Ficam garantidos os seguintes pisos salariais:

1ª FAIXA: Aos empregados que percebem salário fixo, cujas funções determinem tarefas com menor grau de qualificação, tais como: ajudantes gerais, serventes, auxiliares de depósito ou pátio ou funções similares: a partir de 01 de maio de 2014: R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais);

2ª FAIXA: Aos empregados que percebem salário fixo, cujas funções determinem tarefas com maior grau de qualificação, tais como: pessoal de escritório e outras funções similares : a partir de 01 de maio de 2014: R$ 900,00 (novecentos reais);

Aos comissionistas, puros e mistos, serão garantidos os valores totais a seguir indicados, toda vez que sua remuneração (consideradas as comissões, repousos semanais remunerados e parte fixa, se houver) não alcançarem o seguinte valor: a partir de 01 de maio de 2014: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais).

Os empregados admitidos durante o período de experiência de 60 (sessenta) dias farão jus ao piso salarial admissional ou garantia mínima correspondente à: R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais), valor que se manterá por 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Único: Ultrapassado o período de experiência nenhum empregado poderá receber salário inferior aos pisos e / ou garantia mínima da categoria vigente na ocasião.

Os salários fixos bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio do Município do Rio de Janeiro serão corrigidas, a partir de 12 de maio de 2014, em 7,3% (sete vírgula três por cento), até o valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), podendo o reajuste sobre a parcela excedente a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) ser livremente pactuado entre as partes.

Parágrafo Primeiro: Aplicado o reajuste acima sobre os salários corrigidos em 01 de maio de 2013 será encontrado o salário que vigorará a partir de 12 de maio do corrente ano;

Parágrafo Segundo: Os empregados demitidos sem justa causa após 12 de abril de 2014, cujo aviso prévio se projete para os efeitos do contrato de trabalho para o mês de maio de 2014, serão beneficiados com o reajuste total ora concedido, tendo em vista a retroatividade concedida. Excluem-se desse tratamento aqueles empregados que, quando de sua demissão, foram indenizados de acordo com o previsto no art. 9º da Lei 7.238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais 1 (um) salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base (12 de maio);

Parágrafo Terceiro: O índice ora acordado pelas partes desobrigará a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinado por força de lei vigente ou decisão trabalhista, até abril de 2014;

Parágrafo Quarto: As empresas, seguindo o uso e o costume da retroatividade da data-base, concederão a todos os empregados os 11 (onze) dias iniciais do mês de maio, corrigidos pelo mesmo critério estabelecido no caput desta cláusula;

Parágrafo Quinto: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com o SECRJ, com assistência do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos - SINDISIDER, Acordo Coletivo de Trabalho que flexibilize a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados;

Parágrafo Sexto: Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais havidos entre 1° de maio de 2013 e 30 de abril de 2014, com exceção do reajuste da categoria referente à data-base de maio de 2013 e o decorrente de promoção;

Parágrafo Sétimo: As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial do mês de maio, na folha de pagamento do mês de julho de 2014;

Parágrafo Oitavo: Os empregados, admitidos após maio de 2013 e até 30 de abril de 2014, aplicar-será o reajuste previsto no “caput” desta cláusula mediante os seguintes critérios:

I)         Para os empregados com paradigmas na mesma função, admitidos antes de maio de 2013, será concedido o reajuste constante desta cláusula, até o limite do menor salários fixos ou menores parcelas fixas dos salários já reajustados, de acordo com a presente Convenção, dos aludidos paradigmas;

II)       No caso de inexistência de paradigmas na mesma função, os empregados, admitidos no período indicado neste parágrafo, terão os respectivos salários fixos ou parcelas fixas dos salários reajustados em conformidade com a tabela abaixo:

Admitidos em	Percentual aplicado
MAIO/2013	7,3
JUNHO/2013	6,67
JULHO/2013	6,05
AGOSTO/2013	5,43
SETEMBRO/2013	4,81
OUTUBRO/2013	4,2
NOVEMBRO/2013	3,59
DEZEMBRO/2013	2,98
JANEIRO/2014	2,38
FEVEREIRO/2014	1,78
MARÇO/2014	1,18
ABRIL/2014	0,59

III)      Os empregados admitidos admitidos após maio de 2013, não poderão receber reajustes superiores aos dos empregados admitidos até 30 de abril do mesmo ano, por força do presente instrumento.

