Dos Salários

§1- Em 1º de setembro de 2016 a Empresa concederá a todos aos seus empregados um reajuste salarial na ordem de 4.81% (50% INPC) incidente sobre o salário base praticado em agosto de 2016.

Dos Adicionais

§1- As partes acordam os seguintes adicionais a serem pagos aos empregados em regime de trabalho offshore (embarcado em plataformas marítimas) de 14x14, queincidirão sempre sobre o salário-base, de forma não cumulativa:

§2- Considerando a necessidade operacional e as exigências de rígido sistema de segurança e a fim de que seja preservada a integridade física dos empregados offshore e técnica das operações, convencionam as partes, o pagamento de um adicional correspondente 10.4% (dez ponto quatro por cento), já citado no quadro acima, sobre o salário base. Este adicional quitará as horas extras e o DSR das reuniões de segurança e pré-operacionais.

I- Fica convencionado entre as partes que, em caso de não mais ocorrerem às reuniões de segurança, o pagamento do adicional será excluído não cabendo ao empregado qualquer integração definitiva ou indenização correspondente às horas suprimidas.

Adicionais no Regime Offshore

§3- Enquanto estiverem realizando cursos essenciais para laborar no regime offshore e enquanto não embarcarem efetivamente, os empregados não farão jus a percepção dos adicionais, por não estarem laborando embarcados no regime. Assim, os adicionais somente serão devidos, após o primeiro embarque pela Empresa.

§4- Fica acordado que, em caso de eventual embarque de empregado que labora no regime de trabalho onshore, este receberá os adicionais abaixo discriminados, inclusive o adicional de reunião de segurança, exclusivamente ao período em que estiver efetivamente embarcado, sem prejuízo da folga adquirida.

I- O dia do desembarque do empregado onshore é considerado dia de folga e na hipótese do empregado desembarcar no final de semana ou feriado, a folga só será contabilizada no primeiro dia útil subsequente ao desembarque.

Das Horas Extras

§5- As horas extras dos trabalhadores onshore e offshore serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento), quando trabalhadas de segunda a sábado, e, 100% (cem por cento) quando trabalhadas aos domingos e feriados.

I- As horas extras previstas neste acordo, somente serão realizadas em casos excepcionais, ficando, no entanto, limitado ao máximo de 02 (duas) horas extras diárias, conforme disposto no art. 59, da CLT, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 61 da CLT, do mesmo diploma legal.

II- A empresa observará para o cálculo do salário hora dos colaboradores que laboram em regime onshore o divisor mensal de 220 (duzentos e vinte) horas, e para os colaboradores que laboram no regime offshore e/ou de sobreaviso, o divisor mensal de 180 (cento e oitenta) horas.

Dobra

§6- Fica convencionado que nos casos excepcionais em que houver necessidade da continuidade operacional por motivo de força maior, o empregado poderá ser mantido em seu posto de trabalho, a bordo, em seu período de folga. Nesse caso, será devida a remuneração, obedecendo ao seguinte critério: salário base + adicional / 30 = valor dia x (dias trabalhados – dias folgados) x 2.

§7- Em caso de dobra, o trabalhador só receberá os valores correspondentes à mesma se não apresentar atestado médico após sua realização. Na hipótese do trabalhador apresentar o atestado médico após a realização da dobra, a mesma será considerada como folga, exceto nos casos acidente de trabalho e ASO inapto.

Feriado

§8- Os feriados nacionais: 1º de Janeiro, Sexta-Feira Santa, 21 de Abril, 01 de Maio, 07 de Setembro, 12 de Outubro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro, quando trabalhados a bordo, serão pagos com um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a remuneração normal.

I- Fica acordado entre o SINDITOB e a Empresa que na segunda sexta-feira de agosto será comemorado o Dia do Trabalhador Offshore. Este dia será considerado feriado para todos os trabalhadores nas bases de apoio e unidades operacionais. Caso o trabalhador esteja embarcado, o feriado será pago com adicional de 100% (cem por cento).

II- O funcionário que trabalhar em terra durante o “feriado offshore” receberá horas pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).

