Fica concedido aos empregados beneficiados por esta CCT, a partir de 1º de agosto de 2018, o reajuste de 3,61% (três virgula sessenta e um por cento), a ser aplicado sobre o salário base de 01 de Agosto de 2017. Os reajustes e antecipações concedidos espontaneamente no período de 01/08/2017 até a assinatura da presente convenção, serão compensados.

Parágrafo Primeiro: RETROATIVOS - Os valores devidos em razão da aplicação do reajuste salarial na data-base, conforme cáput, serão pagos em até duas parcelas consecutivas, sendo a primeira no mês subsequente à assinatura da presente convenção.

Parágrafo Segundo Nenhum empregado da categoria profissional poderá ter os salários inferiores a R$ 1.020,22 (um mil e vinte reais e vinte e dois centavos) e demais pisos abaixo:

 Parágrafo Terceiro – Para os empregados admitidos no curso do último período de vigência, o aumento previsto no disposto desta cláusula será concedido de forma proporcional;

 Parágrafo Quarto – Poderão as empresas, dentro de suas necessidades regionais criarem novas funções, desde que não conflitem com as existentes.

 Parágrafo Quinto - A data base da categoria será sempre no mês de agosto nos anos subsequentes.

 Parágrafo Sexto – A correção dos salários contidos nesta cláusula, observado o comportamento econômico do setor, obedecerá aos mesmos índices de correção da política salarial do governo, apenas quando houver determinação expressa para o seu cumprimento.

 Parágrafo Sétimo ­ Em 01­08­2019, a correção dos salários estabelecidos nesta cláusula será objeto de negociação e realizada por aditivo a essa Convenção. Os reajustes e antecipações aplicados espontaneamente no período 01­08­2018 a 31­07­2019 serão compensados com o percentual concedido em 01­08­2019.

As empresas pagarão 40% (quarenta por cento) da remuneração aos seus empregados como adiantamento por conta do 13º salário por ocasião do gozo de férias, desde que seja solicitado por escrito pelo empregado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Do saldo será descontado tal adiantamento pelo seu valor nominal do dia do adiantamento.

O empregado que venha substituir outro de salário maior, por qualquer motivo, receberá salário igual ao do empregado substituído, desde que a substituição ultrapasse, no mínimo, 60 dias consecutivos, comprovando, durante o período que estiver desenvolvendo a função, que tenha comprovada capacidade técnica profissional.

Retenção dolosa, além de constituir crime, obriga o empregador a pagar por cada dia de atraso o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário do empregado prejudicado ou o equivalente a R$ 30,00 (trinta reais), prevalecendo o que for maior.

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho poderão instituir Banco de Horas, podendo dispensar o acréscimo de salário quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda , no período maximo de 9 (nove) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

 Parágrafo Primeiro – A previsão da presente cláusula dispensa acordos individuais ou aditivos contratuais, e a adesão será automatica para os novos empregados admitidos, não exigindo novo acordo.

 Parágrafo Segundo ­ Havendo desligamento por pedido de demissão, o saldo de horas negativo será descontado no saldo rescisório, observado os limites permitidos pela legislação vigente.

 Parágrafo Terceiro ­ A presente cláusula não impede ou prejudica a disposição contida no §3 do art 59 da CLT.

Fica instituído um quinquênio de 0,50% (meio ponto percentual), a partir de 01 de agosto de 2010 e o primeiro pagamento será efetuado em agosto de 2015, com concessão de 0,5% (meio ponto percentual), de aumento.

As empresas que tiverem em seus quadros funcionais, acima de 10 (dez) empregados, estarão obrigadas a fornecer vale refeição ou alimentação, no valor unitário por dia de trabalho de R$ R$ 16,77 (dezesseis reais e setenta e sete centavos), podendo ser descontado no salário do trabalhador até 20% do valor total concedido como benefício.

Parágrafo primeiro: Ficam dispensadas do fornecimento do vale refeição ou alimentação as empresas que fornecem alimentação aos seus empregados de conformidade com a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.

 Parágrafo segundo: O benefício vale refeição ou alimentação terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.

 Parágrafo terceiro: As empresas que, por razões financeiras, passarem a ter quantitativo de empregados menor que o previsto no caput para o respectivo ano ficam desobrigadas de dar cumprimento a presente cláusula, mediante comunicação aos empregados com antecedência mínima de 30 dias.

 Parágrafo quarto ­ Em 01/­08/­2019, a correção do vale refeição ou alimentação estabelecido nesta cláusula será objeto de negociação e realizada por aditivo a essa Convenção.

 Parágrafo quinto ­ Em 01­/08­/2020, a redução progressiva dos empregados beneficiados do vale refeição ou alimentação, será negociada para reduzir até 02(dois) beneficiados a cada 2 anos, no limite de 05 (cinco) no ano de 2024.