Parágrafo Nono: As empresas que até a data da assinatura deste Instrumento, não tenham concedido a seus empregados o presente reajuste e benefícios, ou as que tenham feito em percentual inferior ao estabelecido no caput desta cláusula, pagarão este percentual ou sua diferença retroativa a maio de 2014.

O pagamento do salário do empregado será efetuado de forma que fique em seu poder o comprovante doquantum percebido e a discriminação das parcelas pagas.

É obrigatório o lançamento na carteira de trabalho do percentual previamente estabelecido para as comissões ou em aditamento complementar às anotações.

Será concedido ao comissionista, repouso semanal remunerado, de acordo com o Art. 1º da Lei 605, de 05/01/49, e o Enunciado nº 27, do TST, não podendo o seu valor ser incluído no percentual fixado para as comissões, devendo a respectiva remuneração ser discriminada no correspondente comprovante.

Ao empregado, admitido para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, não considerada as vantagens pessoais (Instrução Normativa nº 04/93, do TST).

Os empregados comissionistas terão média salarial calculada pelos 12 (doze) últimos meses para todos os efeitos legais (décimo terceiro salário, férias, aviso prévio, verbas rescisórias e etc.).

Terão direito ao aumento todos os empregados menores, não assistidos pela lei do aprendiz.

Fica estabelecido que não poderá haver desigualdade salarial entre homens e mulheres que prestem serviços ao mesmo empregador exercendo idêntica função, com mesma produtividade e mesmo tempo de serviço, conforme estabelece o art. 461 da CLT.

Será assegurado a todos os comissionistas, puros e mistos, uma “Ajuda de Custo” mensal seguinte: a partir de 01 de maio de 2014: R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos).

Nos estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade deverá haver local apropriado para a guarda, sob vigilância e assistência, dos próprios filhos das empregadas no período de amamentação, até que a criança complete seis meses de idade.

Parágrafo Primeiro: As empresas poderão manter creches diretamente ou mediante convênio, inclusive com a do Sindicato dos Empregados no Comércio - RJ, na forma do que dispõe o art. 389 da CLT;

Parágrafo Segundo: As empresas poderão, ainda, em substituição as creches previstas nos parágrafos anteriores, utilizar o sistema de reembolso-creche, no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), e neste caso, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com a Portaria Interministerial nº 670, de 20/08/97.

Todo empregado, no exercício da função permanente de caixa, receberá mensalmente, a título de “quebra de caixa” o seguinte valor: a partir de 01 de maio de 2014: R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

Parágrafo Primeiro: As empresas, que não descontarem as faltas havidas no caixa estarão isentas do referido pagamento;

Parágrafo Segundo: A conferência dos valores de caixa será realizada na presença do comerciário responsável. Quando for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade por erros verificados;

Parágrafo Terceiro: As empresas que optarem pelo sistema referido pelo Parágrafo Primeiro, comunicarão sua manifestação por escrito ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, sendo que o aludido sistema não poderá ser alterado sem prévia ciência a esse órgão de classe.

O SECRJ prestará a todos os comerciários abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, serviço assistencial em caso de incapacitação permanente para o trabalho ou falecimento, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelo SECRJ.

Parágrafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, inclusive aquelas que oferecem qualquer benefício análogo, compulsoriamente recolherão, a título de contribuição social, até o dia 10 (dez) de cada mês, o valor de R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora, a título de contribuição social.

Parágrafo Segundo: O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, sendo eminentemente assistencial, uma ajuda de custo financiada pelas empresas aos seus empregados para o caso de falecimento ou incapacitação permanente para o trabalho, tendo caráter compulsório em virtude da solidariedade.

Parágrafo Terceiro: Os valores das coberturas, requisitos, penalidades e a forma de prestação do serviço assistencial estão previstos no Manual de Orientação e Regras disponível no site www.beneficiosocial.com.br;

Parágrafo Quarto: O óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência;

Parágrafo Quinto: Sempre que for necessário à comprovação do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho e nas homologações trabalhistas, deverá ser apresentado o certificado de regularidade desta cláusula, à disposição no site www.assistenciasindical.com.br, sem prejuízo da assistência na rescisão;

Parágrafo Sexto: A não observância da presente cláusula implicará na responsabilidade daquele que der causa ao seu descumprimento, conforme artigo 186, 927 e 934, do Código Civil.

