São estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 1° de maio de 2019, para todos os integrantes da categoria profissional:

A partir de 1º de maio de 2019, os salários dos Trabalhadores da Categoria Profissional, a exceção daqueles enquadrados nos pisos salariais normativos previstos na clausula anterior, serão reajustados conforme descrito abaixo:

a)    Os salários dos trabalhadores com valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais serão reajustados pelo índice de 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento) a partir de 1º de maio de 2019 incidentes sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2018;

b)    Os salários dos trabalhadores com valor acima de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais ficarão a critério de cada empresa.

Parágrafo 1º - Cada empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de maio de 2018, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.

Parágrafo 2º - O empregado que for admitido após a concessão de qualquer antecipação salarial, quando da data-base, receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa antes da citada antecipação salarial.

Parágrafo 3º- Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão pagas até a folha de pagamento do mês de agosto/2019.

As empresas aqui representadas poderão conceder adiantamentos salariais quinzenais, aos seus empregados até o dia 20 de cada mês, tal adiantamento não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) do salário base do empregado, devendo ser efetuado o pagamento do saldo até o quinto dia útil do mês subseqüente.

O pagamento do salário deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, no horário normal de trabalho. Quando o pagamento for feito mediante cheque, as empresas estabelecerão condições e meios para que o trabalhador possa descontá-lo no mesmo dia, em que for efetuado o pagamento, sem que haja prejuízo do horário de refeição e descanso. Quando o pagamento for feito em espécie no local de trabalho, admitir-se-à uma tolerância máxima de 01:00 (uma) hora para sua efetivação, além da jornada normal de trabalho.

Parágrafo Único - O período que ultrapassar o limite de tolerância estipulado no caput desta cláusula será pago como hora extra.

As empresas fornecerão aos seus trabalhadores comprovantes de pagamento em envelopes timbrados ou carimbados, indicando discriminadamente, a natureza e os valores das importâncias pagas, bem como os descontos efetuados para o INSS, Imposto de Renda, descontos efetuados a favor do Sindicato Laboral, e a parcela referente ao depósito de FGTS.

Nas substituições que não sejam eventuais, será garantido ao substituto o mesmo salário percebido pelo substituído, sem considerar vantagens pessoais, não se aplicando esta garantia nos casos de treinamento.

Fica desde já acordado que todo e qualquer benefício e/ou concessão estabelecidos nesta Convenção, que não estejam previstos na legislação em vigor, ou que excedam aos limites nela estabelecidos, não se incorporarão aos salários para quaisquer fins.

As horas extras realizadas serão remuneradas com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo 1º - As horas extras realizadas em dias destinados ao repouso, desde que não seja concedida a folga compensatória, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo 2º - Para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repouso remunerado, Aviso Prévio e depósito do FGTS, integrarão aos salários dos Empregados os valores correspondentes à média das horas extraordinárias atualizadas à data de pagamento assim como todos os demais adicionais determinados por Lei.

O enquadramento do grau de insalubridade e/ou periculosidade, incluída a possibilidade de contratação de perícia técnica, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras, será aferido diretamente pela empresa, sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes, ficando à critério do Sindicato Laboral a indicação de representante para acompanhamento da perícia.

Parágrafo Único – As empresas se comprometem a comunicar ao Sindicato Laboral da realização da perícia.

A título de estímulo à qualificação profissional dos Trabalhadores e elevação da qualidade e produtividade do setor, as Empresas concederão um adicional de 5% (cinco por cento) do piso salarial estabelecido para a categoria profissional (vide Cláusula 3ª desta Convenção) a todos os Trabalhadores que concluírem com aproveitamento os cursos de formações e/ou qualificações profissionais.

Parágrafo Único - O adicional será concedido a partir do término de um estágio prático de 3 (três) meses no canteiro, para que venha a obter o certificado de conclusão do curso, no decorrer da vigência do contrato de trabalho.

