases a partir de 01/01/2011,  ficando excluídos definitivamente dos seus holerites (recibos) de pagamento qualquer verba a título de Adicional de Insalubridade.

Parágrafo Segundo: A partir de 01/01/2011 só farão jus ao recebimento do Adicional de Insalubridade trabalhador de setores considerados de risco nos termos do Laudo Pericial vigente.

Fica estabelecido que a Associação, mediante a apresentação da receita médica, fornecerá, a preço de custo, os remédios a seus empregados, desde que possua estoque em sua farmácia.

Fica estabelecido que em caso de morte do empregado, por qualquer causa, a Associação  pagará à família, indenização equivalente a 1 (um) salário nominal, que será dobrado se o evento decorrer de acidente típico do trabalho.

A Associação manterá  no local de trabalho um berçário e ou fornecerão creches para os filhos das empregadas, inclusive aos adotados legalmente; desde o nascimento até 36 meses  de idade da criança, podendo a creche ser substituída por convênio ou ajuda creche no valor mensal de 10% (dez por cento) do valor do menor piso salarial, por filho. O convênio creche será apenas com entidade privada. 

Fica estabelecido que nos casos de despensa por justa causa, a entidade entregará aos empregados carta-aviso, com os motivos da dispensa.

A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes de rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivada nos prazos previstos em lei, devendo a Associação, por outro lado, fornecer, por escrito, no decurso do aviso prévio a data da homologação da rescisão de contrato de trabalho.

Parágrafo Primeiro:  O saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio e do período de aviso prévio trabalhado, quando for o caso, deverá ser pago por ocasião do pagamento  geral dos demais funcionários, se a homologação da rescisão não se operar antes desse fato.

Parágrafo Segundo: O não  cumprimento dos prazos especificados na Lei nº 7.855/89, acarretará a multa nela prevista, ressalvados os casos em que a entidade comprove a impossibilidade do acerto de constas por problemas da entidade homologadora, gerados pelo empregado ou quando houver controvérsia em relação às verbas rescisórias.

Fica estabelecido que a Associação fornecerá aos seus empregados, quando solicitados e demitidos sem justa causa, carta de apresentação, a qual deverá ser entregue no ato da homologação da rescisão contratual.

Concessão, do aviso prévio nos termos da legislação vigente. Ao empregado demitido sem justa causa, o aviso prévio será de 30 (trinta) dias, com o acréscimo de 3 (três) dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, devendo referida condição iniciar a partir do primeiro ano do contrato. 

Parágrafo primeiro: Para os trabalhadores com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de um ano de casa, será concedido aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sem prejuízo do disposto no item acima, limitando a soma total do período de aviso prévio a 90 (noventa) dias.

Parágrafo segundo: Os primeiros 30 (trinta) dias do aviso prévio serão trabalhados, se assim desejar a empresa. Os dias excedentes a 30 (trinta) serão sempre indenizados.

Parágrafo terceiro: O empregado demitido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 (duas) horas no começo ou no final da jornada de trabalho.  

Readmitido o empregado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

Fica garantido o emprego ‘a empregada gestante, desde o início da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, de acordo com a Constituição Federal, licença gestante de 120 (cento e vinte) dias.

Ficam garantidos emprego e salário, ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde a incorporação e nos trinta dias após o desligamento da unidade em que serviu, além do aviso prévio previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Primeiro: A garantia de emprego será extensiva ao empregado que estiver servindo o Tiro de Guerra.

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que na hipótese de haver coincidência entre o horário da prestação do Tiro de Guerra com o horário de trabalho, o empregado não sofrerá desconto do descanso semanal remunerado e de feriados respectivos, em razão das horas não trabalhadas por este motivo. A estes empregados não será impedida a prestação de serviços no restante da jornada.

Fica estabelecida a estabilidade ao empregado vitimado por acidente de trabalho típico, de acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria, em conformidade com a legislação vigente, e que contem com um mínimo de 5 (cinco) anos de serviço na entidade, fica assegurado o emprego ou o salário, durante o período que faltar para aposentar-se, salvo pedido de demissão, destrato entre as partes e dispensa por justa causa, sendo que, uma vez adquirido o direito, extinta está a estabilidade provisória.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 18 (dezoito) meses da aquisição do direito a aposentadoria, em conformidade com a legislação vigente, e que contem com mais de 10 (dez) anos na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário, durante o período que faltar para aposentar-se, salvo pedido de demissão, destrato entre as partes e dispensa por justa causa. Adquirido o direito, extingue-se a estabilidade.

Parágrafo Único: - Caso o empregado dependa de documentação para comprovar o tempo de serviço, terá 30 (trinta) dias a partir da notificação da dispensa, no caso de aposentadoria especial, para tal fim.

Fica estabelecido que as condições mais favoráveis por ventura existentes nos contratos individuais de trabalho serão mantidos aos empregados. 

Fica estabelecido que a entidade fica obrigada a promover  as anotações na Carteira Profissional da função efetivamente exercida pelo empregado, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). 

