3.1 – A partir de 1º de fevereiro de 2015, a tabela de pisos serão reajustados pelo índice de 8% (oito por cento), passando a vigorar com os seguintes valores, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2015.

TABELA “A”– Exclusivamente para os municípios do Rio de Janeiro e Mesquita:

TABELA “B” – Para os demais municípios abrangidos pela representação do SITRAICP:

3.2 – A partir de 1º de fevereiro de 2015, os salários dos trabalhadores com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais serão reajustados pelo índice de 5% (cinco por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de Fevereiro de 2014;

3.3  – A partir de 1º de fevereiro de 2015, os salários dos trabalhadores com valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, serão reajustados a critério de cada empresa.

Parágrafo Primeiro - Cada Empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2014, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.

Parágrafo Segundo – O Empregado que for admitido após 1º de fevereiro de 2014, e, com salários superiores ao piso, receberá, proporcionalmente, o percentual de reajuste salarial definido nesta cláusula, itens 3.2 e 3.3, devendo ser observado que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa há menos de dois anos, bem como os valores ora estipulados para os salários normativos.

Parágrafo Terceiro - As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação dos índices ora convencionados serão pagas preferencialmente na folha de pagamento referente ao mês de maio ou na folha de pagamento do mês de junho de 2015.

Quando o pagamento for feito mediante cheque, as empresas estabelecerão condições e meios para que o trabalhador possa descontá-lo no mesmo dia em que for efetuado o pagamento, sem que haja prejuízo do horário de refeição e descanso. Quando o pagamento for feito em espécie no local de trabalho, o mesmo deverá ser feito no horário normal de trabalho.

Parágrafo Único - Quando o pagamento for feito após o término da jornada, as horas excedentes serão pagas como horas extras.

As empresas fornecerão aos seus trabalhadores comprovantes de pagamento em envelopes timbrados ou carimbados, indicando discriminadamente, a natureza e os valores das importâncias pagas, bem como os descontos efetuados para o INSS, Imposto de Renda, a parcela do Vale Transporte a cargo do Trabalhador, descontos efetuados em favor do Sindicato Laboral, e a parcela referente ao depósito de FGTS.

Recomenda-se que os comprovantes de pagamento sejam entregues aos trabalhadores no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do pagamento até 05 dias após o pagamento. Caso o trabalhador, constate eventual erro ou distorção nas verbas ou valores discriminados comparativamente ao espelho de ponto já recebido, comunicará à empresa prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que recebeu o comprovante e o empregador terá um prazo de até 10 dias após o pagamento para a correção, se houver.

As Empresas que pagam salário mensalmente poderão, a seu critério, conceder adiantamento salarial até o dia 20 (vinte) de cada mês, em forma de vale, no valor correspondente até 40% (quarenta por cento) do salário nominal.

Nas substituições que não sejam eventuais, será garantido ao substituto, no mínimo, o menor salário da função, de acordo com a estrutura formal de cargos e salários da Empresa.

Parágrafo Primeiro - As disposições do “caput” desta Cláusula não se aplicam aos casos de substituição decorrente de participação do substituído em treinamentos, cursos, bem como nas hipóteses de férias e, ainda, de afastamento médico temporário do substituído, não superior a 90 (noventa) dias.

Parágrafo Segundo – Após 60 (sessenta) dias de trabalho efetivo como substituto, este deverá ser promovido para a mesma função exercida pelo substituído, sendo garantido, no mínimo, o menor salário da faixa salarial da função de acordo com a estrutura formal de cargos, salários e carreira da Empresa.

Na forma do artigo 462 da CLT, ficam permitidos os descontos no salário do empregado, desde que originários de convênios com seguros, alimentação, ticket refeição, transporte, cesta básica, alugueres de imóveis, associações recreativas, contribuições para cooperativas de crédito e fundações de previdências privadas, planos de saúde médico e odontológico, empréstimos pessoais em consignação com entidades financeiras, sendo para estes últimos, o desconto de no máximo 30% (trinta por cento) na folha de pagamento e 30% (trinta por cento) nas verbas rescisórias, conforme a Lei 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.840/2003.

As empresas que não fornecerem transporte próprio a seus empregados concederão Vales Transportes, nos termos do Decreto nº 95.247/87, podendo para tanto, efetuar desconto de até 1% (um por cento) do salário base.

Parágrafo Primeiro - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.

Parágrafo Segundo - As empresas concederão vales transporte relativo a até 2 (dois) dias após a data da demissão sem justa causa, para o deslocamento do trabalhador com o fim de recebimento das verbas rescisórias. Caso seja necessário vales transporte em número superior, o trabalhador deverá comprovar esta necessidade.

Quando, por necessidade da empresa, os Trabalhadores realizarem serviços em jornada suplementar as horas extras efetivamente laboradas serão remuneradas com os adicionais legais da seguinte forma:

1. 70% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas de segunda a sexta feira;
2. 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas em sábados, domingos e feriados.

A remuneração do trabalho realizado no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia imediatamente posterior terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna.

Parágrafo único – No caso de jornada mista, as horas trabalhadas após as 5:00h (cinco horas), serão remuneradas com o adicional previsto para a hora noturna.