Nos canteiros de obras, serão concedidas as refeições abaixo mencionadas, ou vale-refeição, parcialmente subsidiadas, e cujo teto máximo para o desconto do Trabalhador não poderá ultrapassar a 1% (um por cento) do valor de cada uma das refeições fornecidas.

       a) As Empresas fornecerão, gratuitamente, café da manhã aos Trabalhadores nos canteiros de obras para aqueles que se apresentarem até 15 (quinze) minutos antes da hora do início do expediente, composto de 2 (dois) pães com manteiga e ovos ou 2 (dois) pães com manteiga e queijo ou 2 (dois) pães com manteiga e presunto, 1(um) copo de 300ml de café com leite e 1 (um) copo de 300ml de suco de frutas. Na hipótese de impossibilidade de fornecimento de café da manhã no local de trabalho, as empresas concederão ticket refeição no valor de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos).

       b) Almoço para todos os Trabalhadores, alojados ou não.

       c) As Empresas se obrigam a fornecer água filtrada e própria para o consumo humano aos seus Trabalhadores.

       d) As empresas que não fornecem alimentação preparadas no canteiro de obras, concederão ticket refeição aos seus empregados no valor facial de R$ 26,90 (vinte e seis reais e noventa centavos).

       e) Aos Trabalhadores alojados serão fornecidas todas as refeições (café da manhã, almoço e janta).

Parágrafo 1° – De segunda-feira a sexta-feira, à exceção de feriados, após a 1ª hora de trabalho extraordinário, o jantar será servido para os Trabalhadores não alojados.

Parágrafo 2º - Quando houver necessidade de trabalho aos sábados compensados, domingos ou feriados, e a jornada exceder a 5 (cinco) horas de trabalho, as empresas concederão a todos os Trabalhadores, almoço subsidiado na forma do caput desta Cláusula, devendo o mesmo ser servido no horário habitual.

Parágrafo 3º - As empresas, em consenso com seus Trabalhadores, em substituição ao vale refeição poderão conceder vale alimentação.

Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da construção pesada, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da Empresa, por força do próprio processo construtivo, acordam as Entidades Convenentes, com base no disposto no Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte.

Parágrafo 1º - Na hipótese prevista nesta Cláusula, o Trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento lhe será feito em folha suplementar, sob o título de “indenização de transporte”, e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito e, portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS.

Parágrafo 2º - Fica desde já estabelecido que, sob nenhuma hipótese, o tempo gasto pelo trabalhador durante o percurso residência trabalho, e vice versa, será computado para quaisquer efeitos.

Parágrafo 3º - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.

Parágrafo 4º - Havendo transporte público regular, será concedido Vale-Transporte gratuito aos trabalhadores. Do contrário, será utilizado outro sistema seguro de transporte para os Trabalhadores, sendo vedado utilizar caçambas, caminhões abertos, veículos em bancos, bem como transportar ferramentas soltas junto com os Trabalhadores.

A título de estímulo à educação do Trabalhador, as Empresas procurarão implementar cursos de alfabetização nos canteiros de obras, em convênio de entidades educacionais promotoras de alfabetização para adultos, com fornecimento gratuito de material escolar.

Na hipótese de morte do Trabalhador em virtude de acidente de trabalho ou qualquer que seja a “causa mortis“, desde que ocorrida nas dependências da Empresa, a mesma arcará com as despesas decorrentes do enterro, em funerária por ela indicada.

Parágrafo Único – No caso das empresas, que não tenham seguro em grupo, deverá ser pago a título de auxílio funeral, juntamente com saldos de salários e demais direitos rescisórios, 02 (dois) salários nominais do mesmo.

As empresas oferecerão um plano de seguro de vida em grupo, totalmente ou parcialmente subsidiado, aos seus Trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental.

Parágrafo 1º - Na hipótese de o trabalhador optar pelo seguro, o subsídio da empresa no prêmio não poderá ser inferior a 98% (noventa e oito por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela do prêmio correspondente à participação do trabalhador, equivalente ao valor de 2% da parcela do prêmio, limitado ao valor de R$ 14,50 (quatorze Reais e cinquenta centavos).

Parágrafo 2º - Quando o plano de seguro for inteiramente gratuito, para o trabalhador, torna-se automática a sua adesão ao mesmo, independente de formalização em qualquer documento específico para tal fim.

Parágrafo 3º - O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prever uma cobertura mínima equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor do piso normativo estabelecido na Convenção para o Servente.