Doravante, fica instituída a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida para todos os empregados,independente de serem ou não associados ao SINDICES, o qual deverá contemplar os seguintes prêmios:

 *Diárias de Incapacidade Temporária por Acidente (DIT) – Limite de 30 dias onde cada diária corresponde o valor de R$ 15,00 reais;

** Auxílio Medicamentos (AM) – Auxilio medicamento decorrente de acidente ocorrido em horário de trabalho, com reembolso no limite de R$ 1.000,00;

***Cesta Básica – Morte (CB) – No caso de morte, cesta básica no período de 6 meses no valor de R$ 100,00 cada;

 ****Morte Inclusão Automática de Cônjuge – Pagamento de uma indenização no valor de R$ 1.000,00 ao segurado principal.

*****Morte Inclusão Automática de Filho – Pagamento de uma indenização ao segurado principal no valor de até R$ 1.000,00 na ocorrência de morte de filhos ou enteados e menores considerados dependentes do segurado principal de acordo com a legislação do imposto de renda. Para filhos menores de 14 anos, o seguro destina­se ao reembolso de despesas com o funeral, comprovadas com a apresentação de documentos.

Em caso de falha operacional, por ação ou omissão, devidamente comprovada como tendo sido cometida pelo empregado responsável por determinada atividade, poderá o empregador exigir ressarcimento pelo prejuízo causado, desde que respeitadas as seguintes condições:

 ­ 1 - As condições devem constar de regimento interno da empresa;

 ­ 2 - O empregado deve tomar ciência das regras de ressarcimento, no ato da contratação e sempre que houver acordo, com relação ao valor a ser ressarcido;

 ­ 3 - O desconto não poderá ultrapassar 30% do salário mensal do empregado, até totalizar o débito a ser ressarcido, e

 ­ 4 - Em caso de desligamento do empregado será procedido o desconto do saldo devedor, observado o limite permitido pela legislação vigente;

Sempre que for admitido um empregado, deverão ser anotados o salário, o setor respectivo e a função, na sua C.T.P.S.

Os empregadores darão recibos aos empregados de quaisquer documentos que lhes tenham sido entregues.

Os empregadores se obrigam a fornecer aos empregados comprovantes de todos os pagamentos que lhes sejam feitos, e devidamente identificados, suprindo esta exigência a sua disponibilização por meio eletrônico.

Os empregadores deverão fornecer um lanche diário, gratuitamente, a todos os empregados.

Sempre que o feriado de Natal ou do Ano Novo cair no meio da semana, ou seja, de Segunda a Sexta-Feira, os empregados só irão trabalhar até às 12h do dia anterior, ressalvada a necessidade de conclusão de trabalhos inadiáveis, na forma da legislação pertinente.

O empregado que durante 1(um) ano na função sem falta de qualquer natureza, exceto nos casos previstos na CLT em seu art.473, terá o direito de 1(um) dia de folga no ano seguinte desde que previamente solicitado pelo mesmo. A folga será, preferencialmente, no dia do aniversário do empregado, caso seja no final de semana a folga poderá ser concedida no próximo dia útil ou a escolha do empregador.

Os empregadores que exigirem o uso de uniformes para seus empregados ficam responsáveis pelo seu fornecimento gratuito; e quando não obrigatório, poderá custear parcialmente;

As faltas por motivo de doença devem ser justificadas com atestado médico que indique o período de afastamento necessário e, preferencialmente, com indicação do CID (Classificação Internacional de Doenças), nos limites estabelecidos pela Resolução n.º 1.658/2002 do CFM. O atestado médico deverá ser entregue ao empregador no prazo máximo de 2 (dois) dias, contado do dia em que o mesmo retornar ao trabalho. Entregues fora desse prazo, a justificativa não será considerada.

Os empregadores se obrigam a permitir a fixação de quadro de avisos do sindicato, para comunicações de interesse da categoria profissional, vedada à divulgação de matérias políticopartidárias ou ofensivas a quem quer que seja.

Desde que previamente agendado com os diretores do empregador, assegura-se o livre acesso dos dirigentes sindicais, para desempenho de suas funções, vedada à divulgação de matéria politico-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Durante a vigência da presente convenção coletiva, os empregadores concederão frequência livre a seus empregados em exercício efetivo na diretoria do sindicato profissional, limitando-se a um funcionário por empresa, os quais gozarão dessa franquia sem prejuízo de salários e da computação de tempo de serviço, obrigando-se o sindicato dos empregados a informar ao empregador, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, limitado a 01 (um) dia por mês.

Ficam as empresas obrigadas a disponibilizar ou enviar (inclusive por e­mail sindices.es@gmail.com), se solicitado, para a sede do SINDICES cópia da guia de imposto sindical recolhida a seu favor.

