O piso salarial dos motoristas, dos tratoristas, operadores de máquinas colheitadeiras de cana, de máquinas de carregamento de cana (guincho) e outras máquinas agrícolas, a partir de 1º/05/2018 é de R$ 1.476,14 (Hum mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quatorze centavos) por mês.

Os salários dos trabalhadores serão corrigidos com os percentuais e data abaixo discriminada:

a) a partir de 1º de maio de 2018, será aplicado o percentual de 1,69 % (um virgula sessenta e nove por cento) reajustando os salários praticados em 30 de Abril de 2018.

A empregadora concederá adiantamento salarial (vale) de 40% do salário normal (220 horas), até o dia 20 de cada mês, desde que o empregado tenha trabalhado pelo menos 80 horas na primeira quinzena.

O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido, desconsiderado o sábado, sob pena de multa equivalente a 4% (quatro por cento) do salário normativo em vigor, devida por dia de atraso, a contar do dia em que for devido o salário até o efetivo pagamento, revertida a favor do empregado prejudicado;

 § 1º - A empresa incorrerá na mesma multa se não efetuar o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, férias individuais e coletivas, nas datas previstas em Lei e do adiantamento salarial na data prevista na cláusula 5a do presente Acordo Coletivo;

 §2º - Quando o dia do pagamento do salário coincidir com domingos ou feriados, será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Será garantido ao dependente, habilitado pela Previdência Social ou pelo Juízo Cível, do empregado morto acidentado ou naturalmente, a percepção de 08 (oito) salários normativos, uma única vez, que serão pagos pelas empresas ou pelas Companhias Seguradoras.

As empregadoras se obrigam a pagar a diferença correspondente à complementação da remuneração devida ao trabalhador durante o período de inatividade por acidente de trabalho, com estabilidade do trabalhador pelo período de 60 (sessenta) dias após seu retorno ao serviço.

            Parágrafo Único -            Se a Previdência não conceder o auxílio acidente, por motivo atribuível aquele Órgão e cabendo a prova de tal fato ao trabalhador por via de documento oficial por aquela concedida, ficam as empregadoras obrigadas ao pagamento do salário normativo durante o período de 45 (quarenta e cinco) dias do afastamento do serviço, na data do pagamento dos demais salários.

Será fornecido a cada empregado o comprovante de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.

Parágrafo Primeiro – Serão admitidos descontos salariais, em caso de furto, roubo ou quebra de veículo e avaria de carga, seja por dolo ou culpa do empregado.

Parágrafo Segundo - Ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminada a que título for e o motivo do desconto. Os descontos permitidos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos empregados.

Parágrafo Terceiro - O pagamento do salário e do adiantamento salarial (vale) será efetuado mediante depósito bancário.

A participação nos Resultados (PLR) de que trata o presente acordo, corresponderá a uma importância única de R$ 1.126,20 (um mil, cento e vinte e seis reais e vinte centavos), que será pago no dia 05.02.2019, exceto aos safristas que será pago, proporcionalmente por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias, quando do término da safra.

Parágrafo Primeiro - Aos empregados admitidos entre 01.05.2018 e 30.04.2019, esta participação será paga na forma estabelecida, porém obedecida à proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, ficando certo que durante a vigência do presente acordo (1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019), os empregados demitidos por justa causa e os demissionários, não farão jus ao recebimento desta participação no resultados, exceção feita aos empregados demissionários que se desligarem quando do término da safra.

Parágrafo Segundo - Os empregados afastados durante o período compreendido entre 1º.01.2018 e 31.12.2018, terão direito ao recebimento desta participação, de forma proporcional, conforme descrito no parágrafo anterior.

Parágrafo Terceiro - Ficam convalidados e integrados ao presente Acordo Coletivo, o acordo próprio (PLR) que a empresa tenha celebrado diretamente com seus empregados, nos termos da legislação vigente, desde que mais favorável.

