Considerando que a COMPANHIA AGRÍCOLA supra qualificada, constitui-se o ÚNICO fornecedor de cana-de-açúcar da sociedade denominada USINA COLOMBO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, sediada na Estr.Mun. Santa Albertina à Paranapuã, s/nº - KM 4,3 - Bairro Córrego do Arara - CEP 15750-000 - Santa Albertina - SP, inscrita no CNPJ sob o n.º 44.330.975/0025-20;

Que a USINA COLOMBO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, para implementar a execução de seus serviços e aprimorar a qualidade de seus produtos, necessita utilizar-se de matéria-prima sempre nas melhores condições, sendo também indispensável à continuidade do trabalho em todos os dias da semana;

Que para possibilitar o atendimento das exigências técnicas de funcionamento da USINA COLOMBO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, e fornecer-lhe a matéria prima de melhor qualidade, a COMPANHIA AGRÍCOLA necessita também desenvolver seu trabalho sem solução de continuidade;

Que a USINA COLOMBO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, possui nos termos da Lei, autorização permanente para trabalho em dias de repouso;

Que sendo indispensável à continuidade do trabalho, a COMPANHIA AGRÍCOLA adotará o regime no sistema de cinco dias trabalhados por um dia de descanso, mediante escala de revezamento de folgas;

Que tal sistema de trabalho, não resulta em qualquer prejuízo aos trabalhadores, uma vez que trabalharão cinco dias e usufruirão a folga no sexto dia, proporcionando, inclusive, o aumento quantitativo de DSR´s.

Sendo assim, diante das considerações retro mencionadas, as partes acima nomeadas e qualificadas, de comum acordo resolvem celebrar o presente Acordo Específico para implantação de turnos de trabalho, e para tanto ajustam entre si as seguintes cláusulas, para vigorarem a partir de 1º de março de 2016, conforme as condições adiante especificadas.

O presente acordo tem como fundamento legal as disposições contidas no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federativa do Brasil, no art. 67 e seguintes da CLT c.c. Lei n.° 605/49 e seu Decreto Regulamentador n.° 27.048/49 e no art. 235-C da CLT, “caput” e seu parágrafo 17.

No presente acordo, por delegação de Assembléia, o SINDICATO representa os trabalhadores da COMPANHIA AGRÍCOLA.

Fica estabelecido, a adoção do regime de trabalho no sistema de cinco dias trabalhados, por um dia de descanso (5 X 1), de conformidade com as escalas de trabalho que serão divulgadas previamente.

Parágrafo primeiro:Neste sistema de trabalho, as folgas dos empregados diretamente envolvidos, ocorrerão após cinco dias de trabalho, ou seja, recairão no sexto dia, sendo certo que, conforme determinação legal, a cada sete semanas, a folga recairá no domingo.  

Parágrafo segundo: Considerando que a empresa tem necessidade técnica de trabalho ininterrupto, inclusive aos domingos e feriados legais e que está autorizada legalmente pelo artigo 7º do Regulamento a que se refere o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, nenhum acréscimo será devido pelo trabalho naqueles dias.

O horário de trabalho será, prioritariamente, o seguinte:

TURNO I                    das 07:00 às 15:20

TURNO II                   das 15:00 às 23:20

TURNO III                  das 23:00 às 07:20

Poderão existir outros horários, respeitando-se sempre o limite de 7.33 horas de trabalho, mais uma hora para descanso e refeição.

Será concedida uma hora de intervalo para repouso ou alimentação.

Parágrafo Primeiro: No regime de turno fixo, ora adotado, a cada ciclo, a média horária semanal efetivamente trabalhada é de 44 horas, portanto, de acordo com os limites estabelecidos no inciso XIII do Art. 7º da Constituição Federal. Dessa forma, não será devida nenhuma remuneração para as horas excedentes à sexta hora diária.

O divisor a ser utilizado para a apuração do salário hora será de 220 horas.

Parágrafo segundo: Em função da adoção do presente sistema de turno fixo e de acordo com o estabelecido no presente instrumento, os domingos e os feriados legais trabalhados, conforme as escalas de trabalho, passam a ser considerados como dia normal de trabalho. As eventuais horas trabalhadas em prorrogação, assim consideradas aquelas além da jornada diária aqui estabelecida, admitindo-se tal prorrogação por até 4 horas extraordinárias, conforme permissivo legal contido no parágrafo 17 do artigo 235-C da CLT, serão pagas com os adicionais normativos em vigor, sendo que com referência aos empregados do denominado Turno III, será observada a redução noturna prevista no artigo 73, §§ 1º e 2º da CLT.

Os empregados poderão ser transferidos entre turmas, mediante prévia avaliação da COMPANHIA AGRÍCOLA, para atender estritamente necessidades pessoais e individuais, fundamentadas em razões de ordem médica, familiar, escolar ou de progresso profissional e desenvolvimento pessoal, desde que devidamente comprovadas, ou a critério da COMPANHIA AGRÍCOLA para atender necessidades técnicas e/ou operacionais, sem que isso venha descaracterizar o regime de turno fixo adotado. 

CONSIDERANDO que parte dos trabalhadores se ativam na empresa com distâncias e itinerários diferentes;

CONSIDERANDO que há o transporte público regular: seja em todo o trajeto, seja em parte dele;

CONSIDERANDO a impossibilidade de se mensurar com exatidão o tempo de deslocamento dentro das variáveis e requisitos que ensejam o percebimento das horas "in itinere", em função da disponibilidade total ou parcial de transporte público regular nos vários trajetos;

CONSIDERANDO o que estabelece os incisos III e IV da Súmula 90 do TST;

CONSIDERANDO ainda que, nos termos do § 2º do art. 458 da CLT, o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, não pode ser considerado como salário;

E mais:

CONSIDERANDO que o tempo "in itinere", apesar de computável na jornada, é todo aquele em que o empregado não está à disposição do empregador, não havendo que se falar em desgastes ou esforços físicos de qualquer natureza;

CONSIDERANDO que o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o SINDICATO e a EMPREGADORA assegura condições de trabalho com cláusulas mais vantajosas comparando-se com os direitos por lei garantidos aos trabalhadores e, por fim,

CONSIDERANDO o princípio do conglobamento, da garantia constitucional da autonomia coletiva privada e ainda, o que estabelece o presente instrumento, as partes resolvem estabelecer o que segue:

Os trabalhadores farão jus à remuneração de 01 (uma) hora extraordinária, por dia, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculada com o valor do salário hora do mês da efetiva prestação do trabalho, a título de hora “in itinere”, que fica assim pré-fixada.

Ficam retificadas as cláusulas 3ª e 4ª do contrato individual de trabalho, de cada empregado, que passam a vigorar de acordo com o estabelecido no presente instrumento.

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato individual de trabalho, não conflitantes com o presente instrumento.

Anexo (PDF)