As partes, sem prejuízo do aqui já pactuado, se comprometem a negociar, no mês de dezembro
do ano de 2017, o reajuste salarial, o valor do piso salarial e o valor diário do auxílio refeição ou
tícket, para serem aplicados a partir de janeiro do ano de 2018.

A ACOBAR garante aos empregados, mensalmente, adiantamento salarial na primeira quinzena equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário base do mês próximo findo, desde que tenha anuência do empregado.

A ACOBAR se obriga ao fornecimento de comprovante de pagamentos efetuados, discriminando as verbas pagas e respectivos descontos, bem como o valor relativo ao recolhimento do FGTS.

A ACOBAR garante que os salários, quando pagos após o 5º (quinto) dia últil do mês subsequente ao vencido, serão acrescidos, a título de multa contratual, da quantia equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo.

A ACOBAR garante que o empregado admitido para a função de outro ou similar, fará jus ao mesmo salário base, sem considerar-se as vantagens pessoais.

A ACOBAR assegura aos empregados a não descontar em seu salário, os impostos de movimentação financeira, caso ocorra o reembolso da empresa deverá ser de imediato.

A ACOBAR assegura que enquanto perdurar a substituição, independente de tempo e o motivo, o empregado substituto fará jus ao salário e gratificação de função contratuais do substituído.

A ACOBAR assegura a todo o empregado toda vez que completar 5 (cinco) anos de serviços ininterruptos prestados à empresa, o recebimento de uma Gratificação Quinquenal, no valor de um salário normal, não podendo exceder tal gratificação a 6 (seis) salários mínimos, pagos em uma única vez, juntamente com o pagamento do mês subsequente ao da aquisição do direito. A ACOBAR assegura que, caso o empregado tenha o seu contrato de trabalho rescindido, desde que não seja por justa causa, fará jus pró rata, ao recebimento desta gratificação.

A ACOBAR assegura que as horas extraordinárias serão pagas conforme determinação da lei (CLT).

A ACOBAR assegura aos seus empregados gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio), correspondente a 1,25% (um inteiro e vinte cinco centésimos por cento) aplicado sobre os salários nominais, por cada ano de serviço prestado à mesma empresa, fixado este a partir de janeiro de 2017, respectivamente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – PAGAMENTO

A ACOBAR assegura que o anuênio será implantado em folha de pagamento referente ao mês em que é completado, se o envento ocorrer na primeira quinzena; ocorrendo na segunda quinzena, fica facultado a empregadora efetuar o pagamento cumulado junto com o salário do mês subsequente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS

A ACOBAR consignará no contracheque do empregado atingido pelo benefício separadamente a verba e o valor do anuênio.

A ACOBAR assegura o pagamento por 360 dias dos benefícios do Plano de Saúde ao empregado e seus dependentes, após a recisão do seu contrato de trabalho, demitido sem justa causa, que tiver mais de 12 (doze) anos de trabalho ininterrupto na empresa.

A ACOBAR observará as normas da Lei n.º 7.428/85, com a redação da Lei n.º 7.619/87, e seu regulamento do Dec. n.º 95.246/87 e garante a concessão de vales transportes ao empregado que prestar serviço em dias de repouso (Domingo, feriados e dias compensados).

PARÁGRAFO ÚNICO

A ACOBAR assegura que eventuais diferenças de valores relativos aos vales transportes devidos ao empregado, poderão ser compensadas em dinheiro.

A ACOBAR assegura que por motivo de óbito do empregado, a empresa concederá auxílio funeral, equivalente a 6 (seis) salários mínimos, vigentes na data do falecimento, ao beneficiário legal devidamente habilitado no INSS.

A ACOBAR se compromete a realizar as homologações no SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS, ÓRGÃOS CLASSISTAS, ASSOCIAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E FEDERAÇÕES DOS EMPREGADOS E EMPREGADORES INTERMUNICIPAIS NO RIO DE JANEIRO – SINTESI – RJ.

 A ACOBAR, nos casos de demissão sem justa causa, se obriga a entregar ao demitido usual carta de referência.

A ACOBAR garante o aviso prévio, cumprido ou dispensado no trabalho, de 90 (noventa) dias quando o empregado tiver mais de 60 (sessenta) anos de idade e mais de 14 (quatorze) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa. Para os casos não previstos nesta cláusula, aplica-se a legislação em vigor.

A ACOBAR garante a estabilidade provisória no emprego aos empregados que se encontrem nas seguintes condições:

1 – GESTANTE

Garantia adicional à do art. 7º, XVIII da Constituição Federal – 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade – com acréscimo de 60 dias, em caráter ampliativo aos mínimos legais, perfazendo uma licença total de 180 (cento e oitenta dias), ressalvando os contratos temporários ou por prazo determinado.

2 – PRÉ-APOSENTADORIA

Garantia de emprego ao empregado que contar com 12 (doze) ou mais anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, desde que comprovadamente esteja a 36 (trinta e seis) meses ou menos da data em que irá adquirir o direito efetivo à aposentadoria integral, por tempo de serviço ou idade, concedida pela Previdência Social.

A ACOBAR se compromete a fixar em seus quadro de avisos cópia do presente Acordo Coletivo, para conhecimento de seus empregados bem como informes do sindicato laboral.

A ACOBAR garante que as mensalidades sociais, descontadas em folha de pagamento dos empregados, nos termos do art. 545, da CLT, terão seu recolhimento comprovado perante a entidade obreira, juntamente com relação nominal dos consignantes. Em caso de atraso, o valor devido será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 3% (três por cento) ao mês.

Caso o empregado não concorde com desconto, deverá o próprio manifestar-se de sua oposição na sede do SINTESI-RJ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o registro deste Acordo Coletivo de Trabalho.

 Fica estabelecido que O dia do sindicatário será comemorado no dia 09 de maio de cada ano( lei nº6.133 de 28 de dezembro de 2011.

§ 1 – Em se havendo o feriado do (Sindicato) os empregados do Sindicato terão 01(uma), folga sendo dispensados do trabalho sem prejuízo salarial.

§ 2 – Será permitido o pagamento da folga que trata o caput desta Cláusula em dinheiro, quando houver interesse das partes.

 A ACOBAR e seus empregados se comprometem a observar as cláusulas e condições pactuadas. O descumprimento voluntário sujeita o infrator, além das demais penas previstas, ao pagamento de multa do valor de 10% (dez por cento), desde que não prevista outra multa, não sendo ainda cumulativa, sobre o maior piso resultante deste instrumento, em favor do prejudicado.

 As vantagens já concedidas espontaneamente pela ACOBAR e aquelas obtidas por Acordo Coletivo do Trabalho, não poderão ser reduzidas ou alteradas, a qualquer tempo, em prejuízo dos seus empregados.

 O presente Acordo Coletivo de Trabalho fixa o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir dúvidas ou controvérsias sobre a sua aplicação.

Anexo (PDF)