Durante o prazo do aviso prévio, não poderão ser alteradas as condições de trabalho por qualquer das partes unilateralmente, em prejuízo de outra, sob pena de automática rescisão de contrato de trabalho, sem prejuízo das demais cominações previstas em Lei.

No ato das homologações de rescisões de contrato de trabalho, ou quando da formalização de Acordos Coletivos, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitadas, as guias de Contribuição Sindical, Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos convenentes, sem prejuízo da assistência na rescisão.

Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.

Garante-se o emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

As empresas somente poderão descontar dos salários dos empregados, vendedores, caixas ou balconistas, o valor das mercadorias pagas em cheque devolvido por insuficiência de fundos ou outro motivo, desde que não obedecidas por esses empregados às normas previamente estabelecidas pela empresa.

As empresas que adotarem o sistema de revista, não poderão fazê-la por elemento do sexo oposto ao do revistado.

Parágrafo Único: As revistas deverão ser feitas de forma a não expor o empregado à situação vexatória.

A jornada semanal do comerciário do Rio de Janeiro é de 44:00 horas.

Com base na Portaria nº 373 do MTE os estabelecimentos que quiserem adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, como o mecânico ou o manual, para todos os seus empregados ou para parte deles, poderão fazê-lo mediante a celebração de termo de adesão a Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Primeiro: O termo de adesão de que trata o caput desta cláusula, bem como o requerimento relativo ao ACT tratado no §2º desta cláusula, estão disponíveis no Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos - SINDISIDER, sendo que para a celebração dos mesmos a empresa deverá comprovar o recolhimento das contribuições para os Sindicatos Convenentes, após as 03 (três) vias dos mesmos serão encaminhadas ao SECRJ, que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, entregará à empresa o original devidamente homologado;

Parágrafo Segundo: As empresas poderão celebrar com o SECRJ Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, com a assistência do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos - SINDISIDER, visando a adoção de sistemas alternativos eletrônicos, que não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática do ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado;

Parágrafo Terceiro: Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão: estar disponíveis no local de trabalho; permitir a identificação do empregador e empregado; e possibilitar, através de central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. O empregador fornecerá mensalmente o registro das marcações aos empregados que solicitarem.

As empresas não farão descontos nos salários dos empregados, de acordo com o artigo 473 da CLT, quando deixarem de comparecer ao serviço, desde que apresentem documentos comprobatórios, nas situações seguintes: a) até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos, ou pessoa que, declarada em sua carteira profissional, viva sob sua dependência econômica; b) até três dias consecutivos em razão de casamento; c) por cinco dias em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

Desde que previamente comunicado e apresentado documento hábil pelo empregado, a empresa abonará as horas ausentes do serviço por motivo de realização de provas escolares.

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

Reconhece os empregadores, expressamente, a terceira segunda-feira do mês de OUTUBRO – (21/10/2013), como o “DIA DO COMERCIÁRIO”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia em que não funcionarão os estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro, garantidos os salários dos empregados para todos os efeitos legais, inclusive o repouso semanal remunerado.

A empregada gestante é garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença de que trata a Lei, salvo motivo de falta grave, pedido de demissão ou acordo, respeitando em todos os casos a garantia constitucional.

Parágrafo Único: O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a dação do aviso prévio ou da comunicação de dispensa.

Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de antecedência.

É obrigatória a colocação de assentos para os empregados que executem o trabalho em pé (vendedores, fiscais, etc), que serão utilizados nas pausas em que o serviço permitir, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 199 da CLT.

As empresas que adotam a norma de exigir uniforme de seus empregados ficam obrigadas a custear integralmente as despesas decorrentes, desde que o uso esteja limitado ao âmbito do estabelecimento.

Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.

As empresas e os empregados abrangidos no presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio Constitucional da Unicidade Sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos Sindicatos uns aos outros como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias.