Auxílio Saúde e Odontológico

§9- A Empresa deverá fornecer ao trabalhador assistência médica e odontológica, extensivos aos seus dependentes legais, sem ônus, cessando sua eficácia com a extinção do contrato de trabalho.

I- Para os efeitos deste benefício, consideram-se dependentes: o cônjuge, o companheiro (a), os filho (a)s menores de 18 (dezoito) anos ou maiores até 24 anos, desde que estudantes de escola técnica ou de instituição de nível superior, os filhos portadores de deficiência, mediante apresentação de declaração do INSS e atestado do médico do SUS, e os tutelados por determinação judicial.

Seguro de Vida

§10- Fica acordado entre o Sindicato e a Empresa o fornecimento de seguro de vida em grupo para todos os seus funcionários.  O prêmio do seguro de vida será calculado sobre o salário-base dos funcionários.

Auxílio Funeral

§11- A Empresa fornecerá aos seus empregados extensivo aos dependentes legais, assistência funeral, cessando sua eficácia com a extinção do contrato de trabalho.

Ajuda de Custo

§12- A Empresa proverá a todos os funcionários que trabalharem embarcados,  uma ajuda de custo para deslocamento e alimentação durante o trajeto para embarque, desembarque e treinamentos, até o limite de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) conforme tabela abaixo:

I- Fica Estabelecido que não serão reembolsadas as despesas com combustível de carro particular ou de terceiros.

II- Por expressa determinação do artigo 457, §2º da CLT, o valor da ajuda de custo não integra o salário para quaisquer efeitos legais.

Auxílio Alimentação

§13- A Empresa fornecerá aos empregados onshore ticket refeição eletrônico, em número correspondente aos dias úteis trabalhados pelo empregado, com valor unitário de R$ 38,50, sem nenhum ônus ou integração ao salário do empregado.

§14- A Empresa fornecerá aos empregados onshore vale alimentação no valor mensal de R$ 509,00, e aos empregados offshore, vale alimentação no valor de R$ 624,00,sem nenhum ônus ou integração ao salário do empregado.

I- As partes anuem que o pagamento diferenciado do vale alimentação, fundamenta-se no fato de os trabalhadores onshore receberem ticket refeição.

II- O auxílio alimentação será mantido no período de férias do empregado e quando o mesmo permanecer por até 03 (três) meses no benefício previdenciário.

Auxílio Transporte

15- Além da ajuda de custo, a Empresa concederá passagem aérea para seus empregados que residirem em (ponto de origem) a distância superior a 500 km do local de embarque.

I- Ponto de origem é o endereço declarado na admissão. Isto é o que define os critérios para concessão de passagens aéreas, rodoviárias, acomodações para troca de turma, treinamentos, viagens de negócios e exames médicos.

II- Para efeito do benefício da passagem aérea, considera-se como residência o endereço declarado pelo empregado no momento da admissão na empresa, não podendo o emprego posteriormente informar endereço diverso com intuito de usufruir do benefício. Caso o empregado mude o endereço declarado na contratação, arcará com os custos do transporte que por ventura for onerado.

III- As funções que possuem o benefício do carro para o percurso residência/ local de embarque ou para o hotel não farão jus a ajuda de custo. Para aqueles que utilizam transporte aéreo ou rodoviário e em seguida, transporte fornecido pela empresa, será concedida a mesma ajuda de custo dependendo do raio de distância do ponto de origem ao Aeroporto ou Rodoviária mais próximo.

Empréstimo Consignado

§16- Fica convencionado que a Empresa manterá um sistema de empréstimo consignado com desconto direto em folha de pagamento.

Do Aviso Prévio

§1- Fica estabelecido que, em cumprimento ao disposto no art. 488 da CLT, em caso de demissão sem justo motivo por parte da empresa, o período de cumprimento do aviso prévio trabalhado a bordo será de 07 (sete) dias. 

I- A falta do aviso prévio por parte da empresa dará ao empregado o direito ao salário correspondente ao prazo legal do aviso prévio.

§2- Em caso de pedido de demissão por parte do empregado, o cumprimento do aviso prévio trabalhado a bordo será de 14 (catorze) dias, sem que faça jus à jornada reduzida prevista no art. 488 da CLT. 

I- A falta do cumprimento do aviso prévio por parte do empregado dará a empresa o direito de descontar o salário correspondente ao prazo legal do referido aviso.