Mediante perícia a ser realizada por profissional indicado pelo Sindicato Laboral e a Empresa, em comum acordo, ou pelo Órgão competente do Ministério do Trabalho, o trabalhador fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, no percentual que vier a ser estabelecido, inclusive nos serviços especiais e hiperbáricos.

A título de estímulo à qualificação profissional dos Trabalhadores e elevação da qualidade e produtividade do setor, as Empresas concederão um adicional de 5% (cinco por cento) do piso salarial estabelecido para a categoria profissional (vide Cláusula 3ª desta Convenção) a todos os Trabalhadores que concluírem com aproveitamento os cursos de formações e/ou qualificações profissional.

Parágrafo Único - O adicional será concedido a partir do término de um estágio prático de 3 (três) meses no canteiro de obras, para que venha a obter o certificado de conclusão do curso no decorrer da vigência do contrato de trabalho.

Fica definido entre as partes que no tocante a PLR – Participação nos Lucros ou Resultados, prevista na Lei 10.101 de 20/12/2000:

Parágrafo Primeiro - Ficam convalidados todos os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados instituídos espontaneamente pelas empresas ou diretamente acordados com seus empregados, ainda que sem a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores, que passarão a vigorar por um período de 2 (dois) anos, contados da assinatura desta convenção prorrogável por períodos sucessivos de um ano, caso não haja modificações;

Parágrafo Segundo - A convalidação dos programas de Participação nos Lucros e Resultados já instituídos espontaneamente pelas empresas sem a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores, se consolidará com a remessa de cópia do Instrumento à Entidade Profissional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do registro desta Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Terceiro - Para o caso de consórcios de empresas, aplica-se o disposto nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula, quando uma das empresas consorciadas já tiver o seu Programa de PLR convalidado na forma desta cláusula.

Parágrafo Quarto – As empresas que não possuem Programa de Participação nos Lucros ou Resultados conforme previsto nesta Cláusula, negociarão com o SITRAICP a implantação do seu programa através de Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Quinto – As empresas que não atenderem o disposto no Parágrafo 2º desta Cláusula estarão sujeitas ao que dispõe o Parágrafo 4º acima.

As Empresas deverão estar dotadas de refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, com fornecimento de alimentação ao Trabalhador, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), podendo cobrar tão somente 1% (um) por cento do valor correspondente a uma refeição. (“Quentinha”).

a)     As Empresas fornecerão, gratuitamente, café da manhã aos Trabalhadores nos canteiros de obras para aqueles que se apresentarem até 15 (quinze) minutos antes da hora do início do expediente, composto de 2 (dois) pães com manteiga e ovos ou 2 (dois) pães com manteiga e queijo ou 2 (dois) pães com manteiga e presunto, 1(um) copo de 300ml de café com leite e 1 (um) copo de 300ml de suco de frutas.

b)     As Empresas fornecerão aos seus trabalhadores alojados, café da manhã, almoço e jantar nos dias de sábados, domingos e feriados, desde que os Trabalhadores cumpram os horários preestabelecidos pelas Empresas para as refeições, podendo descontar até 1% (um por cento) de cada refeição (“Quentinha”).

c)     As Empresas se obrigam a fornecer água filtrada e em temperatura adequada própria para o consumo humano aos seus Trabalhadores.

d)     As empresas fornecerão lanche ao empregado que realizar trabalho extraordinário, desde que a jornada suplementar seja de 2 (duas) horas extras diárias. O lanche deverá ser fornecido no início dos trabalhos em regime de horas extras.

e)     As empresas que não fornecem alimentação, concederão ticket refeição aos seus empregados no valor facial de R$ 26,00 (vinte e seis reais), podendo descontar até 1% (um por cento) do valor dos tickets refeição concedidos mensalmente.

As empresas fornecerão junto com a folha de pagamento, Cesta Básica, preferencialmente sob a forma de Cartão Alimentação, a partir de 1º de fevereiro de 2015, no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) mensais a todos os empregados que trabalhem diretamente ligados a área de produção e para os funcionários dos escritórios das obras, que estiverem enquadrados nos seguintes requisitos, podendo ser descontado mensalmente do salário do empregado 1% (um por cento) do valor da cesta básica ou vale alimentação concedido:

a)     Terá direito ao Vale Alimentação, todo trabalhador que não tenha falta injustificada. Caso ocorra falta injustificada, o trabalhador perde o direito ao Vale Alimentação apenas daquele mês onde ocorreu a referida falta;

b)     Terá direito ao Vale Alimentação, todo trabalhador que exerça função hierarquicamente inferior às funções de mestres-de-obras, supervisores e chefes de setor/seção.

O Trabalhador contratado em outra cidade, que tenha tido sua passagem de vinda comprovadamente paga pelo Empregador, terá garantido sua passagem de retorno à cidade da contratação quando da rescisão de seu contrato de trabalho, sempre que esta ocorrer por iniciativa do Empregador e sem justa causa.

A título de estímulo à educação do Trabalhador, as Empresas procurarão implementar cursos de alfabetização nos canteiros de obras, em convênio com entidades educacionais promotoras de alfabetização para adultos, fornecendo gratuitamente o material escolar necessário para o desenvolvimento do aprendizado.

Na hipótese de morte do Trabalhador em virtude de acidente de trabalho ou qualquer que seja a “causa mortis”, desde que ocorrida nas dependências da Empresa, a mesma arcará com as despesas decorrentes do enterro, em funerária por ela indicada.