As Empresas deverão fazer as devidas anotações nas Carteiras Profissionais dos trabalhadores no que diz respeito aos cargos exercidos, promoções, férias e demais anotações exigidas por Lei, não podendo reter a Carteira Profissional por mais de 48 (quarenta e oito) horas e nem anotar nas mesmas os atestados médicos apresentados pelo Trabalhador.

Parágrafo Único - Os contratos de experiência deverão ser anotados na CTPS do Trabalhador, bem como as suas prorrogações para todos os efeitos.

As empresas preferencialmente deverão efetuar o pagamento do TRCT de seus empregados no prazo previsto na lei nº 13.467/2017, com a assistência e na sede do sindicato laboral (STICOMBE). No ato das assistências ao TRCT caso haja divergência quanto as obrigações legais e de norma coletiva, a empresa será informada por escrito pelo sindicato, a qual terá o prazo de 10 (dez) dias, para correção ou esclarecimento das divergências verificadas, sem que isso implique na recusa de confirmação dos valores, exceto em caso de reincidência, que será aplicada a multa de obrigação de fazer.

Parágrafo Único – A empresa poderá, com a concordância do empregado, efetuar o pagamento do TRCT no seu escritório no prazo previsto no caput, cabendo ao trabalhador, querendo, procurar o sindicato da categoria para as devidas conferencias. Caso existam diferenças, a empresa será informada e terá o prazo de 10 (dez) dias para as devidas correções.

A Empresa em suas atividades produtivas utilizar-se-á de mão-de-obra própria, de empreiteiros e sub-empreiteiros, desde que regularmente constituídos ou inscritos nos órgãos competentes respondendo solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive no que tange ao cumprimento da presente Convenção Coletiva.

Parágrafo Único – Aplica-se aos empregados das empresas empreiteiras, subempreiteiras, as Normas Coletivas pactuadas nesta Convenção Coletiva, inclusive no que concerne às obrigações de desconto e recolhimento das contribuições sindical e assistencial, retribuitiva e mensalidade associativa.

As Empresas se comprometem, quando solicitadas formalmente, e por escrito, pelo Sindicato Laboral a fornecer o nome, endereço e CNPJ das subempreiteiras, no prazo de 3 dias úteis após a solicitação.

Parágrafo 1° - Caso a Empresa principal não forneça a informação solicitada no prazo previsto, o Sindicato Laboral oficiará os Sindicatos Patronais, sem prejuízo dos processos administrativos a serem propostos.

Parágrafo 2º - O Sindicato Patronal mediará qualquer problema que seja detectado pelo Sindicato Laboral nas subempreiteiras.

Parágrafo 3º - As Empresas exigirão de suas subempreiteiras o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias para com os seus respectivos Trabalhadores, inclusive desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Para atender eventuais necessidades de aumento temporário do quadro de pessoal, as empresas, mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato de Trabalhadores poderão contratar novos empregados por prazo determinado, ajustando-se entre as partes cláusulas e condições baseadas na Lei 9.601/98.

As empresas, empreiteiras e subempreiteiras, priorizarão a contratação de mão de obra do local de execução da obra ou de cidades circunvizinhas, exceto quando comprovada a não existência de mão de obra qualificada e disponível no local de execução da obra ou nas cidades vizinhas.

Parágrafo Único – Fica autorizada a recontratação de profissionais pela mesma empresa imediatamente após o término da ultima relação contratual, respeitadas as condições abaixo:

a)    Desligamento em decorrência de encerramento definitivo do projeto/obra;

b)    Desligamento em decorrência de término dos trabalhos na frente de trabalho ao qual o trabalhador estava atrelado;

c)    Desligamento em decorrência de desmobilização não prevista:

d)    A recontratação nas condições aqui previstas não caracteriza unicidade contratual;

e)    Não será mantida a concessão de condições e benefícios concedidos na relação contratual anterior, exceto para o caso de recontratação para o mesmo projeto/obra.

O Trabalhador contratado em outra cidade, qualquer que seja à distância do local em que esteja trabalhando, que tenha tido sua passagem de vinda comprovadamente paga pelo Empregador terá, garantida sua passagem de retorno à cidade da contratação, quando da rescisão de seu contrato de trabalho, sempre que esta ocorrer por iniciativa do Empregador e sem justa causa.

