Dos Salários

§1- Em 1º de setembro de 2015, excepcionalmente, a Empresa não concederá reajuste sobre os salários de seus empregados em função da acentuada crise pela qual passa o mercado do petróleo o que afetou a Empresa.

I- Fica estabelecido que na próxima data base, a empresa envidará esforços para conceder o reajuste salarial no INPC integral do período dos 12 meses (01/09/2015 a 31/08/2016) considerando os critérios utilizados nas negociações anteriores

II- Fica estabelecido que a empresa manterá todos as cláusulas e os benefícios do acordo coletivo 2014/2015.

Dos Adicionais

§1- As partes acordam os seguintes adicionais a serem pagos aos empregados em regime de trabalho offshore, 14x14, que incidirão sempre sobre o salário-base, de forma não cumulativa:

I- O adicional de periculosidade decorre da NR16;

II- O adicional de sobreaviso aqui previsto, no valor equivalente a 20% do salário básico, se destina a remunerar o trabalho realizado pelo empregado nesse regime offshore, nos termos do inciso II, do art. 6, da Lei 5.811/72, bem como os empregados no regime administrativo, tendo em vista a peculiaridade das atividades exercidas e a não habitualidade da realização deste.

§2- Fica acordado que, em caso de embarque eventual de empregado, independente do Regime Laboral, este receberá os adicionais devidos, previstos neste Acordo, exclusivamente pelo período em que estiver efetivamente embarcado, e a folga, conforme vier a ser definido pela Empresa.

I- Os empregados ocupantes de cargos de gerências, diretorias ou assemelhados (Coordenação e Supervisão), que não embarquem em plataforma com  habitualidade, bem como da própria natureza de suas atividades e do cargo de confiança que ocupam, será devido apenas o adicional de periculosidade não sendo devido qualquer outro adicional e/ou indenização de folga pelos dias que eventualmente permaneçam embarcados, visto não se enquadrarem no regime de trabalho offshore, conforme definido na Lei 5.811/72.

Das Horas Extras

§3- As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento), quando trabalhadas de segunda a sábado. E adicional de 100% (cem por cento), quando trabalhadas aos domingos e feriados.

I- Será considerada como extraordinária toda hora trabalhada além da 8ª (oitava) diária e da 44ª (quadragésima quarta) semanal.

II- As horas extras previstas neste acordo somente serão realizadas em casos excepcionais, ficando, no entanto, limitados ao máximo de 02 (duas) horas extras diárias, conforme disposto no art. 59 da CLT, ressalvadas as hipóteses do art. 61.

Dia da Categoria

§4- Fica estabelecido como dia da categoria, dia do trabalhador offshore, a segunda sexta-feira do mês de agosto.

Programa de Participação nos Resultados

§5- A EMPRESA manterá o programa de participação nos resultados, que será negociado em documento próprio com a Comissão eleita pelos EMPREGADOS para tal finalidade.

I- o Programa de Participação nos Resultados terá as metas e objetivos pré estabelecidos pela EMPRESA, validado junto ao Sindicato, devendo ocorrer o monitoramento da evolução das Metas e Objetivos pela Comissão da Empresa e dos Empregados, em reuniões específicas para esse assunto.

Auxílio Saúde e Odontológico

§6- A EMPRESA oferecerá ao empregado a adesão a plano de saúde por ela contratado, contemplando assistência médica e odontológica extensivo aos dependentes legais.

I- A Empresa poderá prever que o empregado arcará com parte dos custos respectivos e com sua co-participação no valor das consultas e exames utilizados no plano de saúde, mediante informação prévia, específica, da Comissão dos Empregados.

II- Para efeitos destes benefícios, consideram-se dependentes legais: o cônjuge, o companheiro(a) devidamente comprovado, os filhos até 18 anos ou até 24 anos, estes últimos desde que estudantes de nível superior, mediante comprovação, assim como os filhos portadores de deficiência mediante apresentação de declaração do INSS e atestado do médico do SUS, e os tutelados por determinação judicial.

Seguro de Vida

§7- A EMPRESA oferecerá aos seus empregados, além do seguro contra acidente de trabalho pelo INSS, um plano de seguro de vida, inclusive com previsão de cobertura para os casos de invalidez, de indenização equivalente a 24 vezes o salário base do empregado limitado a um prêmio máximo de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).

I- Fica desde logo ajustado que o seguro de vida será integralmente custeado pela Empresa.

Auxílio Alimentação

§8- A EMPRESA, mensalmente, fornecerá auxílio alimentação aos seus empregados no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais).

