Considerando que a COMPANHIA AGRÍCOLA supra qualificada, constitui-se o ÚNICO fornecedor de cana-de-açúcar da sociedade denominada USINA COLOMBO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, sediada na Estr. Municipal Santa Albertina à Paranapuã, s/nº - km 4,3 - Bairro Córrego do Arara - Zona Rural - CEP 15.750-000 - Santa Albertina - SP, inscrita no CNPJ sob o n.º 44.330.975/0025-20;

Que a USINA COLOMBO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, para implementar a execução de seus serviços e aprimorar a qualidade de seus produtos, necessita utilizar-se de matéria-prima sempre nas melhores condições, sendo também indispensável à continuidade do trabalho em todos os dias da semana;

Que para possibilitar o atendimento das exigências técnicas de funcionamento da USINA COLOMBO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, e fornecer-lhe a matéria prima de melhor qualidade, a COMPANHIA AGRÍCOLAnecessita também desenvolver seu trabalho sem solução de continuidade;

Que a USINA COLOMBO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, possui nos termos da Lei, autorização permanente para trabalho em dias de repouso;

Que sendo indispensável à continuidade do trabalho, a COMPANHIA AGRÍCOLA adotará o regime no sistema de cinco dias trabalhados por um dia de descanso, mediante escala de revezamento de folgas;

Que tal sistema de trabalho, não resulta em qualquer prejuízo aos trabalhadores, uma vez que trabalharão cinco dias e usufruirão a folga no sexto dia, proporcionando, inclusive, o aumento quantitativo de DSR´s.

Sendo assim, diante das considerações retro mencionadas, as partes acima nomeadas e qualificadas, de comum acordo resolvem celebrar o presente Acordo Específico para implantação de turnos de trabalho, e para tanto ajustam entre si as seguintes cláusulas, para vigorarem a partir de 1º de maio de 2018, conforme as condições adiante especificadas.

O presente acordo tem como fundamento legal as disposições contidas no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federativa do Brasil, no art. 67 e seguintes da CLT c.c. Lei n.° 605/49 e seu Decreto Regulamentador n.° 27.048/49 e no art. 235-C da CLT, “caput” e seu parágrafo 17.

No presente acordo, por delegação de Assembléia, o SINDICATO representa os trabalhadores da COMPANHIA AGRÍCOLA.

As partes estabelecem o presente Regime de trabalho, a escala de turnos inclusa e os respectivos horários de trabalho, com fulcro no inciso I do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o estabelecido no inciso XIV, parte final, do art. 7º da Constituição Federal.

O regime de trabalho será realizado por três turmas, em três turnos de trabalho e será de 5 (cinco) dias de trabalho efetivo por 1 (um) dia de descanso (5x1), garantindo-se um dia de descanso coincidente com o domingo, pelo menos à cada 7 (sete) semanas, de conformidade com as escalas inclusas.

Parágrafo primeiro: Considerando que a empresa tem necessidade técnica de trabalho continuo, inclusive aos domingos e feriados legais e que está autorizada legalmente para tanto pelo artigo 7º do Regulamento a que se refere o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, nenhum acréscimo será devido pelo trabalho em domingos e feriados, quando realizados conforme escala anexa ao presente instrumento, uma vez que o número de folgas anuais é superior à soma destes.

As eventuais horas trabalhadas em prorrogação, assim consideradas aquelas além da jornada diária aqui estabelecida, admitindo-se tal prorrogação por até 4 horas extraordinárias, conforme permissivo legal contido no parágrafo 17 do artigo 235-C da CLT, serão pagas com os adicionais normativos em vigor, sendo que com referência aos empregados do denominado Turno III, será observada a redução noturna prevista no artigo 73, §§ 1º e 2º da CLT.

Parágrafo segundo: Atendendo o desejo da maioria dos empregados, manifestado em assembleia especialmente convocada para esse fim e realizada em 22/03/2018, com a presença dos interessados, conforme atas e listas de presença anexas, haverá troca de horários entre as turmas a cada três meses, a partir de 01.09.2018. Dessa forma, considerando o princípio da autonomia da vontade das parte e a prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611ª da CLT), não será devida nenhuma remuneração para as horas excedentes à sexta hora diária até porque no regime de turno, ora adotado, a cada ciclo, a média horária semanal efetivamente trabalhada é inferior à 44 horas, portanto, de acordo com os limites estabelecidos no inciso XIII do Art. 7º da Constituição Federal.

Os empregados poderão ser transferidos entre turmas, mediante prévia avaliação da COMPANHIA AGRÍCOLA, para atender estritamente necessidades pessoais e individuais, fundamentadas em razões de ordem médica, familiar, escolar ou de progresso profissional e desenvolvimento pessoal, desde que devidamente comprovadas, ou a critério da COMPANHIA AGRÍCOLA para atender necessidades técnicas e/ou operacionais, sem que isso venha a descaracterizar o regime de turno ora adotado. 

Dada a diversidade de horários que serão adotados, em razão da peculiaridade das operações, os mesmos serão definidos diretamente para cada empregado ou grupo de empregados, mas a carga horária diária (jornada diária) será sempre de 7.33 horas trabalhadas com 1 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição, acrescidas de horas suplementares, a partir 7.33ª hora, até o limite legal, que serão remuneradas com os devidos acréscimos legais.

 Horário exemplificativo

TURNO I                    das 07:00 às 15:20, com prorrogação até as 17:00 (1.66 horas)

TURNO II                   das 15:00 às 23:20, com prorrogação até as 01:00 (1.66 horas)

TURNO III                  das 23:00 às 07:20, com prorrogação até as 09:00 (1.66 horas)

Poderão existir outros horários, respeitando-se sempre o limite de 7.33 horas de trabalho, mais uma hora para descanso e refeição, mais a prorrogação até o limite legal.

O divisor a ser utilizado para a apuração do salário hora, considerando a jornada média semanal negociada de acordo com o permissivo legal estabelecido no inciso XIV parte final, do art. 7º da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, será de 220 horas.

Considerando as alterações introduzidas pela Lei 13.467 de 2017 no parágrafo segundo do art. 58 da CLT e em razão da divergência de interpretação sobre a eficácia de tal alteração sobre os contratos vigentes até 11.11.2017 e considerando ainda a intensa negociação sobre o tema, havida até o presente momento, resolvem as partes definir que as empresas abrangidas pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, passarão a remunerar o valor ora pago como horas “in itinere”, aos trabalhadores com contratos vigentes até 30.04.2018, sob o título de vantagem pessoal Indenizatória . As admissões ocorridas após 30.04.2018 não terão direito à referida verba de vantagem pessoal Indenizatória,justamente porque a admissão ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, que suprimiu o direito às horas in itinere, assim como porque não foram abarcados pelo Acordo Coletivo de 2017. 

Ficam retificadas as cláusulas 3ª e 4ª do contrato individual de trabalho, de cada empregado, que passam a vigorar de acordo com o estabelecido no presente instrumento.

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato individual de trabalho, não conflitantes com o presente instrumento.

Anexo (PDF)