Parágrafo Único – Os trabalhadores que residem na mesma cidade em que trabalham, e que optaram pelo Vale-Transporte, terão direito a sua passagem de ida e volta na data determinada para o pagamento das verbas rescisórias, sempre que a rescisão for iniciativa do Empregador e sem justa causa.

Os cálculos indenizatórios serão efetuados com a integração da média das horas extras e o que mais integre a remuneração para este fim, na forma da legislação vigente.

O Trabalhador alojado na obra, ao ser dispensado sem justa causa, terá direito a permanecer no alojamento ou em local contratado pela empresa, bem como, à utilização dos refeitórios até o dia imediato ao do pagamento da sua rescisão contratual. O não cumprimento desta Cláusula acarretará multa de 20% (vinte por cento) do piso mínimo da categoria em favor de Trabalhador.

As Empresas fornecerão aos Trabalhadores as ferramentas necessárias ao desempenho dos trabalhos, mediante recibo e/ou termo de responsabilidade, ficando o Trabalhador responsável pelo bom uso e conservação das mesmas.

Parágrafo 1º - Em casos de danos, extravio ou a não devolução das ferramentas de trabalho, a Empresa fará o desconto dos seus respectivos valores, salvo no caso de desgaste natural das mesmas.

Parágrafo 2º - Fica ressalvado à Empresa a possibilidade de contratar profissionais com suas próprias ferramentas, mediante acordo entre as partes. A Empresa se obriga, neste caso, a fornecer local adequado à guarda das ferramentas.

As Empresas procurarão adotar uma política de manutenção de pessoal, de forma que só efetuem rescisões individuais de contrato de trabalho quando esgotadas todas as possibilidades internas de aproveitamento de pessoal.

Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Os Trabalhadores em idade de convocação para o serviço militar terão estabilidade provisória no emprego, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após a baixa militar e o retorno ao serviço.

Ao empregado acidentado no trabalho será garantida estabilidade na forma da legislação vigente.

Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao Trabalhador que, comprovadamente, estiver faltando 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 5 (cinco) anos de trabalho contínuo na mesma Empresa, exceto nos casos de rescisão fundada em justa causa ou encerramento de atividade do empregado ou acordo desde que assistido pelo Sindicato Laboral.

Parágrafo Único – Para fazer jus ao benefício aqui previsto, o Trabalhador terá que comunicar à Empresa, formalmente e por escrito, mediante apresentação do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, 10 (dez) meses antes da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço.

As Empresas apoiarão o Sindicato Profissional na divulgação das programações destinadas aos Trabalhadores, facilitando o acesso dos seus Trabalhadores incluídos em cada programação.

Parágrafo Único - As Empresas procurarão incentivar a prática de atividades sociais de seus Trabalhadores nos dias de folga, em especial dos alojados, com a utilização das dependências dos Centros Sociais e Esportivos do SESI e outros, facilitando o transporte.

A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:

1) 01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; e,

2) 04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho.

Parágrafo 1º - Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se, no entanto, a seguinte jornada:

a) de Segunda- feira a Quinta-feira, 09 (nove) horas;

b) Sexta-feira, 08 (oito) horas.

Parágrafo 2º - O ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedada tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas.

Quando da ocorrência de feriados em terças-feiras e quintas-feiras as empresas poderão, movê-los para as segundas-feiras e sextas-feiras, respectivamente, compensando as horas correspondentes aos dias alterados, desde que haja concordância da maioria dos trabalhadores, por local de trabalho.

Parágrafo 1º - Esta compensação poderá ser feita, também, no próprio dia de feriado, de forma que os trabalhadores tenham o “fim de semana prolongado”, e nesses casos as horas trabalhadas à titulo de compensação serão remuneradas como horas normais.

Parágrafo 2º - Para aplicação do disposto nesta Cláusula, as empresas se comprometem a divulgar a compensação de forma que todos os trabalhadores tomem conhecimento da mesma com a devida antecedência.

Parágrafo 3º - Não se aplica ao disposto nesta cláusula os seguintes feriados: 1º de janeiro, 2ª feira de carnaval, 1º de maio e 25 de dezembro os quais não poderão ser alterados.