I- As Unidades que não forneçam alimentação aos seus empregados em regime administrativo, deverão conceder auxílio refeição no valor diário de R$ 27,00 (vinte e sete reais), com a participação do empregado em uma única parcela mensal no valor de R$ 10,73 (dez reais e setenta e três centavos).

II- O auxilio alimentação e refeição tem caráter assistencial e não integram o salário do empregado para qualquer efeito legal, razão pela qual a EMPRESA poderá descontar do salário do empregado parte do valor do custo da refeição fornecida.

III- A EMPRESA fornecerá a seus empregados em regime administrativo, café da manhã in natura, ou o valor de R$115,00, (cento e quinze reais), por tal título.

Reembolso Creche

§9- A Empresa, nos termos da legislação em vigor, adotará sistema de Reembolso Creche as empregadas mulheres em substituição a exigência contida nos parágrafos 1º e 2º do art. 389 da CLT, até o limite de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), por cada filho, a partir da idade de 04 meses e até 36 meses de idade.

I- terão direito ao benefício, além de empregadas: os empregados viúvos, separados judicialmente ou divorciados com a guarda exclusiva de filho(a), em decorrência de sentença judicial e/ou menor sob guarda exclusiva, em processo de adoção, a partir do retorno a empresa ou quando solicitado pela empregada(o).

II- Poderá ser realizado reembolso também para as hipóteses de contratação de serviços de babás, mediante comprovação da contratação do serviço e apresentação do comprovante de pagamento.

Qualificação e Formação Profissional

§1- O empregado admitido sem a qualificação necessária para o exercício da função e que tiver os custos da qualificação arcados pela Empresa, compromete-se a permanecer na Empresa pelo período de, no mínimo, um ano após a conclusão da qualificação necessária. Caso venha pedir demissão antes deste prazo, o Empregado deverá ressarcir a Empresa em valor equivalente a 50% das despesas por ela incorridas na qualificação necessária, inclusive mediante desconto nas verbas rescisórias a que fizer jus.

Normas Disciplinares

§2- No caso de cancelamento de embarque pré-determinado, a Empresa se responsabilizará pela acomodação e alimentação dos empregados não residentes na área geográfica do local de apresentação para embarque.

§3- Em caso de falta ao embarque, o empregado deverá obrigatoriamente comunicar a Empresa no prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência, salvo motivo de acidente ou força maior devidamente comprovado e justificado.

I- A falta da comunicação no prazo estabelecido no caput do parágrafo supra, dará direito a Empresa a cobrar do empregado a indenização da multa cobrada pela RTÁ da vaga reservada, até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como, o desconto das faltas que serão consideradas até o efetivo retorno ao trabalho, sem prejuízo da aplicação das penalidades disciplinares cabíveis.

II- A Empresa poderá deixar de cobrar a indenização e não descontar a falta ao trabalho previsto neste parágrafo, se a falta for comunicada à Empresa com, ao menos, 3 (três) dias de antecedência e devidamente comprovada pelo empregado que decorreu de motivo de força maior.

III- A indenização prevista também será aplicada ao empregado que desembarcar antecipadamente, sem motivo justo e devidamente comprovado, salvo autorização expressa da Empresa.

Transferência do Regime de Trabalho

§4- Na hipótese de transferência ou alteração do regime de trabalho com redução, supressão das vantagens inerentes ao regime de trabalho anterior, a transferência deverá observar ao disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei n.º 5.811/1972.

§5- A eventual execução de um trabalho em regime onshore ou offshore, prevista neste Acordo, não caracteriza alteração do regime de trabalho, vez que se dará em caráter eventual e esporádico.

§6- Nos contratos individuais de trabalho, a transferência do contrato de trabalho deverá observar o disposto no artigo 468 da CLT, com a anuência do empregado por escrito manifestando sua vontade.

Estabilidade aos Acidentados ou Portadores de Doença Profissional

§7- Na ocorrênciade acidente de trabalho ou na comprovação médica do nexo causal de doença ocupacional regulada em lei previdenciária, atestada pelo médico do trabalho, a Empresa emitirá a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, e enviará cópia ao Sindicato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis de sua emissão.

Garantia de Emprego ao Empregado Acidentado ou Portador de Doença Ocupacional

§8- A EMPRESA garante emprego e salário, por um ano, ao empregado acidentado no trabalho, a contar a partir da data de seu retorno ao trabalho, após término do benefício recebido do INSS, bem como ao empregado portador de doença ocupacional, contraída no exercício do atual emprego, a contar da data de retorno ao trabalho.