§3- Considerando as necessidades e as peculiaridades do trabalho offshore, condição indispensável à execução do serviço a bordo dos navios e plataformas, em especial a necessidade de garantir a continuidade e normalidade operacional e as limitações e ônus existentes para a realização do embarque e desembarque dos empregados, fica estabelecido que o empregado deverá apresentar pedido de demissão durante o seu período de folga.

I- Não obstante o disposto do parágrafo acima, e considerando peculiaridades do trabalho offshore em caso de não cumprimento do aviso prévio, o pedido de demissão deverá ser apresentado em até 03 (três) dias antes do embarque, exceto nos casos de cumprimento do aviso.

Qualificação e Formação Profissional

§1- Os empregados participarão de cursos e/ou treinamentos solicitados pelo departamento da empresa e, quando coincidir com os dias de folga, o empregado terá direito ao respectivo pagamento, conforme demonstrativo: salário base + adicional / 30 = valor dia x n.º dias de curso/treinamento x 1.

I- Os dias de curso realizado no período de folga, conforme estabelecido neste instrumento somente será indenizado quando o curso ou treinamento for solicitado pela Empresa.

§2- A Empresa poderá oferecer aos seus empregados, cursos técnicos de aperfeiçoamento e qualificação, conforme critério estabelecido pelo departamento de treinamento. Caso o empregado realize o curso, o mesmo se compromete a permanecer na empresa, por um período de 24(vinte e quatro) meses após a conclusão do curso. Caso venha demitir-se, o mesmo ressarcirá a Empresa um percentual correspondente ao valor total do curso, conforme a política da empresa abaixo:

I- O ressarcimento do curso também se aplica aos casos em que o curso for solicitado pelo empregado, mesmo que não esteja relacionado com sua área de atuação profissional na Empresa e abrangem todos os empregados.

II- O empregado ao ser notificado para realização do curso, obriga-se a realizá-lo nas datas e prazos estabelecidos pela Empresa e durante o período de realização do curso, ao qual o empregado estiver regularmente inscrito, não será admitida falta injustificada, bem como, desistência.

III- Em caso de rescisão do contrato do empregado antes de quitar o pagamento do respectivo curso, a Empresa promoverá o desconto do saldo devedor diretamente em suas verbas rescisórias. Ocorrendo a rescisão do contrato e ainda houver inadimplemento por parte do ex-empregado, este assinará termo de dívida ativa no valor do saldo devedor em favor da Empresa, ficando esta autorizada a tomar as medidas legais em caso do descumprimento da obrigação.

§3- Quando a empresa demitir um funcionário filiado ao SINDITOB com mais de 02 (dois) anos na mesma, e que esteja com o curso de CBSP (Curso Básico de Segurança de Plataformas) faltando 120 (cento e vinte) dias para o seu vencimento, a empresa deverá atualizá-lo antes da demissão, exceto nos casos onde o funcionário pedir demissão ou ocorrer demissão por justa causa.

Normas Disciplinares

§4- Os empregados se comprometem durante o pacto laboral e a qualquer tempo futuro a não fazerem uso nem expor a quem quer que seja, informações confidenciais de sua empregadora, no que tange a seus negócios, know-how, técnicas, tecnologia, documentos protegidos pela Lei de sigilo comercial, fiscal, bancário ou de qualquer outra modalidade, não podendo ainda, fornecer dados sobre clientes, fornecedores, empresas concorrentes ou até de seus colegas empregados.

§5- No caso de cancelamento de embarque pré-determinado, a Empresa responsabilizar-se-á pela estadia e alimentação dos empregados não residentes na região. Ao empregado residente na região, a Empresa garantirá o transporte de retorno à sua residência.

I- Fica ajustado que os empregados deverão, obrigatoriamente, manter seus registros atualizados junto à Empresa, sob pena de os próprios empregados terem que arcar com a estadia e alimentação, conforme mencionado neste acordo.

§6- Em caso de falta ao embarque, o empregado deverá comunicar a Empresa no prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência, salvo motivo de acidente ou força maior devidamente comprovado e justificado. Caso não o faça, sofrerá a penalidade da multa cobrada pelo vôo perdido, bem como, os descontos das faltas, que serão consideradas até o efetivo embarque, além das ações disciplinares que forem cabíveis.