As Empresas, na forma do que dispõe a Portaria nº 373/2011, poderão adotar sistemas alternativos de registro de ponto para apontamento das horas trabalhadas nos escritórios e nos canteiros de obras, desde que apresentem aos trabalhadores os respectivos documentos para que ponham a sua assinatura e, desta forma, atestem o número de horas apontadas, antes de efetuado o respectivo pagamento.

As Empresas concederão abono remunerado de faltas, nos dias de prova aos Trabalhadores estudantes, que comprovarem freqüência em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que comunicadas ao Empregador, por escrito, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

As Empresas aplicarão as normas contidas na NR-18, de acordo com as características de local de trabalho e adotarão as medidas de proteção, prioritariamente de ordem coletiva e, supletivamente de ordem individual, em relação às condições de trabalho, incluindo higiene de instalações sanitárias e segurança dos trabalhadores, inclusive dos subcontratados. Por ocasião da admissão, será ministrado ao trabalhador treinamento adequado sobre a utilização dos equipamentos de proteção individuais e coletivos, necessários ao exercício de cada uma das atribuições, bem como lhe dará conhecimento dos programas de prevenção desenvolvidos na própria Empresa.

Parágrafo 1º - As Empresas fornecerão, gratuitamente, a todos os seus trabalhadores, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’S), os quais se comprometem a usá-los e conservá-los, observadas por ambas as partes as disposições legais vigentes.

Parágrafo 2º - É obrigação do Trabalhador obedecer as normas de medicina, higiene e segurança do trabalho, sendo que a recusa na utilização dos EPI’s fornecidos levará à punição compatível na forma da Lei.

Parágrafo 3º - As Empresas fornecerão no mínimo dois jogos de uniformes, na forma da NR-18 para todos os Trabalhadores da área de produção. Para os demais Trabalhadores este fornecimento ficará sujeito à opção dos mesmos. Os Trabalhadores ficarão obrigados a zelar pelos uniformes de forma adequada.

Parágrafo 4º - Quando as condições de trabalho forem comprovadamente consideradas inseguras, segundo as normas de segurança do trabalho, o Trabalhador deverá informar ao setor de segurança do trabalho, que tomará as devidas providências, a fim de reduzir as causas de possíveis acidentes, antes do início dos trabalhos.

Não é permitido o uso de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares, durante o horário de trabalho realizado em obra, para o acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas, ou qualquer outro uso.

Parágrafo 1º – O uso de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares, para o acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas, ou qualquer outro uso, será permitido apenas no intervalo para descanso intrajornada.

Parágrafo 2º – No caso de o empregado precisar atender ou realizar uma ligação particular de caráter emergencial durante o horário de trabalho, deverá interromper a atividade que estiver desenvolvendo e se posicionar de forma segura, em área que será delimitada pelo empregador, para utilização do dispositivo.

Parágrafo 3º – O uso inadequado de telefone celular, smartphone, tablet ou dispositivo similar, assim considerado o que não observar as cláusulas anteriores, constituirá atitude passível de advertência e, em caso de reincidência, considerando tratar-se de questão relacionada à segurança do trabalho é aplicável as punições disciplinares previstas na legislação.

Parágrafo 4º – Os empregadores realizarão periodicamente campanhas educativas de uso responsável do celular, segundo os critérios estabelecidos nesta cláusula.

Parágrafo 5º – Os empregadores devem afixar, em local visível, aviso de proibição do uso de telefone celular, smartphone, tablete ou outros equipamentos similares, assim como informar os horários permitidos e as áreas consideradas seguras.

As Empresas organizarão e manterão em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na forma estabelecida pelas NRs 05 E 18 (Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho).

Parágrafo 1º - A eleição para novo mandato da CIPA deverá ser convocada pela Empresa, mediante edital interno afixado no quadro de avisos, com um prazo mínimo e 40 (quarenta) dias do término do mandato.

Parágrafo 2º - As Empresas deverão encaminhar à Entidade Sindical Laboral convenente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a realização das eleições, comunicado, por escrito, indicando os empregados eleitos, tanto os titulares como os suplentes.