Estabilidade à Aposentadoria

§9- Os empregados que dependem de até 1 (um) ano para a aposentadoria por tempo de serviço, e que contem com mais de 5 (cinco) anos de trabalho ininterruptos na EMPRESA, contarão com estabilidade provisória até a aquisição de tempo necessário para a aposentadoria integral, exceto no caso de falta grave, ou na extinção da atividade ou término do contrato com a tomadora de serviço.

I- Fica estabelecido que o empregado deverá comunicar à Empresa por escrito o início do período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, através de certidão emitida pelo INSS, no prazo de até 60 (sessenta dias).

Estabilidade à Gestante

§10- A empregada gestante goza de estabilidade nos termos do estabelecido na alínea “b”, inciso II, do artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição Federal e artigo 391 e seguintes da CLT.

Estabilidade aos Membros da CIPA

§11- Os empregados membros da CIPA gozam de estabilidade nos termos do estabelecido na alínea “a”, inciso II, do artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Política de Prevenção de Álcool e Drogas

§12- A Empresa colocará em prática a política de prevenção ao uso de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, cuja finalidade é garantir a segurança dos empregados e a prevenção de acidente no trabalho, ficando o empregado obrigado a observar e cumprir as normas estabelecidas pela empresa.

Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

§13- Fica facultada à EMPRESA a contratação de empregados através de contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos e condições previstas na legislação, em especial na Lei nº 9.601, de 21.01.1998, combinada com os artigos 443 e seguintes da CLT.

Jornada de Trabalho, Duração e Horário

§1- A jornada de trabalho dos empregados misto/offshore, quando embarcados, observará o regime de revezamento na forma da Lei 5811/72, de 12 horas de trabalho por 12 horas de descanso, sendo 14 dias de trabalho por igual período de folga.

Autorização de Trabalho nos Domingos e Feriados

§2- Tendo em vista as peculiaridades do regime offshore, fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados para os empregados que laboram embarcados.

Jornada de Trabalho Onshore

§3- Os empregados das áreas administrativas e os não embarcados (onshore) estão sujeitos a uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, acrescentado de 1 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso.

I- A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá, a critério da Empresa, ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho aos sábados, cumprida da seguinte forma:

a)     De segunda a quinta-feira – 9 (nove) horas de trabalho; e

b)     Sexta-feira – 8 (oito) horas de trabalho.

§4- A utilização de aparelhos de comunicação móvel, em virtude de sua ampla mobilidade, não determina, por si só a aplicação do art. 244 da CLT, mesmo nos períodos de plantão. A simples utilização do celular não fará jus ao recebimento do adicional de sobreaviso, sendo que as horas extras efetivamente trabalhadas serão remuneradas ou compensadas, sem prejuízo do descanso semanal ou folgas.

A Jornada de trabalho poderá ter seu horário de entrada e saída flexibilizados em até 2 (duas) horas, conforme necessidade das áreas e mediante termo de acordo entre a Empresa e os Empregados envolvidos, sempre respeitando as diretrizes do §2º deste Capítulo.

Compensação da Jornada de Trabalho

§5- Dias Pontes - Quando da ocorrência de feriados entre terças-feiras e quintas-feiras a Empresa poderá, atendendo suas necessidades e conveniências, alongá-los para as segundas-feiras e sextas-feiras, respectivamente, de forma que o empregado não trabalharia na segunda e terça-feira ou na quinta e sexta-feira, compensando as horas correspondentes dos dias úteis não trabalhados, desde que haja concordância da maioria dos trabalhadores, com horas extras de crédito no banco de horas ou outra forma de compensação.

I- A realização de horas extraordinárias, mesmo que de modo habitual ou aos sábados, não descaracteriza ou invalida o regime de compensação ora previsto.

II- Recaindo um feriado em dia de sábado, as jornadas de segunda as sexta-feira, acrescidas das horas de compensação, não serão alteradas, nem resultarão em horas extras, em contrapartida, recaindo um feriado no curso da semana, as horas (ou minutos) de compensação do aludido dia não poderão ser objeto de acréscimo de outros dias.

III- As horas trabalhadas a título de compensação não serão consideradas horas extraordinárias, para qualquer fim.

Condições do Ambiente de Trabalho e Equipamentos de Segurança

§1- Fica assegurado a todos os empregados, o direito de prestarem serviços dentro das normas de segurança e medicina do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

I- Não será submetido à punição o empregado que se recusar a trabalhar em situações que atentem contra as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, desde que comprovadas pela CIPA da Empresa. Entretanto, todos os empregados devem obedecer e colaborar no cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, nos termos do artigo 158 incisos I, II e parágrafo único, alíneas, "a" e "b", da CLT.