Parágrafo Único – Em caso de omissão da empresa referente às providências para o sepultamento, a mesma será obrigada a efetuar o reembolso das despesas comprovadamente realizadas pelos familiares ou quem efetivamente suportou os encargos.

As Empresas cumprirão as determinações constantes dos parágrafos 1° e 2° do artigo 389 da CLT, sendo, entretanto, facultada a opção pelo reembolso creche prevista na Portaria nº 3.296 de 03 de setembro de 1986 do Ministério do Trabalho, ou a adoção de serviço conveniado.

As empresas oferecerão um plano de seguro de vida em grupo, totalmente ou parcialmente subsidiado, aos seus Trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental.

Parágrafo Primeiro – Quando o plano de seguro for inteiramente gratuito, para o trabalhador, torna-se automática a sua adesão ao mesmo, independente de formalização em qualquer documento específico para tal fim.

Parágrafo Segundo – O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prever uma cobertura mínima equivalente a 10 (dez) vezes o valor do piso normativo estabelecido nesta Convenção para Profissionais do Grupo IV da Tabela “A”.

A vigência do Contrato de Experiência não ultrapassará o prazo de 60 (sessenta) dias. Nos casos de readmissão de Empregado, com prazo inferior a 12 (doze) meses para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado Contrato de Experiência.

No caso de novas contratações as Empresas darão preferência aos empregados que foram demitidos sem justa causa nos últimos doze meses.

As homologações deverão ser feitas na entidade Sindical Profissional, excetuando-se os casos de motivos relevantes, observando-se:

Nas rescisões contratuais a serem homologadas pela Entidade Profissional, caso haja divergência quanto ao cumprimento das obrigações legais e de normas coletivas para com a entidade Laboral convenente;

a)     A Entidade representativa da Categoria Profissional, de acordo com o artigo 477, § 2º da CLT, tem como atribuição à competência para prestação de assistência aos Trabalhadores por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho, podendo, a seu critério, utilizar-se de ressalvas na hipótese quanto à interpretação de dispositivos legais e normas coletivas;

b)     O aviso prévio, obedecendo aos prazos previstos no art. 477 § 2ª da CLT, deve constar de forma clara a data de início e término do mesmo, bem como local e data para homologação da rescisão, com cópia para o trabalhador e assinatura após “ciente”.

c)     Os pagamentos das verbas rescisórias, quando efetuados em cheque, deverão ser feitos até à 14:00 horas, através de cheque nominal administrativo/visado, descontável na praça de pagamento e acompanhado de fotocópia do mesmo;

d)     O sindicato laboral se compromete a implantar um sistema de hora marcada para homologação de rescisões de contrato de trabalho;

e)     As empresas que optarem por homologar rescisões de contrato de trabalho com período inferior a 12 (doze) meses, terão a mesma garantia estabelecida nesta cláusula.

A Empresa deverá facilitar o estágio de seus Empregados estudantes, em cursos técnicos e/ou superiores, na área de sua especialização.

As empresas comprometem-se a não fazer restrições para admissão de pessoas portadoras de deficiência, sempre que as circunstâncias técnicas materiais e administrativas assim o permitam.

A Empresa em suas atividades produtivas utilizar-se-á de mão-de-obra própria, de empreiteiros e subempreiteiros, desde que regularmente constituídos ou inscritos nos órgãos competentes respondendo solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive no que tange ao cumprimento da presente convenção.

Parágrafo Único – Aplica-se aos empregados das empresas empreiteiras, subempreiteiras, autônomos e inclusive de empresas de serviços temporários (capítulo IV, artigos 17º e 20º do decreto nº 73.841/74, e a Lei nº 6.019/74), as Normas Coletivas pactuadas nesta Convenção Coletiva, inclusive no que concerne às obrigações de desconto e recolhimento das contribuições sindical, assistencial e mensalidade associativa.

As Empresas se comprometem, quando solicitadas por escrito, pelo Sindicato Laboral a fornecer o nome, endereço e CNPJ das subcontratadas, no prazo de 3 dias úteis após a solicitação.

Parágrafo Primeiro – Caso a Empresa principal não forneça a informação solicitada no prazo previsto, o Sindicato Laboral oficiará o Sindicato Patronal, sem prejuízo dos processos administrativos a serem propostos.

Parágrafo Segundo – O Sindicato Patronal mediará qualquer problema que seja detectado pelo Sindicato Laboral nas subcontratadas.

Parágrafo Terceiro – As Empresas exigirão de suas subcontratadas o cumprimento das obrigações trabalhistas para com os seus respectivos Trabalhadores, inclusive desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Os cálculos indenizatórios serão efetuados com a integração da média das horas extras e o que mais integre a remuneração para este fim, na forma da legislação vigente.

O Trabalhador alojado na obra, ao ser dispensado sem justa causa, terá direito a permanecer no alojamento, ou em local contratado pela empresa até o dia imediato posterior ao do recebimento das verbas rescisórias, com fornecimento de 3 (três) refeições diárias, podendo a empresa efetuar desconto de, no máximo, 1% (um por cento) do valor de cada refeição. (“Quentinha”).

