SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.644.360/0001-85, neste ato representado(a) por seu
Vice-Presidente, Sr(a). RAIMUNDO FERREIRA FILHO;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2014 a 30 de agosto de 2016 e a data-base da categoria em 12 de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Salários, Reajustes e Pagamento
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado quando o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, até 31 de agosto de 2015, e, a partir dessa data, em 90 (noventa) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas com o adicional de horas extras devido.
Parágrafo Segundo: Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período de 120 (cento e vinte) dias, até 31 de agosto de 2015, e, a partir dessa data, em 90 (noventa) dias, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o empregado tiver direito na rescisão; se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão remuneradas com o adicional de horas extras devido.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Prorrogação/Redução de Jornada
O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior.
Parágrafo Único: A empresa deverá instituir sistema de controle individual das horas antecipadas e das horas liberadas, a fim de comprovação da compensação.
Compensação de Jornada
As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas na cláusula sexta, letra D, e na cláusula terceira.
Controle da Jornada
Em qualquer situação referida na cláusula quarta, fica estabelecido que:
A - o Regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e de 56 (cinqüenta e seis) horas semanais; B - nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 1 (uma) hora de liberação; C - a compensação deverá ser completa no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, até 31 de agosto de 2015, e, a partir dessa data, em 90 (noventa) dias; D - no caso de haver crédito no final do período, a empresa obriga-se a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).
Outras disposições sobre jornada
Para todos os efeitos, as partes esclarecem que não será permitida a inclusão no Banco de Horas do trabalho realizado em dias de domingos e feriados , tendo estes uma remuneração específica de conformidade com o previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho que regulamentam as condições para o trabalho naqueles dias.
Relações Sindicais
Representante Sindical
As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, observado o Princípio da Unicidade Sindical, reconhecem reciprocamente os Sindicatos convenentes, como únicos e legítimos representantes das categorias dos comerciários e da categoria econômica do comércio varejista de material elétrico, eletrônicos e eletrodomésticos.
Disposições Gerais
Regras para a Negociação
O regime de Banco de Horas deverá ser negociado previamente com os trabalhadores e deverá abranger todos os trabalhadores de um ou mais setores ou departamentos da empresa.
Parágrafo Único: Os empregados admitidos posteriormente à celebração do presente instrumento, no que se aplicar, aderem automaticamente às condições ora estabelecidas.
Aplicação do Instrumento Coletivo
A implantação do Banco de Horas só poderá ser efetivada mediante a assinatura pela empresa de TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS, que constitui parte integrante desta Convenção Coletiva de Trabalho, sob forma de anexo.
O Termo de Adesão referido neste instrumento terá validade máxima de 12 (doze) meses.
Os Termos de Adesão formalizados na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho que regula o Regime de Compensação de Horas assinado em 01 de setembro de 2014 terão sua validade prorrogada pelo prazo que faltar para completar 12 (doze) meses.
Só terão validade os Termos de Adesão a esta Convenção com a devida autenticação pelos Sindicatos convenentes.
Parágrafo Único: A empresa que desejar aderir às condições estabelecidas nesta Convenção deverá comparecer ao SIMERJ para retirar o impresso relativo ao Termo de Adesão, que após devidamente preenchido pela empresa e instruído com os seguintes documentos, será ali protocolado:
A - cópia do contrato social da empresa, dispensada nas renovações; B - carta de preposto ou procuração; C - quadro de empregados existentes no estabelecimento no mês em que aderir a esta Convenção; D - xerox das guias dos últimos recolhimentos das contribuições mencionadas na cláusula 19ª; E - xerox das guias de recolhimento dos valores de reposição de despesas referidas na cláusula 15ª, tanto para o SIMERJ como para o SECRJ.
Atendidas as obrigações previstas na cláusula 13ª, os Sindicatos convenentes se obrigam a devolver à empresa o Termo de Adesão já homologado.
No ato da entrega do Termo de Adesão às condições ora pactuadas, a empresa recolherá, por estabelecimento, para cada Sindicato convenente, para reposição de despesas, a importância abaixo estabelecida, através de recibos expedidos pelos mesmos: de 01 a 10 empregados: R$ 80,00; de 11 a 20 empregados: R$ 90,00; de 21 a 30 empregados: R$ 130,00; de 31 a 50 empregados: R$ 150,00; de 51 a 100 empregados: R$ 300,00; de 101 a 200 empregados: R$ 450,00; acima de 200 empregados: R$ 600,00.
Parágrafo Único: A empresa não associada ao SIMERJ, para possibilitar o cadastramento, pagará o reembolso de que trata o caput desta cláusula com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).
A empresa manterá obrigatoriamente uma via do Termo de Adesão no estabelecimento ao qual se refere.
O acompanhamento e a verificação do disposto nesta Convenção, no Termo de Adesão e na legislação que rege a matéria serão submetidos à comissão integrada por representantes das Entidades Sindicais convenentes instituída pelo SIMERJ e pelo SECRJ .
Outras Disposições
Para todos os efeitos, ficam mantidas as condições de trabalho acordadas nas Convenções Coletivas que regulamentam o trabalho em dias de domingos e feriados, firmadas entre o SIMERJ e o SECRJ.
Na oportunidade da formalização do Termo de Adesão, as empresas deverão apresentar aos Sindicatos convenentes os comprovantes de quitação das Contribuições Sindical, Assistencial e Confederativa (Constitucional).
RAIMUNDO FERREIRA FILHO
ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JUNIOR