Equipamentos de Segurança e Uniformes

§2- A Empresa fornecerá gratuitamente aos seus empregados, os equipamentos de proteção e segurança obrigatórios, nos termos da legislação específica sobre higiene e segurança do trabalho, bem como uniformes e seus acessórios quando obrigatório seu uso em serviço.

I- Os empregados obrigam-se ao uso, manutenção e limpeza dos equipamentos e uniformes que receberam e a indenizar a Empresa em caso de extravio ou dano, bem como a devolução dos equipamentos nos casos de rescisão do contrato de trabalho.

CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

§3- Caberá à Empresa organizar uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na forma estabelecida na CLT e demais normas aplicáveis, inclusive a Norma Regulamentadora – NR 30 do Ministério do Trabalho e Emprego, que contribuirá para o estabelecimento de ações preventivas, minimizando os riscos do ambiente de trabalho.

I- A EMPRESA facilitará a ação preventiva e corretiva da CIPA, visando à eliminação e/ou controle dos riscos no ambiente de trabalho.

II- A EMPRESA mediante prévio entendimento, assegurará o contato entre seu Médico do Trabalho e/ou profissional da área de Segurança do Trabalho e o Sindicato, para acompanhar as condições de salubridade e segurança.

Atestados Médicos

§4- Para efeito de abono de faltas os atestados médicos somente serão aceitos se emitidos por médico do trabalho contratado pela Empresa ou pelos órgãos oficiais da saúde. Atestados médicos emitidos por médicos particulares, deverão quando necessário, ser acompanhado, de exames laboratoriais, radiológicos ou outros que forem necessários para a validação ou ratificação do atestado médico pelo médico     do trabalho da Empresa, bem como atestar o afastamento do empregado.

I- O atestado médico deverá ser apresentado à Empresa até o prazo de 48 (quarenta e oito horas) da ocorrência, pelo empregado ou alguém por ele indicado, caso ele não possa comparecer ao local de trabalho. Exceções serão avaliadas individualmente pelo médico do trabalho. O empregado que não observar este prazo, terá os dias não trabalhados descontados.

§5- Em conformidade com a Portaria Executiva nº. 3291 de 20 de fevereiro de 1984, do Ministério do Trabalho e Emprego, o período do atestado médico será remunerado pela Empresa com o salário contratual do empregado.

§6- Os dias de afastamento do empregado, desde que não excedam 15 (quinze) dias, serão remunerados pela Empresa. Após esse período, a remuneração do empregado ficará a cargo do INSS, nos termos da legislação previdenciária.

§7- O atestado médico não suspende a folga, razão pela qual, o empregado offshore não terá direito a folga correspondente ao período em que estiver afastado do trabalho por ordem do atestado médico.

Atestado de Acompanhante

§8- Para que o atestado de acompanhante abone as horas e/ou dia de trabalho, o empregado deverá comprovar na empresa, no prazo de quarenta e oito horas a necessidade da ausência ao trabalho, que não poderá ultrapassar 3 dias úteis. Caso não o faça, as horas e/ou dias não trabalhados deverão ser compensados para não incorrer em desconto salarial.

I- Essa modalidade se aplica aos pais, cônjuges, companheiros, filhos e irmãos mediante comprovação conforme estabelecido no parágrafo acima.

Exames Médicos

§9- De acordo com o previsto no sub-ítem 7.4.3.5.2 da Portaria SSStb de 08/05/1996 (alteração da NR7) o exame médico demissional, será obrigatoriamente realizado até a data da homologação da demissão, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 90 (noventa) dias.

I- O prazo doexame periódico não se aplica caso o trabalhador venha queixar-se junto à Empresa de qualquer problema de saúde, devendo a mesma autorizar a realização do exame médico demissional ou outros que forem necessários para comprovar se o empregado está apto a ser demitido.

§10- O empregado ao ser notificado para realizar exames médicos periódicos ou qualquer outro determinado pela NR-7, obriga-se a realizá-lo no prazo estabelecido pela Empresa.

§11- A Empresa fornecerá ao empregado, atestados de afastamento, de salário ou outros para a Previdência sempre que necessário e solicitado pelo empregado.

PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

§12- A Empresa fornecerá ao empregado cópia do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho.

Garantia aos Diretores Sindicais

§1- É vedada a dispensa do empregado dirigente sindical, desde sua candidatura até um ano após o término do mandato, exceto na ocorrência de falta grave,  extinção da atividade ou término do contrato com a tomadora de serviço, conforme prevê o inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal e artigo 543, parágrafo 3º, da CLT.