Parágrafo Quarto - A presente participação acordada, por delegação das Assembleias Sindicais dos Trabalhadores, em substituição às Comissões de empregados, visa atender integralmente os artigos 7º, XI e 8º, IV da Constituição Federal, e a lei nº 10.101, de 19.12.2000, publicada no D.O.U. de 20.12.2000.

Fica ajustada a possibilidade de suspender o Contrato de Trabalho para a participação do empregado em Curso ou Programa de Qualificação Profissional, conforme previsto no Artigo 476-A da CLT.

Em razão da sazonalidade (safra e entressafra), o poder diretivo do empregador e visando a manutenção do emprego, o empregado poderá ser utilizado em tarefas diversas da função originalmente contratado, o que inclui tarefas manuais em tratos culturais e plantio, desde que devidamente treinado para a tarefa a ser realizada e adequadamente orientado quanto aos programas de segurança e ao uso dos equipamentos de proteção individual e coletivo (EPI's e EPC) a ela atinente.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 06 (seis) meses da aquisição do direito à aposentadoria, por tempo de serviço, e que contarem no mínimo com 10 (dez) anos de serviços na mesma empresa, fica assegurado o empregado durante o período que faltar para aposentar-se, quando cessará a estabilidade, ressalvada a falta grave ou término do contrato por prazo determinado.

Parágrafo Único – Para que o empregado possa usufruir o benefício desta cláusula, deverá, o mesmo, comprovar a sua condição no prazo de 30 (trinta) dias após seu desligamento.

A hora noturna, nos termos da lei, será remunerada com o adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o valor da hora normal, no período compreendido entre as 22:00 horas e as 05:00 horas.

As primeiras duas horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e as subsequentes, no mesmo dia, com acréscimo de 70% (setenta por cento), em relação à remuneração das horas normais.

Parágrafo único - As horas extras habituais serão integradas no valor da remuneração, para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repousos remunerados, aviso prévio e depósito de FGTS.

A empregadora poderá estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados e fins de semana e Carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período mais prolongado de descanso.

A empregadora poderá, ainda, estabelecer compensação de horário de trabalho, quando o excesso de horas em um dia será compensado com a correspondente diminuição em outro dia.

Quando não houver necessidade do empregado deixar, a seu critério, o recinto da empresa no horário estabelecido para descanso ou refeição, a empresa, igualmente a seu critério, poderá dispensar o registro de ponto no início e término do referido intervalo, desde que conceda o período normal de descanso ou de refeição diário.

Parágrafo único - Quando não for possível a paralisação integral do horário estabelecido para as refeições, o mesmo será remunerado de conformidade com o artigo 71 parágrafos 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017.

Considerando as alterações introduzidas pela Lei 13.467 de 2017 no parágrafo segundo do art. 58 da CLT e em razão da divergência de interpretação sobre a eficácia de tal alteração sobre os contratos vigentes até 11.11.2017 e considerando ainda a intensa negociação sobre o tema, havida até o presente momento, resolvem as partes definir que as empresas abrangidas pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, passarão a remunerar o valor ora pago como horas “in itinere” aos trabalhadores com contratos vigentes até 30.04.2018, sob o título de vantagem pessoal Indenizatória . As admissões ocorridas após 30.04.2018 não terão direito à referida verba de vantagem pessoal Indenizatória,justamente porque a admissão ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, que suprimiu o direito às horas in itinere, assim como porque não foram abarcados pelo Acordo Coletivo de 2017.

Obrigatoriedade dos empregadores ao concederem férias individuais ou coletivas, de que não poderá iniciar com o DSR (Descanso Semanal Remunerado), feriados ou dias já compensados, bem como, sábados, quando este dia não for considerado útil.

As empresas concederão licença remunerada de 60 (sessenta) dias para as empregadas que adotarem judicialmente criança na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) meses de idade, a partir da comprovação respectiva da determinação judicial da guarda; caso haja cancelamento judicial, a licença ficará automaticamente cancelada.

Com base no que dispõe o item 31.6.10, da NR-31, aprovada pela Portaria nº 86, de 03/03/2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, as partes convencionam que a empregadora poderá constituir apenas um serviço especializado em segurança e medicina do trabalho, que visará, sobretudo, tornar o ambiente de trabalho compatível com a promoção da segurança e saúde e a preservação da integridade física dos empregados. 