Parágrafo 3º - No intuito de promover redução do índice de acidente de trabalho, Empresas e Entidade Profissional, mediante comum acordo, poderão estabelecer programação para palestras técnicas sobre medicina, higiene e segurança do trabalho.

Nas atividades e operações previstas na NR-15, os exames médicos serão realizados semestralmente, acompanhados de exames complementares específicos, sempre que o Trabalhador estiver exposto a qualquer agente agressivo ou insalubre, em níveis acima dos limites de tolerância comprovada por laudo, na forma estabelecida na norma legal.

Parágrafo 1º - O médico da Empresa, ou do convênio mantido pela Empresa, deverá fazer a notificação prevista no Artigo 169 da CLT, em relação à doença profissional, ou de sua suspeita, às entidades oficiais de saúde e ao setor médico da Entidade Profissional.

Parágrafo 2º - Em caso de denúncia da Entidade Profissional quanto aos serviços prestados pelo convênio médico, a Empresa deverá analisar as reclamações e cientificar a Entidade Profissional da resolução tomada.

Parágrafo 3º - É obrigatório o exame médico do Trabalhador, por ocasião do término do contrato de trabalho, nas atividades e operações constantes da NR-15. O exame será realizado durante o período do aviso prévio, desde que o último exame tenha sido realizado há mais de 30 (trinta) dias, respeitando o prazo técnico de renovação dos exames.

Quando a Empresa possuir ambulatório, com médico contratado pela Empresa o atestado médico deverá ser submetido ao médico da Empresa, para análise, liberação e aprovação.

As Empresas se comprometem a, em caso de acidente de trabalho, tomarem as seguintes providências em benefício do acidentado:

a)    Remoção do Trabalhador acidentado, providenciando veículo em condições adequadas para transportá-lo até o local de atendimento mais próximo;

b)    Se o Trabalhador vier a sofrer prejuízo pelo não recebimento do benefício previdenciário em razão de a Empresa não lhe ter fornecido, dentro do prazo legal, por negligência devidamente comprovada, a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, deverá esta lhe ressarcir do prejuízo sofrido, salvo se o órgão previdenciário proceder, em tempo hábil, ao devido pagamento do benefício;

c)    Nos casos de necessidade de socorro urgente, as Empresas recolherão os instrumentos de trabalho do acidentado, providenciando a sua guarda e por eles se responsabilizando até a sua devolução ao mesmo.

As Empresas remeterão, obrigatoriamente, à Previdência Social, ao Sindicato Profissional e ao acidentado, uma cópia da Guia de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), conforme determina a Lei 8.213/91, inclusive aos dependentes do acidentado, no caso de óbito deste.

Parágrafo 1º - Em caso de acidente de trabalho que requeira hospitalização, as Empresas comunicarão o fato à família do trabalhador, no endereço constante da Ficha de Registro.

Parágrafo 2º - As Empresas deverão comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade policial competente, assim como ao órgão regional do Ministério do Trabalho e o Sindicato Laboral.

Parágrafo 3º - Nos canteiros de obras com mais de 100 (cem) Trabalhadores, as Empresas disporão de enfermaria, ou serviço similar, para os atendimentos de primeiros socorros.

Parágrafo 4º - No caso de acidente de trabalho em que o acidentado necessite de atendimento médico hospitalar, não disponível no local de trabalho, a Empresa deverá providenciar a sua imediata remoção para o local de atendimento, arcando com as despesas de transporte. Neste caso, a Empresa deverá avisar os familiares do Trabalhador sobre o acidente ocorrido e o local para onde o mesmo foi deslocado.

Parágrafo 5º - No caso de acidente de trabalho, cuja gravidade exija atendimento de emergência especializado, a Empresa deverá se responsabilizar pelo transporte do acidentado e arcará com as despesas do atendimento de emergência até que o mesmo seja transferido para uma unidade de atendimento pública, ou conveniada, que tenha condições de dar continuidade ao tratamento.

Parágrafo 6º - No caso de acidente de trabalho previsto no Parágrafo 5° desta cláusula, a Empresa deverá acompanhar o atendimento do acidentado, até que o mesmo não corra nenhum risco de vida.