Parágrafo Único – O não cumprimento desta Cláusula acarretará multa de 20% (vinte por cento) do piso mínimo da categoria em favor do Trabalhador, ficando a mesma obrigada ao fornecimento de 03 (três) refeições diárias, enquanto o trabalhador estiver alojado, podendo efetuar desconto a esse título de 1% (um por cento) do valor de uma “quentinha”.

Ocorrendo dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, no ato do pagamento das verbas rescisórias e desde que solicitado pelo empregado, as empresas fornecerão carta de referência.

As Empresas procurarão adotar uma política de manutenção de pessoal, de forma que só efetuem rescisões individuais de contrato de trabalho quando esgotadas todas as possibilidades internas de aproveitamento de pessoal.

As empresas que submeterem seus empregados ao exercício de função diversa e com remuneração superior daquela para as qual foram contratados e por período superior a 30 (trinta) dias, deverão promover a classificação do empregado, fazendo constar na CTPS do obreiro a função efetivamente exercida e seu respectivo salário. Esta cláusula não aplica para os casos de substituição temporária e sua aplicação está vinculada à constatação expressa pelo encarregado responsável do efetivo exercício de função diversa a da contratação.

Mediante solicitação expressa do SITRAICP, através de ofício, as empresas informarão os nomes, funções e salários dos trabalhadores mantidos em alojamentos na base territorial do SITRAICP, fazendo constar, também, os endereços dos alojamentos ou repúblicas onde os mesmos estão sendo mantidos.

As Empresas fornecerão aos Trabalhadores as ferramentas necessárias ao desempenho dos trabalhos, mediante recibo e/ou termo de responsabilidade, ficando o Trabalhador responsável pelo bom uso e conservação das mesmas.

Parágrafo Único – Em casos de danos, ou a não devolução das ferramentas de trabalho, a Empresa fará o desconto dos seus respectivos valores, salvo no caso de desgaste natural das mesmas.

Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Os Trabalhadores em idade de convocação para o serviço militar terão estabilidade provisória no emprego, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após a baixa militar e o retorno ao serviço.

Ao Trabalhador acidentado é garantida a estabilidade provisória de 12 (doze) meses, contados a partir da data de cessação do recebimento do auxílio acidente previdenciário.

Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao Trabalhador que, comprovadamente estiver faltando 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 2 (dois) anos de trabalho contínuo na mesma Empresa, exceto nos casos de rescisão fundada em justa causa ou encerramento de atividade do empregado ou acordo desde que assistido pelo Sindicato Laboral.

As Empresas deverão fazer as devidas anotações nas Carteiras Profissionais dos trabalhadores no que diz respeito aos cargos exercidos, promoções, férias e demais anotações exigidas por Lei, não podendo reter a Carteira Profissional por mais de 48 (quarenta e oito) horas e nem anotar nas mesmas os atestados médicos apresentados pelo Trabalhador.

Parágrafo Único – Os contratos de experiência deverão ser anotados na CTPS do Trabalhador, bem como as suas prorrogações para todos os efeitos.

A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de Segunda-

feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:

01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; e,

04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho.

Parágrafo Primeiro – Ficará a critério de cada Empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e de 08 (oito) horas mencionados na presente cláusula, recomendando-se, no entanto, a seguinte jornada:

- de Segunda-feira a Quinta-feira, 09 (nove) horas;

- Sexta-feira, 08 (oito) horas.

Parágrafo Segundo – O ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedada tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas.

Parágrafo Terceiro – Nos termos da legislação vigente, fica estabelecido que o controle de horário poderá ser realizado manualmente pelos próprios Empregados nas frentes de serviço, em cartão de ponto entregue pelo seu superior hierárquico, sendo dispensada a anotação para intervalo de repouso e alimentação.

As empresas, na forma do que dispõe a legislação pertinente poderão adotar sistemas alternativos de registro de ponto para o apontamento das horas trabalhadas, nos escritórios e nos canteiros de obras, desde que apresentem aos trabalhadores os respectivos documentos para que aponham a sua assinatura e, desta forma, atestem o número de horas apontadas, antes de efetuado o respectivo pagamento.

Fica a empresa autorizada a adotar o sistema de controle de ponto eletrônico para todos os empregados nos termos da Portaria MTE 373 de 2011.

As Empresas concederão abono remunerado de faltas nos dias de prova aos Trabalhadores estudantes que comprovarem frequência em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que comunicadas ao Empregador, por escrito, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

Fica convencionada neste instrumento a adoção pelas Empresas e Empregados, ora representados pelo SITRAICP, do sistema de “BANCO DE HORAS”, nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº9.601, de 21.01.98, pelo que as empresas poderão implantar o sistema de “Banco de Horas”, desde que haja acordo coletivo firmado com o SITRAICP.

As empresas com trabalhadores alojados que residam em local distante mais de 300 (trezentos) quilômetros da obra, negociarão com o SITRAICP as condições para possível concessão de folgas para visita familiar.

O início das férias deverá sempre ocorrer no 1° (primeiro) dia útil da semana, devendo o Empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo Primeiro – Para o Empregado que trabalha sob escala de revezamento, o início das férias se dará sempre após a folga da semana (DSR – Descanso Semanal Remunerado), exceto nos caso de Férias Coletivas.

Parágrafo Segundo – Quando a Empresa cancelar as férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o Trabalhador das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso, que, comprovadamente, o Trabalhador tenha feito para viagem ou gozo das férias.