Reconhecem, acordam e estabelecem as partes que em razão do calendário ocorre durante o ano redução e excesso de jornada de trabalho anual decorrentes da sobre jornada de trabalho laborada nos meses de 31 dias (janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro) totalizando 07 (sete) dias no ano, e a sub-jornada laborada no mês de fevereiro reduzida em 02 (dois) dias, que será complementada, compensada, e remunerada nos termos do presente Acordo conforme segue:

a)Que a redução da Jornada no mês de Fevereiro (28 dias) será complementada e compensada pelo excesso laborado nos meses de janeiro e Março (31 dias) ficando o Empregador desobrigado de remunerar os dias 31 dos citados meses.

b)Fica estabelecido que nos meses de Maio, Julho, Agosto  e Dezembro, os empregados, terão uma folga extra, facultado ao empregador substituir a folga extra pela remuneração equivalente a 1/30 avos da remuneração mensal do mês de referência, sendo que somente terá o direito ao recebimento do benefício hora pactuado (folga- extra ou pagamento dia 31) o trabalhador que não faltar ao trabalho no mês imediatamente anterior ao mês de 31 dias, inclusive faltas com atestados (médicos, etc.).

c)Estabelecem as partes, que a remuneração referente ao 31 dia do mês de Outubro, de todos os empregados beneficiados por esta cláusula não será incluída na folha de pagamento de salários, obrigando-se  o empregador a repassar (pagar) diretamente para a entidade sindical dos empregados  a título de Contribuição Negocial pela participação do Sindicato dos Empregados nas Negociações Coletivas Salariais. 

O montante referente a Contribuição Negocial estabelecida nesta cláusula deverá ser recolhido respectivamente, até 10 de Novembro de 2017  e 10 Novembro de 2018, em conta vinculada junto á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE ARAÇATUBA , conforme  Guia de Recolhimento (GR) ou Boleto Bancário a ser expedido pelo Sindicato e ou Sub-sedes. A falta de recolhimento, nos prazos estabelecidos, acarretará acréscimo de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei, a serem suportadas pelo empregador em favor do Sindicato Profissional.

No prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recolhimento,  empregador encaminhará ao Sindicato Profissional, uma cópia de Guia de Recolhimento (GR) e uma Relação Nominal (RE) de todos que tenham sofrido o desconto mencionando-se a função exercida, o provento e valor da contribuição podendo a RE ser substituída pela folha de pagamento.      

Os empregados poderão deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo dos salários, nos seguintes casos:

a) - por 2 (dois) dias consecutivos em virtude de morte de cônjuge,  ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica.

b) - por 1 (um) dia em virtude de internação do cônjuge, desde que coincidente com as jornadas de trabalho e mediante comprovação. No caso de internação de filho (a), quando houver a impossibilidade de outra pessoa efetuá-la. A ausência do empregado não será considerada para efeito de descanso semanal remunerado, feriado, férias e 13º salário;

c) - por 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento.

A Associação se obriga a não descontar o D.S.R. e feriado da semana respectiva, nos casos de ausências de empregado motivada pela necessidade de obtenção de documentos legais, mediante comprovação, não sendo a falta computada para efeito de férias e 13º salário. Não se aplicará esta cláusula quando o documento puder ser obtido em dia não útil, ou na folga do funcionário.

Serão abonadas as faltas de empregado estudante, para prestação de exames, desde que em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, pré-avisado o empregador com o mínimo de 48 (quarenta e oito) horas e comprovação posterior no primeiro dia de trabalho, e os horários dos exames devem coincidir com o horário de trabalho.

Parágrafo Único – Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvada as hipóteses dos artigos 59 e 61 da C.L.T.

Fica estabelecida aos empregados do serviço de enfermagem a jornada especial de “12X36”, diurno e noturno, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, com duas folgas mensais, ou seis horas diárias com cinco folgas mensais.

Parágrafo Único: Facultado ao Empregador estender a Jornada de Trabalho de 12x36 horas, e ou 06 horas/dia, nos termos do Caput desta cláusula para os trabalhadores dos setores de Recepção, Agentes de Portaria, Nutrição, Dietética e Lavanderia.

Os feriados, de qualquer jornada de trabalho quando trabalhados e não compensados durante o mês, serão remunerados a título de hora extraordinária.  

a) a associação comunicará seus empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias individuais;

b) o início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a  partir do primeiro dia útil da semana;

c) a remuneração adicional de 1/3 (um terço) das férias, de  que trata o inciso XVII, do artigo 7º da Constituição Federal, será paga no início das férias.

d) é vedada a empresa interromper o gozo das férias concedidas aos seus empregados, salvo caso de necessidade comprovada.

Comunicado ao empregado o período do gozo das férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa.

Após o nascimento de seu filho, o empregado terá direito a licença de 05 (cinco) dias consecutivos de acordo com a Constituição Federal.

Caso a Associação tenha ou venha ter entre seus empregados mais de 30 (trinta) mulheres, com idade acima de 16 (dezesseis) anos,  manterão na entidade, um local  apropriado (berçário) para crianças no período da amamentação.

