Dos Salários

§1- Em razão das dificuldades financeiras que a Empresa vem atravessando, decorrentes da crise econômica que assola a indústria de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro, fica estabelecido que o salário base dos empregados da Empresa não será reajustado em 1º de setembro de 2016; assim, o valor do salário base dos empregados da Empresa, vigente em agosto de 2016, será mantido a partir de 1º de setembro de 2016, ficando estabelecido o reajuste salarial para a próxima data-base.

§2- A EMPRESA adotará, a partir de 01/09/2016, o piso salarial normativo mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Dos adicionais

§1-O Sindicato reconhece que a previsão contida na Súmula nº. 112 do Tribunal Superior do Trabalho aplica-se às situações de trabalho da categoria profissional dos empregados da EMPRESA que trabalhem embarcados em face do critério de pagamento de adicionais.

§2-   Fica assegurado aos empregados offshore em regime misto de trabalho, o recebimento de adicionais aplicados sobre o salário base da seguinte forma:

I- O adicional de sobreaviso previsto no parágrafo acima somente será devido pela EMPRESA quando o empregado permanecer no regime de sobreaviso.

II- A Empresa pagará o adicional noturno de 20% (vinte por cento) quando o empregado trabalhar entre as 22:00 horas e as 05:00 horas do dia seguinte, não sendo aplicada a redução ficta da jornada noturna do artigo 73, §2º, da CLT.

§3- Fica acordado que, em caso de eventual embarque de empregado onshore (desembarcado), este receberá os adicionais previstos neste Acordo, exclusivamente ao período em que estiver efetivamente embarcado, sem prejuízo da folga adquirida.

I- Aos empregados ocupantes de cargos de supervisão, coordenação, engenharia e gerência, em virtude da natureza de suas atividades e do cargo de confiança que ocupam, será devido apenas o adicional de periculosidade, excluindo-se qualquer outro adicional de embarque ou indenização de folga pelos dias que eventualmente permaneçam embarcados, visto não se enquadrarem no regime de trabalho “offshore”, conforme definido e previsto em lei.

Das Horas Extras

§4- As horas extras dos empregados serão pagas com adicional 50% (cinquenta por cento), quando trabalhadas de segunda a sábado. E 100% quando trabalhada aos domingos e feriados.

Dos Feriados

§5- Os feriados nacionais quando trabalhados e não compensados com as folgas correspondentes, será pago com adicional de 100% (cem por cento) na forma estabelecida neste acordo.

I- Fica acordado entre Sindicato e Empresa que na segunda sexta-feira de agosto será comemorado o Dia do Trabalhador Offshore. Este dia será considerado feriado para todos os trabalhadores nas bases de apoio e unidades operacionais. Caso o trabalhador esteja embarcado o feriado será pago com adicional de 100% (cem por cento).

Assistência Médica e Odontológica

§6- A EMPRESA, às suas expensas, concederá a seus empregados e dependentes legais, assistência médica e odontológica, cessando sua eficácia com a extinção do contrato de trabalho, ficando o empregado obrigado a devolver a Empresa os cartões dos referidos planos, inclusive de seus dependentes.

I-Por dependentes legais entendem-se: a(o) esposa(o) ou companheiro(a) os filhos que menores de 21 (vinte e um) anos ou que não tenham sido emancipados, ou ainda os que não tenham completado 24 (anos) e estejam regularmente matriculados no primeiro curso universitário de graduação, assim como os filhos portadores de deficiência mediante apresentação de declaração do INSS e atestado do médico do SUS, e os tutelados por determinação judicial.

II-No que se refere ao(à) companheiro(a), a EMPRESA admitirá como prova de sua existência certidão comprobatória de união estável expedida por Cartório, além de cópias de comprovantes de residência de cada membro da relação.

III- A condição de companheiro(a) legal deverá ser comprovada à EMPRESA quando solicitada. A não comprovação implicará a imediata perda da condição de dependente legal do(a) empregado(a) e consequentemente a imediata perda do benefício de que trata o §6 desta cláusula.

Seguro de Vida

§7-   A EMPRESA se compromete a contratar, sem ônus para os empregados operacionais, seguro de vida e de acidentes de trabalho, devendo fornecer aos empregados cópia da apólice do seguro, cessando sua eficácia com a extinção do contrato de trabalho.

Auxílio Alimentação

§8- A EMPRESA concederá mensalmente aos seus empregados, ticket-refeição correspondente ao número de dias trabalhados, no valor unitário de R$ 32,00 (trinta e dois reais), bem como ticket-alimentação no valor mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

I- A EMPRESA poderá transferir o crédito do ticket-refeição para o cartão do ticket-alimentação, caso os empregados solicitem, por escrito, a referida transferência.

§9- As partes signatárias deste acordo concordam que os benefícios previstos nos §§6, 7 e 8 desta cláusula, assim como o §1 da cláusula quinta não terão caráter salarial, não integrando a remuneração do empregado, e serão definidos qualitativamente à critério da EMPRESA, não aderindo de forma definitiva aos contratos de trabalho dos empregados.

§10- O presente termo aditivo integra o Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2017, permanecendo as demais cláusulas vigentes e inalteradas, e terá vigência após o protocolo no órgão do Ministério do Trabalho, para fins de registro e arquivo, assegurando os seus efeitos jurídicos legais.

Anexo (PDF)