Parágrafo Terceiro – Quando, durante o período de gozo das férias existirem dias já compensados, o gozo das férias deverá ser prolongado com o acréscimo respectivo.

Parágrafo Quarto – As férias coletivas deverão ser comunicadas a SITRAICP, nos termos da CLT.

Fica assegurado aos Trabalhadores das Empresas que não tenham convênio com a Caixa Econômica Federal, uma vez por ano, licença remunerada de 1 (hum) dia, para recebimento do PIS, sem perda do repouso semanal remunerado.

As Empresas fornecerão a seus empregados, gratuitamente, 2 (dois) uniformes, macacões e outras peças de vestimentas, bem como equipamento de proteção individual e de segurança, inclusive calçados especiais e óculos de segurança graduados, de acordo com receita médica, quando por ela exigidos na prestação do serviço ou quando a atividade assim o exigir.

Parágrafo Único – Os trabalhadores ficam obrigados a zelar pelos uniformes de forma adequada e arcarão com os custos decorrentes do seu uso indevido.

As Empresas organizarão e manterão em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na forma estabelecida pelas NRs 05 E 18 (Portaria 3.214/78).

Parágrafo Primeiro – A eleição para novo mandato da CIPA deverá ser convocada pela Empresa, mediante edital interno afixado no quadro de avisos, com um prazo mínimo e 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato, comunicando ao SITRAICP 10 (dez) dias antes da eleição.

Parágrafo Segundo – As Empresas deverão encaminhar à Entidade Sindical Laboral convenente, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a realização das eleições, comunicado, por escrito, indicando os eleitos, tanto os titulares como os suplentes.

Parágrafo Terceiro – No intuito de promover redução do índice de acidente de trabalho, Empresas e Entidade Profissional, mediante comum acordo, poderão estabelecer programações para palestras técnicas sobre medicina, higiene e segurança do trabalho.

As Empresas aplicarão as normas contidas na NR-18, de acordo com as características de local de trabalho e adotarão as medidas de proteção, prioritariamente de ordem coletiva e, supletivamente de ordem individual, em relação às condições de trabalho, incluindo higiene de instalações sanitárias e segurança dos trabalhadores, inclusive dos subcontratados. Por ocasião da admissão, será ministrado ao trabalhador treinamento adequado sobre a utilização dos equipamentos de proteção individual e coletivo necessários ao exercício de cada uma das atribuições, bem como lhe dará conhecimento dos programas de prevenção desenvolvidos na própria Empresa.

Parágrafo Primeiro – As Empresas fornecerão, gratuitamente, a todos os seus trabalhadores, os Equipamentos de Proteção Individual (E.P.I.), comprometendo-se, os mesmos a usá-los e conservá-los, observadas por ambas as partes as disposições legais vigentes.

Parágrafo Segundo – É obrigação do Trabalhador obedecer às normas de medicina, higiene e segurança do trabalho, sendo que a recusa na utilização dos EPI’s fornecidos levará à punição compatível na forma da Lei.

Parágrafo Terceiro – As Empresas fornecerão uniforme na forma da NR-18 para todos os Trabalhadores da área de produção. Para os demais Trabalhadores este fornecimento ficará sujeito à opção dos mesmos. Os Trabalhadores ficarão obrigados a zelar pelos uniformes de forma adequada e arcarão com os custos decorrentes do seu uso indevido.

Parágrafo Quarto – Quando as condições de trabalho forem comprovadamente consideradas inseguras, segundo as normas de segurança do trabalho, o Trabalhador deverá informar ao setor de segurança do trabalho, que tomará as devidas providências, a fim de reduzir as causas de possíveis acidentes, antes do início dos trabalhos.

Nas atividades e operações previstas na NR-15, os exames médicos serão realizados semestralmente, acompanhados de exames complementares específicos, sempre que o Trabalhador estiver exposto a qualquer agente agressivo ou insalubre, em níveis acima dos limites de tolerância comprovados por laudo, na forma estabelecida na norma legal.

Parágrafo Primeiro – O médico da Empresa, ou do convênio mantido pela Empresa, deverá fazer a notificação prevista no Artigo 169 da CLT, em relação à doença profissional, ou de sua suspeita, às entidades oficiais de saúde e ao setor médico da Entidade Profissional.

Parágrafo Segundo – Em caso de denúncia da Entidade Profissional quanto aos serviços prestados pelo convênio médico, a Empresa deverá analisar as reclamações e cientificar a Entidade Profissional da resolução tomada.

Parágrafo Terceiro – É obrigatório o exame médico do Trabalhador, por ocasião do término do contrato de trabalho, nas atividades e operações constantes da NR-15. O exame será realizado durante o período do aviso prévio, desde que o último exame tenha sido realizado há mais de 30 (trinta) dias, respeitando o prazo técnico de renovação dos exames. Na hipótese de não comparecimento do Trabalhador ao exame médico formalmente comunicado, fica a Empresa dispensada de cumprir esta exigência.

Parágrafo Quarto – A empresa deverá entregar cópia dos exames realizados ao Trabalhador.

Para efeito do art. 32 da Consolidação das Leis da Previdência Social, as empresas aceitarão atestados subscritos por médicos ou dentistas do Sindicato Laboral, ou clínicas conveniadas, médicos do SUS e de médicos da própria empresa. Quando a empresa possuir ambulatório médico na obra, os referidos atestados deverão ser submetidos ao médico da empresa, para análise e liberação.

