Aos comissionistas, puros e mistos, será garantido o valor mensal mínimo de R$ 953,00 (novecentos e cinquenta e três reais) toda vez que sua remuneração (nela consideradas as comissões, repouso remunerado e parte fixa, se houver) não alcançar esta quantia. Ao Comissionista puro ou misto, na venda de óculos e lentes de contato será garantido o valor mensal de R$ 1.062,00 (um mil e sessenta e dois reais).

Os empregados admitidos e durante o período de experiência de 90 (noventa) dias farão jus, independente da função, a um Piso Salarial de R$ 791,00 (setecentos e noventa e um reais);

Parágrafo Único: Ultrapassado o período de experiência, nenhum empregado poderá receber salário inferior e ou garantia mínima correspondente a sua função, vigente na ocasião.

Ficam garantidos os seguintes Pisos salariais a partir de 01 de maio de 2015:

I- Aos empregados que percebem salário fixo cujas funções determinem tarefas pertinentes ao comércio de varejo, com menor grau de qualificação, tais como: empacotador, etiquetador, auxiliar de escritório, estoquista, repositor, auxiliar de depósito e outras funções similares R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais);

II- Aos empregados que percebem salário fixo cujas funções determinem tarefas pertinentes ao comércio de varejo com maior grau de qualificação fica concedido um piso, a saber: vendedor-balconista, operador de caixa, pessoal de escritório e outras funções similares R$ 976,00 (novecentos e setenta e seis reais);

III- Ao vendedor-balconista das empresas que exclusivamente tratam com venda de filmes fotográficos e revelações de fotografias garante-se como piso salarial o valor mensal de: R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais);

IV- Ao aprendiz em vendas de material fotográfico em geral, garante-se como piso salarial o valor mensal de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais);

V- Aos empregados qualificados fica concedido os seguintes pisos a saber:

Os salários fixos, bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no Comércio de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Rio de Janeiro, serão corrigidos, a partir de 12 de maio de 2015, pelo percentual de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento), até o valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), podendo o reajuste sobre a parcela excedente a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), ser livremente pactuada entre as partes.

Parágrafo Primeiro: O referido reajuste é aplicável a todas as faixas salariais, observando-se o princípio da livre negociação.

Parágrafo Segundo: Para todos os efeitos legais, os salários compostos pela aplicação do caput desta Cláusula, servirá de base para a incidência de todo e qualquer reajustamento compulsório de natureza salarial que posteriormente venha a ser concedido;

Parágrafo Terceiro: Os empregados admitidos após maio de 2015 não poderão receber reajustes superiores aos dos empregados admitidos até 30 de abril de 2015, por força do presente instrumento;

Parágrafo Quarto: Os empregados demitidos sem justa causa após 12 de abril de 2015, cujo aviso prévio se projete para os efeitos do contrato de trabalho para o mês de maio de 2015, serão beneficiados com o reajuste total ora concedido, tendo em vista a retroatividade concedida. Excluem-se desse tratamento àqueles empregados que, quando de sua demissão, foram indenizados de acordo com o previsto no art. 9º da Lei 7.238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais 01 salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base (12 de maio);

Parágrafo Quinto: O índice ora acordado pelas partes desobrigará a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de Lei vigente ou decisão trabalhista, até abril de 2015;

Parágrafo Sexto: As empresas, seguindo o uso e o costume da retroatividade da data-base, concederão a todos os empregados os 11 (onze) dias iniciais do mês de maio, corrigidos pelo mesmo critério estabelecido no caput desta Cláusula;

Parágrafo Sétimo: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com o SECRJ, com assistência do SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI, Acordo Coletivo de Trabalho que flexibilize a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados;

Parágrafo Oitavo: Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais havidos entre 1° de maio de 2014 e 30 de abril de 2015, com exceção do reajuste da categoria referente à data-base de maio de 2014;

Parágrafo Nono: Os empregados contratados por tempo parcial receberão o piso que lhes corresponder de forma proporcional ao número de horas trabalhadas.

Todos os empregados abrangidos por este instrumento, nos Municípios do Rio de Janeiro, Miguel Pereira e Paty do Alferes, destinarão dos 11 (onze) dias de trabalho que receberão a mais no mês de maio (01 a 11 de maio) de 2015, a título de bonificação, para a contribuição assistencial, na importância equivalente de R$ 90,00 (noventa reais), a ser dividida em 08 (oito) parcelas iguais de R$ 11,25 (onze reais e vinte e cinco centavos), cada uma, que serão descontadas compulsoriamente em folhas de pagamento pelos empregadores, nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2015 e no mês de janeiro de 2016, respectivamente, e recolhidas ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, através de guias próprias ou boleto bancário emitidos pelo SECRJ, para custear as atividades sindicais à favor da categoria e demais obrigações de natureza assistencial e judicial em prol dos comerciários.