§7- Fica estabelecido que o empregado que durante o seu período de folga ou férias vier a embarcar por outra Empresa sem prévia autorização da Empresa, terá seu contrato de trabalho rescindido.  

Desvio e Adaptação de Função

§8- Na hipótese da empresa submeter o empregado a treinamento que implique no desempenho de função superior, o período de treinamento com percepção do mesmo salário não poderá ultrapassar a 03 (três) embarques, ou 90 (noventa) dias, o que acontecer primeiro. Adaptando o empregado à nova função e de acordo com a avaliação, será automaticamente promovido, caso contrário, retornará a sua função de origem.

§9- Caso a Empresa solicite ao empregado que substitua temporariamente outro empregado que implique desempenhar função superior, este receberá o salário correspondente à nova função, exclusivamente ao período da substituição.

§10- Caso a Empresa solicite ao empregado que trabalha em regime offshore que trabalhe onshore, o empregado deverá cumprir o horário dos demais empregados e receberá o salário normal como se em regime offshore estivesse, mas sem direito à folga e, consequentemente a dobra, pois não trabalhou em regime de confinamento.

Transferência do Regime de Trabalho

§11- A Empresa poderá remanejar o salário base do empregado que trabalha no sistema onshore, quando houver transferência para o trabalho offshore, desde que o novo salário base somado aos adicionais a que fará jus o empregado embarcado, resulte em um salário igual ou maior que o total percebido quando do trabalho em terra.

I- Na hipótese de retorno do empregado para o trabalho em terra, seu novo salário-base passará a ter no mínimo o mesmo valor praticado antes da transferência para o trabalho embarcado, acrescido do reajuste salarial, que por ventura tiver ocorrido.

§12- A Empresa poderá suprimir os adicionais do empregado offshore e, concomitantemente, aumentar seu salário base em caráter temporário quando houver transferência para o trabalho onshore, desde que resulte um salário igual ou maior que o total percebido quando do trabalho embarcado, ficando o empregado submetido ao regime de trabalho em terra.

I- Na hipótese de retorno do empregado para o trabalho offshore seu novo salário base passará a ter no mínimo o mesmo valor praticado antes da transferência para o trabalho em terra, acrescido do reajuste salarial que por ventura tiver ocorrido.

§13- Nos contratos individuais de trabalho, a transferência do contrato de trabalho deverá observar o disposto no artigo 468 da CLT, com a anuência do empregado por escrito manifestando sua vontade e dando ciência ao Sindicato.

§14- Na hipótese de transferência ou alteração do regime de trabalho com redução, supressão das vantagens inerentes ao regime de trabalho, a transferência deverá observar a indenização prevista no parágrafo único do artigo 9º da Lei n.º 5.811/1972.

Estabilidade aos Acidentados e Portadores de Doença Profissional

§15- Na ocorrência de acidente de trabalho ou na comprovação de doença ocupacional, a Empresa emitirá a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e prestará o socorro imediato à vítima, conduzindo-a para o posto de atendimento médico mais próximo e emitirá cópia da CAT ao Sindicato referente ao acidente ocorrido.

Estabilidade à Aposentadoria

§16- Os empregados que dependem de até 01(um) ano para aposentadoria por tempo de serviço integral, e que tenham mais de 05 (cinco) anos de trabalho ininterrupto na Empresa, contarão com estabilidade provisória até a quitação de tempo necessário para a aposentadoria, exceto no caso de falta grave, extinção da atividade ou término de contrato com a tomadora de serviços.

I- Fica estabelecido que o empregado deverá comunicar à Empresa por escrito o início do período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria. Caberá ao empregado, a comprovação da referida contagem de tempo.

Estabilidade à Gestante

§17- A empregada gestante goza de estabilidade nos termos do estabelecido na alínea “b”, inciso II, do artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição Federal e artigo 391 e seguintes da CLT.

Estabilidade aos Membros da CIPA

§18- Os empregados membros da CIPA gozam de estabilidade nos termos do estabelecido na alínea “a”, inciso II, do artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição Federal. 