Parágrafo 7° - A responsabilidade da Empresa tratada nos Parágrafos 4° e 5° acima, não se aplicam aos casos de acidentes considerados “de trajeto”, exceto quando o mesmo ocorrer em veículo que esteja a serviço da Empresa, resguardadas as responsabilidades previstas em lei.

Os Trabalhadores sindicalizados não sofrerão restrição à sua contratação ou permanência nas Empresas.

As Empresas permitirão ao dirigente da Entidade Sindical Laboral, devidamente credenciado, acesso aos locais de trabalho, com a finalidade de verificação das condições de higiene e segurança do trabalho, desde que a visita seja previamente solicitada e que esta seja acompanhada por representante da Empresa. Quando estas visitas acontecerem em obras que envolvam questões de segurança, só serão autorizadas após a devida anuência do Cliente ou do Contratante Principal.

Desde que solicitados por ofício da Entidade Sindical Laboral, as Empresas poderão liberar os seus Trabalhadores para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos sindicais, ficando tal liberação restrita a 03 (três) Trabalhadores, uma vez por ano e, no máximo, pelo período de 03 (três) dias consecutivos, garantida a remuneração integral desses dias.

A Empresa instalará Quadro de Avisos em locais acessíveis aos Trabalhadores, para veiculação de assuntos de interesses da categoria, vedada a divulgação de matéria político- partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

O desconto das mensalidades dos associados da Entidade Profissional será feito pela Empresa, diretamente em folha de pagamento, desde que o trabalhador a autorize por escrito, a efetuar esse desconto. O montante desse desconto deverá ser recolhido à tesouraria da Entidade até o décimo dia do mês subseqüente, sob pena de em caso de inadimplência incorrer em multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária até a data do efetivo recolhimento e mais despesas de cobrança. O desconto somente poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação por escrito da Entidade, ou após a comprovação pela Empresa do desligamento, transferência ou aposentadoria do trabalhador.

Parágrafo Único - Serão obedecidas as regras previstas na MP-873/2019, vigente no período de 01/03/2019 a 28/06/2019, para o recolhimento da mensalidade associativa.

De acordo com decisão do Conselho Diretor do SINICON, fundamentado em disposições estatutárias, e com o objetivo de custeio e manutenção dos serviços prestados pelo SINICON, fica estipulada a Contribuição denominada APORTE SINDICAL:

I - O APORTE SINDICAL será no valor correspondente a faixa de capital social em que se enquadra a empresa, obedecida a tabela abaixo:

II - O APORTE SINDICAL poderá ser pago em 3 parcelas consecutivas, sendo a 1ª parcela devida 30 dias após a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho mediante Guia fornecida pelo SINICON.

III – As empresas que recolheram voluntariamente a Contribuição Sindical/2019 ficam isentas do pagamento do APORTE SINDICAL previsto nesta Cláusula.

IV. A autorização da empresa com o pagamento do APORTE SINDICAL ficará caracterizada pela quitação dos respectivos boletos de cobrança emitidos pelo SINICON.

Com base na decisão soberana, livre e democrática da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Laboral, realizada em 24/02/2019, com publicação de edital no Jornal de Brasília, pág. 18 e no Jornal O Popular, pág. 8, edição do dia 20 de fevereiro de 2019, extensiva a toda categoria dos trabalhadores, a qual aprovou o desconto da Contribuição Assistencial/Taxa de Convenção, os empregadores descontarão dos empregados beneficiados por esta convenção, em folha de pagamento, a importância equivalente a 3% (três por cento) do salário base do empregado no mês de agosto de 2019; e mais 3% (três por cento) do salário base do empregado no mês de novembro de 2019, limitando o desconto máximo ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) para cada parcela, a título de Contribuição Assistencial/Taxa de Convenção 2019, em favor do Sindicato Laboral, para custeio administrativo, assistencial e jurídico da atuação em favor de toda a categoria, desde que prévia e expressamente autorizados por cada empregado.

Parágrafo 1° – Os empregadores efetuarão os recolhimentos dos valores descontados dos empregados até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da ocorrência, sendo que o não recolhimento no prazo fixado terá a incidência de multa de 10% (dez por cento), mais correção monetária e juros legais. A falta de recolhimento na forma prevista nesta Cláusula será passível de cobrança judicial. A ocorrência de desconto do salário do empregado, na forma autorizada no caput, sem o recolhimento do valor correspondente ao Sindicato Laboral, será caracterizada como apropriação indébita.