Todos os empregados abrangidos por este instrumento, nos Municípios do Rio de Janeiro, Miguel Pereira e Paty do Alferes, conforme decidido por livre solidariedade e fraternal vontade da categoria, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária no dia 18 de março de 2014, destinarão dos 11 (onze) dias de trabalho que receberão a mais no mês de maio (01 a 11 de maio) de 2014, a título de bonificação, para a contribuição assistencial, na importância equivalente de R$ 80,00 (oitenta reais), a ser dividida em 08 (oito) parcelas iguais de R$ 10,00 (dez reais), cada uma, que serão descontadas compulsoriamente em folhas de pagamento pelos empregadores, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2014 e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, respectivamente, e recolhidas ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, através de guias próprias ou boleto bancário emitidos pelo SECRJ, para custear as atividades sindicais à favor da categoria e demais obrigações de natureza assistencial e judicial em prol dos comerciários.

Parágrafo Único: Apesar de já autorizado expressamente pela Assembleia Geral Extraordinária, órgão máximo de deliberação da categoria, os quantitativos previstos no caput, serão descontados dos empregados que manifestarem sua concordância junto ao empregador, ou perante ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, através de carta de próprio punho.

De acordo com o disposto no Art. 8º, IV, da Constituição Federal de 1988 e 513 da CLT, conforme deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária do SINDISIDER, realizada no dia 13 de fevereiro de 2014, as empresas distribuidoras de produtos siderúrgicos, abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão pagar ao SINDISIDER a importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a título de Contribuição Assistencial Patronal com vencimento no dia 30/08/2014, mediante bloqueto bancário a ser solicitado ao referido Sindicato Patronal pela empresa devedora.

Parágrafo Primeiro: Fica, entretanto, facultado a empresa devedora, comprovar, através de envio, até o dia 20/08/2014, por AR postal, à secretaria do SINDISIDER, sito à Rua Silva Bueno nº. 1.660, 1º andar, São Paulo - SP, CEP: 04208-001, de cópia autenticada da Guia de Recolhimento do FGTS, relativo ao mês de maio de 2013, dela constando o número total de seus empregados existentes no aludido mês, para que a mencionada Contribuição Assistencial Patronal passe a ser devida, com os mesmos vencimentos e formas de cobrança, de acordo com a seguinte tabela:

NÚMERO TOTAL DE EMPREGADOS DA EMPRESA DEVEDORA EXISTENTE EM MAIO/2014

VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL DEVIDA

 Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal, aqui aludida em seu vencimento, acarretará a imediata execução judicial da dívida, acrescida da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, com base na variação da TR (Taxa Referencial), ou qualquer outro índice que venha a substituí-la e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados dia a dia, montante esse devido desde o seu vencimento até a data do efetivo pagamento, sobre o qual, ainda, incidirão honorários de advogado, de 20% (vinte por cento) sobre o valore total do débito, e reembolso das despesas de custas extras e judiciais despendidas, em função da cobrança da Contribuição não paga.

As dúvidas advindas em relação a presente Convenção Coletiva de Trabalho, no âmbito administrativo, bem como o exato cumprimento das normas ora estabelecidas, serão objetos de exame por comissão integrada por representantes das Entidades Sindicais convenentes.

A infração, a qualquer das cláusulas deste instrumento, sujeitará a empresa infratora à multa equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais). Na reincidência, o total deverá ser acrescido de 50% (cinqüenta por cento). As importâncias reverterão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único: Verificado o descumprimento a qualquer das cláusulas aqui contratadas o representante credenciado do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, notificará a empresa da correspondente aplicação da penalidade. A empresa terá 10 (dez) dias para o cumprimento da notificação ou justificá-la. Na notificação deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento e a cláusula infringida.

As empresas permitirão a afixação de avisos e boletins do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, em quadro próprio, desde que as mensagens não contenham cunho religioso, político ou ofensivo às pessoas ou autoridades.

Os Sindicatos convenentes se comprometem através desta Convenção Coletiva de Trabalho a estudar a criação de um “Banco de Emprego”, objetivando a sua utilização por parte das empresas representadas pelo Sindicato Patronal e dos Comerciários representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, com vistas a incrementar o mercado de trabalho com abertura de novas ofertas de empregos, e com isso, contribuir para diminuição da taxa de desemprego no nosso País.