Quando o uso de uniformes for exigido pela empresa, fica esta obrigada a fornecê-los gratuitamente aos empregados, o mesmo ocorrendo em relação aos equipamentos de segurança, quando exigidos por lei.

A Empresa promoverá os descontos concernentes às Contribuições Sindicais de Natureza Diversas devidas por seus empregados ao Sindicato em Conformidade com o deliberado na Assembléia Geral Extraordinária convocada e realizada pela Entidade.

Fica reservado aos trabalhadores o direito de oposição ao desconto das referidas contribuições em seus salários, desde que o façam por escrito e diretamente na sede do sindicato que o representa, para fazer a negativa do recolhimento.

Os representantes da categoria profissional assumem o compromisso expresso e formal de comunicar a empresa, por qualquer meio escrito, com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência qualquer movimento de greve ou algo semelhante, sob pena de multa de R$ 30.507,00 (trinta mil, quinhentos e sete reais) ou outro valor arbitrado pelo Poder Judiciário em razão do descumprimento da cláusula normativa e da Lei. Ainda, o Sindicato e a Companhia Agrícola Colombo se comprometem a esgotar todas as possibilidades de solução amigável para conflito de natureza coletivo, antes de iniciar o movimento de greve.

No quadro de avisos da empregadora poderá ser afixado expedientes do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os referidos expedientes sejam submetidos e aprovados previamente pelo Setor de Comunicação da Empresa, a critério desta.

As empregadoras fornecerão carta-aviso quando da rescisão unilateral do contrato de trabalho, declinando as razões da dispensa, sob pena de gerar presunção de despedimento imotivado.

A empregadora acordante, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de empresas/empregados, compromete-se a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações e diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste acordo. 

Fixação de multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário normativo por infração, no caso de violação das condições acordadas, com reversão no valor correspondente à parte prejudicada neste acordo coletivo.

O acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Sindicato Profissional e a Empresa fica convalidado nos termos do artigo 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal e prevalecem sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, não se aplicando o disposto no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Vigência de 1 (um) ano, com início em 1º de maio de 2018 e término em 30 de abril de 2019.

As empregadoras deverão preencher o atestado de afastamento e salário (AAS), quando solicitado pelo empregado nos seguintes prazos:

•  Máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, nos casos de obtenção de benefícios por auxílio-doença;
• Máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da solicitação nos casos de obtenção da aposentadoria.

As partes, quanto às pessoas portadoras de deficiência, acordam para fins de atendimento ao disposto no artigo 93 da Lei 8.218 de 24 de julho de 1991, que deve servir de base de cálculo a quantidade de empregados ativos contratados por prazo indeterminado, e ainda, ser desconsideradas para efeito de composição da cota legal de PCD, as funções cujas condições de trabalho e de segurança impossibilitem o preenchimento dos requisitos técnicos exigidos. A análise das funções, condições e segurança do trabalho serão realizadas pelo Engenheiro de Segurança responsável da empresa, o qual emitirá laudo técnico com as indicações das funções de risco em decorrência da deficiência.

Parágrafo único: Para fins de comprovação, por impossibilidade do cumprimento da cota, a empresa deverá demonstrar para o sindicato profissional a utilização dos meios de comunicação, como rádio e jornais para a divulgação de vagas.

Acordam ainda, quanto aos jovens aprendizes, que na apuração da base de cálculo das funções/cargos que possibilitam sua inclusão, para fins de atendimento ao disposto no artigo 429 da CLT, será considerada a quantidade de empregados ativos contratados por prazo indeterminado, cujos cargos/funções preencham as condições de trabalho e as questões de segurança para o atendimento dos requisitos técnicos exigidos.

Fica acordada também a possibilidade de contratação de jovens aprendizes portadores de deficiência para o cumprimento das cotas legais de PCDs e aprendizes cumulativamente

Anexo (PDF)