Parágrafo Único - O empregado terá o prazo de 48 horas após o seu afastamento por motivo de doença para entrega do atestado médico. No caso de afastamento por prazo superior a 48 (quarenta e oito horas), o empregado deverá informar ao empregador a sua condição de afastado por doença no mesmo prazo – 48 horas após o afastamento - obrigando-se a apresentar o atestado médico no dia que obter a alta médica.

A Empresa aceitará até o limite de 05 (cinco) dias por ano trabalhado, atestados médicos para abono de ausência, no caso de acompanhamento de dependentes.

No atestado deverá constar o horário do atendimento, o nome do dependente e o nome do Trabalhador.

As Empresas remeterão, obrigatoriamente, à Previdência Social, ao Sindicato Profissional e ao acidentado, uma cópia da Guia de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), conforme determina a Lei 8.213/91, inclusive aos dependentes do acidentado, no caso de óbito deste.

Parágrafo Primeiro – Em caso de acidente de trabalho que requeira hospitalização, as Empresas comunicarão o fato à família do trabalhador no endereço constante da Ficha de Registro.

Parágrafo Segundo – As Empresas deverão comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade policial competente, assim como ao órgão regional do Ministério do Trabalho e o Sindicato Laboral.

As Empresas se comprometem, em caso de acidente de trabalho, a tomarem as seguintes providências em benefício do acidentado:

Remoção do Trabalhador acidentado, providenciando veículo em condições adequadas para transportá-lo até o local de atendimento mais próximo;

a)     Se o Trabalhador vier a sofrer prejuízo pelo não recebimento do benefício previdenciário em razão de a Empresa não lhe ter fornecido dentro do prazo legal, por negligência devidamente comprovada, a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, deverá esta lhe ressarcir do prejuízo sofrido, salvo se o órgão previdenciário proceder em tempo hábil, ao devido pagamento do benefício;

b)     Nos casos de necessidade de socorro urgente, as Empresas recolherão os instrumentos de trabalho do acidentado, providenciando a sua guarda e por eles se responsabilizando até a sua devolução ao mesmo.

As Empresas manterão as suas obras equipadas com material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, para atender o Trabalhador eventualmente acidentado, bem como, responsabilizar-se-ão pelas despesas de transporte do Trabalhador acidentado, caso necessário.

Parágrafo Primeiro – Em caso de acidente de trabalho em que o acidentado necessite de atendimento médico hospitalar não disponível no local de trabalho, a Empresa deverá providenciar a sua imediata remoção para local de atendimento, arcando com as despesas de transportes. Nestes casos, a Empresa deverá avisar aos familiares constantes da ficha de Registro de Empregado sobre o acidente ocorrido e o local para onde o mesmo foi deslocado.

Parágrafo Segundo – A responsabilidade da Empresa, tratada no parágrafo acima, não se aplica aos casos de acidentes considerados “de trajeto”, exceto quando o mesmo ocorrer em veículos que estejam a serviço da Empresa, resguardadas as responsabilidades previstas em Lei.

Todo trabalhador que preste serviço com exposição direta a luz solar receberá de seu empregador, de forma gratuita, protetor solar, sendo este considerado equipamento de proteção individual.

As empresas permitirão que o SITRAICP promova campanhas de sindicalização nos intervalos destinados à alimentação e descanso vedado a propaganda política partidária.

Parágrafo Primeiro – Nas inspeções oficiais promovidas pelos órgãos do Ministério do Trabalho, Previdência Social e de interesse dos Trabalhadores, será permitida a participação de um representante do SITRAICP.

Parágrafo Segundo – As empresas a cada 100 (cem) trabalhadores terão, no seu quadro de empregados, 1 (um) representante sindical, eleito em Assembleia promovida pelo SITRAICP, com garantia de emprego.

Parágrafo Terceiro – As comissões instituídas a partir de 1º de fevereiro de 2014, devidamente recepcionadas e reconhecidas expressamente pelas empresas, bem como as renovações e substituições de representantes serão regidas na forma abaixo:

a)     A comissão de trabalhadores composta por 01 (um) representante para obras com 200 (duzentos) empregados ou mais, acrescido de 01 (um) representante para cada grupo de 500 (quinhentos) empregados adicionais, até o limite de 07 (sete) membros;

b)     Os representantes deverão ser indicados pelo Sindicato de Trabalhadores;

c)     Os representantes deverão estar no exercício de suas funções e ter cumprido o período de experiência do contrato de trabalho;

d)     O mandato dos representantes será de 06 meses, renovável a critério do Sindicato;

e)     Fica assegurada proteção ao exercício do mandato dos representantes, sendo que em caso de demissão de representante, a empresa deverá efetuar o pagamento de indenização equivalente aos salários do período restante de mandato de representação;

f)       Em caso de vacância do mandato, por qualquer motivo, o sindicato preponderante deverá indicar um substituto.

g)     Será criado Comitê Bipartite de relações de trabalho composto pela Comissão dos trabalhadores e por até 03 representantes indicados pela Empresa, que deverá tratar dos assuntos atinentes às condições de trabalho específicas da obra, conjunto de obras ou frentes de trabalho.

h)     O Comitê Bipartite estabelecerá as regras para seu funcionamento (regimento interno) e, se necessário, as regras específicas para o funcionamento da Comissão de Trabalhadores.