Política de Prevenção a Álcool e Drogas

§19- A Empresa colocará em prática a política de prevenção ao uso de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, cuja finalidade é garantir a segurança dos empregados e a prevenção de acidente no trabalho, ficando o empregado  obrigado a observar e cumprir as normas antidrogas adotadas pela empresa.

Jornada de Trabalho, Duração e Horário

§1- A jornada de trabalho do trabalhador offshore será de revezamento, de 12 horas de trabalho por 12 horas de descanso na forma da Lei 5.811/72, sendo 14 dias trabalhados por igual período de folga.

Autorização de Trabalho nos Domingos e Feriados

§2- Tendo em vista as peculiaridades do regime offshore, fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados para os empregados que laboram embarcados.

Jornada de Trabalho Onshore

§3- A jornada de trabalho dos empregados administrativos e onshore, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda a sexta-feira.

I- A utilização dos aparelhos de telefonia celular, rádio ou bip em virtude de sua ampla mobilidade, não determina por si, a aplicação do art. 244 da CLT aos empregados que utilizam tais aparelhos. A simples utilização dos aparelhos não fará jus, ao recebimento do adicional de sobreaviso, sendo que as horas extras efetivamente trabalhadas serão remuneradas ou compensadas, sem prejuízo do descanso semanal.

Prorrogação, Redução e Compensação de Jornada de Trabalho

§4- A Empresa poderá a qualquer momento instituir com seus empregados um sistema de compensação de horas trabalhadas, de forma a permitir que as horas laboradas extraordinariamente, acima da jornada contratual, sejam compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho de outro dia, suprimindo parte ou todo um dia de trabalho. A este sistema de compensação, denomina-se de banco de horas.

I- O aumento das horas extras acima da jornada normal de trabalho, até o máximo de 2 (duas) horas diárias, será determinado pela Empresa, assim como a redução do trabalho, e as horas objeto de compensação não sofrerão qualquer acréscimo pecuniário, desde que compensadas.

II- Iniciado o processo, gera-se para o empregado a obrigação de cumprir o montante de horas correspondentes ao afastamento temporário, a ser compensado posteriormente, por determinação da empresa, sob pena do desconto das respectivas horas.

§5- Para cada hora extraordinária laborada em dia comum de trabalho, a compensação também será de uma hora. Para cada hora laborada no domingo e feriado ou em dia destinado ao descanso semanal, a compensação irá gerar o direito de reduzir 2 (duas) horas de um dia comum.

I- O início do regime de compensação de horas será a data em que os empregados forem liberados do trabalho, compreendo horas ou dias de trabalho, podendo esta liberação ocorrer para toda a empresa ou determinado setor.

§6- O prazo de duração do presente acordo, não poderá ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, e, ao final de cada período, não havendo a compensação das horas, a Empresa deverá pagar o número de horas não compensadas, com adicional previsto neste instrumento.

§7- Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da Empresa, exceto por justa causa, sendo o empregado devedor de horas, não sofrerá qualquer desconto em suas verbas rescisórias. Sendo a ruptura do contrato por iniciativa do empregado, o mesmo sofrerá o desconto correspondente às horas não trabalhadas, bem como, não receberá o saldo referente à folga.

§8- Na forma do art. 59 da CLT, fica dispensado acordo individual para prorrogação ou compensação de horas, face ao acordado coletivamente, devendo o dia da compensação ser fixado de comum acordo com o empregado, ficando vedada a compensação de horas aos domingos e feriados.

Jornada de Trabalho no Período de Férias

§1- A fim de atender as demandas operacionais e manutenção da escala de trabalho, o funcionário offshore poderá gozar de 21 ou 28 dias de férias, vendendo respectivamente 9 ou 2 dias de férias, sendo que caberá a Empresa a aprovação final do período de férias do trabalhador, desde que este período não ultrapasse o período concessivo, conforme arts. 134, 136 e 137, da CLT.

Condições do Ambiente de Trabalho e Equipamentos de Segurança

§1- Fica assegurado a todos os empregados, o direito de prestarem serviços dentro da norma de segurança e medicina do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

I- Não será punido o empregado que se recusar a trabalhar em situações que atentem contra as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, desde que comprovado pelo membro da CIPA. Entretanto, todos os empregados devem obedecer e colaborar no cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, nos termos do artigo 158 incisos I, II e parágrafo único, alíneas, "a" e "b" da CLT.

