O valor da hora trabalhada do músico integrantes da categoria profissional é fixado, a partir de 01º de abril de 2016, em R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais) por hora trabalhada, conforme determina o artigo 41, da Lei nº 3.857.

Parágrafo Primeiro: O valor descrito nesta cláusula refere-se à primeira hora de trabalho; mas, caso o músico venha a trabalhar mais de uma hora diária na empresa da categoria representada, a hora trabalhada irá corresponder ao valor de R$ 100,00 (Cem Reais) a partir da segunda hora.

Parágrafo Segundo: No valor da hora trabalhada descrita nesta cláusula já esta incorporada a verba referente à Previdência Social, que deverá ser recolhida pelo músico, que deverá encaminhar cópia do comprovante de recolhimento para a empresa.

Parágrafo Terceiro:  Fica convencionado que a empresa deverá liquidar o pagamento do músico no final de cada apresentação, compreendendo as horas trabalhadas a cada dia; caso a obrigação não seja quitada na data estabelecida, ou o pagamento seja efetuado em cheque não liquidado (sem fundo ou sustado), a empresa deverá indenizar o músico, sendo penalizado com a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do pagamento.

A partir do dia 01º de abril de 2016, a hora trabalhada dos músicos abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho será reajustada com a aplicação da correção de 8% (oito por cento), que não poderá ser inferior ao piso normativo descrito na Cláusula Terceira deste instrumento.

Em virtude da contratação do profissional ser eventual, o músico emitirá recibo de pagamento por apresentação, para comprovar a quitação do pagamento.

No dia 22 de novembro de 2016, em homenagem ao dia do músico, as empresas pagarão ao músico que trabalhar o valor de uma hora de trabalho, levando-se em consideração o valor da segunda hora.

O músico que trabalhar mais de 05 (cinco) horas em sua apresentação, será remunerado nas horas excedentes na seguinte forma:

a) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação ao valor da segunda hora normal trabalhada quando prestadas de segunda à sexta feira, nos moldes estabelecidos na cláusula terceira desta convenção; e,

b) 70% (setenta por cento) de acréscimo em relação ao valor da segunda hora normal trabalhada quando prestadas de sábado, domingo e feriado, nos moldes estabelecidos na cláusula terceira desta convenção.

As empresas fornecerão ao músico alimentação quando o profissional ficar mais de duas horas a disposição do empregador. Caso não ocorra o fornecimento de alimentação, a empresa indenizará o músico no valor diário de R$ 16,00 (dezesseis reais).

Parágrafo Único: O valor do ticket, ou a indenização, corresponderá somente ao dia de trabalho.

Os empregados que forem admitidos após a data base, terão seus salários reajustados proporcionalmente ao tempo de serviço, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, que não poderá ser inferior ao piso normativo descrito na Cláusula Terceira deste instrumento.

O trabalho dos músicos é considerado eventual, mas o profissional venha a desempenhar suas atividades por mais de três vezes por semana, o contrato de trabalho deverá ser anotado em carteira de trabalho e previdência social, passando a haver a incidência dos cargos sociais.

As empresas da categoria que tenham música ao vivo se obrigam a garantir ao profissional que esteja se apresentando na casa, a cobertura de seguro que envolva a cobertura de acidentes pessoais e assistência médica.

O músico profissional deverá recolher a favor do Sindicato Laboral, a título de contribuição assitencial, o valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do valor das horas trabalhadas para o estabelecimento na respectiva Diária.

Parágrafo Primeiro: A contribuição assistencial deverá ser descontada pela empresa e recolhido a favor do Sindicato Laboral, mediante depósito identificado com o CNPJ do estabelecimento a ser efetuado na conta corrente nº 13001693-4, da agência 2207 do Banco Santander.

Parágrafo Segundo: Efetuado o depósito, a empresa deverá encaminhar cópia do comprovante para o sindicato laboral no e-mail: financeiro@sindimussp.com

As partes reciprocamente estabelecem que é competente a Justiça do Trabalho para dirimir as questões divergentes surgidas na aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Anexo (PDF)