As Empresas com sede em outros estados que sejam contratadas ou subcontratadas para executar obras de construção pesada na base territorial abrangida pela presente CCT estarão obrigadas a se cadastrarem junto aos Sindicatos Patronal e laboral.

Os Trabalhadores sindicalizados não sofrerão restrições à sua contratação ou permanência nas Empresas.

As Empresas permitirão ao dirigente da Entidade Sindical Laboral, devidamente credenciado, acesso aos locais de trabalho, com a finalidade de verificação das condições de higiene e segurança do trabalho, desde que a visita seja previamente solicitada e que esta seja acompanhada por representante da Empresa. Quando estas visitas acontecerem em obras que envolvam questões de segurança, as mesmas só serão autorizadas após a devida anuência do Cliente ou do Contratante Principal.

Desde que solicitados por ofício da Entidade Sindical Laboral, as Empresas poderão liberar os seus Trabalhadores para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos sindicais, ficando tal liberação restrita a 06 (seis) Trabalhadores, sendo 1 (um) empregado por cada empresa, uma vez por ano e, no máximo, pelo período de 06 (seis) dias consecutivos, garantida a remuneração integral desses dias.

As horas em que o empregado permanecer na Assembléia promovida pelo Sindicato Profissional, que não poderão ultrapassar a 2 (duas) horas, desde que comunicado a obra / consórcio com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, não serão descontadas do empregado. O número mensal de Assembléias por obra não ultrapassará a 1 (uma), com exceção dos meses de fevereiro e março, quando se admitirá 2 (duas) assembléias.

Parágrafo Único - Caso haja necessidade de uma terceira assembléia nos meses de fevereiro ou março, as horas não trabalhadas só serão abonadas mediante a solicitação por escrito do SITRAICP para a realização da assembléia, com a devida concordância da obra / consórcio.

Em cumprimento à decisão, por unanimidade, em Assembléia Geral do Sindicato Laboral que deliberou pela fixação de Contribuição Assistencial, visando à manutenção e ampliação dos serviços assistenciais mantidos pelo Sindicato Profissional e ampliação da entidade, bem como atender as despesas com a presente e futuras campanhas salariais em benefício dos trabalhadores, a partir de 1º de fevereiro de 2015, serão descontados de todos os trabalhadores, mensalmente, na folha de pagamento, 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do salário base, que deverão ser repassados ao Sindicato Laboral, na conta bancária 22371-1 – ag. 9165 – ITAÚ, através de boleto bancário fornecido pelo SITRAICP.

a)     Percentual acima estabelecido será aplicado sobre o salário de cada trabalhador, respeitado o teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), como base de incidência.

b)     Caso não ocorra o recolhimento até o 5º dia útil do mês posterior, incidirá sobre o valor devido, multa de 10% (dez por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo mesmo índice utilizado pelo Governo Federal para atualização de tributos federais, mais despesas de cobrança.

c)     As empresas que não procederem ao desconto previsto nesta cláusula, e que acumularem atraso superior a 2 (dois) meses, pagarão ao Sindicato valor correspondente ao número de funcionários do débito em atraso, sem ônus para o empregado.

Parágrafo Primeiro – O direito à oposição do trabalhador deverá ser manifestado em carta de próprio punho, e entregue pelo mesmo ao Sindicato Laboral até o 10º (décimo) dia após o registro desta Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego. Aos admitidos após a data base terão os mesmos direitos e obrigações da presente Cláusula, a partir da data de admissão. Os Trabalhadores Associados estarão isentos desta contribuição.

Parágrafo Segundo – Caso haja qualquer ação promovida pelo Ministério Público a respeito do tema aludido nesta Cláusula, a responsabilidade do pagamento das custas judiciais, se houver, será de responsabilidade do SITRAICP.

As Empresas fornecerão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data dos recolhimentos das contribuições e demais Taxas devidas ao Sindicato representativo da Categoria Profissional, mediante recibo, uma relação contendo os nomes, CTPS, função, salários e os valores das referidas contribuições dos seus Trabalhadores.

Parágrafo Primeiro – A Entidade Sindical Profissional compromete-se a não utilizar as informações constantes da relação acima mencionada, para outro fim que não seja o de comprovação e conferência de recolhimento das contribuições.

Parágrafo Segundo – O não cumprimento do caput da presente cláusula, por qualquer empresa, a mesma será imediatamente notificada para o seu fiel cumprimento, sob pena de lhe ser aplicada e cobrada a multa equivalente a 30% do menor piso salarial da categoria, elevada para 40%, em caso de reincidência.

O desconto das mensalidades dos associados do sindicato profissional será feito pelas empresas diretamente em folha de pagamento, desde que o trabalhador a autorize por escrito a efetuar esse desconto. O montante desse desconto deverá ser recolhido na tesouraria da entidade até o quinto dia útil do mês subsequente, no valor de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) mensalmente, sob pena de, no caso de inadimplência, incorrerem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária até a data do efetivo recolhimento e mais despesas de cobrança. O desconto somente poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação por escrita da entidade ou após a comprovação pela empresa do desligamento, transferência ou aposentadoria do trabalhador.