Atestados Médicos

§2- Os atestados médicos somente serão aceitos se emitidos por médico do trabalho contratado pela Empresa. Atestados médicos emitidos por médicos particulares, deverão quando necessário, ser acompanhado, de exames laboratoriais, radiológicos ou outros que forem necessários para validar ou ratificar o atestado médico pelo médico do trabalho da Empresa, bem como atestar o afastamento do empregado.

I- O atestado médico deverá ser apresentado à Empresa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após emissão. O empregado que não observar este dispositivo, terá os dias não trabalhados descontados, até a apresentação e ratificação do atestado médico ou do efetivo embarque, em conformidade com a Portaria Executiva nº. 3291 de 20 de fevereiro de 1984, do Ministério do Trabalho e Emprego, e, o período remunerado será pago com o salário contratual do empregado.

II- Excepcionalmente os empregados que residem em cidades diversas da base da Empresa, poderão enviar o atestado médico por e-mail ou fax, assim como o que residem na cidade onde esta situada a Empresa, desde que estejam totalmente impossibilitados de comparecer pessoalmente a Empresa. Entretanto, o envio do atestado médico por e-mail ou fax não exime os empregados de entregarem o atestado original à Empresa.

§3- Para efeito de retorno ao trabalho em caso de licença médica, auxílio doença, acidente de trabalho ou doença ocupacional, poderá ser solicitado, a critério do médico do trabalho da Empresa, ao empregado, a liberação do médico assistente.

Exames Médicos

§4- O empregado, ao ser notificado para realizar exames médicos periódicos ou qualquer outro determinado pela NR 7, obriga-se a realizá-lo no prazo estipulado pela Empresa.

§5- De acordo com o previsto no sub-item 7.4.3.5.2 da Portaria SSStb de 08-05-1996 (Alteração da NR7) fica o empregado obrigado a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão, desde que o último exame periódico tenha sido realizado há mais de 90 dias.

I- O exame médico demissional realizado, deverá ser idêntico ao exame médico admissional, salvo quando houver alteração no PCMSO.

II- O prazo de 90 dias do exame periódico, não se aplica caso o trabalhador venha queixar-se junto à Empresa de qualquer problema de saúde, devendo a mesma encaminhá-lo para a realização do exame médico demissional ou outros que forem necessários para comprovar se o empregado está apto para ser demitido.

§6- A Empresa fornecerá ao empregado, atestados de afastamento, de salário ou outros para a Previdência sempre que necessário e solicitado pelo empregado.

§7- O funcionário que tiver falta não justificada a quaisquer treinamentos ou exame periódico que tenha sido previamente marcado, estará sujeito ao desconto referente ao valor de um dia de trabalho para cada dia de treinamento ou exame periódico que tenha faltado. Estará ainda sujeito as ações disciplinares previstas em Lei.

PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

§8- A Empresa fornecerá ao empregado o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho.

Garantia aos Diretores Sindicais

§1- É vedada a dispensa do empregado dirigente sindical, desde sua candidatura e, se eleito, até um ano após o mandato, exceto na ocorrência de falta grave ou extinção da atividade ou término do contrato com a tomadora de serviço, conforme prevê o inciso VIII, do artigo 8°, da Constituição Federal e o artigo 543, parágrafo 3°, da CLT.

I- Não possuindo a Empresa um dirigente sindical em seus quadros, poderá ser indicado 1 (um) delegado sindical, de comum acordo com a Empresa, sendo que, nesse caso, o delegado não fará jus a estabilidade acima prevista.

Contribuições Sindicais

§2- Fica estabelecida a contribuição na ordem de 1% (hum por cento) aprovada em assembléia geral, a título de contribuição social, nos termos do disposto do Inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, sobre a remuneração mensal de todos os trabalhadores sindicalizados a ser descontada apenas uma vez, após a transmissão e registro do presente ACT e recolhida até o décimo dia útil do mês subseqüente ao desconto, ficando a Empresa obrigada a enviar ao Sindicato a relação do desconto e o comprovante do depósito.

