Fica concedido aos empregados beneficiados por esta CCT, empresas de contabilidade, a partir de 1º de agosto de 2016, o reajuste de 5,25% (cinco virgula vinte e cinco por cento) para todos os empregados abrangidos por esta CCT. Os reajustes e antecipações aplicados espontaneamente no período de 01/08/2015 a 31/07/2016 podem ser compensados no percentual concedido na data de 01/08/2016.

Parágrafo Primeiro ­ Nenhum empregado da categoria profissional poderá ter os salários inferiores a R$  964,61 (novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos) e demais pisos abaixo:

Parágrafo  Segundo – Para os empregados admitidos no curso do último período de vigência, o aumento previsto no disposto desta cláusula será concedido de forma proporcional;

Parágrafo Terceiro – Poderão as empresas, dentro de suas necessidades regionais criarem novas funções, desde que não conflitem com as existentes.

Parágrafo Quarto ­ A data base da categoria será sempre no mês de agosto nos anos subsequentes.

Parágrafo Quinto – A correção dos salários contidos nesta cláusula, observado o comportamento econômico do setor, obedecerá aos mesmos índices de correção da política salarial do governo, apenas quando houver determinação expressa para o seu cumprimento.

Parágrafo Sexto - Em 01-08-2017, a correção dos salários estabelecidos nesta cláusula será objeto de negociação e realizada por aditivo a essa Convenção. Os reajustes e antecipações aplicados espontaneamente no período 01-08-2016 a 31-07-2017 serão compensados com o percentual concedido em 01-08-2017.

As empresas pagarão 40% (quarenta por cento) da remuneração aos seus empregados como adiantamento por conta do 13º salário por ocasião do gozo de férias, desde que seja solicitado por escrito pelo empregado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Do saldo será descontado tal adiantamento pelo seu valor nominal do dia do adiantamento.

O empregado que venha substituir outro de salário maior, por qualquer motivo, receberá salário igual ao do empregado substituído, desde que a substituição ultrapasse, no mínimo, 60 dias consecutivos, comprovando, durante o período que estiver desenvolvendo a função, que tenha comprovada capacidade técnica profissional.

Retenção dolosa, além de constituir crime, obriga o empregador a pagar por cada dia de atraso o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário do empregado prejudicado ou o equivalente a R$ 30,00 (trinta reais), prevalecendo o que for maior.

Banco de horas. * Doravante o mesmo será de 09(nove) meses. No caso da necessidade de trabalho extraordinário (horas extras), será utilizado o *“Banco de Horas” *, facultando a execução de horas extras mediante compensação em outro dia de folga, na forma prevista na legislação, sendo suficiente a existência de acordo escrito, firmado com todos os empregados ou constantes das normas internas.

Parágrafo primeiro – a adesão será automática para os novos empregados admitidos, não exigindo novo acordo.

Parágrafo Segundo - Havendo desligamento por pedido de demissão, o saldo de horas negativo será descontado no saldo rescisório, observado os limites permitidos pela legislação vigente.

Fica instituída um quinquênio de 0,50% (meio ponto percentual), a partir de 01 de agosto de 2010 e o primeiro pagamento será efetuado em agosto de 2015, com concessão de 0,5% (meio ponto percentual), de aumento.

As empresas que tiverem em seus quadros funcionais, acima de 10 (dez) empregados, estarão obrigadas a fornecer VALE REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO, no valor unitário por dia de trabalho de R$ 15,71 (quinze reais e setenta e um centavos), podendo ser descontado no salário do trabalhador de até 20% do valor total concedido como benefício.

Parágrafo primeiro: Ficam dispensadas do fornecimento do Vale Refeição ou Vale Alimentação as empresas que fornecem alimentação aos seus empregados de conformidade com a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.

Parágrafo segundo: O benefício VALE REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.

Parágrafo terceiro: As empresas que, por razões financeiras, passarem a ter menos de 10 (dez) empregados ficam desobrigadas de dar cumprimento a presente cláusula, mediante comunicação aos empregados com antecedência mínima de 30 dias.

Parágrafo quarto - Em 01-08-2017, a correção do vale alimentação estabelecido nesta cláusula será objeto de negociação e realizada por aditivo a essa Convenção.

Fica doravante instituída a Assistência Médica através de Plano de Saúde para as empresas com mais de 28 (vinte e oito) empregados. O empregador escolherá o Plano de Saúde de sua livre escolha que será utilizado na empresa. O rateio do mesmo dar-se-á da seguinte forma:

1 - Empregador custeará 30% (trinta por cento) do valor do mesmo e o

2­ - Empregado os 70% (setenta por cento) restantes, estes valores referem-se exclusivamente para o valor nominal do plano não contemplando valores participativos que serão pagos exclusivamente pelo empregado.

Parágrafo Primeiro: O empregado não é obrigado a aderir ao Plano de Saúde apresentado pela empresa, ficando a critério do mesmo a aceitação ou não do mesmo, sem prejuízo ao empregador.