Parágrafo Único – As empresas que não procederem ao desconto previsto nesta cláusula, e que acumularem atraso superior a 2 (dois) meses, pagarão ao Sindicato valor correspondente ao número de funcionários do débito em atraso, sem ônus para o empregado.

Conforme deliberação da assembléia, as empresas que por sua atividade econômica estão filiadas ao SINICON – Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada, e executam serviços na base territorial representada por ambas as entidades ora convenentes recolherão uma contribuição assistencial patronal complementar, a favor do SINICON, em duas parcelas, sendo a primeira no dia 30 (trinta) do mês subseqüente ao da assinatura da presente convenção, e a Segunda parcela 30 dias após o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada uma, necessário à manutenção das atividades sindicais.

Parágrafo Primeiro - Estão isentas da contribuição complementar, as empresas que efetuam o recolhimento da mensalidade associativa ao SINICON.

Parágrafo Segundo - A contribuição complementar será efetuada através de guia própria fornecida pelo SINICON, até o 5º (quinto) dia útil do mês posterior ao do vencimento. O atraso no recolhimento implicará em multa de mora de 20% (vinte por cento) do valor devido, além de juros moratórios de 1% (um por cento), acumulados mensalmente.

Parágrafo Terceiro - Subordina-se o recolhimento da contribuição complementar à não oposição da empresa manifestada perante o SINICON.

Parágrafo Quarto - A contribuição complementar será efetuada através de guia própria fornecida pelo SINICON, ou através de depósito bancário nas contas abaixo discriminadas, até o 5º (quinto) dia útil do mês posterior ao do vencimento. O atraso no recolhimento implicará em multa de mora de 20% (vinte por cento) do valor devido, além de juros moratórios de 1% (um por cento), acumulados mensalmente.

- SINICON – Conta Corrente n° 705.129-8 - Banco do Brasil S/A – AG. 0392-1;

Em caso de greve, as Comissões de Negociação de Trabalhadores e a Empresa definirão, previamente, as atividades e serviços essenciais a serem mantidos em funcionamento.

As Empresas apoiarão o Sindicato Profissional na divulgação das programações destinadas aos Trabalhadores, facilitando o acesso dos seus Trabalhadores incluídos em cada programação.

Parágrafo Único – As Empresas procurarão incentivar a prática de atividades sociais de seus Trabalhadores nos dias de folga, em especial dos alojados, com a utilização das dependências dos Centros Sociais e Esportivos do SESI e outros, facilitando o transporte.

A Empresa instalará Quadro de Avisos em locais acessíveis aos Trabalhadores, para veiculação de assuntos de interesses da categoria, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Durante o prazo de vigência do presente instrumento normativo, as Partes se reunirão para o estudo visando à implantação de Comissões de Conciliação Prévia na base territorial abrangida por esta Convenção, nos termos em que define a Lei 9.958, de 12/01/2000.

Fica desde já acordado que todo e qualquer benefício e/ou concessão estabelecidos nesta Convenção, que não estejam previstos na legislação em vigor, ou que excedam aos limites nela estabelecidos, não se incorporarão aos salários para qualquer fim.

Por força de decisão da Assembléia Geral da Categoria, ficam as Empresas desde já autorizadas a efetivar descontos nos salários dos Trabalhadores, referentes a concessões previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, bem como qualquer benefício ou incentivo parcialmente subsidiado e livremente concedido pela Empresa.

Esta Convenção Coletiva de Trabalho tem por finalidade a concessão de reajustes salariais e estipulação de condições de trabalho aplicáveis no Estado do Rio de Janeiro no âmbito das respectivas representações mantidas entre as Empresas das Indústrias da Construção Pesada, aqui representada pelo SINICON e seus Trabalhadores, aqui representados pelo SITRAICP.

As Partes estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a Entidade Profissional, ficam obrigadas a cumprir as Cláusulas nela contida.

Parágrafo Único – Constatada a inobservância, por qualquer dos representados das Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicado ao representado inadimplente, multa equivalente a 20% (vinte por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 40% (quarenta por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício do representado prejudicado, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica, inclusive pela CLT.

As Empresas, quando solicitadas por escrito pelo SITRAICP apresentarão para consulta, no prazo de 30 (trinta) dias, uma cópia completa com recibo de entrega da RAIS.

O Dia do Trabalhador na Indústria da Construção Pesada no Estado do Rio de Janeiro estipulado pelas Partes convenentes, na terceira segunda-feira do mês de Outubro, será comemorado no dia 19 de outubro de 2015, dia em que não haverá expediente normal nas obras e escritórios das Empresas, aqui representadas pelo SINICON.

Parágrafo Único – Caso as empresas necessitem que seus empregados trabalhem na 3ª segunda feira do mês de outubro, ou seja, dia 19 de outubro de 2015, deverá remunerá-lo como jornada extraordinária, com adicional de 100% sobre o valor da hora normal de trabalho

As horas referentes aos dias de greve ocorridos nos dias 18, 19 e 20 do mês de maio de 2015, no total de 27 (vinte e sete) receberão o seguinte tratamento:

a)     22 (vinte e duas) horas a serem compensadas no período até 15 de julho de 2015;

b)     5 (cinco) horas serão abonadas.

Parágrafo Único – Nas rescisões a empresa poderá efetuar o desconto das horas não compensadas.