Parágrafo 2° - Os boletos bancários para recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa de Convenção/2019 poderão ser emitidos através do endereço eletrônico do STICOMBE: www.sticombe.org.br, para maiores informações envie e-mail para arrecadacao@sticombe.org.br ou ligue no telefone 61 3347-9446.

Parágrafo 3º – A autorização prévia e expressa de cada empregado se dará perante a empresa até o fechamento da folha de pagamento dos meses de agosto e novembro, respectivamente. Ficando os empregadores responsáveis por efetuarem o desconto e repassarem ao sindicato laboral. Caso os empregadores não procedam ao desconto ficam responsáveis pelo pagamento dos valores respectivos, sem ônus para os empregados.

Parágrafo 4° - Os empregadores remeterão ao Sindicato Laboral no prazo de até 15 (quinze) dias da data do recolhimento, cópia do comprovante de pagamento da Contribuição Assistencial/Taxa de Convenção/2019 acompanhada de relação nominal dos empregados que anuíram ou não com o desconto, contendo nome, salário base, data de admissão e valor do desconto ou cópia da folha de pagamento.

Parágrafo 5° - O aprendiz e o menor de 18 (dezoito) anos estão isentos dos descontos a que se refere esta cláusula.

Parágrafo 6º – Fica vedado as partes convenentes e aos empregadores, sob pena de configurar prática antissindical, a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar, instigar ou constranger os trabalhadores, não filiados ao Sindicato, a se oporem ao desconto da contribuição.

Parágrafo 7º – Caso seja ajuizada alguma ação, por parte do empregado, para reaver o desconto a que se refere esta cláusula, o Sindicato Laboral se compromete a assumir o pólo passivo da relação processual, desde que notificado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, após o recebimento da notificação pela empresa.

Parágrafo 8º – Os empregadores, quando formalmente solicitado, fornecerão ao Sindicato Laboral cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), sendo que o descumprimento do envio será passível de ação judicial de exibição de documentos.

Em caso de greve, as Comissões de Negociação de Trabalhadores, a Empresa e o Sindicato Laboral definirão, previamente, as atividades e serviços essenciais a serem mantidos em funcionamento.

Parágrafo Único – A greve é um recurso extremo e só deve ser deflagrada após esgotadas as tentativas de solução negociada.

As Empresas fornecerão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data dos recolhimentos das contribuições e demais Taxas devidas ao Sindicato representativo da Categoria Profissional, mediante recibo, uma relação contendo os nomes, CTPS, salários e os valores das referidas contribuições dos seus Trabalhadores.

Parágrafo Único - A Entidade Sindical Profissional compromete-se a não utilizar as informações constantes da relação acima mencionada, para outro fim que não seja o de comprovação e conferência de recolhimento das contribuições.

As partes ajustam entre si, que durante a vigência da presente Convenção, tratarão da criação ou adesão da Comissão de Conciliação Prévia.

Esta Convenção Coletiva de Trabalho tem por finalidade a concessão de reajustes salariais e estipulação de condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações mantidas entre as Empresas das Indústrias da Construção Pesada, aqui representada pelo SINICON, e pela ENTIDADE PROFISSIONAL SIGNATÁRIA.

Dia 19 (dezenove) de março é o dia consagrado a São José, padroeiro da categoria e do trabalhador da construção e do mobiliário na base territorial da categoria laboral.

Parágrafo Único: O dia do padroeiro da Construção e do mobiliário será comemorado na Segunda-feira de Carnaval, vedado o expediente em todo o estabelecimento, sendo o dia remunerado como se fosse trabalhado, ficando definido o retorno ao trabalho na Quarta-feira de cinzas, à hora regular de início da jornada.

A Entidade Sindical Laboral se compromete, antes de ajuizar qualquer reclamação trabalhista, a consultar a Empresa sobre a possibilidade de uma solução conciliatória para a controvérsia.

As Partes estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a Entidade Profissional, ficam obrigadas a cumprir as Cláusulas nela contida.

Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer das partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica, importância, esta que será revertida em benefício da parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.

Anexo (PDF)