Parágrafo Único: É garantido às mulheres, no período gasto para a amamentação até 6 meses  de idade da criança, o recebimento do salário sem prestação de serviço quando o empregador não cumprir as determinações contidas no  “caput”.

A Associação manterá no local de trabalho, vestiários com armários independentes a cada empregado, sendo um vestiário feminino e outro masculino, conforme legislação vigente.

Fica estabelecido o fornecimento gratuito pela entidade de uniformes, fardamentos, macacões e demais peças de vestimentas aos empregados, quando exigidos pela entidade na prestação de serviços, bem como todo o material indispensável ao exercício da atividade do empregado.

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo e culpa  ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

A Associação garantirá  ao “cipeiro” eleito (titulares e suplentes) estabilidade no emprego nos moldes da legislação vigente.

Parágrafo Único: A Associação comunicará ao Sindicato Profissional, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias decorrido da data da eleição, quais os membros eleitos para compor a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

Fica estabelecido que a entidade custeie os exames médicos para admissão e dispensa de seus empregados, na forma da lei.

A empresa é obrigada a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido, desde que solicitado por escrito.

Serão reconhecidos os atestados médicos e ou odontológicos passados por  facultativos do respectivo Sindicato representativo da categoria profissional, bem como do Hospital,  desde que os mesmos mantenham convênio com o SUS. Tais atestados não serão questionados quanto à sua origem se portarem o Código Internacional de Doenças  (CID),  o carimbo do respectivo Sindicato representativo da categoria profissional e a assinatura do seu facultativo, desde que, não firam o princípio da ética médica. Excetuam-se os casos previstos no art. 27, do parágrafo único do Decreto nº 89.312, de 23/01/84. Não será exigida a comprovação de aquisição de medicamentos. Os atestados que retratam casos de urgência médica serão reconhecidos sempre. 

Fica estabelecido que durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a Associação dentro de suas possibilidades aproveitarão em funções adequadas e com a correspondente redução salarial, os empregados que, por qualquer forma, estejam incapacitados para o exercício normal de suas funções, em razão de acidente de trabalho típico, desde que autorizados pelo órgão competente da Previdência Social.

Fica estabelecido que nos termos do art. 11 da Constituição Federal; serão eleitos 02 (dois) representantes sindicais entre os empregados da Associação Hospitalar Clementina, com mandato de 03 (três anos) anos e com as garantias do art. 543 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Fica estabelecido que a Associação deverá considerar serviço efetivo, embora sem remuneração, o período de afastamento de até 3 (três) empregados, para o desempenho de mandatos sindicais efetivos.

Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais, para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, de até 2 (dois) dias no mês.

O Empregador, em substituição a seus empregados,  assume a obrigação de recolher (pagar) as suas expensas, diretamente para entidade Sindical Profissional a título de participação nas negociações Coletivas, uma Contribuição no valor correspondente de 4%(quatro por cento) calculados  sobre o salário base de cada empregado, divididas da seguinte forma:

a) a primeira parcela 2017,de 1% (um  por cento), deverá ser recolhida pelo empregador até 10 de Abril de 2017;.

b) a segunda parcela 2017, de 1% (um  por cento), deverá ser recolhida pelo empregador ate o dia 10 de Maio de 2017;

c) a primeira parcela 2018,de 1% (um por cento), deverá ser recolhida pelo empregador até 10 de Fevereiro de 2018;.

d) a segunda parcela 2018, de 1% (um por cento), deverá ser recolhida pelo empregador ate o dia 10 de Maio de 2018;

Parágrafo Primeiro: O montante  do desconto deverá ser recolhido em conta vinculada junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELCIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE ARAÇATUBA, tudo conforme GR (guia de recolhimento) a ser expedida pelo Sindicato, nas mencionadas épocas, podendo os recolhimentos ser efetuados diretamente no Sindicato. A falta de recolhimento noz prazos estabelecidos acarretará acréscimo de 2% (dois por cento), juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei, a serem suportadas pela Associação em favor do Sindicato Profissional.

Junto com os recolhimentos deverá ser encaminhada uma relação nominal dos empregados, mencionando o valor da contribuição e do provento, bem como a função exercida.  

A Associação descontará de seus empregados que forem associados do Sindicato profissional, importância correspondente a mensalidade social, colocando tais valores a disposição da entidade sindical até o dia 10 (décimo) dia útil de  cada mês. No caso de não recolhimento na data avençada, o montante não recolhido sofrerá atualização monetária, até a data do efetivo pagamento.

A Associação manterá um quadro de aviso, para que sejam afixados os editais e outros comunicados do Sindicato Profissional de interesse da categoria. 

Obriga-se a empresa a remeter ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a relação  dos empregados pertencentes à categoria, desde que solicitados pela  entidade sindical  por escrito.

Fica estabelecida a multa de 2% (dois por cento) do menor piso salarial, por empregado, em caso de descumprimento pelo empregador de qualquer das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho,  revertendo seu benefício em favor da parte prejudicada.

A prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficará subordinada as normas estabelecidas no artigo 616 e 873 da CLT.

Anexo (PDF)