I- A contribuição social terá como finalidade custear os trâmites legais do processo do acordo coletivo de trabalho, não cabendo esse desconto, aos empregados pertencentes à categoria diferenciada.

II- Para efeito do desconto da contribuição social, levar-se-á em conta o salário-base, acrescido dos adicionais, excluídos os demais valores decorrentes de vantagens pessoais, horas extras, dobras, férias, indenização de folga, feriados, bônus e outros.

Direito de Oposição ao Desconto da Contribuição

§3- Fica assegurado a todos os empregados o direito de oposição ao referido desconto, na qual deverá ser apresentado, individualmente ao Sindicato, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do desconto da referida contribuição, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente.

Sindicalização

§4- A Empresa deverá descontar em favor deste Sindicato, o percentual de 1% (hum por cento) do salário bruto percebido mensalmente de todos os empregados filiados, a título de "mensalidade sindical”, desde que por estes autorizados, na qual será encaminhada a Empresa para o efetivo desconto, devendo a Empresa enviar ao Sindicato, mensalmente, a relação dos trabalhadores que sofreram o respectivo desconto, bem como, o comprovante do depósito.

Homologação dos Contratos de Trabalhos

§5- O aviso de dispensa deverá ser especificando  se o período de aviso prévio será trabalhado ou indenizado. 

§6- As homologações das rescisões dos contratos de trabalho de todos os empregados com mais de 12 (doze meses) de trabalho efetivo na Empresa, serão realizadas no Sindicato e na ausência deste, em unidade de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, observando-se a circunscrição da mesma. 

§7- É imprescindível na assistência à homologação dos contratos de trabalho de seus empregados, a apresentação de todos os documentos discriminados no art. 22 da Instrução Normativa MTE/SRT – n.º 15 de 14 de julho de 2010. 

I- Na hipótese de a empresa, no ato da homologação dos contratos de trabalho não apresentar todos os documentos discriminados na referida Instrução, o Sindicato abster-se-á de homologar a rescisão contratual, restringindo-se apenas em emitir o Termo de comparecimento das partes presentes, conforme estabelece o art. 24 da Instrução Normativa MTE/SRT – n.º 15 de 14 de julho de 2010.

Cumprimento do Acordo Coletivo

§1- As partes signatárias do presente instrumento se comprometem a observar e cumprir os dispositivos e normas pactuadas no presente acordo coletivo.

§2- A prorrogação, revisão, renúncia ou revogação, parcial ou total do presente acordo coletivo, será de conformidade com o Artigo 615 da CLT.

Descumprimento do Acordo Coletivo

§3- Sendo oacordo coletivo de trabalho de caráter normativo aplicável no âmbito da respectiva representação às relações de trabalho, fica convencionado que, se violadas quaisquer das cláusulas do presente acordo, ficará a parte infratora obrigada ao pagamento de multa no valor igual ao piso salarial da categoria, devida à parte prejudicada.

Renovação do Instrumento Coletivo

§4- As partes consentem também que, durante o período de 60 dias antes do término do prazo de vigência do presente Acordo, as negociações deverão ser iniciadas a fim de assegurar sua renovação ou revisão.

Mecanismo de Solução de Conflitos

§5- A Justiça do Trabalho será competente para dirimir e julgar toda e qualquer dúvida ou pendência, resultante da execução do presente acordo coletivo de trabalho, inclusive quanto a sua aplicação.

Outras Disposições

§6- Excluem do presente acordo os empregados pertencentes à Categoria dos Aquaviários.

§7- Conforme disposto na Instrução Normativa n. 9, de 5 de agosto de 2008, será utilizado o Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho – MEDIADOR para fins de elaboração, transmissão, registro e arquivo, via eletrônica, do instrumento coletivo de trabalho a que se refere o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

§8- Com a transmissão dos dados, o Sistema gerará o requerimento de registro do instrumento coletivo, que será assinado pelo representante da Empresa e do Sindicato, e será protocolado no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de registro e arquivo, assegurando os seus efeitos jurídicos legais.

E, estando às partes convenientes justas e acordadas, transmitem o acordo coletivo de trabalho, para assinatura do requerimento que será protocolado no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de registro e arquivo.

Anexo (PDF)