Parágrafo Segundo: As empresas que, por razões financeiras, passarem a ter menos de 28 (vinte e oito) empregados ficam desobrigadas de dar cumprimento a presente cláusula, devendo facultar a seus empregados a continuidade do plano de saúde contratado através da assunção integral do custeio, mediante comunicação aos empregados com antecedência mínima de 30 dias.

Doravante, fica instituída a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida para todos os empregados,independente de serem ou não associados ao SINDICES-ES, o qual deverá contemplar os seguintes prêmios:

*Diárias de Incapacidade Temporária por Acidente (DIT) – Limite de 30 dias onde cada diária corresponde o valor de R$ 15,00 reais;

** Auxílio Medicamentos (AM) – Auxilio medicamento decorrente de acidente ocorrido em horário de trabalho, com reembolso no limite de R$ 1.000,00;

***Cesta Básica – Morte (CB) – No caso de morte, cesta básica no período de 6 meses no valor de R$ 100,00 cada;

****Morte Inclusão Automática de Cônjuge – Pagamento de uma indenização no valor de R$ 1.000,00 ao segurado principal.

*****Morte Inclusão Automática de Filho – Pagamento de uma indenização ao segurado principal no valor de até R$ 1.000,00 na ocorrência de morte de filhos ou enteados e menores considerados dependentes do segurado principal de acordo com a legislação do imposto de renda. Para filhos menores de 14 anos, o seguro destina-se ao reembolso de despesas com o funeral, comprovadas com a apresentação de documentos.

Os empregados, associados ou não, das empresas sediadas nos Municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana, com mais de 01 (um) ano de serviço, deverão, preferencialmente, ter suas rescisões de contrato de trabalho homologadas no SINDICES, sito na Rua Alberto de Oliveira Santos nº. 59 – Ed. Ricamar, S/710 – Centro – CEP: 29010­250– Vitória – ES – e­mail: sindices.rescisoes@gmail.com – Fone (27) 3223-­1674.

Parágrafo Primeiro – Serão entregues cópias das rescisões na sede do SINDICES (podendo serem enviadas por e-mail sindices.rescisoes@gmail.com) para serem conferidas, uma vez conferidas será marcado o dia e hora da homologação. No caso de dúvidas ou erros sobre os cálculos, a empresa poderá ser convocada para prestar os esclarecimentos necessários.

Parágrafo Segundo– As rescisões de contrato de trabalho só poderão ser pagas em moeda corrente do País, cheque visado ou depósito bancário (em dinheiro) na conta de titularidade do empregado.

Parágrafo Terceiro – Em qualquer Município do Estado do Espírito Santo, que o SINDICES vier a constituir sub­sede, deverão, preferencialmente, as empresas homologar suas rescisões de contrato de trabalho na sub­sede do SINDICES, que deverá comunicar por escrito ao Ministério do Trabalho e ao SESCON­ES a abertura de sua sub­sede e sua área de abrangência para efeito de homologação de rescisão de contrato de trabalho.

Em caso de falha operacional, por ação ou omissão, devidamente comprovada como tendo sido cometida pelo empregado responsável por determinada atividade, poderá o empregador exigir ressarcimento pelo prejuízo causado, desde que respeitadas as seguintes condições:

1 -  As condições devem constar de regimento interno da empresa;

2 - O empregado deve tomar ciência das regras de ressarcimento, no ato da contratação esempre que houver acordo, com relação ao valor a ser ressarcido;

3 -­ O desconto não poderá ultrapassar 30% do salário mensal do empregado, até totalizar o débito a serressarcido, e

4 -­ Em caso de desligamento do empregado será procedido o desconto do saldo devedor, observado olimite permitido pela legislação vigente;

Sempre que for admitido um empregado, deverão ser anotados o salário, o setor respectivo e a função, na sua C.T.P.S.

Os empregadores darão recibos aos empregados de quaisquer documentos que lhes tenham sido entregues.

Os empregadores se obrigam a fornecer aos empregados comprovantes de todos os pagamentos que lhes sejam feitos, e devidamente identificados, suprindo esta exigência a sua disponibilização por meio eletrônico.

Os empregadores deverão fornecer um lanche diário, gratuitamente, a todos os empregados.

Sempre que o feriado de Natal ou do Ano Novo cair no meio da semana, ou seja, de Segunda a Sexta Feira, os empregados só irão trabalhar até às 12h do dia anterior, ressalvada a necessidade de conclusão de trabalhos inadiáveis, na forma da legislação pertinente.

O empregado que durante 1(um) ano na função sem falta de qualquer natureza, exceto nos casos previstos na CLT em seu art.473, terá o direito de 1(um) dia de folga no ano seguinte desde que previamente solicitado pelo mesmo. A folga será, preferencialmente, no dia do aniversário do empregado, caso seja no final de semana a folga poderá ser concedida no próximo dia útil ou a escolha do empregador.