Os empregados que quiserem associar-se ao SINDICES deverão autorizar, por escrito, um desconto mensal de 1,5% (um virgula cinco por cento) sobre seu salário bruto, de acordo com o art. 8º Inciso V da Constituição Federal.

As Empresas descontarão mensalmente na folha de pagamento dos seus trabalhadores beneficiados representados por esta CCT, o valor equivalente a 1% (um por cento) dos seus salários nominais, devendo as importâncias apuradas serem recolhidas em agência bancária,  até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente em favor do sindicato obreiro. Após vencimento multa de 0,33%(zero virgula trinta e três por cento) ao dia, limitado a 10%(dez por cento).

 Parágrafo Primeiro ­ O recolhimento será feito mediante guia emitida pelo SINDICES e/ou através de depósito bancário na CEF Agencia 167 Operação 013 C/C 2563070. Após o recolhimento e/ou deposito, as empresas remeterão a este cópia da guia quitada e a relação nominal dos contribuintes especificando os respectivos salários e as contribuições realizadas, podendo ser por e­ mail(sindices.es@gmail.com).

 Parágrafo Segundo ­ No caso de discordância com o estabelecido no caput, fica garantido ao trabalhador exercer o direito de oposição ao desconto manifestando-se individualmente, a qualquer tempo e qualquer hora, através de carta ou e-mail (sindices.es@gmail.com) enviado ao SINDICES, prevalecendo este direito de oposição a partir do mês de sua manifestação.

 Parágrafo Terceiro – Fica esclarecido para os efeitos de direito, que a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO não trata de CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA (prevista no artigo 8º, IV daCF/88), razão pela quais, as partes reconhecem a inaplicabilidade da Súmula nº 666, editada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, porquanto aqui se cuida apenas da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL prevista em lei ordinária, nos termos do mais recente entendimento consagrado pela mesma corte suprema.

A título de Contribuição Negocial, as empresas descontarão dos salários dos seus empregados 3 (três) parcelas IGUAIS e CONSECUTIVAS no percentual de 2% (dois por cento) cada uma das parcelas, devendo os descontos iniciar-se após assinatura desta convenção com vencimento no dia 5º (quinto) dia útil de cada mês, conforme deliberação da Assembléia Geral realizada em 22 de junho de 2018. No caso do empregado admitido após a data-base os descontos também serão consecutivos, iniciados no mês seguinte ao da admissão mantendo-se as parcelas e percentuais acima. 

Parágrafo Primeiro – O recolhimento e a oposição serão feitos na forma do parágrafo primeiro e segundo, respectivamente da cláusula vigésima sexta.

 Parágrafo Segundo – O recolhimento da contribuição assistencial exime o recolhimento previsto na presente cláusula.

As Empresas de Contabilidade, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, abrangidas por esta CCT, se obrigam a recolher em favor do SESCON/ES, duas parcelas de 150,00 (cento e cinquenta reais) cada, sendo a primeira parcela no mês subsequente a assinatura desta CCT e a segunda parcela  até o dia 15 de agosto de 2019, a titulo de contribuição negocial patronal, com vistas ao aprimoramento das suas atividades estatutarias e custeio das despesas judiciais e administrativas das negociações coletivas conduzidas pelo SESCON/ES, conforme deliberado em Assembleia geral extraordinária realizada em 28 de novembro de 2018.

 Parágrafo único  – As empresas poderão exercer o direito a oposição ao pagamento manifestando-se a qualquer tempo e qualquer hora, por qualquer meio, prevalecendo este direito de oposição a partir do mês de sua manifestação.

Fica facultado, desde que previamente agendado com os diretores do empregador, que qualquer membro da diretoria do sindicato profissional terá ampla liberdade para, junto aos empregadores, fiscalizar o efetivo cumprimento das condições ora convencionadas, de interesse dos empregados, incluindo-se aí a própria regularização da situação de cada empregado.

Fica estabelecido o prazo de vigência das cláusulas desta Convenção que regulamentam o pacto laboral previsto no início deste instrumento, até 31 de julho de 2020 podendo sofrer alterações que digam respeito ao repasse percentual de salário, ocorrido normalmente na data base da categoria prevista no parágrafo quinto da cláusula terceira não sendo admissíveis alterações prejudiciais aos empregados.

Se ocorrer violação de qualquer condição aqui estabelecida, ficará a parte infratora sujeita a multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais), revertida em favor da parte prejudicada.

Fica eleito o foro da capital do Estado do Espírito Santo, juízo de Vitória para dirimir quaisquer dúvidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, tendo as partes acordantes legitimidade para propor ação de cumprimento em favor da totalidade de seus representados, associados ou não das entidades sindicais, para tanto basta que a parte interessada faça uma comunicação extraoficial com pelo menos 30 dias antes da propositura de qualquer cobrança judicial.

Anexo (PDF)