I- Não possuindo a Empresa um dirigente sindical em seus quadros, poderá ser indicado 1 (um) delegado sindical, de comum acordo com a Empresa, sendo que, nesse caso, o delegado não fará jus a estabilidade prevista.

§2- A EMPRESA se compromete, desde que solicitado por escrito pelo SINDICATO, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a liberar o diretor sindical, por até 15 (quinze) dias por ano, intercalados ou não, sem prejuízo da remuneração, para desempenhar suas atividades sindicais.

Contribuições Sindicais

§3- Fica estabelecida a contribuição na ordem de 1% (hum por cento) aprovada em assembleia geral, a título de contribuição social, nos termos do disposto do Inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, sobre a remuneração mensal de todos os trabalhadores sindicalizados, a ser descontada apenas uma vez, após a transmissão e registro do presente acordo e recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente ao desconto, ficando a Empresa obrigada a enviar ao Sindicato a relação do desconto e o comprovante do depósito.

I- A contribuição social terá como finalidade custear os trâmites legais do processo do acordo coletivo de trabalho, não cabendo esse desconto, aos empregados pertencentes à categoria diferenciada.

Direito de Oposição ao Desconto da Contribuição

§4- Fica assegurado aos empregados filiados o direito de oposição ao referido desconto, na qual deverá ser apresentado, individualmente, diretamente ao Sindicato, no prazo de 30 (trinta) dias anteriores do desconto da referida contribuição, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente.

Sindicalização

§5- Em caso de filiação, a Empresa deverá descontar em favor deste Sindicato, o percentual de 1% (um por cento) do salário bruto percebido mensalmente de todos os empregados filiados a título de "mensalidade sindical”, desde que por estes autorizados, na qual será encaminhado à Empresa para o efetivo desconto.

Homologação dos Contratos de Trabalhos

§6- O aviso de dispensa deverá ser escrito especificando se o período do aviso prévio será trabalhado ou indenizado.

§7- As homologações das rescisões dos contratos de trabalho de todos os empregados com mais de 12 (doze) meses de trabalho efetivo na Empresa serão realizadas no Sindicato e na ausência deste, em unidade de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, observando-se a circunscrição da mesma.

I- É imprescindível na assistência à homologação dos contratos de trabalho de seus empregados, a apresentação dos documentos discriminados na Instrução Normativa MTE/SRT – n.º 15 de 14 de julho de 2010. 

Cumprimento do Instrumento Coletivo

§1- As partes signatárias do presente instrumento se comprometem a observar e a cumprir os dispositivos e normas pactuadas no presente acordo coletivo.

§2-A prorrogação, revisão, renúncia ou revogação, parcial ou total do presente acordo coletivo, será em conformidade com o artigo 615 da CLT.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

§3- Sendo oacordo coletivo de trabalho de caráter normativo aplicável no âmbito da respectiva representação às relações de trabalho, fica convencionado que, se violadas quaisquer das cláusulas do presente acordo, ficará a parte infratora obrigada ao pagamento de multa no valor igual ao piso salarial da categoria, devida à parte prejudicada.

Renovação do Instrumento Coletivo

§4- As partes consentem também que, durante o período de 60 dias anteriores ao término do prazo de vigência do presente Acordo, as negociações deverão ser iniciadas a fim de assegurar sua renovação ou revisão.

Mecanismo de Solução de Conflitos

§6- A Justiça do Trabalho será competente para dirimir e julgar toda e qualquer dúvida ou pendência, resultante da execução do presente acordo coletivo de trabalho, inclusive quanto a sua aplicação.

Outras Disposições

§7- Excluem-se do presente acordo os empregados que pertence a Categoria dos Aquaviários.

§8- Conforme disposto na Instrução Normativa n. 9, de 5 de agosto de 2008, será utilizado o Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho – MEDIADOR para fins de elaboração, transmissão, registro e arquivo, via eletrônica, do instrumento coletivo de trabalho a que se refere o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

§9- Com a transmissão dos dados, o Sistema gerará o requerimento de registro do instrumento coletivo, que será assinado pelo representante da Empresa e do Sindicato, e será protocolado no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de registro e arquivo, assegurando os seus efeitos jurídicos legais.

E, estando às partes convenientes justas e acordadas, transmitem o acordo coletivo de trabalho, para assinatura do requerimento que será protocolado no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de registro e arquivo.

Anexo (PDF)