Os empregadores que exigirem o uso de uniformes para seus empregados ficam responsáveis pelo seu fornecimento gratuito; e quando não obrigatório, poderá custear parcialmente;

As faltas por motivo de doença devem ser justificadas com atestado médico que indique o período de afastamento necessário e, preferencialmente, com indicação do CID (Classificação Internacional de Doenças), nos limites estabelecidos pela Resolução n.º 1.658/2002 do CFM. O atestado médico deverá ser entregue ao empregador no prazo máximo de 2 (dois) dias, contado do dia em que o mesmo retornar ao trabalho. Entregues fora desse prazo, a justificativa não será considerada.

Os empregadores se obrigam a permitir a fixação de quadro de avisos do sindicato, para comunicações de interesse da categoria profissional, vedada à divulgação de matérias político­partidárias ou ofensivas a quem quer que seja.

Desde que previamente agendado com os diretores do empregador, assegura­se o livre acesso dos dirigentes sindicais, para desempenho de suas funções, vedada à divulgação de matéria político­partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Fica facultado, desde que previamente agendado com os diretores do empregador, que qualquer membro da diretoria do sindicato profissional terá ampla liberdade para, junto aos empregadores, fiscalizar o efetivo cumprimento das condições ora convencionadas, de interesse dos empregados, incluindo­se aí a própria regularização da situação de cada empregado.

Durante a vigência da presente convenção coletiva, os empregadores concederão frequência livre a seus empregados em exercício efetivo na diretoria do sindicato profissional, limitando­se a um funcionário por empresa, os quais gozarão dessa franquia sem prejuízo de salários e da computação de tempo de serviço, obrigando­se o sindicato dos empregados a informar ao empregador, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, limitado a 01 (um) dia por mês.

Ficam as empresas obrigadas a disponibilizar ou enviar (inclusive por e-mail sindices.rescisoes@gmail.com), se solicitado, para a sede do SINDICES cópia da guia de imposto sindical recolhida a seu favor.

Os empregados que quiserem associar­se ao SINDICES deverão autorizar, por escrito, um desconto mensal de 1% (um por cento) sobre seu salário bruto, de acordo com o art. 8º ­ Inciso V da Constituição Federal.

As Empresas descontarão mensalmente na folha de pagamento dos seus trabalhadores beneficiados representados por esta CCT,o valor equivalente a 1% (um por cento) dos seus salários nominais, no limite de R$ 15,00 (quinze reais), devendo as importâncias apuradas serem recolhidas em agência bancária, até o décimo dia do mês subsequente em favor do sindicato obreiro.

Parágrafo Primeiro -­ O recolhimento será feito mediante guia emitida pelo SINDICES­ES e/ou através de depósito bancário na CEF Agencia 167 Operação 013 C/C 256307­0. Após o recolhimento e/ou deposito, as empresas remeterão a este cópia da guia quitada e a relação nominal dos contribuintes especificando os respectivos salários e as contribuições realizadas, podendo ser por e-mail(sindices.rescisoes@gmail.com).

Parágrafo Segundo - No caso de discordância individual com o estabelecido no caput da cláusula, deverá o trabalhador exercer o direito de oposição ao desconto manifestando­se, a qualquer tempo e qualquer hora, (em obediência ao Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta – TCAC – 00091/2003 do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho – 17ª Região ICP/CODIN/PRT 17ª/00015/2003).

Parágrafo Terceiro – Fica esclarecido para os efeitos de direito, que a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO não trata de CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA (prevista no artigo 8º, IV daCF/88), razão pela quais, as partes reconhecem a inaplicabilidade da Súmula nº 666, editada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, porquanto aqui se cuida apenas da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL prevista em lei ordinária, nos termos do mais recente entendimento consagrado pela mesma corte suprema.

Fica estabelecido o prazo de vigência das cláusulas desta Convenção que regulamentam o pacto laboral previsto no início deste instrumento, até 31 de julho de 2018 podendo sofrer alterações que digam respeito ao repasse percentual de salário, ocorrido normalmente na data­base da categoria prevista no parágrafo quarto da cláusula primeira, não sendo admissíveis alterações prejudiciais aos empregados.

Se ocorrer violação de qualquer condição aqui estabelecida, ficará a parte infratora sujeita a multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais), revertida em favor da parte prejudicada.

Fica eleito o foro da capital do Estado do Espírito Santo, juízo de Vitória para dirimir quaisquer dúvidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, tendo as partes acordantes legitimidade para propor ação de cumprimento em favor da totalidade de seus representados, associados ou não das entidades sindicais, para tanto basta que a parte interessada faça uma comunicação extra­oficial com pelo menos 30 dias antes da propositura de qualquer cobrança judicial.

ATA AGE 23/08/2016Anexo (PDF)