Parágrafo Primeiro: Os empregados beneficiados por esses 11 (onze) dias que se destinam a custear as Obras Sociais do Sindicato poderão declinar do desconto para o Sindicato, em cartas escritas individuais e do próprio punho, entregues pelo mesmo na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, localizado na Rua André Cavalcanti, 33, 2º andar – Bairro de Fátima, ou em suas Subsedes;

Parágrafo Segundo: As empresas obrigatoriamente recolherão os quantitativos descontados de seus empregados ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, até o dia 05 de cada mês subseqüente ao desconto, as importâncias mencionadas no caput desta cláusula, exceto daqueles que se opuserem através de carta de próprio punho e entregue, individualmente no protocolo do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, até o 13° dia após o depósito do requerimento de pedido de registro do presente Instrumento de Acordo;

Parágrafo Terceiro: Os recolhimentos de que trata esta cláusula ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso;

Parágrafo Quarto: A contribuição prevista no caput desta cláusula é de responsabilidade única e exclusiva do Sindicato dos Empregados, conforme deliberado em sua AGE, não tendo as empresas, nem o Sindicato Patronal, qualquer benefício ou responsabilidade, muito menos solidariedade, desde que observados os prescritos nos parágrafos anteriores. 

Todas as empresas do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico, Cinematográfico do Município do Rio de Janeiro, representadas neste Instrumento pelo SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI, não associadas, e conforme expressa e soberana decisão em Assembleia Geral Extraordinária, deverão recolher para o SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI, a Contribuição Assistencial Patronal, conforme tabela abaixo, através de guia de recolhimento a ser encaminhada pelo SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI, a qual se destina ao atendimento de divulgação e promoções de caráter institucional das empresas representadas, além de estudos sobre o comércio varejista em geral e, em especial, de óptica, fotografia e cinematografia.

Parágrafo Primeiro: A comprovação de inscrição no SIMPLES NACIONAL das empresas enquadradas no Grupo A deverá ser realizada via postal ou pessoalmente à sede do SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI;

Parágrafo Segundo: Os recolhimentos estabelecidos na presente Cláusula e parágrafos serão efetuados até 30 de junho de 2015 e serão devidos por estabelecimento (matriz, filial, ponto de venda);

Parágrafo Terceiro: As empresas que não possuem empregados ficam isentas do pagamento desta contribuição, cabendo-lhes encaminhar, via postal ou pessoalmente à Sede do Sindicato, as guias de cobrança anexando-lhes fotocópia do relatório da guia GFIP do FGTS referente ao mês de maio de 2015;

Parágrafo Quarto: As empresas associadas e em dia com as demais contribuições do Sindicato estão isentas do recolhimento da referida contribuição;

Parágrafo Quinto: Para pagamentos efetuados após a data de vencimento haverá a aplicação de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo Sexto: O SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI coloca à disposição de toda categoria e dos escritórios de contabilidade, guias suplentes, na sua Sede.

Conforme autorização concedida pela Assembleia Geral Extraordinária do SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI, todas as empresas do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico poderão recolher a CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL, conforme tabela abaixo:

                                                                   - OU -

Parágrafo Primeiro: A Contribuição Associativa Patronal assegura aos contribuintes todos os benefícios oferecidos aos associados nas condições em que são ou vierem a ser disponibilizados. Desde que estejam em dia com o recolhimento das contribuições patronais;

Parágrafo Segundo: A Contribuição Associativa será devida por estabelecimento (ponto de venda, matriz, filial) independentemente do número de empregados e porte;

Parágrafo Segundo: Para pagamento efetuado após a data de vencimento haverá a aplicação de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês;

Parágrafo Terceiro: O SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI coloca à disposição de toda categoria e dos escritórios de contabilidade, guias suplentes, na sua Sede.

As dúvidas advindas em relação à presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas por todos os meios possíveis de conciliação e, caso não se chegue a um bom termo, perante a Justiça do Trabalho.

A infração a quaisquer das Cláusulas deste instrumento, sujeitará à empresa infratora, a multa equivalente a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Na reincidência, o total deverá ser acrescido de 50% (cinquenta por cento). As imortâncias reverterão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.

Os Sindicatos convenentes prorrogam todas as demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 pelo prazo de 12 meses a contar de 12 de maio de 2015, reajustando-se os pisos e os salários conforme acima estipulado.